prazo de 15 dias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ministério Público. Prazo recursal de 15 dias. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 26.

«É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias a que se refere o Lei 8.038/1990, art. 26.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 525. Nos termos do CPC, art. 525, transcorrido o prazo de 15 dias da intimação para pagamento do débito, tem início novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. Este prazo flui independentemente de penhora ou nova intimação. RECURSO IMPROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo recursal. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798, Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestividade. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias (CPC, art. 508). Recurso especial não conhecido.

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de recurso especial. 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental improvido.

«1 - Em matéria penal, são intempestivos o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos fora do prazo de 15 dias corridos. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Recurso especial intempestivo. Interposição após o prazo de 15 dias úteis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso. Na sentença, a ação foi julgada procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto às sanções impostas e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

27 - STJ Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Prazo de 15 dias. Intimação para pagamento ocorrida na vigência da Lei 11.232/2005. Multa do art. 475-J. Aplicabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Admitindo-se como termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J não mais o trânsito em julgado da sentença, mas a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, se essa ocorreu na vigência da Lei 11.232/2005, há incidência da multa.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.

I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

30 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e art. 1.003, § 5º, do CPC ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial criminal. Prazo recursal de 15 dias. Lei 8.038/90, art. 26.

«É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias a que se refere o Lei 8.038/1990, art. 26.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de expediente forense no ato de interposição. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Insurgência interposta após o prazo de 15 dias contínuos. Art. 798, caput e § 3º, do CPP.

1 - Nos termos do art. 798, caput e § 3º, do CPP, os prazos em processo penal são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em razão de férias ou feriado. 1.1. No caso, a decisão de admissibilidade foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11/4/2024, e considerada publicada em 12/4/2024. Por sua vez, o agravo em recurso especial foi protocolizado em 30/4/2024. Iniciado o prazo de 15 dias contínuos para interposição do agravo em recurso especial em 15/4/2024, primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão recorrida, tem-se que o agravo é intempestivo, pois findado em 29/4/2024.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798, CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem), uma vez que o Código de Processo Civil é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado constituído. Apelo especial interposto fora do prazo de 15 dias. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. O prazo recursal em dobro é prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública (Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º) e não se estende ao advogado constituído que assume o patrocínio da causa. É o ônus do causídico particular a apresentação das peças e dos recursos processuais dentro dos prazos legais. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes. 1. Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do recurso extraordinário na origem, conforme estabelece o CPC/1973, art. 508. 2. Agravo regimental não provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suspensão de expediente forense no ato de interposição. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e CPC/2015, art. 1.003, § 5º - CPC. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição d o recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)