primariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Primariedade e bons antecedentes. Ao apreciar representação visando a prisão preventiva de acusado, cumpre ao órgão judicante considerar a primariedade e os bons antecedentes. CPP, art. 312.

2 - STF Pena. Tentativa. Diminuição. Fixação da percentagem. Primariedade. Irrelevância.

«A fixação da percentagem relativa à diminuição da pena em face do envolvimento de prática delituosa tentada faz-se a partir do percurso implementado («iter criminis), sendo irrelevante a primariedade, ou não, do réu.... (Continua)

3 - TJMG Prisão preventiva. Primariedade. Bons antecedentes. Manutenção da custódia preventiva. CPP, art. 312.

«A primariedade e os bons antecedentes não obstam a manutenção da custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que a legitimam.... (Continua)

4 - STJ Prisão preventiva. Primariedade e bons antecedentes. Circunstância que não impede a custódia cautelar. CPP, art. 312.

«Ademais, as circunstâncias de primariedade e bons antecedentes não obstam a constrição preventiva quando esta demonstra, inequivocamente, necessária para garantia da ordem pública e instrução criminal.... (Continua)

5 - STF Pena. Fixação acima do mínimo, apesar da primariedade e dos bons antecedentes. CP, art. 59.

«A primariedade e os bons antecedentes do réu não bastam para justificar a imposição da pena em grau mínimo, se fica evidenciada a extrema gravidade da conduta delituosa (tráfico de grande quantidade de cocaína) e, conseqüentemente, a periculosidade do agente (CP, art. 59).... (Continua)

6 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Primariedade e bons antecedentes. Evasão do distrito da culpa.

«Se a prisão foi decretada para garantia da instrução criminal, para assegurara a aplicação da lei penal bem como para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), e foi devidamente justificada, é de ser mantida. ... (Continua)

7 - STJ Primariedade e pequeno valor do bem subtraído. Privilégio. Reconhecimento. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1. Preenchidos os requisitos exigidos no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, quais sejam, primariedade e pequeno valor da coisa subtraída, o acusado faz jus ao abrandamento da reprimenda em razão do privilégio. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Reconhecimento da forma privilegiada. Inviabilidade. Ausência de primariedade.

1 - No caso, não se verifica manifesta ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior, uma vez que foi apontado pelo Tribunal de origem fundamento concreto, consubstaciado na existência de condenação penal definitiva em desfavor do réu, constatando-se, assim, a ausência de primariedade, a justificar o afastamento da forma privilegiada do delito de receptação. ... (Continua)

9 - STF Pena. Fixação. Primariedade. Atenuante facultativa-inominada. Exacerbação da pena-base com base em outros elementos. CP, art. 59.

«A primariedade, sendo atenuante facultativa-inominada, permite ao juiz considerar aspectos outros que imputem maior culpabilidade ao réu, tornando incompatível a incidência dessa atenuante.... (Continua)

10 - TJMG Tóxicos. Pena. Primariedade e bons antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu primário e sem maus antecedentes, e não lhe sendo desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo só fato da reprovabilidade da conduta.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Primariedade. Agravo regimental não provido.

«1 - Em face da quantidade de pena (não excedente a 4 anos) e a despeito da primariedade, o registro de circunstâncias judiciais negativas, sopesadas na primeira fase da dosimetria (culpabilidade e antecedentes), revela a necessidade de imposição do regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, do Código Penal. ... (Continua)

12 - STJ Regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.

«Mostra-se ilegal o regime inicial semiaberto, haja vista a primariedade e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, impondo-se a alteração para o aberto.... (Continua)

13 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado - Primariedade - Dedicação à atividade criminosa não demonstrada - Redução é modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida - Fração em um terço mantida.

14 - STJ Prisão em flagrante. Manutenção durante o curso do processo. Exigência de custódia cautelar para apelar. Primariedade e bons antecedentes. Irrelevância.

«A primariedade e bons antecedentes não constituem, por si só, elementos autorizadores para o réu apelar em liberdade ainda mais quando, preso em flagrante, situação em que permaneceu, durante toda a instrução criminal.... (Continua)

15 - TAMG Furto privilegiado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Redução. Primariedade. «Res furtiva de pequeno valor. (Há voto vencido).

