procedimento administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Processo administrativo de imputação de penalidade por infração a deveres funcionais - Nulidade da sentença proferida em processo já sentenciado, sem justificativa razoável - Subjacência, porém, da primeira sentença, bem fundamentada quanto a seus fundamentos e dispositivo - Prescrição intercorrente não observada - Período entre o evento danoso e o início da sindicância menor que 05 (cinco) anos - Procedimento administrativo de penalização regular, com oferta de contraditório adequado - Manutenção da validade da sindicância e de suas conclusões até o momento - Sentenças reformadas em parte - Recurso parcialmente provido.

2 - TJRS Direito criminal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Agravo em execução. Ausência de procedimento administrativo disciplinar.

«Para o reconhecimento da prática de falta grave, apta a ensejar as suas conseqüências penológicas, é imprescindível a instauração do competente Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo de ser apurado o cometimento ou não de falta grave. Esse é o devido processo legal a ser observado. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de servidor público de anulação do procedimento administrativo em que apurada sua culpa em acidente de trânsito e determinado o pagamento do prejuízo ao erário, no montante de R$ 6.486,74 - Apuração da responsabilidade do servidor em regular procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo - Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa - Decisão lançada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Multas de trânsito. Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo. Defesa.

«A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, em razão de multas de trânsito, deve ser precedida de regular procedimento administrativo, onde seja assegurado o devido processo legal.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência. Notificação. Livramento condicional. Falta grave. Data-base. Alteração. Descabimento. Agravo em execução. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência.

«Eventual irregularidade no PAD não contamina o julgamento a ser proferido na esfera judicial. Apenado ouvido em juízo, assistido por Defensor Público, nos termos do disposto no LEP, art. 118, § 2º. Preliminar rejeitada.... (Continua)

11 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição intercorrente caracterizada. Paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos. Arquivamento do procedimento administrativo e cancelamento das sanções aplicadas. Sentença mantida.

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Mérito administrativo. Aferição. Impossibilidade.

«A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.... (Continua)

13 - STJ Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inovação recursal.

«1 - Pleito de nulidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou na regressão de regime. Inviável a discussão, em agravo regimental, de tese que sequer foi objeto do acórdão recorrido ou do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo. CTN, art. 138.

«Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea. Recurso improvido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Diretora de Escola Municipal demitida por maquiar orçamentos de modo a obter aprovação da APM (Associação de Pais e Mestres) e favorecer a contratação das empresas de seus sobrinhos na utilização das verbas PTRF e PDDE - Ainda que hoje a nova normatização estabelecida para o uso das referidas verbas permita a contratação de empresa de familiar de 3º grau, não é permitido ao gestor da coisa pública não selecionar a proposta mais vantajosa. A conduta revelada causou dano presumido ao erário e não demonstrou a lisura esperada no trato com o dinheiro público. Sentença de procedência mantida em todos os seus termos, com exceção da pena por litigância de má-fé, ora excluída - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJMG Crime tributário. Denúncia. Inquérito Policial. Desnecessidade. Suficiência do procedimento administrativo tributário. Independência das instâncias administrativo e criminal.

«É despicienda a instauração de inquérito policial, quando os fatos foram satisfatoriamente apurados através do competente procedimento administrativo tributário.... (Continua)

17 - TJSP Procedimento Administrativo - Injustificada paralisação do procedimento administrativo por período superior a 03 (três) anos - Prescrição intercorrente administrativa - Art. 21, §2º do Decreto 6.514/2008 - Norma geral e de âmbito nacional - Sentença mantida - Recurso não provido.

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Demarcação. Nulidade do procedimento administrativo. Intimação pessoal necessidade. Precedentes.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, tendo residência certa, é necessária a intimação pessoal dos interessados para participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. ... (Continua)

19 - TJSP Processo administrativo. Funcionário público. Instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de suposta falta grave e aplicação, ao impetrante, de sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado. Descabimento. Impetrante exonerado do cargo a pedido bem antes da sindicância averiguatória e do procedimento administrativo instaurado. Impossibilidade de aplicação da pena máxima prevista (demissão), uma vez que o ora apelante não mais exercia cargo ou função antes mesmo de ser iniciado o procedimento administrativo. Decurso, ademais, do prazo prescricional de cinco anos, fato que impossibilita o exercício da pretensão punitiva disciplinar pela Administração Estadual. Anulação da portaria que instaurou o referido procedimento administrativo. Necessidade. Direito líquido e certo presente. Recurso provido.

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Procedimento administrativo regularmente processado. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não se descura que, conforme o pacífico entendimento desta Corte, no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave, o apenado deve ser assistido juridicamente por advogado constituído ou defensor nomeado, sob pena de nulidade do procedimento apuratório, por cerceamento ao direito de defesa do acautelado. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Dívida ativa. Inscrição. Procedimento administrativo. Instauração. Necessidade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Multa. Nulidade da cda. Ausência da comprovação de regular procedimento administrativo.

