porte ilegal de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Apreensão. Conduta delitiva. Caracterização. Condenação. Sentença. Manutenção. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO:

porte ilegal de arma de fogo - insuficiência probatória - absolvição - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações dos agentes da lei corroboradas pela confissão e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - reprimenda - afastamento do aumento inicial, sem repercussão, no entanto, no quantum final estabelecido - regime inicial aberto adequado - substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

3 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.

«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a, em consonância com o LCP, art. 1º.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade configurada. Denúncia. Recebimento. Porte ilegal de arma de fogo. Denúncia rejeitada. Apreensão de espingarda desmontada e desmuniciada. Fato típico. Precedentes do STJ.

«O fato de que a arma apreendida estava desmontada e desmuniciada não retira sua potencialidade lesiva, atestada pelo auto de exame pericial das fls. 32-3. Conseqüentemente, tratando-se de imputação por crime de perigo, o fato descrito na denúncia, em princípio, é típico, mostrando-se descabida sua rejeição. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Porte ilegal. Confissão. Laudo. Condições de uso. Apreensão. Suficiência. Condenação. Animal silvestre. Caça ilegal. Tipo penal. Reconhecimento. Necessidade. Prova técnica. Inexistência. Absolvição. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Autoria. Não comprovação. Absolvição. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo.

«Contexto probatório insuficiente para juízo condenatório. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Apelos providos. Unânime.... (Continua)

7 - STJ Competência. Conflito de competência. Contrabando e porte ilegal de arma de fogo. Conexão. Não ocorrência. Desmembramento do feito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para o delito de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 76. CP, art. 334.

«1. No caso vertente, a posse ilegal de arma de fogo atribuído ao acusado não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão com o contrabando a que responde o réu. 2. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e contrabando não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR, o suscitado, para o processo e julgamento do delito de porte ilegal de arma de fogo.... (Continua)

8 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

«1. No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade. ... (Continua)

12 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.

«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a, em consonância com o LCP, art. 1º.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Arma inapta. Tipicidade.

1 - O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... (Continua)

14 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO:

nulidade da prova - inocorrência - prisão e busca domiciliar - ausência de mandado de busca e apreensão - irrelevância - ré flagrada na rua com drogas e arma de fogo - flagrante consubstanciado neste momento - posterior autorização para ingresso em sua residência - retratação em juízo - irrelevância - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido; porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Porte ilegal de arma de fogo em concurso com receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e apresentação de documento falso. Ausência de conexão entre o porte ilegal de arma de fogo e os demais delitos. Competência da Justiça Estadual para investigar a posse ilegal de arma de fogo.

«1. A competência da Justiça Federal depende de demonstração da existência de ameaça ou lesão a interesses, bens ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que estaria caracterizado, no caso de posse ou porte ilegal de arma de fogo, se houvesse evidências suficientes de contrabando internacional de armas de fogo ou diante de evidências contundentes de conexão entre a posse ilegal de arma de fogo e delito da competência da Justiça Federal, hipótese em que incidiria o enunciado 122 da Súmula desta Corte, segundo o qual «Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, 'a'. ... (Continua)

17 - STJ Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada (caso). Atipicidade da conduta (hipótese). Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de arma não se cuida. Tal é o caso de arma de fogo sem munição, que, não possuindo eficácia, não pode ser considerada arma. 2. Assim, não comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/2003, aquele que tem consigo arma de fogo desmuniciada. 3. Ordem concedida.... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade objetiva. Positivado o porte ilegal de arma de fogo para pretensa segurança pessoal, e não para a invocada atividade esportiva, não há como recusar a condenação do agente que não dispunha da respectiva autorização legal para a prática daquela respectiva conduta.

19 - STJ Arma de fogo. «Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Precedentes do STJ e STF. Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. Na linha da orientação da Sexta Turma desta Corte, o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo. 2. Ordem concedida para, com base no CPP, art. 386, III, absolver a paciente da acusação que lhe é dirigida por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.... (Continua)

20 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (DE USO RESTRITO).

Recurso defensivo. ... (Continua)

21 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Concurso formal com porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Descaracterização. Reconhecimento de crime único. Admissibilidade, considerando-se que os delitos foram praticados num mesmo contexto fático e atingiram o mesmo bem jurídico tutelado pela lei. Recurso parcialmente provido para reconhecer o crime único em relação aos delitos de porte ilegal de arma de fogo, mantendo-se a condenação pelo crime mais grave, com a redução das penas a ele correspondentes.

22 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade configurada.

1 - O porte ilegal de arma de fogo coloca em risco a paz social, não sendo escusável pelo fato de a arma estar desmuniciada. Entende-se como suficiente para a configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, tão-somente o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente.... (Continua)

23 - STJ Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Interior de caminhão. Configuração do delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. Configura delito de porte ilegal de arma de fogo se a arma é apreendida no interior de caminhão. 2. O caminhão não é um ambiente estático, não podendo ser reconhecido como local de trabalho. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

24 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Tipicidade.

«1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... (Continua)

25 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Incidência somente para posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade da conduta.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Disparo e porte ilegal de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Matéria repetida já alegada em processo conexo no julgamento do AResp1.555.992/RS.

1 - Ratifico os fundamentos da decisão de ser adotado o parecer ministerial, que bem analisou a controvérsia dos autos. ... (Continua)

27 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Revisão Criminal não conhecida monocraticamente e referendada por Decisão Colegiada do Grupo. Determinação do C. STJ (HC no 940.876/SP) para «que o Tribunal de Origem se manifeste acerca da tese de desclassificação da conduta atribuída ao acusado para aquela tipificada na Lei 10.826/2003, art. 12, como entender de direito". Conhecimento e indeferimento... (Continua)

28 - TJSP RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

Recursos bilaterais. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor da acusada - Solução benéfica do in dubio pro reo - Recurso provido para absolver... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Receptação. Concurso de crimes. Inocorrência. Pena. Fixação. Reincidência. Regime semi-aberto. Apelação crime. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade processual. Inocorrência. Ausência de prejuízo para o apelante. Prova. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação mantida.

