prejuizo para a defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defesa. Advogado. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do patrono constituído. Prejuízo para a defesa. Nulidade.

«Sendo certo que o paciente vinha sendo defendido por advogado de sua livre escolha durante a fase inquisitorial, não podia o Juiz nomear-lhe outro, dativo, na fase judicial, sem que antes fosse intimado o defensor constituído para atuar no feito. «In casu, a ausência de intimação do defensor constituído acarretou evidente prejuízo à defesa do réu, uma vez que o defensor dativo nomeado pelo Juízo não foi satisfatoriamente atuante, tendo praticado e participado dos atos processuais como se fossem mera formalidade procedimental, tendo ainda tecido comentários desabonadores às condutas de seus patrocinados.... (Continua)

2 - TJSP Execução contra a Fazenda Pública. EMBARGOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS DO ÓRGÃO PAGADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DA EXECUTADA. 1. A falta de apresentação de informes ou documentos oficiais do órgão pagador para apuração do valor devido não acarreta, per se, a nulidade da execução. Necessária demonstração de prejuízo para a defesa da embargante. 2. A embargante sempre teve acesso aos documentos que lhe permitiriam questionar a memória de cálculo apresentada pela embargada. Ausência de prejuízo. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Denúncia. Inépcia. Descrição fática da prática ilícita de forma suficiente ao exercício da ampla defesa. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Denúncia. Inépcia. Suficiência da descrição fática da prática ilícita imputada aos recorrentes. Inexistência de prejuízo para a defesa. Nulidade não verificada. Preliminar rejeitada.

5 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Inquérito disciplinar. Prazo extrapolado. Ausência de nulidade. Inexistência de prova de prejuízo para a defesa. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Defende o recorrente a inobservância do art. 212 do Estatuto dos Servidores do Município do Recife, o qual dispõe que o Inquérito tem que ser concluído no prazo de 90 dias, admitindo-se uma prorrogação de 30 dias. ... (Continua)

6 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta imputada ao recorrido. Inexistência de prejuízo para a defesa. Atendimento aos critérios estabelecidos no CPP, art. 41. Denúncia recebida. Recurso provido.

7 - TJSP Intimação. Advogado. Indenizatória. Dano moral. Alegação de nulidade, por falta de intimação dos procuradores do executado. Desacolhimento, ante a falta de prejuízo para a defesa da parte. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Finalidade pretendida atingida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Interrogatório. Nomeação de curador. Acusado menor de vinte e um anos de idade que desacompanhado de curador permanece calado durante o ato levado a efeito perante a autoridade policial. Hipótese. Inexistência de nulidade, ausente qualquer prejuízo para a defesa. Observância. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Inquérito policial. Interrogatório. Ausência de advogado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ato renovado em juízo, sob o crivo do contraditório. Eventual irregularidade no inquérito, não contamina a ação penal. Hipótese em que não houve prejuízo para a defesa, porquanto o réu negou, na delegacia, ter conhecimento da origem criminosa do dinheiro que seria depositado na conta bancária de seu irmão. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Motivação adequada e suficiente nas decisões dos processos administrativos, nos quais foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prejuízo para a defesa. Multas fixadas em valores adequados, não se vislumbrando ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. Descabimento da pretendida anulação dos referidos processos. Recurso improvido.

11 - STF «Habeas corpus. Menor. Interrogatório. Ausência de defensor. Confissão. Prejuízo para a defesa.

