pessoas juridicas sem fins lucrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Alegação de ser entidade sem fins lucrativos. Admissibilidade. No entanto, a concessão do benefício às pessoas jurídicas sem fins lucrativos deve limitar-se àquelas que comprovem a situação da necessidade. Inexistência de comprovação. Recurso não provido.

2 - TJSP Gratuidade da justiça. Benefícios extensivos às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as despesas com o processo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Súmula 481/STJ que exige a comprovação da insuficiência de recursos para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Indeferimento da gratuidade. Recurso desprovido

3 - STJ Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50.

«O entendimento firmado nesta Corte que é no sentido de ser possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência Judiciária gratuita, conforme os ditames da Lei 1.060/50. Tratando-se de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - a concessão poderá se dar em havendo requerimento e independentemente de prova.... (Continua)

4 - STJ Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação da miserabilidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50.

«Esta Corte possui entendimento uníssono no sentido de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Orienta a súmula 07 desta corte ser inviável o reexame de provas na via especial. A corte especial definiu, no julgamento do EREsp 1.055.037/mg, que as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, têm presunção juris tantum de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Agravo improvido.

6 - STJ Processual civil. Entidade sem fins lucrativos. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950.

«1. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita independentemente de prova, porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Cabe à parte contrária provar a inexistência da miserabilidade jurídica, até porque a concessão do benefício não é definitiva, nos termos dos Lei 1.060/1950, art. 7º e Lei 1.060/1950, art. 8º. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação da miserabilidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - «Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/08, DJe 9/12/08)... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - O

benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que demonstrada a efetiva incapacidade financeira para arcar com os custos processuais, conforme disposto na Súmula 481/STJ. No caso, não restou comprovada a hipossuficiência da agravante, uma vez que detém saldo bancário expressivo e apresentou «superávit no último exercício, circunstâncias que afastam a presunção de insuficiência econômica e inviabilizam a concessão do benefício - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Justiça gratuita. Assistência judiciária. Sociedade caritativa e literária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Ônus da pessoa jurídica que alega. Miserabilidade não demonstrada. Embargos rejeitados. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950.

«I - No acórdão ora embargado restou decidido que o deferimento da gratuidade de justiça, mesmo que para pessoa jurídica que se dedica a atividades beneficentes, filantrópicas, pias ou morais, fica condicionado à comprovação da necessidade. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedentes.

1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, com o julgamento do EREsp 1.103.391/RS pela Corte Especial, passou a entender que até mesmo as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse da gratuidade da justiça. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de divergência. Direito processual civil. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Condição de pobreza. Ônus da prova.

«1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. CF/88, art. 141, parágrafo 4º de 1946), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Lei 1.060/50. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Presunção iuris tantum de miserabilidade. Precedentes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

14 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público ação civil pública. Contrato de gestão. Intermediação de mão-de-obra. O contrato de gestão celebrado entre as reclamadas, devidamente autorizado pela constituição e pela Lei 9637/98, não caracteriza intermediação fraudulenta de mão-de-obra, porquanto não comprovada qualquer irregularidade na sua consecução. O ordenamento jurídico pátrio não veda que o ente público celebre contratos com pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como no caso dos autos, a fim de se obter maior efetividade aos serviços públicos prestados, desde que atendidos os requisitos legais. A cultura é um direito previsto constitucionalmente, e o seu exercício deve ser assegurado pelo estado, ainda que de forma de indireta, ou seja, por pessoa jurídica de direito privado.

15 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência.

1 - As pessoas jurídicas sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e beneficentes - que têm objetivo social de reconhecido interesse público, também devem comprovar a insuficiência econômica para gozar desse benefício, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 06.11.09; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 15.10.07; AgRg no AgRg no Ag 1.105.821/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.08.09; AgRg no Ag 1.229.783/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 08.04.10.... (Continua)

16 - TRT3 Empregador. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Empregador. Impossibilidade.

«Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita se aplica apenas à pessoa física, na condição de reclamante, que se encontre em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família e, em algumas situações excepcionais, também é concedido às pessoas jurídicas, sem fins lucrativos que, comprovadamente, se encontrem em difícil situação econômica. Ademais, sendo a gratuidade judiciária prevista no CLT, art. 790, § 3º, regida complementarmente pela Lei 1.060/50, benefício concedido ao hipossuficiente para que possa movimentar o processo, de forma gratuita, também não alcança o empregador, pessoa natural, que exerça atividade econômica. E mesmo que assim não fosse, ainda que se pudesse estender tal benefício à pessoa natural, este englobaria apenas a isenção das custas processuais, sendo certo que a exigência de depósito recursal é pressuposto específico na seara trabalhista (CLT, art. 899, § 1º).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica falida. Possibilidade.

«1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha ela condições de suportar os encargos do processo. ... (Continua)

18 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Agravante pessoa jurídica não produziu prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ainda que parcial e momentânea - Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem discriminação e prova de valores das receitas e despesas e dos montantes relativos a custas e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas sem fins lucrativos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de revisão na via eleita. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Aferição. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de acórdão, com suporte na violação de norma constitucional, não pode ser processada na via eleita, pois a Constituição Federal destinou ao apelo especial, apenas, a uniformização da interpretação do direito infraconstitucional federal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inocorrente. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência. Ausência de nulidade de citação. Teoria da aparência. Aplicação.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de modo integral e sólido.... (Continua)

21 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Agravante pessoa jurídica não produziu prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ainda que parcial e momentânea - Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem discriminação e prova de valores das receitas e despesas e dos montantes relativos a custas e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas sem fins lucrativos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Massa falida. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência.

«1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Concessão de benefício de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade porque não comprovada tempestivamente a miserabilidade do sindicato. Isenção de custas. Aplicação da Lei 7.347/1985, do art. 18 (redação da Lei 8.078/1990) .

1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento da presente demanda sob o rito da Lei de Ação Civil Pública e o pedido de assistência judiciária gratuita. O ACÓRDÃO manteve este entendimento. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/1998, art. 32, § 8º. Tabela Tunep. Ausência de omissão do acórdão. Alegação de ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão, falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, mas mero inconformismo da agravante. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Tributário. IPTU. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) inexistência. Omissão. Descaracterizada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a manifestação expressa quanto à aplicabilidade do CTN, art. 9º, IV, «c, e CTN, art. 14, e CF/88, art. 150, VI, «c, no tocante à imunidade do IPTU relativa ao patrimônio dos partidos políticos, tendo o julgador abordado a questão às fls. 749-750, consignando que: «Acerca da imunidade tributária para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos a Constituição Federal assim estabelece: [...] Os imóveis objeto do IPTU cuja declaração de inexistência o autor almeja são terrenos não edificados, como demonstram as matrículas 69.876 e 69.591 (fls. 66/68) e, portanto, não há como considerá-los relacionados à finalidade essencial do partido político apelante, a menos que o demandante trouxesse aos autos robusta prova em contrário. Tal prova não foi produzida, não bastando, para tanto, a existência de projeto elaborado e aprovado há doze anos e jamais levado a efeito, inexistindo provas de que a sede do partido somente não tenha sido edificada nesta última década por ausência de recursos financeiros. O que se tem de concreto é que os terrenos de propriedade do apelante não são utilizados há muitos anos, não fazendo jus, pois, à imunidade tributária pretendida. ... (Continua)