prova escrita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação monitória. Prova escrita.

«O ato do Subsecretário de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, encaminhando para «restos a pagar expediente que versa sobre o pagamento de diferenças de remuneração de servidor público constitui prova escrita hábil à propositura da ação monitória. ... (Continua)

2 - TRT2 Ação monitória. Cabimento ação monitória. Prova escrita. É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva, por ser um procedimento de cognição sumária, onde o juiz, mediante a apresentação de prova escrita pela requerente, que deverá ser suficiente para convencê-lo acerca de sua legalidade, poderá deferir a expedição do mandado, sem ouvir a parte contrária.

3 - TJMG Ação monitória. Prova escrita do débito. Ação monitória. Prova escrita do débito. Notas fiscais. Evidência da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Qualidade inferior e atraso na entrega das mercadorias. Negócio jurídico viciado. Ônus da prova. Embargante. Constituição de título executivo

«- A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que consiste em documento que possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. ... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Entendimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele a manifestação da vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. A lei, ao não distinguir e exigir apenas a prova escrita, autoriza a utilização de qualquer documento, passível de impulsionar a ação monitória, cuja validade, no entanto, estaria presa a sua eficácia. A documentação que deve acompanhar a petição inicial não precisa refletir apenas a posição do devedor, que emana verdadeira confissão da dívida ou da relação obrigacional. Tal documento, quando oriundo do credor, é também válido - ao ajuizamento da monitória - como qualquer outro, desde que sustentado por obrigação entre as partes e guarde os requisitos indispensáveis.... (Continua)

5 - TAMG Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O título de crédito cujo direito cambiário já prescreveu oferece, ainda assim, excelente probabilidade da existência do crédito subjacente, constituindo, portanto, eloqüente prova escrita no processo monitório.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Contas de telefone.

1 - As contas por prestação de serviço por concessionária de telefonia constituem prova escrita válida para a propositura de ação monitória. ... (Continua)

7 - TAMG Ação monitória. Cambial. Prova escrita. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O cheque prescrito constitui prova escrita hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para a obtenção de título executivo judicial.... (Continua)

8 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha ausente à audiência. Prova escrita de que foi convidada. Apresentação de comprovação escrita do convite. Inexistência de previsão legal. CLT, art. 825 e CLT, art. 852-H, § 3º.

«Inexiste previsão legal para exigir da parte a apresentação de comprovação escrita do convite formulado à testemunha para depor em Juízo, sob pena de, em não comparecendo ou justificando a ausência, não poder requerer a redesignação da sessão para sua oitiva. Mesmo o CLT, art. 852-H, § 3º, restrito ao procedimento sumaríssimo, ao condicionar o deferimento da intimação de testemunha ausente à comprovação de seu convite, não faz menção à prova escrita, tampouco o CLT, art. 825, em seu parágrafo único, estabelece a necessidade dessa prova, prevendo, ao contrário, a possibilidade de intimação da testemunha que não comparecer, até mesmo sem provocação da parte.... (Continua)

9 - TAMG Prova escrita. Ônus da prova. CPC/1973, arts. 333, II.

«O ônus da prova incumbe, em princípio, a quem alega o fato. Nos termos do CPC/1973, art. 333, II, cabe ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, prevalecendo o direito deste, se aquele não produz qualquer prova hábil a comprovar suas alegações.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação monitória. Inexistência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou a existência de prova escrita para comprovação da ação monitória. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TAMG Ação monitória. Prova escrita. Requisitos. Declaração de direito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O procedimento monitório não se presta a indagações que levem à declaração de direito para formação de título executivo, porque nele não se admite, na primeira fase, a instrução probatória, de maneira que, com a inicial, o requerente deve trazer a prova escrita na qual se baseia a presunção de um direito de crédito líquido e certo.... (Continua)

12 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«OCPC/1973, art. 1.102-A, dispõe que «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele a manifestação da vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. A lei, ao não distinguir e exigir apenas a prova escrita, autoriza a utilização de qualquer documento, passível de impulsionar a ação monitória, cuja validade, no entanto, estaria presa à eficácia do mesmo. A documentação que deve acompanhar a petição inicial não precisa refletir apenas a posição do devedor, que emane verdadeira confissão da dívida ou da relação obrigacional. Tal documento, quando oriundo do credor, é também válido - ao ajuizamento da monitória - como qualquer outro, desde que sustentado por obrigação entre as partes e guarde os requisitos indispensáveis.... (Continua)