«Por unanimidade, a Turma deferiu o «habeas corpus, para anular o processo, a partir do interrogatório do paciente, inclusive.... (Continua)

12 - STF Advogado. Defesa. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Defensora não habilitada, constituída pelo réu. Prejuízo para a defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Tem-se como nulo o processo em que funcionou como defensor do réu, ainda que por este constituído, quem não estava regularmente inscrito em nenhuma Seccional da OAB. Comprovado nos autos o prejuízo para o réu pela inexistência de defesa técnica porque patrocinada por pessoa inabilitada para o exercício da advocacia, do que resultou por comprometer o seu «status libertatis, impõe-se a declaração da nulidade do processo a partir do interrogatório e a expedição do alvará de soltura.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Validade da cláusula de eleição de foro, mesmo que se trate de contrato de adesão e relação de consumo. Inexistência de abusividade, dificuldade de acesso à justiça ou prejuízo para a defesa do réu consumidor caso seja demandado no foro eleito. Nulidade da cláusula de eleição de foro afastada. Recurso provido para reformar a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência para conhecer a lide e determinou a remessa dos autos para a comarca onde tem domicilio o aluno agravado.

14 - TJSP PRECLUSÃO - aditamento da denúncia - não ocorrência - prazo para aditamento da denúncia não é peremptório - não demonstrado prejuízo para a defesa - REJEITADA A PRELIMINAR.

15 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Ilegitimidade passiva da prefeitura. Ausência de prejuízo para o município. Instrumentalidade das formas. Falta de prejuízo para a defesa. Cabimento da ação monitória em face da Fazenda Pública. Súmula nº. 339 do STJ. Recurso desprovido.

«1. Em que pede a parte ré, realmente, ser o Município de Jaboatão dos Guararapes e não a Prefeitura, entendo que não houve prejuízo para o demandado, pois apresentou contestação e teve oportunidade de defesa nos autos. ... (Continua)

16 - STJ Sentença. Nova capitulação legal. Inexistência de prejuízo para a defesa.

«Inexiste omissão à observância de princípio constitucional de que se condenou o réu por crime que não cometera. O réu cometera o delito de falsificação de cheque de que não lhe pertencia, sendo condenado pela pena prevista no «caput do CP, art. 171, embora a denúncia haja amoldado a sua conduta no § 2º, VI, do mesmo artigo. Inocorreu prejuízo à defesa, que atacou o fato imputado ao paciente, e não à capitulação legal. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

17 - TJSP Revisão criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Nulidades não demonstradas. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Prova suficiente para a condenação. Acusado não possui antecedentes criminais, na medida em que as condenações definitivas que ostenta são caracterizadoras da circunstância agravante da reincidência. Redução das penas. Necessidade. Prevalecimento do regime inicial fechado. Compatibilidade com os contornos da gravidade do caso. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Nulidade. Anulação do ato que depende da prova do prejuízo para a defesa ou acusação. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.

«Não se anula ato processual praticado sem a demonstração do efetivo prejuízo para a defesa ou acusação, bem como aquele que não tenha influenciado para a apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, consoante o disposto nos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. No caso concreto, não houve demonstração do prejuízo causado para a defesa, com a nomeação de um único advogado «ad hoc para a defesa de réus com defesas colidentes, em audiência inquiritória, além do que, a inquirição da testemunha ouvida em nada influenciou na condenação do Paciente, cujo depoimento não foi sequer mencionado na sentença.... (Continua)

19 - STJ Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas. Perguntas (formulação). Ordem (inversão). Prejuízo para a defesa (inexistência de nulidade). CPP, art. 212 e CPP, art. 563.

«1. Não acarreta, em princípio, prejuízo à defesa a alteração, na audiência de testemunha (CPP, Lei 11.690/2008, art. 212, na redação), da ordem de quem formula perguntas. Isso não altera o sistema acusatório. Em caso tal, há de haver um quid, representado pelo efetivo prejuízo para a defesa. 2. À vista disso, não há falar em nulidade, muito menos absoluta, quando, como no caso dos autos, o juiz inverte a ordem de inquirição de testemunhas, ouvindo-as antes que as partes - autor e réu - formulem suas perguntas. 3. Ordem denegada.... (Continua)

20 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Novo posicionamento dos tribunais superiores. Latrocínio e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Alegações finais da defesa. Ausência. Feito sentenciado. Condenação. Prejuízo para a defesa. Nulidade insanável. Sentença anulada. Paciente com histórico de evasões. Manutenção da prisão cautelar. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime.