«Desmentidas as alegações dos acusados pelas palavras firmes e coerentes dos policiais, que afirmaram terem os réus, na posse de arma de fogo, no interior de veículo, além de dois coletes à prova de balas, 'furado' barreira policial, caracterizado está o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Condenação mantida. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Insurgência quanto à dosimetria - Pena-base corretamente elevada em 1/6 em razão das circunstâncias do crime - Abrandamento do regime prisional - Insuficiência diante do passado criminoso que deixou clara a incapacidade das respostas anteriores como óbice à reiteração - Réu multirreincidente - Regime fechado mantido - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

32 - STJ Penal e processo. Competência territorial. Furto. Autoria desconhecida. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. CPP, art. 69, I. CPP, art. 70, caput.

«No concurso de delitos conexos de furto, receptação e porte ilegal de arma de fogo, sendo desconhecida a autoria do furto, é competente o juízo do lugar em que ocorreram a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, inclusive em face de prevenção. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJRS Porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Delito subsumido pelo delito de roubo.

«O réu foi preso em flagrante, na posse da res subtraída, momentos após o cometimento do delito de roubo. Sentença condenatória mantida. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

34 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial que demonstram a materialidade delitiva. ... (Continua)

35 - TJMG Porte ilegal de arma. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Espingarda desmontada e desmuniciada. Conduta atípica. Absolvição

«- O porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada configura uma conduta atípica, visto que inidônea para lesar ou expor a perigo o objeto da tutela, qual seja a incolumidade pública.... (Continua)

36 - TJRS Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Princípio da consunção. Delitos subsumidos pelo delito de roubo.

«Os réus foram presos em flagrante, na posse da arma e da 'res subtraída', momentos após o cometimento do delito de roubo.... (Continua)

37 - STF Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Tipicidade. Caráter de perigo abstrato da conduta. Recurso improvido.

«1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real. ... (Continua)

38 - STJ «Habeas corpus. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo e porte de munição. Perícia. Arma considerada absolutamente ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«1. De acordo com o entendimento firmado no âmbito da Sexta Turma, para se ter por configurada a tipicidade material do porte ilegal de arma de fogo, necessária a comprovação da eficiência do instrumento, isto é, a sua potencialidade lesiva. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma. Pleito de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para exercício arbitrário das próprias razões. Revolvimento fático-probatório. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma e lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver prova suficiente da autoria e da materialidade do crime de porte ilegal de arma, analisar o pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, conduta obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Fundamentação da prisão preventiva. Tema apreciado anteriormente por este tribunal. Indevida reiteração de pedidos. Recurso desprovido.

1 - A matéria apresentada pela defesa, referente aos fundamentos da custódia cautelar decretada nos autos da Ação Penal 1500305-41.2023.8.26.0603, foi apreciada no HC 823.952/SP, configurando, assim, indevida reiteração de pedido. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Policial militar. Desligamento. Arma. Registro. Comprovação. Porte. Autorização. Dúvida. Elemento normativo do tipo. Conduta. Não enquadramento. Absolvição. Manutenção. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de um revólver Taurus, IG183281, calibre .38, municiado com seis cartuchos. Arma registrada, com registro válido na data do fato. Sentença que absolveu diante da dúvida a respeito da exclusão do réu da Brigada Militar. Mas, para que se configure o crime, é preciso que estejam presentes os dois elementos normativos do tipo, quais sejam «em desacordo com determinação legal ou regulamentar - que corresponde ao registro - e «sem autorização - que corresponde ao porte. Assim, além da dúvida que fundamentou a sentença, possível ainda agregar a ausência de tipicidade. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

43 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Apelante que, em discussão numa festa, efetua disparo de arma de fogo, atingindo a mão de sua companheira. O exame pericial não é necessário em relação ao crime de porte de arma de fogo, eis que é delito que não deixa vestígios. Quanto aos disparos, estes podem ser comprovados por outras provas que não a técnica. Testemunhas que presenciaram os fatos e prestaram depoimentos esclarecedores, não conseguindo a defesa infirmar seus depoimentos. Acusado que se contradiz ao negar que houve disparos na festa. Versão defensiva que restou isolada nos autos. A Lei 10.826/2003 criminalizou duas condutas distintas: o porte ilegal de arma de fogo e o disparo de arma de fogo, não sendo aquele crime meio deste. São condutas e desígnios absolutamente autônomos, caracterizando o concurso material.... (Continua)

44 - TJPE Processual e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Principio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos.

45 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Circunstância que se circunscreve ao delito de posse ilegal de arma.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado.

1 - Segundo a orientação deste STJ, é irrelevante, para a configuração crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ausência de pressuposto recursal. Não conhecimento do recurso

48 - STJ Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Interesse da União. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 10.826/2003, art. 16. parágrafo único, IV. CF/88, art. 109, IV.

«A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) não modificou a competência para o processo e julgamento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, que continua da Justiça Estadual.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Autorização da proprietária do imóvel. Tráfico de drogas privilegiado. Não incidência. Dedicação ao crime. Absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

50 - STJ Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Alegada atipicidade da conduta. Aventada impossibilidade de porte compartilhado de arma de fogo. Crime comum. Admissibilidade do concurso de pessoas. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. ... (Continua)