profissionais de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ragravado . Mega saude. Cooperativa medica e dos profissionais de saude ltdaagravado . Alexandrino silva ramos filhoadvogado . Sem representação nos autos. Se000000mementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Acumulação de cargos. Profissionais de saúde. Assistente social. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 17, § 2º. CF/88, art. 37, XVI.

«É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta. (art. 17, § 2º, do ADCT - nossos os grifos). ... (Continua)

3 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGOS PÚBLICOS - PROFISSIONAIS DE SAÚDE - ACUMULAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança - Acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde - Possibilidade, condicionada à comprovação da compatibilidade - Médico intervencionista - exercício da função de médico legista que não cria incompatibilidade - Inteligência do art. 37, XVI, «c da CF/88 a autorizar a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde - possibilidade de acumulação prevista no edital do concurso - incompatibilidade de horários não evidenciada - Lineamento jurisprudencial - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Jornada semanal que ultrapassa o limite das 60 (sessenta) horas. Cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Agravo desprovido

«1. Esta Corte passou a adotar o entendimento de que deve haver a limitação para 60 (sessenta) horas semanais da jornada nos casos de acumulação lícita de cargos privativos de profissionais de saúde. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade.

Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente.... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Lei AM 4.665/2018. Notificação sobre o descredenciamento de estabelecimentos e profissionais de saúde. Direito do consumidor. Constitucionalidade.

11 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Gratificação por produtividade dos profissionais de saúde. Retiradas pelo Decreto municipal 41/2013. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A gratificação por produtividade dos profissionais do Programa Saúde da Família e do Centro de Especialidades Odontológicas tem natureza de vantagem transitória, ad nutum, e assim não se incorpora aos vencimentos dos servidores substituídos processualmente pelo agravado, podendo ser subtraída a qualquer tempo, desde que mediante Decreto Executivo, o que foi observado no caso em apreço. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cargos privativos de profissionais de saúde. Acumulação. Jornada semanal de 60 horas. Limite.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cargos privativos de profissionais de saúde. Acumulação. Jornada semanal de 60 horas. Limite.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Constitucional e administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Compatibilidade de horários não demonstrada. Situação incompatível com a exigência de liquidez e certeza do direito invocado. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Cargos privativos de profissionais de saúde. Acumulação. Jornada semanal de 60 horas. Limite.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender o princípio da eficiência, revelando-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais. Precedentes: MS 22.002/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Mmarques, Primeira Seção, DJe 17/12/2015 e AgInt no AREsp 1.157.923/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/3/2018. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos ou funções de profissionais de saúde não médicos. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. 2. Acumulação de cargos. Profissionais de saúde. Cargo na área militar e em outras entidades públicas. Possibilidade. Interpretação do CF/88, art. 17, § 2º, do ADCT. Precedente. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negligência dos profissionais de saúde. Demonstração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que foi demonstrada a negligência do médico e da equipe de enfermagem, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Jornada semanal que ultrapassa o limite das 60 (sessenta) horas. Acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Decisão da seção sobre o tema. Possibilidade de decisão monocrática do relator.

«1. A existência de decisão da 1ª Seção desta Corte autoriza o julgamento monocrático do relator, com arrimo no CPC/1973, art. 557, já que caracteriza jurisprudência dominante no Tribunal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Profissionais de saúde. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais pelo STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a recorrente aduz que houve ofensa aos arts. 6º, 7º e 37, XVI, «c, da CF/88 de 1988 e 66 a 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de direito líquido e certo a acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a jornada semanal ultrapassar as 60 (sessenta) horas.

«1. O atual entendimento desta Corte aponta no sentido de que a disposição contida no inciso XVI do artigo 37 da Constituição constitui exceção à regra da não acumulação remunerada de cargos públicos, impondo-se a necessidade de interpretação restritiva do dispositivo. Ausente o direito líquido e certo vindicado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos. Carga horária. Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não possuem carga horária máxima. Entendimento do STF.

«1 - Segundo o disposto no CF/88, art. 37, XVI e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público federal. Mandado de segurança. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação da tutela para cobertura de home care - Laudo médico demonstra que o beneficiário está acamado e totalmente dependente de terceiros, com alimentação enteral - Aplicação da Súmula 90 deste TJSP - Função de cuidador se difere das dos profissionais de saúde - Eventual necessidade de enfermagem 24h será dirimida pela prova pericial - Manutenção da visita diária de enfermeiro - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade. Precedentes.