«1. De acordo com o novo posicionamento adotado pelo STJ e STF não é cabível a utilização de Habeas Corpus como substitutivo de Revisão criminal, salvo quando presente ilegalidade patente; ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS - ART. 147-A, CÓD. PENAL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - INVIÁVEL A ANÁLISE DE MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO - ORDEM DENEGAD

22 - STJ Recurso. Tóxicos. Conversão do julgamento em diligência para produção de laudo de dependência toxicológica. Inexistência de prejuízo para a defesa. Nulidade não declarada. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.

«Não há falar em nulidade da decisão que converte o julgamento em diligência para produzir laudo de dependência toxicológica, porquanto atende ao interesse da própria defesa.... (Continua)

23 - STJ Nulidade. Declaração que não prescinde da prova do prejuízo para a defesa. Súmula 523/STF. CPP, art. 563.

«O Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563 e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. Na hipótese, além da falta de cópia de peças indispensáveis à comprovação da nulidade, o impetrante sequer menciona a existência de prejuízo suportado pela defesa.... (Continua)

24 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Alegação de inobservância do disposto no CPP, art. 212. Vício alegado que não poderia ser reconhecido, pois não houve impugnação quando ele teria ocorrido. Ato que atingiu seu fim, ainda que realizado de outra forma. Tema, ademais, levantado fora do momento oportuno, qual seja, por ocasião da apresentação das razões finais. Prejuízo para a defesa inexistente. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Competência. Argüição de incompetência da Justiça do DF. Nulidade de citação editalícia e prejuízo para a defesa. Inocorrência.

«A teor do Lei 5.250/1967, art. 42, compete à Justiça local em que estiver instalado o estúdio da empresa que veiculou reportagem tida por caluniosa, injuriosa ou difamatória, a competência para apreciar e julgar o chamado crime de imprensa. ... (Continua)

26 - STJ «Mutatio libelli. Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.

«A realização de novo interrogatório após o aditamento da denúncia não é uma regra compulsória (Precedentes). Assim, deve restar evidenciado o prejuízo decorrente da não-realização deste ato processual para que se possa falar em nulidade, requisito inocorrente na espécie.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - FRAUDE PROCESSUAL - OMISSÃO DE SOCORRO - FALSO TESTEMUNHO - CRIMES CONEXOS - PRONÚNCIA - MATÉRIAS PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PLEITO DEFENSIVO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONEXOS - ART. 78, I, CPP - PERÍCIA NO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.

28 - STJ Prova testemunhal. Produção. Audiência de instrução. Oitiva de testemunhas. Perguntas (formulação). Ordem (inversão). Nulidade. Prejuízo para a defesa. Inexistência na hipótese. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 e CPP, art. 566. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Não ocasiona prejuízo à defesa a mudança na ordem de quem formula perguntas na audiência de testemunha (CPP, Lei 11.690/2008, art. 212, na redação). 2. Não há, pois, falar em nulidade, muito menos em nulidade absoluta, quando, como no caso dos autos, o juiz ouve as testemunhas antes que as partes – autor e réu – formulem suas perguntas, invertendo a ordem de inquirição. 3. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

29 - STJ Prova. Reconhecimento de pessoa. Alegação de ofensa ao CPP, art. 226. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Precedentes do STJ. CPP, art. 563.

«Qualquer irregularidade na observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não gera nulidade do processo, mas, apenas, diminui o poder de convencimento do ato. Ademais, não se declara nulidade de ato processual que não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, sobretudo se não houver obstado a apuração da verdade substancial dos fatos. ... (Continua)

30 - STF Júri. Julgamento. Debates. Fato estranho às balizas do processo levados pelo Promotor. Condenação (4x3) precedida de advertência aos jurados. Efeito. Prejuízo para a defesa ocorrente. Nulidade reconhecida. CPP, art. 471.

