pensionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Morte por acidente de trânsito. Pensionamento. Apelação. Acidente de trânsito. Óbito. Pensionamento. Entidade familiar de baixa renda. Quantificaçao do pensionamento. Recurso provido

«- No caso em debate, restou comprovado que o filho contribuía no adimplemento das despesas mensais do lar, bem como que havia dependência econômica. Aqui, chamo a atenção para os documentos constantes às f. 29/30, estes denotam que o INSS concedeu o benefício de pensão por morte. ... (Continua)

2 - TRT4 Execução. Pensionamento vitalício. Conversão em parcela única.

«Impossibilidade de conversão do pensionamento vitalício expressamente deferido e ao abrigo do trânsito em julgado em parcela única, sob pena de violação a dispositivo constitucional - artigo 5º, XXXI. [...]... (Continua)

3 - TJRS 5. Pensionamento mensal.

«Conforme consta da própria inicial, o filho dos apelantes "estava estudando em escola particular e estava encaminhando intercâmbio internacional para estudos" - de modo que, pouco provável, que auxiliasse com as despesas da casa, fazendo, assim, jus os recorrentes ao recebimento de pensão nos moldes em que requerido na inicial. É ônus da parte autora, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso I a comprovação dos rendimentos auferidos pelo de cujus, que demonstrariam alguma dependência econômica dos apelantes em relação ao filho falecido, assim não havendo prova nos autos nesse sentido, nego provimento ao pedido de pensionamento mensal feito pelos autores. ... (Continua)

4 - TJRS Responsabilidade civil. Pensão. Pensionamento mensal.

«É devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho menor, mesmo que este, ao tempo do evento, ainda não contribuísse para o sustento da família. Precedentes do c. STJ e desta Corte. Deferimento de pensão mensal em favor da mãe da autora, no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, a contar da data do evento, até o dia em que alcançaria os seus 25 anos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/09. ... (Continua)

5 - TRT4 Constituição de capital para fazer frente a pensionamento.

«A inclusão em folha de pagamento de prestação de pensionamento por empresa de direito privado pode substituir a constituição de capital, especialmente se de notória capacidade econômica e o valor da prestação não for significativo. [...]... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Idade. Pensão. Pensionamento. CCB, art. 159.

«O limite do pensionamento devido aos dependentes de vítima que trabalhava e contribuía para o sustento da família é até os 65 anos, tempo de sua provável sobrevida, diminuída a pensão a partir dos 25 anos de idade, quando presumivelmente assumiria novos compromissos de ordem pessoal.... (Continua)

7 - TST Pensionamento. Majoração.

«O Recorrente não cuidou de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de infração à ordem jurídica, contrariedade à Súmula deste Tribunal Superior e/ou existência de divergência jurisprudencial (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT18 Acidente do trabalho. Pensionamento. Pagamento de uma só vez.

«É faculdade do prejudicado a opção pelo pagamento do pensionamento de uma só vez, por expressa disposição do parágrafo único do CCB, art. 950. Recurso obreiro a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TJRS Pensão. Pensionamento pela redução da capacidade laborativa. Cabimento.

«Inconteste que o autor, quando de sua inserção no mercado de trabalho, irá possuir limitação laborativa, em razão das sequelas decorrentes do infortúnio, é de ser deferida pensão mensal. Inteligência do artigo 950, do CC. Prova pericial que apontou redução definitiva da capacidade laboral, justificando assim a pensionamento vitalício. Sentença mantida.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensionamento do filho e da víuva. Remaridação. Novas núpcias da viúva. Circunstância que não afasta a obrigação do pensionamento. Precedente do STJ. CCB, art. 159.

«A pensão prestada à viúva pelos danos materiais decorrentes da morte de seu marido não termina em face da remaridação, tanto porque o casamento não constitui nenhuma garantia da cessação das necessidades da viúva alimentanda, quanto porque o prevalecimento da tese oposta importa na criação de obstáculo para que a viúva venha a contrair novas núpcias, contrariando o interesse social que estimula que as relações entre homem e mulher sejam estabilizadas com o vínculo matrimonial.... (Continua)

11 - TST Dano material. Pensionamento mensal.

«Os arestos citados ao conflito de teses não atendem ao disposto na Súmula 337/TST e no CLT, art. 896, «a. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - TJRS Pensionamento. Morte de menor. Termo inicial e final.