13 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Conceito. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Em que pese o entendimento supra, doutrina e jurisprudência vêm admitindo como prova escrita hábil a instruir a ação monitória qualquer documento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado. A propósito da «prova escrita no procedimento monitório, confira-se o ensinamento de EDUARDO TALAMINI: ... (Continua)

14 - TAMG Ação monitória. Confissão de dívida. Testemunha. Ausência de assinatura. Prova escrita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida descaracteriza-o como título executivo extrajudicial, mas é prova escrita cabal para embasar procedimento monitório. Nesse sentido, não há falar em carência de ação pela existência de título executivo extrajudicial.... (Continua)

15 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Conceito. Contrato de assessoria financeira. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Admite-se como prova escrita hábil a instruir a ação monitória qualquer documento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado. Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direito.... (Continua)

16 - TJSP Monitória. Prova escrita. Nota fiscal junto da respectiva duplicata protestada. Suficiência para o procedimento monitório. Precedentes jurisprudenciais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Ação julgada improcedente, sob alegação de falta de prova escrita. Descabimento. Sentença cassada com determinação para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

17 - TJSC Anulação de questão da prova escrita. Candidata que já tinha acertado a questão. Nota da autora inalterada.

«Quando da anulação de questões da prova escrita em processo seletivo, aproveita-se o ponto para todos os candidatos, salvo àqueles que haviam, desde o início, acertado a pergunta.... (Continua)

18 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Fatura de serviços. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A fatura mensal emitida pela credora, que enumera serviços médicos e laboratoriais os mais diversos, e apenas indica a sua quantidade e valor, não é suficiente para a propositura de ação monitória.... (Continua)

19 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Fatura de serviços. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A fatura mensal emitida pela credora, que enumera serviços médicos e laboratoriais os mais diversos, e apenas indica a sua quantidade e valor, não é suficiente para a propositura de ação monitória.... (Continua)

20 - TJPE Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Ação monitória. Prestação de serviços. Existência de prova escrita. Recurso desprovido.

«1. A empresa celebrou contrato com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (atualmente Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), cujo objeto foi o de locação, manutenção e atualização de serviços de informática. ... (Continua)

21 - TAMG Ação monitória. Contrato de locação. Telefone. Prova escrita. Título sem força executiva. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este, apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito líquido e certo, goza de valor probante, sendo merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, para possibilitar o procedimento monitório. O contrato de locação de telefone assinado pelo devedor e fiadores, acompanhado das contas telefônicas de sua responsabilidade, enquadra-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão estadual fundamentado. Prova escrita. Revisão da suficiência probatória da documentação escrita. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A pretensão recursal de revisão da suficiência da prova escrita para a propositura da ação monitória, no caso dos autos, implica revisão das provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1/6/2020, DJe de 15/6/2020). ... (Continua)

23 - 2TACSP Ação monitória. Requisitos. Prova escrita. Pré-título. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Menos ainda pode ele, por outro lado, valer-se dos embargos do réu para incidentalmente sanar as deficiências de seu pré-título, pela parte contrária apontadas, já que a finalidade dos embargos é justamente desconstituir o título do autor, não de aperfeiçoá-lo. Como observa Vicente Greco Filho em seu Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória (Saraiva, 1996, p. 52, 54), na monitória «o procedimento monitório é o instrumento para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui não por sentença de processo de conhecimento e cognição profunda, mas por fatos processuais, quais sejam, a não apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência. Isto é, «não há sentença sobre o título ou constitutiva do título, e «a apresentação dos embargos somente suspende a eficácia do preceito, prosseguindo-se sua execução na hipótese de rejeição. Por outro lado, se a monitória depende de prova escrita, segundo a lei processual, da testemunhal não pode o autor se valer para atender ao requisito formal do art. 1.102-A. Confira-se o registro de Nelson Nery Júnior em seu Código de Processo Civil Comentado (RT, 6 ed. p. 1.214): «Portanto, para se demonstrar a aparência do direito, autorizadora da expedição do mandado monitório, não se admite prova não escrita como, por exemplo, a testemunhal. ... (Juiz Arantes Theodoro).... (Continua)

24 - STJ Ação monitória. Prova escrita que revele a razoabilidade da existência da obrigação. Recibos assinados. Documento hábil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação.... (Continua)

25 - 2TACSP Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Mandado. Procuração. Validade como prova escrita da obrigação. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se há prova escrita na qual se funda a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios, a obrigação reconhecida pelo cliente na procuração outorgada ao advogado, o que não chega a caracterizar contrato do mesmo nome e, por isso, não constitui título executivo, cabe a monitória.... (Continua)

26 - TRT2 Ação monitória. Compatibilidade com o processo do trabalho. Empregado com prova escrita da dívida trabalhista. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 769.