«A ordem natural das coisas, a qualificação de leigos dos integrantes do corpo de jurados, torna irrelevante a advertência do juiz presidente sobre não levarem em conta o que assacado, inapropriadamente, pela acusação. A conclusão do julgamento, contrária à defesa, estampa o prejuízo decorrente da nulidade.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Vício. Natureza jurídica de tarifa. Prejuízo para a defesa. Recurso especial provido.

«1. A posição do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de haver, relativamente ao fornecimento de água e tratamento de esgoto, o envolvimento de tarifa e não de taxa. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Rito híbrido. Defesa prévia e resposta à acusação. Prejuízo para a defesa. Inexistência. Interceptações telefônicas. Prazo superior ao legal. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a denúncia não pode ser considerada inepta quando formulada em obediência aos requisitos previstos no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara as condutas típicas praticadas, atribuindo-as a acusado devidamente qualificado, com todas as circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

33 - TJPE Lei 9.099/95. Processo penal. Contravenção penal. Perturbação da ordem pública (LCP, art. 42, III). Transação penal proposta, aceita e homologada nos termos da lei. Arguição de nulidade da sentneça homologatória. Ausência de assinatura do defensor público nomeado no termo de audiência. Presença do defensor confirmada por menção expressa. Ausência de prejuízo para a defesa. Não se acolhe pedido de anulação de transação penal homologada no juizado especial criminal, em conformidade com a Lei 9.09/95, quando o agente é maior, capaz e está representado por advogado. Conhecido e improvido. Unânime.

34 - TJSP COMPETÊNCIA - Declinação de ofício - Foro do domicílio do réu em detrimento daquele eleito no contrato de prestação de serviços educacionais em que se funda a ação de cobrança - Insubsistência - Impossibilidade de se entrever, desde já, prejuízo para a defesa - Agravo provido.

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Citação por whatsapp durante a pandemia. Validade do ato. Ausência de prejuízo para a defesa. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Vícios formais. Prejuízo para a defesa. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. « (AgRg no Ag 1153617/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009).... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Vícios formais. Prejuízo para a defesa. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. « (AgRg no Ag 1153617/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009).... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Apelação. Obrigação de fazer. Penhora. Reconhecimento de grupo economico. Plano de saúde. Sucessão. Absorção da carteira de clientes pela empresas sucedidas. Penhora. Nulidade por falta de citação afastada. Efetivo prejuízo para a defesa não verificado. Ausencia de citação. Prescindibilidade da citação prévia. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de deserção e de acolhimento do recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do voto da turma. Mérito. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da turma.

39 - TAPR Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Inexistência de prejuízo para a defesa. Benefício tanto para o credor quanto para o devedor. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Há que destacar, ainda, que a conversão traz em si um maior prazo para a defesa, a teor dos CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. CPC/1973, art. 1.102-C, que conferem ao réu o prazo de 15 dias para pagamento, prazo neste que poderá o réu oferecer embargos. Além disso, os embargos monitórios independem de prévia segurança do juízo, ou seja, há a dispensa da penhora.

Não parece ser justo beneficiar o devedor com a proibição da conversão, quando o credor, ao optar pela via executiva, apenas seguiu a orientação pretoriana da época. A impropriedade do rito executivo, no presente caso, decorreu não de erro do credor, mas da alteração jurisprudencial.

Admitindo-se a conversão do procedimento executivo em monitório, irá beneficiar-se tanto o credor, na medida em que economizará tempo, recursos, etc. como o próprio devedor, que terá ampliado o prazo de defesa e isenção de pagamento de custas e honorários em caso de pronto pagamento. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

40 - STF Execução fiscal. Certidão de inscrição da divida ativa. Omissão de requisito. 1) perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há que atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário. 2) invocação impertinente do CTN, art. 203, eis que, a par da completude do título, inexistiu prejuízo para a defesa, que se exercitou plenamente. Agravo regimental denegado.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não discutida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Falta de cientificação/intimação da decisão de desmembramento processual. Violação do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Atos do processo desmembrado. Prejuízo para a defesa. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A não provocação da instância ordinária a respeito de matéria discutida no processo inviabiliza sua análise pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - MATÉRIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSOS IMPROVIDOS