«Os danos materiais merecem ser mantidos como fixados pela decisão atacada, porquanto observados os critérios que normalmente regem a fixação de pensionamentos pela morte de menor. Foi determinado que o pensionamento compreenda o período em que a menina completaria 14 anos (quando iniciaria, em tese, sua contribuição econômica), encerrando-se quando completasse 25 anos, perfazendo o equivalente a 11 anos, no valor mensal de 2/3 do salário mínimo nacional. ... (Continua)

13 - TST Danos materiais. Pensionamento.

«Verifica-se, do exposto, bem como dos demais parâmetros nos quais se baseou o acórdão do Tribunal Regional, e ainda das circunstâncias do caso, que o valor da pensão mensal foi arbitrado de forma razoável e proporcional à extensão dos prejuízos suportados pelo reclamante durante o período do seu afastamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Pensionamento. Termo inicial.

«O aresto colacionado é inservível ao dissenso, simplesmente porque não contém tese, consistindo apenas na parte do comando, sem declinar as premissas fáticas para se verificar se são as mesmas adotadas na decisão recorrida. Incide o óbice da Súmula 337/TST, I, «b. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

17 - TST Pensionamento mensal. Termo final.

«Os arestos apresentados pela parte são inservíveis para o conhecimento do recurso de revista. Não há em nenhuma das ementas apresentadas a indicação do Tribunal de origem, sem o qual é impossível fazer o enquadramento na hipótese de cabimento prevista no CLT, art. 896, «a. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TRT3 Pensão. Cálculo pensionamento mensal. Fixação do valor. Base de cálculo.

«O valor do pensionamento mensal vitalício decorrente de perda parcial da capacidade laborativa deve levar em conta todos os prejuízos materiais decorrentes da referida perda e, pois, deve abarcar todas as parcelas trabalhistas devidas aos empregados em razão da prestação dos serviços, o que inclui, além dos salários, também o terço constitucional sobre as férias, a gratificação natalina e o FGTS acrescido do adicional de 40%.... (Continua)

19 - TJRS Dano moral. Danos materiais. Pensionamento à esposa da vítima.

«Não só a vítima que amargou os prejuízos ou os efeitos diretos do evento danoso, mas também aqueles que, de forma reflexa sentem os efeitos do dano por aquela suportado podem vir a juízo reclamar a sua reparação, na condição de prejudicados indiretos. Cuidando-se de danos materiais reflexos, indiretos ou por ricochete, a reparação é devida à viúva da vítima em razão da concreta diminuição da renda do núcleo familiar decorrente do evento morte. Lucros cessantes fixados na forma de pensionamento mensal.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Limite de idade para o pensionamento. Requisitos.

«O dissídio jurisprudencial só pode progredir se houver o necessário confronto, ainda mais quando a matéria, assim o limite de idade para o pensionamento, depende, necessariamente, das circunstâncias de cada caso.... (Continua)

21 - TST Pensionamento mensal.

«Não se verifica a apontada violação dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403, pois a Corte regional não se pautou na abrangência das perdas e danos, bem como no dolo do devedor na inexecução de dívidas, mas sim julgou pelo prisma de que o dano material compreende a afetação do patrimônio da vítima, consubstanciada na perda ou deterioração de seus bens, no caso do trabalhador, sua força de trabalho, único bem do qual ele pode dispor para auferir renda. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Termo final do pensionamento.

«Sendo a vítima maior e trabalhadora e cuidando-se de família de baixo poder aquisitivo, o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima, se viva estivesse, completaria 65 anos de idade.... (Continua)

23 - TST Seguridade social. Danos materiais. Pensionamento. Limitação à data da concessão da aposentadoria por invalidez. Impossibilidade.

«A decisão regional consignou que «as sequelas sofridas pelo de cujus em razão do acidente por ele sofrido resultaram em sua incapacidade total e definitiva, na medida em que não mais retornou ao trabalho e tampouco exerceu atividade profissional após o infortúnio, tendo inclusive sido aposentado por invalidez.. Nesse contexto, é irrelevante a causa da aposentadoria ou da morte do trabalhador, tendo em vista que o pensionamento foi deferido em decorrência da perda de sua capacidade laborativa. Assim, a decisão que determinou o pensionamento até a data da morte do trabalhador observou a recomposição determinada pelo CCB/2002, art. 950, ao incluir pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que sofreu o extinto, não havendo como limitar o pensionamento à data do início da aposentadoria. Incólume o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Pensionamento. Inclusão em folha de pagamento. Apelo desfundamentado.