«I - Só podem ser inscritos como dívida ativa não tributária os créditos que decorram da lei, do regulamento ou do contrato e que nesses tenham seu vencimento determinado, após previamente apurados em procedimento administrativo regular. II Quando nula a certidão, ao Departamento Municipal fica assegurado o direito de exigir o valor da multa, mediante procedimento outro que não a ação executiva; esta pressupõe crédito líquido, certo e exigível, regularmente constituído, o que não é o caso. Ou propor execução após cumpridas as exigências legais acima referidas. Preliminar suscitada pelo Ministério Público acolhida. Prejudicado o recurso voluntário. Unãnime.... (Continua)

22 - TJPE Administrativo. Recurso de agravo. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidades. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A rediscussão do mérito do processo administrativo é incabível nesta sede cognitiva, vez que ao Poder Judiciário cabe, tão somente, aferir se os princípios constitucionais e administrativos foram observados. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Associação. Instauração de procedimento administrativo. Aplicação de pena de suspensão por 90 dias. Alegação de violação ao devido processo legal. Ilegalidade no procedimento administrativo, ao menos por ora, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - STJ Administrativo. Tributário. Procedimento administrativo fiscal. Prazo para a fiscalização. Decreto 70.235/72, art. 7º, § 2º. Interpretação.

«Segundo o art. 7º, § 2º do Decretoo 70.235/72, o Fisco dispõe de 60 (sessenta) dias para concluir o procedimento administrativo fiscal, podendo ser prorrogado o prazo por igual período, sucessivamente, até que se concluam os trabalhos, desde justificada a necessidade de prorrogação por ato administrativo vinculado e motivado. Interpretação literal no sentido de que a prorrogação somente pode se dar uma única vez, por igual período, que não encontra respaldo na técnica legislativa.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.

«A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao processo administrativo disciplinar, conferindo apenas publicidade à constituição da comissão processante. É, tão-somente, na fase seguinte - o termo de indiciamento - que se faz necessário especificar detalhadamente a descrição e a apuração dos fatos.... (Continua)

26 - TJSP PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Sindicância. Nulidade. Descabimento. Exoneração de guardas municipais. Tese da ilicitude de filmagem, realizada por cinegrafista amador e utilizada como prova, que não se sustenta, pois o registro de fato ocorrido em local público não constitui desvio ético. Prova que, ademais, somada aos outros elementos colhidos nos autos do procedimento administrativo, afigura-se suficiente à conclusão a que chegou a Administração Pública. Regularidade do procedimento administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procedimento administrativo. Nulidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem, com arrimo no acervo probatório, declarado a ilegalidade do procedimento administrativo, eventual alteração das conclusões adotadas, em ordem a reconhecer a legalidade da cobrança, demandaria incursão nas provas coligidas aos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Sigilo bancário. Quebra. Poder Judiciário. Procedimento administrativo. Impossibilidade.

«Em casos excepcionais, pode o sigilo bancário ser quebrado, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo.... (Continua)

29 - TJSP ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DETRAN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Autora que busca o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente devido à demora do DETRAN para julgar seu recurso administrativo - Descabimento - Prescrição intercorrente que apenas incide na hipótese de paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, nos termos do art. 24, § 5º, da Resolução CONTRAN 723/18 - Paralização que não ficou suficientemente comprovada nos autos - Impossível o reconhecimento da ocorrência de prescrição, ademais, em razão da suspensão dos prazos processuais e prescricionais no intervalo entre 20.03.2020 e 11.08.2021, em razão da pandemia de Covid-19, nos termos da Resolução CONTRAN 782/20 e da Deliberação 234/2021 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Procedimento administrativo. Legalidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Procedimento administrativo. Trancamento. Inadequação da via eleita.

«1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Procedimento administrativo disciplinar regular. Participação de defesa técnica. Ausência de nulidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Terceira Seção, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014; Súmula 533/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão proferido em procedimento administrativo. Descabimento. Ausência de causa.

«1 - Não cabe recurso especial contra decisão prolatada em procedimento administrativo, que não se insere no conceito de «causa. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade.

«Nos termos da Súmula 533/STJ, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... (Continua)

35 - TJSP Mandado de segurança. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Suspensão do direito de dirigir. Posterior procedimento administrativo instaurado para cassação da CNH. Pleito de nulidade deste ato. Procedimento administrativo que se encontra em andamento. Contraditório e ampla defesa devidamente observados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

36 - TJSP Mandado de segurança. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à suspensão do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

37 - TJSP Ação ordinária. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Âmbito de cognição restrito de ação ordinária que analisa procedimento administrativo disciplinar:. ausência de prova de desvio de poder e ilegalidade. Regular exercício do contraditório e ampla defesaproporcionalidade da sanção imposta. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar em razão da falta de assistência de advogado constituído ou defensor público nomeado. Inovação recursal. Tese não aventada na exordial do writ. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do writ. ... (Continua)

39 - STJ Pena. Execução. Procedimento administrativo. Falta disciplinar. Preso. Ausência de defesa técnica. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV.