«Reconhecidos a primariedade do réu e o pequeno valor da «res furtiva, não pode o magistrado negar a substituição, a redução ou a alternatividade da punição, a seu livre arbítrio, pois, presentes as condições estabelecidas pelo legislador, a concessão do privilégio é direito público subjetivo do réu. ... (Continua)

16 - STJ Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.

«1.Mostra-se ilegal o regime inicial fechado, haja vista a primariedade e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, impondo-se a alteração para o aberto. ... (Continua)

17 - TAMG Pena. Fixação. Primariedade do agente. Regime penitenciário semi-aberto. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito subjetivo do réu. CP, art. 59.

«A primariedade do acusado, por si só, não autoriza o cumprimento da pena no regime semi-aberto, o que é faculdade conferida ao juiz, não sendo direito subjetivo do réu, mais ainda quando as circunstâncias estão a recomendar o regime mais gravoso.... (Continua)

18 - STJ Regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.

«1.Mostra-se ilegal o regime inicial semiaberto, haja vista a primariedade e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, impondo-se a alteração para o aberto. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Primariedade. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, na afirmação de que Patrick Meira está respondendo em liberdade, pelo delito tipificado no art. 155 do CPB, bem como em razão da quantidade e da natureza especialmente gravosa da droga apreendida, a saber - 50 Pedras de crack totalizando 18.03g (dezoito gramas e três centigramas), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

20 - TJMG Pena. Fixação. Primariedade e bons antecedentes. Culpa leve. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59.

«Sendo as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 inteiramente favoráveis ao réu, que é primário e não registra antecedentes, verificando-se, outrossim, que as circunstâncias do fato não estão a lhe indicar culpabilidade acentuada, deve-se reduzir a pena a ele imposta.... (Continua)

21 - STJ Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.

«Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória.... (Continua)

22 - STJ Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Impossibilidade. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.

«Mostra-se ilegal o estabelecimento do regime inicial mais gravoso, haja vista a primariedade, a favorabilidade das circunstâncias judiciais, e a ínfima quantidade de tóxico apreendido, impondo-se a alteração para o aberto.... (Continua)

23 - STJ Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Impossibilidade. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto.

«Mostra-se ilegal o estabelecimento do regime inicial mais gravoso, haja vista a primariedade, a favorabilidade das circunstâncias judiciais, e as peculiaridades do caso concreto, impondo-se a alteração para o semiaberto.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Possibilidade de fixação do regime aberto. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve se iniciar no regime mais gravoso.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial semiaberto fixado. Envolvimento de adolescente. Primariedade e pena-base no mínimo legal. Fundamentação inerente ao tipo penal.

1 - Em que pese o envolvimento de adolescente no delito, a fundamentação utilizada não desborda dos elementos inerentes penal. ... (Continua)

26 - TJSP Furto privilegiado. Primariedade. Pequeno valor. Suficiência. Bons antecedentes ou circunstâncias judiciais favoráveis. Inexigibilidade. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a figura privilegiada.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Primariedade. Instrução deficiente não sanada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente diante da deficiente instrução. Em que pese ser composto por mais de 980 folhas, o writ não veio acompanhado de cópia atualizada da folha de antecedentes do paciente ou prova de que a condenação anterior se deu em razão da prática de contravenção penal, documento essencial ao exame da plausibilidade da alegação de que o paciente era primário e, portanto, faria jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Reconhecimento da primariedade para fins de execução penal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente ao reconhecimento da primariedade do apenado para fins de execução penal, não foi levada à análise do Tribunal a quo, não tendo sido, portanto, examinada por aquele Colegiado, o que obsta a apreciação por Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedente.... (Continua)

29 - TJMG Recurso. Apelação criminal. Réu em liberdade. Sentença condenatória determinando o recolhimento do acusado à prisão. Primariedade e bons antecedentes. Ausência. Não-conhecimento.

«Se a sentença condenatória determinou, fundamentadamente, o recolhimento do réu à prisão e não sendo ele primário e de bons antecedentes, não lhe é permitido recorrer em liberdade.... (Continua)

30 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias que justifiquem a elevação. Ausência. Primariedade e bons antecedentes do agente. Redução para o mínimo legal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Res avaliada em R$ 88,00 (oitenta e oito reais). Ausência de condenação com trânsito em julgado. Primariedade. Ocorrência.