«Não observado o disposto no CLT, art. 896, § 2º, resta desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

25 - TST Pensionamento. Inclusão em folha de pagamento. Apelo desfundamentado.

«Não observado o disposto no CLT, art. 896, § 2º, resta desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

26 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais. Ausência de perda da capacidade laborativa. Pensionamento indevido.

«Quando a lesão decorrente do acidente de trabalho não causar ao empregado sequelas físicas a ponto de repercutir na sua capacidade laborativa, não é devida reparação indenizatória por danos materiais sob a forma de pensionamento, por não se vislumbrar prejuízo material exteriorizado sob a figura dos lucros cessantes (Código Civil, art. 402), decorrentes de eventual perda funcional do acidentado.... (Continua)

27 - TST I) AGRAVO DA RECLAMADA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO.

Por meio da decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante, para observando os demais critérios mantidos no acórdão do Regional (perda de 30% da capacidade laboral e redutor de 30% para o pagamento do pensionamento em parcela única), deferir o pedido de utilização da remuneração (salário, 13º, férias + 1/3, FGTS), conforme a tabela apresentada na petição inicial (fl. 20). A reclamada interpôs embargos de declaração convertidos em agravo, com base no item III da Súmula 421/TST, alegando que «consultando a PETIÇÃO INICIAL, tem-se que, em relação ao VALOR DO PENSIONAMENTO, foi apresentada TABELA à folha 12 dos autos (PÁGINA 11 DA PETIÇÃO INICIAL), que discrimina o VALOR DA REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE, acolhido na respeitável decisão agravada como base de cálculo do pensionamento, MAS QUE TRAZ ELEMENTO que NÃO deve ser considerado no cálculo da PENSÃO deferida e, por outro lado, DEIXA DE TRAZER ELEMENTO que deve ser aplicado à conta da parcela. Com efeito, aquela tabela de folha 12 CONSIDEROU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL de 50%, enquanto a respeitável decisão agravada manteve os 30% de redução da capacidade. Ainda, a referida tabela NÃO APLICOU O REDUTOR de 30%, pelo pagamento em parcela única. Oportuno prover o agravo para que não haja dúvidas ao conteúdo da decisão monocrática, nomeadamente quanto à parte dispositiva da decisão. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do mérito do recurso de revista. II) MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Seguindo no exame do mérito do recurso de revista. O dispositivo da decisão agravada já fazia referência aos demais critérios mantidos no acórdão do Regional (perda de 30% da capacidade laboral e redutor de 30% para o pagamento do pensionamento em parcela única), os quais, entretanto, não eram imediatamente considerados na tabela referida na petição adotada expressamente na tutela deferida por seus valores de remuneração e verbas (salário, 13º, férias + 1/3, FGTS) a serem consideradas para o cálculo do pensionamento a ser pago em parcela única. Assim, deve ser complementado o julgado para que, conhecido o recurso de revista por violação ao CCB, art. 950, dar-lhe parcial provimento para, observando os demais critérios mantidos no acórdão do Regional (perda de 30% da capacidade laboral e redutor de 30% para o pagamento do pensionamento em parcela única), deferir o pedido de utilização da remuneração, conforme a tabela apresentada na petição inicial (fl. 20 do pdf completo, fl. 11 da petição inicial) no que refere a valores de remuneração e verbas (salário, 13º, férias + 1/3, FGTS) a serem consideradas para o cálculo do pensionamento a ser pago em parcela única. Pelo exposto, deve ser complementado o mérito do recurso de revista, nos termos da fundamentação.... (Continua)

28 - TST Danos materiais. Pensionamento. Pagamento em parcela única.

«A reiterada jurisprudência desta Corte Superior é de que a determinação de pagamento da pensão mensal de uma só vez encontra-se inserida no poder discricionário do juiz e, inclusive, independe de pedido expresso na peça inicial. Precedentes. Ante o exposto, incidem os óbices das Súmula 297/TST e Súmula 333/TST. ... (Continua)

29 - TST Constituição de reserva de capital. Pensionamento vitalício.

