pessoa falecida
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Citação por edital. Pessoa falecida. Nulidade.

«É nula a citação editalícia promovida em face de pessoa falecida e contra a qual se pretende propor uma demanda, por inadequado o polo passivo, aplicando-se o disposto no CPC/1973, art. 247. ... (Continua)

2 - TRT3 Litigância de má-fé. Caracterização. Contribuição sindical. Ajuizamento de ação contra pessoa falecida. Litigação de má-fé. Inexistência.

«Considerando o disposto pelo Lei 9.393/1996, art. 17, que permite à Secretaria da Receita Federal celebrar convênio com a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) «com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais, bem como o art. 6º e 7º, da mesma lei, que atribuem aos sucessores do contribuinte a responsabilidade pela atualização dos citados dados cadastrais, a CNA não detém culpa pelo ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical, com base em registros defasados, contra pessoa falecida. Assim, tal hipótese não se caracteriza como litigação de má-fé.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA, NA POSSE DE TERCEIRO. BEM REIVINDICADO PELA VIÚVA, INVENTARIANTE.

Ação julgada procedente, em primeira instância. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

Proposta a execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

Proposta a execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento.... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento.... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento.... (Continua)

19 - STJ Tributário. IPTU. Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa falecida. Substituição da cda. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não é possível a substituição da CDA nos casos em que execução fiscal for proposta contra pessoa já falecida, ante o disposto na Súmula 392/STJ, segundo a qual «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TSU. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura nas certidões de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento... (Continua)

22 - STJ Tributário. Execução fiscal. Extinção da execução. Pessoa falecida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente ao ajuizamento da execução - Nulidade - Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal - Súmula 392/STJ - RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente ao ajuizamento da execução - Nulidade - Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal - Súmula 392/STJ - RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJPE Apelação. Processo civil. Inscrição de pessoa falecida em cadastro de inadimplentes. Dano moral reflexo. Não demonstrado. Recurso improvido.

«1. É sabido que a ofensa perpetrada contra ente falecido pode ir além da esfera do próprio ofendido, atingindo, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral reflexo ou dano moral por ricochete, cuja reparação constitui direito da vítima lesada por via reflexa, conforme dispõe o parágrafo único do CCB, art. 12. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. CDA. Ajuizamento contra pessoa falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - 2TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação renovatória de locação comercial proposta contra pessoa falecida. Citação inválida, na pessoa de mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante. Evidências de colusão que levaram a erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 7º, CPC/1973, art. 214, e CPC/1973, art. 485, V. (Com jurisprudência).

«Haver sido a ação originária dirigida a pessoa falecida, dando-se a citação em mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante, configura vício profundo, provocando a imprestabilidade do processo desde o nascedouro.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Redirecionamento da execução fiscal contra o espólio. Impossibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. ... (Continua)

30 - STJ Execução fiscal. Citação não efetivada. Falecimento do réu. Pessoa falecida. Intimação. Impossibilidade. Extinção do processo validamente decretado na hipótese. Silêncio da autora quanto ao prosseguimento do feito. Suspensão do processo. Descabimento na hipótese. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 267, III. Lei 6.830/80, art. 40.

«A pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, seja como autor ou como réu. Correto o acórdão regional que manteve a decisão do juiz de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual.... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1ª INSTÂNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES

32 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO SEM IMPOR HONORÁRIOS AO MUNICÍPIO. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. APELAÇÃO DOS EXCIPIENTES PROVIDA.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Indenizatória. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros de inadimplentes após o seu óbito. Eventual abalo moral suportado pelos familiares. Pretensão que deverá ser pleiteada em nome próprio. Ilegitimidade ativa do espólio mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Prova pericial. Ganho médio mensal de pessoa falecida. Perícia contábil impraticável na hipótese. Obtenção por outros meios. Possibilidade. CPC/1973, art. 420, III. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 429.

