procedimento monitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Duplicata sem aceite. Ineficácia executiva. Documento hábil à instrução do procedimento monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório. ... (Continua)

2 - TJSP PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

Suposta obrigação de pagamento a remunerar comissões na intermediação de vendas de anúncios. Embargos monitórios acolhidos. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

3 - TJSP PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

Suposto resíduo de inadimplemento, à consideração de venda e compra de equipamento para extração de areia. Crédito convalidado por sentença. Apelo da ré. Desprovimento.... (Continua)

4 - TJSP PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

Suposto crédito fundado em contrato de prestação de serviços de auditoria financeira. Embargos acolhidos. Apelo da autora. Ponto relativo à disciplina de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

Apontamento de valores, à consideração de suposto inadimplemento na remuneração de serviços de energia elétrica, nos limites de área comum de loteamento residencial. Embargos monitórios acolhidos. Improcedência de demandas, principal e reconvenção. Apelos das partes. Conexão com demanda anterior. Regra de prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno. Não conhecimento dos recursos, com competência declinada à Egrégia Câmara preventa (6ª de Direito Privado)... (Continua)

6 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... (Continua)

7 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... (Continua)

8 - STJ Ação monitória contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Divergência na doutrina. Recurso desprovido. «Diante das características e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a adoção desse procedimento também contra a Fazenda Pública.

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO PELO JUÍZO COM POSTERIOR EXTINÇÃO POR SE TRATAR DE PSEUDO PROCEDIMENTO ESPECIAL - DESCABIMENTO - OPÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E QUANTO AO JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR - PROCEDIMENTO QUE TEM COMO ESPECIALIDADE APENAS A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO INICIAL - COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO JEC - ORDINARIZAÇÃO DAS AÇÕES - INCABÍVEL JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA PARA IMPOSIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL COMUM - SENTENÇA REFORMADA.

10 - TJSP Monitória. Prova. Ação de cobrança instruída com notas fiscais, instrumentos de protesto e duplicatas sem aceite. Impossibilidade. Documentos produzidos unilateralmente pela autora que não se prestam para os fins do CPC/1973, art. 1102-a. Descabimento do procedimento ordinário em procedimento monitório. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão da validade do negócio jurídico. Procedimento monitório. Regularidade da dívida. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, de modo que não configurada a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP Monitória. Contrato. Conta garantida com adicionais. Caracterização da relação de consumo. Adequação do procedimento previsto no Código de Processo Civil aos ditames de fundamento constitucional enunciados no Código de Defesa do Consumidor. Idoneidade do contrato e dos extratos a ele vinculados para fundamentar o procedimento monitório. Recurso improvido.

13 - STJ Ação monitória. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas de condomínio. Procedimento monitório ou sumário. Faculdade do credor. CPC/1973, art. 275, II, «b» e CPC/1973, art. 1.102-A.

«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. ... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Requisitos. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente (lis recebíveis). Caracterização da relação de consumo. Adequação do procedimento previsto no CPC/1973 aos ditames de fundamento constitucional enunciados no CDC. Idoneidade do contrato e dos extratos a ele vinculados para fundamentar o procedimento monitório. Recurso provido.

15 - TJSP Monitória. Contrato. Empréstimo bancário. Título executivo extrajudicial. Contrato bancário de financiamento pessoal assinado por duas testemunhas e não prescrito. Ajuizamento de ação de cobrança pelo procedimento monitório. Possibilidade. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Obrigação. Procedimento monitório. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigação de indenizar e pelo cabimento do procedimento monitório a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Ação monitória. Procedimento monitório. Extratos bancários de conta-corrente, ficha cadastral e cartão de assinaturas. Viabilidade. Indícios de existência do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Caracterização. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Procedimento ordinário. CPC/1973, arts. 584, I, 1.102-A e 1.102-C.

«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Ação monitória. Decisão que determinou que a agravada comprovasse que é cessionária do crédito da agravante. Procedimento monitório que permite a dilação probatória. Aplicação dos princípios modernos que regem o poder instrutório do juiz. Recurso improvido.

19 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Inexistência de irregularidade para a satisfação do débito decorrente da realização de procedimento cirúrgico. O rito monitório compete a quem, com base em documento escrito, busca satisfação de crédito, nos termos do CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade de que o crédito seja líquido e certo, requisitos necessários para o título executivo, e não para o procedimento monitório. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Monitória. Título executivo. Opção pela cobrança no procedimento monitório ao invés da execução forçada. Admissibilidade, inexistindo prejuízo ao devedor. Inexigibilidade da planilha de cálculo instruindo a inicial. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito.