«Tendo o recorrente apontado apenas divergência jurisprudencial para fins de interposição de seu recurso de revista e verificando-se que o aresto indicado para fins de confronto de teses é originário do STJ, órgão não listado no rol do CLT, art. 896, inviável se torna o prosseguimento da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Pensionamento vitalício. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «A excepcional intervenção do STJ, com a intenção de rever o valor da indenização e do pensionamento fixado pelas instâncias de origem, pressupõe que esse montante tenha sido arbitrado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância, observadas as circunstâncias do caso concreto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Pensionamento mensal. Perda parcial e permanente da capacidade laboral. CCB, art. 950. Pensionamento. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo em virtude da perda parcial de audição sofrida em decorrência de bomba arremessada por policiais militares. O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Pública, para reduzir para R$ 10.000,00 a indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TST Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Danos materiais. Pensionamento e lucros cessantes.

«A incapacidade decorrente de doença ocupacional deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. No caso dos autos, o contexto fático retratado no acórdão regional evidencia a perda parcial da capacidade de trabalho da reclamante, que demande movimentos repetitivos dos membros superiores, causada pelo desempenho profissional da função de operadora de caixa nas dependências da reclamada. Na forma do CCB, art. 950, «caput, impõe-se a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e lucros cessantes, até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Danos materiais. Pensionamento e lucros cessantes.

«A incapacidade decorrente de doença ocupacional deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. No caso dos autos, o contexto fático retratado no acórdão regional evidencia a perda parcial da capacidade de trabalho da reclamante, que demande movimentos repetitivos dos membros superiores, causada pelo desempenho profissional da função de operadora de caixa nas dependências da reclamada. Na forma do CCB, art. 950, «caput, impõe-se a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e lucros cessantes, até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DANO MATERIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Diante da constatação de omissão no acórdão embargado quanto à pretensão atinente à possibilidade de pagamento de pensionamento em uma única parcela, o provimento dos embargos de declaração para o saneamento do defeito é medida que se impõe, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem imprimir-lhes efeito modificativo.... (Continua)

35 - TRT4 Acidente do trabalho. Danos morais, estéticos e materiais. Indenização. Pensionamento.

«Diante das circunstâncias do caso, cabível o deferimento de indenização por danos morais/estéticos e materiais ao reclamante, em razão do acidente do trabalho típico sofrido - ruptura menisco ligamentar no joelho esquerdo - na atividade de colheita de fumo. [...]... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO - CUSTÓDIA FUNDAÇÃO CASA - MENOR ESPANCADO -

Conduta omissiva do Estado - Demanda ajuizada contra a Fundação Casa, objetivando o pagamento de danos morais, além de fixação de pensionamento, em razão de espancamento de adolescente custodiado, do qual adveio dano funcional com sequelas permanentes - Sentença de parcial procedência - Recursos da Fundação e do Autor - Responsabilidade da Administração - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF - O Estado tem o dever de garantir a vida, a integridade física e a segurança daquele que está sob a sua custódia - A omissão estatal gera o dever de indenizar - Inegável a responsabilidade civil do Estado quando comprovado que os danos sofridos pelo menor interno decorreram de violência sofrida dentro das dependências da Fundação CASA (art. 5º, XLIX, CF/88) - A ocorrência do dano ocorrido em situação de restrição de liberdade é fato incontroverso - Inexistência de elementos que elidam o nexo de causalidade - A dor e o sofrimento pelo gravame e sequelas permanentes, por si só, acarretam dano moral - Indenização devida e ora fixada em R$ 80.000,00, em razão da gravidade das sequelas - Existência de prejuízo material a implicar pensão mensal, nos termos do que estipula o art. 950 do Código Civil - Da leitura do laudo pericial, é possível inferir que o autor não possui capacidade de trabalho remanescente, podendo exercer apenas sob supervisão atividades de natureza estritamente manual - Pensionamento devido no valor de um salário mínimo - Recurso da Fundação não provido, provido o recurso do Autor.... (Continua)

37 - TST Indenização por danos materiais. Pensionamento. Julgamento extra, ultra e citra petita.