«1. No julgamento do MS 19.336/DF, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção desta Corte, reformulando entendimento anterior, reconheceu a legalidade do Parecer GQ-145/98 da AGU, que limita a jornada de trabalho a 60 (sessenta) horas semanais «na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Profissionais de saúde. Partícipes. Princípio da consunção. Agravo desprovido.

«1 - «A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada. (AgRg no REsp 1.372.457/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais.

«1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais.

«1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos de privativos de profissionais de saúde. Jornada de trabalho limitada em 24 horas semanais, nos termos da Lei 7.394/1985, art. 14. Agravo interno no agravo em recurso especial do servidor desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia posta em exame a saber se é legítima a cumulação de cargos na forma prevista pelo CF/88, art. 37, XVI, não obstante a jornada máxima de 24 (vinte e quatro) horas semanais atribuída aos Técnicos em Radiologia pela Lei 7.394/1985. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Limitação de carga horária. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Inviabilidade. Estudo no apelo especial.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 6º, 7º e 37, XVI, da CF/88. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais.

«1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Improcedência. Autor excluído do plano por má conduta. Depoimento de informantes que coaduna com a prova documental acostada. Episódios de agressividade e violência contra profissionais de saúde. Procedimentos criminais a respeito dos fatos narrados na ação. Valoração adequada da prova colhida. Legítima a rescisão unilateral por justa causa, motivada por ato ilícito do contratante. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

34 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Compatibilidade de horários afastada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há compatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela autora, afirmando que «a pretendida acumulação diz respeito: a) ao cargo de Técnica em Enfermagem no Município de Maceió (30 horas no turno tarde e noite - segunda à sexta-feira das 11h às 17h; b) ao cargo de Instrumentadora Cirúrgica do Hospital Professor Alberto Antunes - HUPAA/UFAL (40 horas semanais, turno tarde e noite)". ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Lei municipal 9.995/2009. Obrigatoriedade de registro de pontualidade dos servidores municipais na área de saúde por ponto eletrônico-biométrico. Impossibilidade de reexame da legislação local sobre fiscalização da assiduidade dos profissionais de saúde do município de ponta grossa. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental cumulada com inversão de guarda. Demanda ajuizada pelo genitor. Decisão que determinou a inversão da guarda provisória da criança, atribuindo-a ao autor. Inviabilidade de nova alteração. Atendimento ao melhor interesse da criança. Agravante que alega risco à integridade da criança. Inexistência de comprovação. Estudo psicossocial realizado em julho de 2022, em ação diversa, que aponta bom vínculo do genitor com a criança e preocupação dos profissionais de saúde com a saúde mental da genitora. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

1 - Segundo a dicção da CF/88, art. 37, XVI e da Lei 8.112/1990, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - Segundo a dicção do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 37, XVI e, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - Segundo a dicção do CF/88, art. 37, XVI e do Lei 8.112/1990, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - Segundo a dicção da CF/88, art. 37, XVI e da Lei 8.112/1990, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos na CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto na CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - Segundo a dicção da CF/88, art. 37, XVI e da Lei 8.112/1990, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos na CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto na CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1. Segundo a dicção do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 37, XVI e, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - Segundo a dicção do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 37, XVI e, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1. Segundo a dicção do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 37, XVI e, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Acumulação remunerada. Possibilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Questão relativa à compatibilidade, ou não, de horários. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.- agravo interno improvido.

46 - STJ Administrativo. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos. CF/88, Lei 8112/1990, art. 37, XVI, «c e § 2º, art. 118. Opção por um dos cargos. Incompatibilidade de horários. Limitação de jornada prevista no parecer gq-145/1998, da agu.

«1. Nos termos dos arts. 37 da CF e 118 da Lei 8.112/1990, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Técnico em radiologia. Impossibilidade. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação para determinar o fornecimento do serviço de «home care, através de funcionários da rede publica de saúde, ou a disponibilização de numerário para que a requerente contrate os profissionais de saúde de que necessita. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Perigo na demora da prestação justificado. Tutela constitucional do direito à vida digna (artigos 5º, «caput e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Antecipação concedida. Recurso provido.

49 - STJ Administrativo e constitucional. Servidor público. Agente de vigilância sanitária. Cargo não privativo de profissionais de saúde. Cumulação. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Quanto à ofensa ao CF/88, art. 37, XVI, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Técnico em radiologia. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)