pensao especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão especial de ex- combatente. Óbito em 2017. ADCT/88, art. 53 e Lei 8.059/1990. Filha inválida casada. Cabimento. Cumulação com pensão previdenciária por invalidez. Possibilidade. Fato gerador distinto. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de concessão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 2017, à filha inválida e casada. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. ADCT/88, art. 53, II.

1 - A autor formulou pedido de pagamento de pensão especial com base no art. 53, II, do ADCT, norma surgida com a promulgação da Constituição da Federal, em 5 de outubro de 1988, sendo desarrazoada a tese de prescrição quinquenal sob o argumento de que a pensão militar que se busca converter teria sido concedida em 1977 e a ação ajuizada apenas em 2007.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex-Combatente. Pensão especial. Proventos da reforma militar. Cumulação. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, não... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex-Combatente. Pensão especial. Proventos da reforma militar. Cumulação. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, não é possível a concessão da pensão especial de ex-combatente ao militar que retornou da Segunda Guerra Mundial e se manteve na vida castrense até passar para a reserva remunerada, nos termos da Lei 5.135/67, art. 1º.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Pensão militar. Pensão especial de ex-Combatente. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser impossível acumular pensão militar com a pensão especial de ex-combatente.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, da citação. Precedentes.

1 - Não havendo requerimento na esfera administrativa, mister se faz fixar o termo inicial do recebimento da pensão especial de ex-combatente à data da citação.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-Combatente. Termo inicial do benefício. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Rateio entre ex-Companheira e viúva. Dispositivo legal indicado dissociado dos fundamentos do recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Versam os autos sobre ação ordinária objetivando, em síntese, a percepção de pensão especial de ex-combatente falecido, na condição de ex-companheira da recorrente.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-Combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes desta Corte.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Lei 8.059/1990. Cota-parte. Reversão. Impossibilidade.

1 - A pensão especial instituída na vigência da Lei 8.059/1990 em favor de mais de um beneficiário não comporta a reversão da cota-parte àquele que permaneça vivo, após o óbito do outro pensionista, por haver vedação legal expressa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Certidão emitida pelo ministério do exército na vigência da Portaria 19/gb. Validade. Termo inicial. Citação.

1 - A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que se deslocou de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2ª Guerra Mundial.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - No recurso especial, a recorrente alegou que não ficou demonstrada a qualidade de ex-combatente do pai da recorrida, para fins de percepção de pensão especial. Afirmou que a certidão acostada fora expedida por órgão sem competência para estabelecer a condição de ex-combatente do militar e, assim, o acórdão recorrido teria violado a Lei 5.315/1967, art. 1º. Alegou, ainda, que a Lei 5.787/1972 revogou dispositivos da Lei 3.765/1960, não sendo cabível conceder pensão especial à filha, maior e capaz, como no caso dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial de segundo-Sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do ex-Militar. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Benefício de natureza assistencial. Filha maior. Incapacidade de prover o próprio sustento. Comprovação. Não-Ocorrência. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-Combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes: AgRg no REsp. 898.785, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.03.2009 e REsp. 948.227, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 28.10.2008.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Certidão emitida por organização militar. Vigência da Portaria 19/gb. Validade. Prescrição. Pensão especial. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

1 - Para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, também deve ser considerado ex-combatente. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial de segundo-Tenente. Termo inicial. Requerimento administrativo ou, em sua falta, a data da citação da União. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação (AgRg no REsp. 979.740, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 29/3/10).... (Continua)

17 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Lei 4.242/1963. Aplicável à época do óbito do instituidor. Filha com subsistência própria. Requisitos não preenchidos. Precedentes do STJ.

1 - Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes, da CF/88/1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (AgRg no AgRg no REsp. 1348576, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 27.09.1977. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos da Lei 4.242/63, art. 30. Ausência de comprovação.

1 - O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Prescrição. Pensão especial. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Incidência. Súmula 85/STJ. Comprovação. Participação em patrulhamento e vigilância. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, suficientes para a solução da controvérsia.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. ADCT/88, art. 53. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno da particulares desprovido.