«Inviável o processamento dorecurso de revista quando as respectivas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TRT4 Pensionamento futuro. Constituição de capital. Cabimento em sede de execução.

«[...] A constituição de capital é faculdade do Juízo prevista no CPC, art. 475-Qcujo objetivo é assegurar o pagamento regular do valor devido a título de pensão mensal. Não existindo pedido específico na petição inicial ou determinação no título exequendo, não há impedimento quanto à aplicação do dispositivo em sede de execução. [...]... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Eletrocussão. Morte. Pensionamento. Acórdão com fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Teses de impossibilidade de pensionamento em parcela única e necessidade de redução do valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na origem, a parte autora, ora agravada, ajuizou ação de procedimento ordinário em desfavor de Centrais Elétricas do Pará S/A. (CELPA), sucedida pela agravante Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A. com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da morte do marido e genitor das autoras, que trafegava em caminhão em via pública e se chocou com a fiação elétrica. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Vítimas que prestavam auxílio financeiro aos pais. Limite temporal do pensionamento. 65 anos.

«Consolidou-se no STJ entendimento no sentido de que, em se tratando de família humilde e vivendo a vítima em companhia dos pais, a quem prestava ajuda econômica, o pensionamento há de se dar por 65 anos, tempo de vida provável do falecido. Acórdão que, no ponto, se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

41 - TST Dano material. Pensionamento. Quantum debeatur. Não conhecimento.

«Da leitura do CCB/2002, art. 950, depreende-se que, quando o dano sofrido pelo empregado ocasionar a perda ou redução de sua capacidade laborativa, ele terá direito ao pagamento de pensão, que corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento.

«A jurisprudência desta Corte, salvo casos excepcionais, tem dispensado a constituição do capital como meio de garantir o cumprimento da indenização.... (Continua)

43 - TST Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Pensionamento. Incapacidade parcial e temporária. Configuração.

«Constatada possível violação do CCB/2002, art. 950 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de pensionamento mensal nos períodos de afastamento previdenciário, equivalente a 30% (grau de culpa) do salário-base auferido à época. 2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser incluídos na base de cálculo da pensão o terço de férias, o 13º salário e o FGTS. 3. Diante da natureza jurídica reparatória, e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a base de cálculo deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração as demais verbas de natureza salarial, no caso, o 13º salário, às férias e o terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. 4. Por outro lado, as parcelas referentes ao FGTS são de natureza indenizatória, e sua a exclusão da base da cálculo do pensionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se inserem em sua base de cálculo verbas cuja finalidade não seja a remuneração do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Dano material. Pensionamento.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. FATOR REDUTOR.

No intuito de integrar a decisão, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação.... (Continua)

47 - TRT4 Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Pensionamento vitalício em parcela única com redutor.

«Hipótese em que deve ser aplicado como redutor o percentual de 20%, considerando-se o evidente benefício ao trabalhador de receber em oportunidade única, parcela que, mensalmente, denotaria valor irrisório, mas que somada se revela interessante. Recurso provido parcialmente. [...]... (Continua)

48 - TRT3 Seguridade social. Indenização por danos materiais. Pensionamento. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade.

«A percepção de benefício previdenciário pelo reclamante não se confunde com a indenização por danos morais decorrente da perda da capacidade laboral, visto que as verbas possuem naturezas diversas, esta indenizatória e aquela alimentar, não implicando em enriquecimento sem causa do autor.... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. ADOÇÃO DA FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

50 - TST Indenização por danos materiais. Pensionamento. Redução do valor para pagamento em parcela única.

«Se por um lado o cálculo da pensão deve ser orientado pelo princípio da restitutio in integrum, objetivando a reparação do trabalhador lesado da importância do trabalho para o qual se inabilitou, por outro lado, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Em respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento de que a quantia pecuniária a ser despendida de uma só vez pelo empregador deve corresponder ao valor o qual, financeiramente aplicado (0,5% a.m.), equivalha ao montante aproximado da pensão devida mensalmente ao empregado. Precedentes. Nesse diapasão, tendo o Regional mantido a sentença, que considerou ser a expectativa de vida do autor de 35 anos, embora tenha reduzido o percentual estipulado a título de pensionamento de 48% para 30%, impõe-se a adequação da indenização paga em parcela única aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do reclamante, nos termos CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)