21 - TJSP Recurso. Conversão do procedimento monitório em execução. Inadmissibilidade. Requerimento efetuado em sede de apelação. Princípio da estabilização subjetiva e objetiva do processo que não permite a modificação da proposição inaugural. Sentença de improcedência da ação monitoria mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO NÃO-ASSINADO PELA REQUERIDA E «E-MAILS TROCADOS COM OUTRA EMPRESA -INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA AO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

23 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Perda da eficácia execução em face da prescrição. Utilização do procedimento monitório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Interpretação.

«A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional.... (Continua)

24 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Perda da eficácia execução em face da prescrição. Utilização do procedimento monitório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Interpretação.

«A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Procedimento monitório. Cessão do crédito litigioso. Pedido de habilitação de cessionária. Substituição processual. Necessidade de anuência da parte contrária. Decisão mantida.

1 - Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 109, § 1º. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Sentença de rejeição de embargos à monitória. Constituição de título executivo judicial. Coisa julgada. Execução. Embargos de devedor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria não arguida na fase de ordinarização do procedimento monitório. Preclusão. Matéria de defesa. CPC/1973, art. 475-L.

«1. Ao rejeitar os embargos opostos à ação monitória, o juiz profere sentença de mérito para acolher o pedido do autor, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Com o trânsito em julgado da sentença, tem início a execução, que se dará na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC/1973 (arts. 475-I a 475-R do CPC/1973). ... (Continua)

27 - TJSP Monitória. Título prescrito. Emissão de cheques pela ré para pagamento de máquina adquirida da autora. Regularidade das cártulas que embasam o procedimento monitório. Alegação de defeito inverossímel na hipótese vertente, permanecendo silente com o protesto dos títulos. Manutenção da sentença de improcedência dos embargos. Recurso improvido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitoria. Denunciação da lide que é incompatível com o procedimento monitório. Finalidade dos embargos monitórios que é desconstituir e não condenar. Inadmissibilidade da instauração de uma nova lide entre a ré e a denunciada. Recurso não provido.

29 - STJ Processo civil. Ação monitória. Procedimento monitório. Contrato de prestação de serviço educacional acompanhado de planilha de cálculo. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - A ação monitoria tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102-A,CPC/1973, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. ... (Continua)

30 - TJSP Monitória. Prova escrita. Nota fiscal junto da respectiva duplicata protestada. Suficiência para o procedimento monitório. Precedentes jurisprudenciais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Ação julgada improcedente, sob alegação de falta de prova escrita. Descabimento. Sentença cassada com determinação para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

31 - TJSP Monitória. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Adequação das normas do Código de Processo Civil àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Efetividade da prestação jurisdicional. Possibilidade de utilização do procedimento monitório para cobrança do saldo devedor em conta corrente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

32 - TJSP *Monitória - Embargos - Cerceamento de defesa não configurado - Cheques - Emissão não contestada - Rasura nas datas dos títulos que não os tornam inaptos ao procedimento monitório - Improcedência dos embargos - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

33 - TJSP Monitória. Pressupostos. Prova escrita. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias ou prestação de serviços. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Nota fiscal de prestação de serviço apresentada. Cabimento da monitória. Extinção do processo afastada, seguindo-se a citação do réu e regular prosseguimento do feito. Recurso provido para anular sentença.

34 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Abandono do curso sem cientificar a instituição de ensino. Serviço que permaneceu à disposição durante todo o ano letivo. Cláusulas contratuais que determinam a necessidade de comunicação da desistência por escrito. Extinção do processo afastada, considerado adequado o procedimento monitório. Imposição do pagamento das parcelas mensais em atraso. Recurso provido para estes fins.

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil para propositura da ação monitoria. Pedido de conversão da ação de execução em procedimento monitório. Possibilidade. Aplicação da Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça e dos Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Sentença reformada. Afastamento da condenação em verbas sucumbenciais. Recurso provido.

36 - TJSC Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Notas fiscais dentre os títulos que embasam a lide. Documentos de dívida anexados ao caderno processual que se afiguram instrumentos hábeis para a propositura do procedimento monitório. CPC/1973, art. 1.102-a.

«[...]A jurisprudência desta Corte entende que «a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória'. (REsp. 778.852/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 4.9.2006). [...] (REsp. 882330 / AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11-5-10).... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a conversão da ação em procedimento monitório ou comum. Recurso da parte autora. Cédula de crédito bancária que possui os requisitos para a caracterização do título executivo extrajudicial. Possível o prosseguimento da ação pelo procedimento executivo.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Documentos necessários à instauração do procedimento monitório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo assentado que a ação monitória estava acompanhada com os documentos aptos à instauração desse procedimento, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato de cessão e transferência de direitos subscrito pelos interessados e uma testemunha. Dúvida concreta sobre a executividade do título. Cabimento do procedimento monitório. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-A satisfeitos. Assunção de obrigação por terceiro sem a anuência do credor não exonera o primitivo devedor. Incontroversa a dívida. Improcedência dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito, em titulo judicial, o contrato. Recurso provido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Não ocorrência.

