pescadores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Pescadores em região onde foi construída hidrelétrica. Licença do IBAMA que prevê a indenização. Tratamento diferenciado a pescadores em uma mesma região. CCB/2002, art. 186.

«Evidenciada a condição de pescadores e que estes exercem a atividade pesqueira na região de influência da hidrelétrica, devem ser incluídos os pescadores arbitrariamente excluídos do convênio firmado com a associação representativa da classe. As condições de pesca que envolvem uma cidade e uma comunidade de pescadores não são as mesmas que outra cidade enfrenta, o que justifica a diferenciação dos valores recebidos por grupos de pescadores de uma e de outra região.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conexão. Inexistência. Ação indenizatória. Dano material. Pescadores. Instalação de usina hidrelétrica. Rio madeira. Ação civil pública. Ilegitimidade. Falta de comprovação da condição de pescadores. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nas provas acostadas nos autos, consignou não ser o caso de conexão, o que não pode ser revisto em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pescadores que vem a experimentar prejuízos provocados pela impossibilidade do desenvolvimento de suas atividades em decorrência de obras promovidas por companhia energética que alteraram o curso do rio que lhes possibilitava o sustento. Indenização. Necessidade. Lesão a interesse juridicamente protegido. Ocorrência. Reparação de rigor. Recurso dos pescadores provido.

4 - TJSP Pescadores profissionais. Queda da piscosidade do rio. Redução da pesca causando prejuízos aos pescadores da região. Descabimento. Inexistência de prova no sentido de ser responsabilidade direta da ré a diminuição da pesca bem como não demonstração dos prejuízos. Ação julgada improcedente. Condenação dos apelantes por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pescadores que vem a experimentar dor, angústia, sofrimento, desprestígio e humilhação diante do constrangimento provocado pela impossibilidade do desenvolvimento de suas atividades em decorrência de obras promovidas por companhia energética que alteraram o curso do rio que lhes possibilitava o sustento. Indenização. Necessidade. Lesão a interesse juridicamente protegido. Ocorrência. Reparação de rigor. Recurso dos pescadores provido.

6 - TJRS Família. Direito privado. Ação coletiva. Colônia de pescadores z-5. Rio dos sinos. Atividade industrial. Poluentes. Peixe. Mortandade. Meio ambiente. Dano. Pescadores. Prejuízo. Falta de trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Impossibilidade. Nexo causal. Não comprovação. Exploração de pesca profissional. Proibição. Alimentos. Descabimento. Recurso. Interposição. Julgamentos dos embargos declaratórios. Inocorrência. Ratificação. Desnecessidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Representação. Regularidade. Legitimidade ativa. Chamamento ao processo. Ente público. Desnecessidade. Apelação cível. Agravos retidos. Recurso adesivo. Ação de indenização coletiva por danos morais e materiais. Colônia de pescadores z-5. Desastre ambiental no rio dos sinos. Juízo de admissibilidade da apelação. Preliminares. Responsabilidade civil. Ônus probatório. Alimentos provisórios. Litigância de má-fé.

«1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. ... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Meio ambiente. Ação de reparação de danos. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais prejudicados. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Foro. Domicílio dos autores.

«1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por pescadores artesanais visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pescadores profissionais. Prejuízos advindos da obra de construção da usina hidrelétrica. Perda que supera o mero aborrecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor. Agravo interno desprovido.

1 - A «jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).... (Continua)

10 - STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESCADORES ARTESANAIS. CDC, ART. 17. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 - A « jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.

«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.

«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.

«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais em função de dano ambiental. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Consumidor. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.

«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Meio ambiente. Dano ambiental. Atividade que envolve pescadores. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O Tribunal a quo, por sua vez, condenou a recorrida ao pagamento de indenização moral correspondente a R$600,00, ou seja, menos de 02 salários mínimos, patamar evidentemente ínfimo dada a natureza do dano, circunstância que autoriza a intervenção desta Corte para adequação do valor. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 818.350/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 28.10.2008; AgRg no Ag 939.482/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 20.10.2008; e AgRg no Ag 1.046.623/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 16.09.2008. Inegável, na espécie, que a recorrente foi submetida a sentimentos de angústia e aflição, dada a total incerteza quanto ao futuro da atividade de onde retira seu sustento. O quadro se agrava por se tratar de acidente envolvendo pescadores, ocupação que ordinariamente se desenvolve no seio familiar, passando de pai para filhos, o que potencializa o sofrimento em questão, trazendo desconfiança quanto ao sustento de toda a família da recorrente («lato sensu), inclusive suas gerações futuras. Dessa forma, majoro os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor mais condizente com o sofrimento causado pelas proporções do evento danoso. ... ( Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil com pedido de reparação por danos morais, materiais e lucro cessante. Exceção de incompetência rejeitada. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação individual e coletiva. Pescadores. Legitimidade passiva. Circunstâncias fáticas da causa. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material e lucros cessantes. Pescadores profissionais. Prejuízos advindos da obra de construção da usina hidroelétrica. Comprovação. Ausência. Hipótese, entretanto, em que devida a indenização, eis que inegável a perda. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência.ação indenizatória. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Pescadores artesanais. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Pesca. Proibição temporária. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Usina hidrelétrica. Construção de barragem. Ação de pescadores contra a companhia energética. Propositura quando ainda em vigor o Código Civil de 1916, a prever o lapso vintenário para o caso. Prescrição. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - O recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Ação indenizatória ajuizada por pescadores domiciliados em Porto Velho (RO). Declinação de ofício da competência. Inadmissibilidade. Caso de incompetência relativa, a demandar a oposição de exceção. Inteligência do CPC/1973, art. 112. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Demanda promovida por pescadores contra concessionária de serviço público. Usina hidrelétrica. Queda da piscosidade do rio na localidade. Contexto probatório neste sentido. Lucros cessantes devidos. Peculiaridades afastam o dano moral. Pensionamento vitalício desacolhido. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Atividade pesqueira. Colônia de pescadores. Licença de pescador profissional. Instrução normativa 13/2012. Ausência de ato ilegal ou abusivo que poderia estar violando eventual direito líquido e certo.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 1º e em conformidade com o CF/88, art. 5º, LXIX, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. Omissão. Inexistência. Agravo interno. Norte energia S/A. Não interposto. Argumentos dissociados. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. Omissão. Inexistência. Agravo interno. Norte energia S/A. Não interposto. Argumentos dissociados. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)