43 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Processo disciplinar. Legalidade da composição da comissão processante. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo para a defesa. Obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

«1. Não houve vícios na composição da comissão processante, que seguiu, inteiramente, os ditames do art. 137 da Lei Complementar estadual 58/2003. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Audiência de instrução realizada por meio virtual. Alegação de prejuízo para a defesa do menor. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Anulação do ato de absolvição e desarquivamento dos autos, com a posterior aplicação da pena de demissão. Ausência de prova inequívoca de notificação do servidor. Prejuízo para a defesa. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.

«1. Incorre em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa a aplicação de demissão a servidor público federal, após a anulação de ato de absolvição e desarquivamento do processo administrativo disciplinar, sem comprovação inequívoca de que tenha ocorrido sua prévia notificação pessoal a fim de que se manifestasse acerca daquela anulação e da possibilidade de aplicação de pena disciplinar. Ocorrência de prejuízo à defesa do impetrante, a determinar a anulação da portaria de sua demissão. 2. Segurança concedida para que seja anulada a portaria que demitiu o impetrante e para que seja ele notificado a fim de que se manifeste acerca da anulação do ato de absolvição e da possibilidade de aplicação da pena demissão.... (Continua)

46 - TJSC Correição parcial. Insurgência do representante do Ministério Público. Testemunhas arroladas extemporaneamente pela defesa. Excepcionalidade do caso concreto. Ausência de indicação dos testigos na resposta à acusação. Peça apresentada por defensor dativo. Prejuízo para a defesa. Posterior constituição de advogado e apresentação do rol de testemunhas antes da audiência de instrução e julgamento. Inexistência de indevido tumulto processual. Decisão que prestigiou a ampla defesa e a busca pela verdade no processo penal. Precedente desta câmara. Discricionariedade do magistrado na condução do processo que autorizaria, inclusive, a oitiva de testemunhas além das indicadas pelas partes. Inteligência do CPP, art. 209. CPP. Reclamo desprovido.

«Tese - É possível, de forma excepcional, o arrolamento extemporâneo de testemunhas feito pelo defensor constituído, desde que presente desídia do causídico nomeado na apresentação da resposta à acusação.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Réu em liberdade. Recurso. Autuação. Indicação de réu preso. Ausência de prejuízo para a defesa. Contradição inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de constar da capa dos autos que o réu está preso não obstante responder ao processo em liberdade não acarreta prejuízo à defesa, uma vez que a lei não estabelece prazos diferenciados para a interposição de recursos. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Rito especial. Inobservância. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo para a defesa. Violação do CPP, art. 563. Recurso provido.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563. ... (Continua)

49 - TJPE Apelação e reexame necessário. Ilegitimidade passiva do município do recife. Acolhida, tendo em vista que a edilidade não é parte na relação contratual. Preliminar de ilegitimidade das provas anexadas aos autos após a inicial e antes da citação. Rejeitada, tendo em vista a ausência de prejuízo para a defesa. No mérito, não devem prosperar os argumentos de nulidade e inexistência do contrato firmado com a lar, uma vez que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior, interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé.

«1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Recife, tendo em vista que a edilidade não é parte na relação contratual, além disso, não consta nos autos que o Município do Recife tenha participado da negociação ou mesmo que tenha ratificado o negócio firmado pelo IASC, nem mesmo verbalmente ou em declarações não solenes. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Nulidade. Prejuízo para a defesa. Ampla defesa e contraditório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... Por outro lado, é pacífico o entendimento deste Tribunal, bem como da Máxima Corte, de que há nulidade do processo administrativo disciplinar quando houver evidente ocorrência de prejuízo ao servidor acusado diante do cerceamento a sua defesa por ausência de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)