«1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Emenda à inicial. Intimação. Embargos monitórios. Tempestivos. Conversão. Procedimento comum.

1 - Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Procedimento monitório. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Possibilidade. Alegação de irregularidade na apuração do quantum debeatur. Documento juntado com a apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398. Exegese. Precedentes. Doutrina. Recurso provido parcialmente.

«I. É da jurisprudência deste Tribunal que «o contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. ... (Continua)

43 - TJSP Correção monetária. Ação Monitória. Cheque prescrito. Inequívoca natureza cognitiva do procedimento monitório. Aplicação das normas gerais do processo e não as regras relativas à execução. Contagem dos juros moratórios a partir da citação válida, uma vez que prescrita a cobrança dos juros anteriores à citação. Incidência, todavia, da correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde o vencimento do título cobrado. Aplicação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Monitória. Contrato. Procedimento monitório adequado, porquanto aportado em prova escrita sem eficácia de título executivo. A exceção de contrato não cumprido «exceptio non adimpleti contractus só pode ser alegada com propriedade quando as prestações são contemporâneas «trait pour trait, o que não se vê na hipótese, em que são sucessivas. Não obstante, há elementos de convicção nos autos a permitir a conclusão de que a embargada cumpriu com sua parte na avença. Recurso provido.

45 - TJSC Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Processual civil. Preliminar de carência e ação por impossibilidade jurídica do pedido. Alegado não cabimento da demanda monitória, haja vista ainda não ter sido ultrapassado o prazo bienal para a ação de enriquecimento prevista no art. 61 da Lei do cheque. Tese inacolhida. Possibilidade de opção pelo procedimento monitório quando o título não ostenta mais força executiva. Exegese do verbete 299 do STJ. CPC/1973, art. 1.102-a.

46 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. ... (Continua)

47 - TJMG Ação monitória. Nota promissória prescrita. Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Prova escrita hábil a ensejar o procedimento monitório. Causa debendi. Desnecessidade. Alegação de quitação. Ônus da prova. Preliminar rejeitada e recurso não provido

«- É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. ... (Continua)

48 - TJRJ Ação monitória. Contratos. Juros legais. Falta de documento escrito a embasar o procedimento monitório. CCB/2002, art. 166. Decreto 22.626/33. CF/88, art. 192. Lei 4.595/64. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Cuida-se de ação monitória objetivando o pagamento da importância de R$ 65.000,00, acrescido de juros e correção monetária desde a emissão dos títulos até a data do pagamento. O próprio autor alega em sua exordial que celebrou com os réus contrato de mútuo feneratício, afirmando que os juros estipulados seriam de 2% por semana ao arrepio do ordenamento jurídico vigente que proíbe a estipulação de juros em patamares superiores ao dobro da taxa legal. O Decreto 22.626/1933 determina que os contratos celebrados em infração aos seus dispositivos serão considerados nulos de pleno direito, ex vi do art. 11. Tais dispositivos encontram-se em consonância com o CCB/2002, art. 166. Apenas Instituições Financeiras podem praticar juros acima dos estipulados legalmente, uma vez que são fiscalizadas por Órgãos Públicos, nos termos do CF/88, art. 192 e Lei 4.595/64. Assim, data maxima venia, incidiu em equívoco o d. Juízo ao constituir o título executivo judicial, não observando as supracitadas normas cogentes. Por outro vértice, os documentos escritos acostados são fotocópias simples, não havendo como aferir sua autenticidade. ... (Continua)

49 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de adesão a sistema que permite ao comerciante realizar vendas a seus clientes mediante uso de cartão de crédito. Ajuizamento com base em obrigação de fazer. Descabimento. Execução desta última que pressupõe um comportamento do devedor e não se confunde com obrigação de pagar quantia certa. Ausência de título executivo. Documentos que acompanham a inicial que permitem tão somente a utilização do procedimento monitório. Embargos do devedor acolhidos para julgar extinta a execução. Recurso provido para esse fim.

50 - TJSP Monitória. Requisitos. Indeferimento da inicial. Sentença que julga extinto o processo ao fundamento de que o recorrente deveria cumprir fielmente comando judicial. Inviabilidade da extinção. Entendimento de que a apresentação minuciosa do cálculo não é documento indispensável à propositura da ação. Hipótese em que os documentos inseridos nos autos podem dar ensejo ao procedimento monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1.102 a. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJSP sobre o assunto. Recurso provido para o fim de prosseguimento da ação monitória.