1 - A jurisprudência da Sexta Turma do STJ considera possível a coexistência de ambos os institutos no crime de furto de bem avaliado em R$ 88,00, ou seja, privilegiadora (primariedade) e qualificadora (concurso de agentes), previstas no art. 155, § 2º e § 4º, do CP.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao roubo. Autoria. Ausência de prova inequívoca. Primariedade. Ordem concedida. Sentença de improcedência restabelecida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão ora agravada, mediante detida análise de todo o contexto reproduzido nos autos, considerou que não há como manter a medida de internação, atrelada apenas à gravidade abstrata do ato infracional, cuja autoria não ficou plenamente comprovada, destacada, ainda, a primariedade dos menores. ... (Continua)

33 - STJ Prisão preventiva. Manutenção. Policial. Participação em condutas delituosas. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Circunstâncias que não elidam a segregação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 312.

«É de manter-se decreto de prisão preventiva que, bem fundamentado, mostra-se adequado e percuciente com a espécie, onde, além de presentes os requisitos do CPP, art. 312, denota o envolvimento de policial, pago pelo Estado justamente para coibir condutas criminosas e não delas participar em posição de destaque. Nesse caso, a primariedade, os bons antecedentes, o trabalho e residência fixos não têm o condão de elidir a constrição.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Primariedade do paciente. Medida socioeducativa de internação. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata. Ausência de elementos concretos. Primariedade.

«1 - Ausente fundamentação idônea quanto à determinação de prisão cautelar do paciente, estando a decisão baseada apenas na gravidade abstrata do tráfico de drogas e em meras suposições e conjecturas. Para se manter a prisão, imprescindível a presença de algum dos requisitos do CPP, art. 312, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado-privilegiado. Possibilidade. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Critério de aferição.

«1. É possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, desde que haja compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Apropriação indébita privilegiada. Requisitos. Primariedade do réu. Pequeno valor da coisa apropriada indevidamente. Inferior ao salário mínimo vigente à época do fato. Recurso provido.

«1. O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa apropriada indevidamente, que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta. Primariedade e bons antecedentes.

«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Pena fixada no mínimo legal. Primariedade. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Pequena quantidade de droga. Regime inicial aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1 - A teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, considerando-se o quantum da reprimenda imposta (2 anos), a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a concessão da benesse prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas) pela instância ordinária, o regime inicial aberto é o que se revela mais adequado, sobretudo se a quantidade de droga apreendida não justifica o estabelecimento de modo prisional mais gravoso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Privilégio. Requisitos preenchidos. Primariedade e bem inferior a um salário mínimo ao tempo dos fatos. Agravo improvido.

«1 - O CP, art. 155, § 2º apenas menciona o pequeno valor da res furtivae e a primariedade do agente, de modo que não é facultado ao intérprete criar novos requisitos não elencados na legislação de regência para a concessão da benesse (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Pequena quantidade de entorpecentes. Primariedade.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das condições obstativas da causa especial de redução pelo tráfico privilegiado. ... (Continua)

42 - TJPE Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Desclassificada para lesão corporal simples. Violência doméstica. Bons antecedentes primariedade. Excessão de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal e primariedade. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do agente, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que com a devida motivação.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade. Writ concedido.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida (119g de maconha e 58g de cocaína), e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.), desautorizam a não aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... (Continua)

45 - STJ Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Primariedade. Fixação de regime inicial fechado. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. As Instâncias a quo fundamentaram a imposição do regime prisional fechado na existência de circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa em desfavor do acusado, a despeito de sua primariedade e da sanção privativa de liberdade não ter ultrapassado 4 (quatro) anos de reclusão. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... (Continua)

47 - TJSP Pena. Fixação. Primariedade do réu. Dosimetria penal. Afastamento da agravante genérica da reincidência. Admissibilidade. Ausente certidão que a comprove. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Reprimenda reduzida. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ações penais em curso. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais negativas não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante. Primariedade. Circunstâncias que demandam tratamento menos gravoso.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Violência real. Gravidade concreta. Primariedade. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual a prisão é justificada pelo modus operandi, uma vez que o delito foi praticado com violência exacerbada e desnecessária, tendo a vítima sofrido lesões que quebraram seu nariz, além de ter sofrido graves ameaças de morte. ... (Continua)