«... Afirma a recorrente que houve violação ao CPC/1973, art. 420, III, porque, mesmo tendo o perito informado que era impraticável a perícia contábil requerida pela primeira recorrida, para apurar o ganho médio mensal do seu falecido marido, o Juízo de 1º grau admitiu como válida a pesquisa de mercado realizada pelo perito para chegar a tal valor. Ainda que fosse impraticável a perícia contábil para apurar o ganho médio mensal do falecido marido da primeira recorrida, estava o perito autorizado a obter tais informações por outros meios, conforme faculta o CPC/1973, art. 429(AgRg no Ag 147.720/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 29.05.2000 e REsp 217.847/PR, Rel. Min. Castro Filho, DJ 17.05.2004). Não houve, portanto, violação ao CPC/1973, art. 420, inciso III. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo lesivo à honra de pessoa falecida. Exposição distorcida dos fatos. Benefício a partícipe do homicídio. Indenização. Filhas da vítima. Danos morais. Cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente ao ajuizamento da ação. Nulidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Agravo interno interposto por pessoa falecida. Impossibilididade. CCB, art. 6º. CPC/2015, art. 70. Recurso não conhecido.

1 - No caso em tela, o exequente, Alvanar dos Santos Braga, faleceu em 10/12/2016 (fl. 283), e, ainda assim, interpôs o presente recurso de agravo interno, com base no mesmo mandato judicial outorgado ao patrono quando estava vivo.... (Continua)

43 - STJ Citação. Pessoa falecida. Ciência do autor. Invalidade. Autoridade da coisa julgada. Inexistência. Argüição em mandado de segurança. Possibilidade. Nulidade «pleno iure. Doutrina. Precedente. Herdeiro impetrante. Legitimação. Cabimento do «writ. Recurso provido. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 467.

«Requerida a citação editalícia de réus falecidos, fato certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se reconhecer a nulidade do ato citatório e a não-ocorrência de formação da coisa julgada. As nulidades de pleno direito, que decorrem da falta de regular formação da relação processual, podem ser deduzidas a qualquer momento, mesmo em sede de mandado de segurança impetrado por herdeiro dos falecidos.... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de revogação da gratuidade judiciária de pessoa falecida com pretensão de responsabilizar eventuais sucessores nas custas processuais e verba honorária - Inadmissibilidade - Benefício personalíssimo que se extingue com a morte da parte - Morte que se deu antes do pedido de revogação - Agravo de instrumento não provido.

45 - TJSP Alvará. FGTS. Levantamento destes valores, bem como os do PIS. Pretensão de herdeiro de pessoa falecida. Matéria regida pelo Lei 6,858/1980, art. 1º, ««caput»» combinado com o Decreto 85,845/1981, art. 1º, parágrafo único, III, Decreto 85,845/1981, art. 2º e Decreto 85845/1981, art. 5º. Certidão expedida pelo INSS revela que duas das irmãs do requerente constam como dependentes da falecida mãe comum. Pagamento dos valores pleiteados pelo demandante deve ser feito prioritariamente a estas. Recurso não provido.

... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR PARA MANEJAR A EXCEPTIO, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

48 - TJSP Inventário. Legitimidade passiva. Ação indenizatória de credor aparente de pessoa falecida, contra o único herdeiro. Possibilidade. Irrelevância de não ter sido aberto inventário. Conceitos de espólio e herança que, a rigor, se confundem. Herdeiro que só responderá na força da herança. CCB, art. 1.587. CPC/1973, art. 12, V. (Cita doutrina).

O único herdeiro do devedor falecido é parte legítima para residir no pólo passivo de ação indenizatória, sendo irrelevante enão ter sido ainda aberto o inventário.... (Continua)

49 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos e informações bancárias de pessoa falecida. Pedido formulado por herdeiro. Interesse de agir. Parte remetida às vias ordinárias pelo próprio juízo do inventário, posto que a partilha já fora homologada. Carência da ação afastada. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.

50 - TJSP Recurso inominado - equívoco na digitação de dados pelo recorrido para a realização de transferência, via PIX - conta beneficiária em nome de pessoa falecida em 2012 - comunicação imediata do ocorrido pelo recorrido ao banco recorrente - espólio que não se recusa a devolver o valor, que se encontraria à disposição do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar o recorrente à Ementa: Recurso inominado - equívoco na digitação de dados pelo recorrido para a realização de transferência, via PIX - conta beneficiária em nome de pessoa falecida em 2012 - comunicação imediata do ocorrido pelo recorrido ao banco recorrente - espólio que não se recusa a devolver o valor, que se encontraria à disposição do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar o recorrente à repetição do valor ao recorrido que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - isso porque, a despeito do erro do recorrido, certo é que o valor encontra-se à disposição dele, pois os herdeiros da pessoa falecida (titular da conta recebedora do PIX) não se opõem à restituição aludida - resistência do banco injustificada - na mesma esteira, patente a legitimidade passiva do recorrente, posto que a conta bancária em que recebido o valor transferido era mantido junto a ele. Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação.