Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. IPTU. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) inexistência. Omissão. Descaracterizada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a manifestação expressa quanto à aplicabilidade do CTN, art. 9º, IV, «c, e CTN, art. 14, e CF/88, art. 150, VI, «c, no tocante à imunidade do IPTU relativa ao patrimônio dos partidos políticos, tendo o julgador abordado a questão às fls. 749-750, consignando que: «Acerca da imunidade tributária para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos a Constituição Federal assim estabelece: [...] Os imóveis objeto do IPTU cuja declaração de inexistência o autor almeja são terrenos não edificados, como demonstram as matrículas 69.876 e 69.591 (fls. 66/68) e, portanto, não há como considerá-los relacionados à finalidade essencial do partido político apelante, a menos que o demandante trouxesse aos autos robusta prova em contrário. Tal prova não foi produzida, não bastando, para tanto, a existência de projeto elaborado e aprovado há doze anos e jamais levado a efeito, inexistindo provas de que a sede do partido somente não tenha sido edificada nesta última década por ausência de recursos financeiros. O que se tem de concreto é que os terrenos de propriedade do apelante não são utilizados há muitos anos, não fazendo jus, pois, à imunidade tributária pretendida. ... (Continua)