1 - Trata-se de recurso especial contra acórdão que julgou improcedente o pedido objetivando obter provimento judicial para conceder pensão especial de ex-combatente, a teor, do ADCT/88, art. 53, II, III e o parágrafo único c/c a Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, no valor correspondente à graduação de segundo-tenente, em favor das autoras, filhas maiores do instituidor do benefício falecido em 23/10/1961. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial. Lei 11.520/2007. Hanseníase. Internação compulsória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu pela impossibilidade de concessão da pensão especial ao autor em virtude de este não ter demonstrado ter sido internado compulsoriamente em virtude da hanseníase que seus pais portavam. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente a dependente universitário. 24 anos. Provimento negado.

1 - A discussão levantada no recurso especial diz respeito à legalidade da cessação do pagamento do benefício de pensão especial concedida a neto de ex- combatente, com fundamento na Lei 8.059/1990. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Termo inicial. Requerimento administrativo.

1 - «A pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, embora imprescritível, só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração. Inteligência da Lei 8.059/90, art. 11. Precedente do STJ. (AgRg no REsp. 1128275, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/4/2010, DJe 24/5/2010)... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conceito de ex-Combatente. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Pensão especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A pensão especial de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão especial por morte de ex-combatente. Lei 8.059/1990. Neta inválida sob a dependência econômica do avô.

1 - O aresto regional não destoa da atual e pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, «a despeito da omissão na Lei 8.059/1990, art. 5º da condição de dependente do neto/menor sob guarda, dita omissão não tem o condão de afastar o direito à pensão especial de ex-combatente, diante do disposto no ECA, art. 33, § 3º, pelo qual o vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário, bem como tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela CF/88, art. 227, caput e § 3º, II e à Doutrina da Proteção Integral do menor e do adolescente, estampada no ECA, art. 1º, dispensando-se o exame de eventual dependência econômica, a qual é presumida por força da guarda do menor pelo instituidor do benefício» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2015). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão especial. Lei 1.711/52, art. 242. Pensão previdenciária. Lei 3.373/58, art. 1º. Cumulação. Possibilidade. Inovação em sede de agravo regimental. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Em razão da diversidade de natureza e de suporte fático, é possível a acumulação entre a pensão especial, prevista na Lei 1.711/52, art. 242, e a previdenciária, estabelecida pela Lei 3.373/58, art. 1º.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/90. Incapaz. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual o recorrente, beneficiário de pensão especial de ex-combatente, representado por curadora legalmente constituída, objetiva o recebimento de diferenças entre a pensão especial atualmente recebida e os proventos de reforma por invalidez, desde a sua reforma na mesma graduação, em 26.4.1973, até a implantação da pensão especial, ocorrida em 1º.9.2006, pelo soldo de 2º Tenente, com base na Lei 8.059/90. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito anterior à CF/88. Incidência da1 Lei 4.242/1963 e1 Lei 3.765/1960. Inaplicabilidade das Leis 5.787/1972 e 6.880/1980. Princípio da especialidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Inaplicabilidade da Lei 5.698/1971. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos óbitos ocorridos antes, da CF/88 de 1988, devem ser observadas as disposições da1 Lei 4.242/1963 e1 Lei 3.765/1960, que estabelecem como requisito para o recebimento da pensão especial de ex-combatente «a comprovação de que as filhas do instituidor, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe 21/8/2014). Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pensão de ex-Combatente. Víúva. Pensão especial equivalente ao soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada em que também são considerados ex-combatentes, além daqueles que preenchem os requisitos previstos na Lei 5.315/67, art. 1º, aqueles que, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 5.698/71, realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrantes da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Falecimento na vigência da Lei 3.765/60 e da Lei 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Ausência dos requisitos da Lei 4.242/63, art. 30.

1 - O STJ, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que a pensão deixada por ex-combatentes é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Constitucional, administrativo, civil, processual civil. Condenação ao pagamento de pensão especial (pensionistas de ex-ferroviários) sem desconto de proventos de pensão previdenciária. Consectários. Tema 905/STJ. Definição da tese aplicável. Natureza jurídica do principal. «condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos".