«O contraditório e a ampla defesa, por mandamento constitucional (CF/88, art. 5º, LV), devem ser assegurados também no procedimento administrativo disciplinar.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Inocorrência de prescrição. Previsão, na Lei Municipal 2.693/1997 de Bebedouro, de que o processo administrativo disciplinar deve ser concluído em sessenta dias a contar da citação do servidor. Escoado o prazo para conclusão do PAD, o prazo prescricional é reiniciado. Precedente do C. STJ. Prazo estabelecido para conclusão do PAD não é peremptório, ou seja, a sua inobservância não gera nulidade do processo administrativo, se não houver prejuízo ao exercício de ampla defesa. Direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado. Servidor notificado dos atos do procedimento e que teve oportunidade de se defender, tanto que constituiu procurador nos autos. Inexistência de nulidade no procedimento administrativo disciplinar em comento. Eventual ausência de comunicação pessoal foi suprida, dado que o servidor já havia tido ciência da decisão proferida, bem como seu patrono foi notificado. Falta de assinatura de notificação da decisão final por esquiva do próprio servidor, que já estava ciente da decisão proferida e poderia ter interposto o recurso cabível. Ausência de prejuízo ao servidor. Princípio do pas de nullite sans grief. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Regressão de regime. Falta grave. Apuração. Processo disciplinar administrativo. Instauração. Necessidade. Agravo em execução. Ausência de procedimento administrativo disciplinar.

«Para o reconhecimento da prática de falta grave, apta a ensejar suas conseqüências penológicas, é imprescindível a instauração do competente Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo de apurar-se o cometimento ou não de falta grave. Esse é o devido processo legal a ser observado. AGRAVO PROVIDO. DESCONSTITUÍDA A DECISÃO.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Sigilo bancário. Quebra com base em procedimento administrativo-fiscal. Impossibilidade.

«O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela CF/88, art. 5º, X. ... (Continua)

43 - TJMG Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Penalidade disciplinar. Procedimento administrativo. Irregularidades formais. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Mostra-se cabível o mandado de segurança quando o impetrante se insurge contra aplicação de penalidade disciplinar, sustentando sua pretensão em alegadas irregularidades formais no procedimento administrativo do qual resultou a punição.... (Continua)

44 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Punição constritiva de liberdade. Procedimento administrativo castrense. Habeas corpus. Cabimento. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo militar, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Lei de registros públicos. Procedimento administrativo. Recurso especial. Não cabimento. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. ... (Continua)

46 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - CNH - Pretensão de anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Exclusão de pontuação relativa a penalidade administrativa que não afasta a regularidade do procedimento administrativo impugnado considerando a pontuação total advinda dos autos de infração restantes - Presunção de veracidade e legitimidade do ato Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - CNH - Pretensão de anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Exclusão de pontuação relativa a penalidade administrativa que não afasta a regularidade do procedimento administrativo impugnado considerando a pontuação total advinda dos autos de infração restantes - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que não fora afastada por qualquer meio de prova nos autos - Sentença de parcial procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

47 - TJMG Tombamento. Competência legislativa. Proteção do patrimônio cultural local. órgão competente. Procedimento administrativo. Lei municipal. Constitucionalidade.

«Ao município falece competência para legislar sobre tombamento, mas não para proceder a ele dentro dos limites de seu território, na proteção de seu patrimônio cultural, não padecendo de inconstitucionalidade a lei municipal que se limita a estabelecer as formas de proteção do patrimônio cultural local, o órgão competente para o tombamento e o procedimento administrativo a ser adotado, pois, tratando-se de matéria administrativa, as pessoas que detêm a respectiva capacidade podem prover no pertinente.... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Omissão sobre justiça gratuita que não se verifica. Acórdão que deferiu expressamente o benefício. Embargos da requerida. Correção da ementa deferida a fim de evitar contradição. Caráter infringente das demais alegações. Mero inconformismo. Prequestionamento que dispensa menção expressa a dispositivos. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil. Nulidade do procedimento, sem prejuízo da instauração de outro processo administrativo disciplinar, com observância das normas legais de composição do órgão processante.

«1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Nulidades no processo administrativo. Inexistência.

«É firme o entendimento neste Tribunal Superior que o ilícito administrativo independente do ilícito penal. A sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria, hipóteses inexistentes na espécie. Além do mais, ressalto que já houve o trânsito em julgado do processo criminal que condenou a Impetrante como incursa nas penas do art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 29.... (Continua)