1 - A ratio decidendi do título judicial está em que a «pensão especial prevista na Lei 1.711/1952, art. 242 e a pensão previdenciária têm natureza jurídica distintas. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial. Ex-combatente. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação à coisa julgada. Inexistência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação. Ausência de direito à pensão especial. Agravo regimental não provido.

1 - A reversão da pensão de ex-combatente às filhas maiores e solteiras, quando o óbito do instituidor ocorrer antes da entrada em vigor da Constituição de 1988, exige a observância dos requisitos previstos na Lei 4.242/1963, art. 30, a saber: ter participado ativamente de operações de guerra; e não perceber qualquer importância dos cofres públicos e comprovar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência. Precedentes: AgRg no REsp 1.266.649/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/6/2012, DJe 8/8/2012; REsp 1.359.515/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 19/2/2013, DJe 25/2/2013; AgRg no Ag 1.407.008/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/8/2012, DJe 31/8/2012 e AgRg no AgRg no Ag 1.429.121/BA, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 21/8/2012, DJe 28/8/2012. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios. Termo inicial do benefício. Reconhecimento de omissão do julgado embargado. Administrativo. Condição de ex-Combatente. Marinha mercante. Cumulação de aposentadoria previdenciária e pensão especial. Juros de mora. Ausência de omissão.

1 - Os embargos declaratórios constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

«1. Havendo requerimento administrativo, e verificado o preenchimento dos requisitos legais, é a partir desta data que se torna devida a pensão especial de ex-combatente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Companheira. Termo inicial. Citação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da reversão de pensão especial de ex-combatente, na qualidade de companheira do servidor falecido em 17/9/2007. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão especial. Portador de hanseníase. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado apreciar fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Pensão especial a ex-combatente. Legislação vigente à época do óbito. Impossibilidade de cumulação da pensão prevista na Lei 4.242/1963 com qualquer outro benefício pago pelo cofres públicos. Agravo regimental desprovido.

1 - A pensão especial paga ao ex-combatente é regida pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Cumulação de aposentadorias. Repetição indevida. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Pensão especial e benefício previdenciário. Mesmo fato gerador, pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de similitude fática.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Lei de regência. Data do óbito. Aplicabilidade das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Verificação dos requisitos. Retorno dos autos.

1 - Se o instituidor da pensão, ao tempo do óbito, não possuia direito à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei. 4.242/1963, sua filha, por conseguinte, não tem direito à reversão do referido benefício. Confira-se: REsp 1359515/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/02/2013. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-marítimo falecido em 1978. Filha solteira. Pensão especial de segundo-tenente prevista no art. 53, II, do ADCT. Direito. Inexistência. Princípio do tempus regit actum. Agravo não provido.

1 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06).... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conceito de ex-Combatente. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Pensão especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica).... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Integrante da marinha mercante. Deslocamento a zonas sujeitas a ataques submarinos durante a segunda guerra mundial. Condição de ex-combatente reconhecida pelo tribunal a quo com base nos documentos trazidos aos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu a condição de ex-combatente do falecido companheiro da recorrida, justificando a concessão da pensão especial. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao art. 535. Inexistência. Lei 4.242/63, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535, II.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Proventos de militar reformado e pensão especial de ex-Combatente. Percepção acumulada. Impossibilidade.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPC, art. 535).... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Incapaz. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.

«1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. ... (Continua)

48 - STJ Pensão especial. Reconhecimento, na origem, da condição de ex-Combatente. Desconstituição. Pretensão. Aplicação da súmula 7. Agravo regimental improvido.

49 - STJ Militar. Integrantes do denominado «batalhão de suez". Direito à pensão especial de ex-Combatente. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

50 - STJ Previdenciário. Aposentadoria do RGPS e pensão especial de seringueiro. Cumulação. Impossibilidade. Direito de opção. Cabimento.

1 - O STJ possui a compreensão que não é cabível cumular a pensão vitalícia de seringueiro com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento» (REsp. 1.938.622, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021). ... (Continua)