«Possuindo o empregado prova escrita de dívida trabalhista, sem eficácia de título judicial ( CPC/1973, art. 1.102-A), pode intentar ação monitória perante a Justiça do Trabalho, pois evidente a compatibilidade, a teor do disposto pelo CLT, art. 769.... (Continua)

27 - TAPR Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Embargos do devedor alegando prorrogação do prazo para pagamento. Falta de prova escrita. Embargos rejeitados.

28 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentos não aptos para a demonstração da existência de dívida.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 1.102-A, a prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Embargos à ação monitoria. Contrato de arrendamento rural. Fixação de preço. Cláusula. Nulidade. Prova escrita. Instrução do feito. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o pagamento da dívida mediante entrega de produtos agrícolas serve como «prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a amparar propositura de ação monitória. ... (Continua)

30 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Conceito. Petição inicial instruída com o contrato de locação de serviços profissionais. Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Requisitos. A ação monitória deve estar instrumentalizada com prova escrita, sem eficácia de título executivo, onde conste obrigação de pagar determinada quantia certa em dinheiro. Destarte, para o manejo de tal ação a prova escrita deve conter um fato constitutivo do direito do autor. Ausentes as condições para a ação, há carência do pedido. Improcedência dos embargos ao mandado monitório reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prova escrita. Suficiência para embasar a ação monitória. Causa subjacente. Desnecessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prova escrita. Suficiência para embasar a ação monitória. Causa subjacente. Desnecessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental. Monitória. Cheque prescrito. Início de prova escrita. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência das súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Ao concluir pela existência de princípio de prova escrita a demonstrar de forma clara e inequívoca a origem e o valor do crédito, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Ação monitória. Direito tributário. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Guias de recolhimento. Suficiência. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578.

«A ação monitória é processo de cognição sumária que tem por objetivo abreviar a formação do título exeqüendo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional. O CPC/1973, art. 1.102 faculta a utilização do procedimento injuntivo ao credor que possua prova escrita do débito, documento sem força de título executivo, mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. Tratando-se de obrigação «ex vi legis», as guias de recolhimento da contribuição sindical enquadram-se no conceito de «prova escrita sem eficácia de título executivo» ( CPC/1973, art. 1.102-A,), sendo suficientes à propositura da ação monitória.»... (Continua)

36 - TAMG Ação monitória. Prestação de serviço. Oficina mecânica. Orçamento escrito e subscrito pelo devedor contendo a relação de peças e serviços. Prova escrita caracterizada. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O orçamento escrito de serviços prestados por oficina mecânica, firmado pelo devedor, contendo a descrição dos serviços e das peças adquiridas, constitui prova escrita hábil a instruir o pedido monitório.... (Continua)

37 - TJMG Ação monitória. Cambial. Contato de desconto de cheques. Prova escrita sem força executiva. Extratos e planilha do débito. Requisitos atendidos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de desconto de cheques firmado entre a instituição bancária e o seu cliente, em que restou estabelecido o recebimento de numerário constante de títulos de crédito e a obrigação do contratante de arcar com o ônus do inadimplemento, acompanhado de extratos bancários e planilha evolutiva de débito, mostra-se hábil a instruir o procedimento monitório, enquadrando-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

38 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Petição inicial instruída com o contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária - «hot money - VEMAQ. Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.... (Continua)

39 - TJSP Prova. Ação monitória. Cheques prescritos. Admissibilidade como prova escrita. Presunção de autonomia e independência da obrigação cambial, que porém admite prova em contrário. Dispensável invocação da causa debendi. Demanda procedente. Recurso improvido.

40 - TJSP Apelação. Embargos à ação monitória. Ação embasada em supostos contratos de empréstimos. Sentença de improcedência, que acolheu os embargos monitórios. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ausência de prova escrita apta a embasar o feito, nos termos do CPC, art. 700. Prova escrita do débito juntada aos autos que não se revela suficiente. Divergência sobre os contratos que deram origem à suposta dívida. Sentença mantida. Recurso improvido com observação

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Mútuo verbal. Ausência de prova satisfatória do empréstimo. Improcedência do pedido. Prova escrita. Insuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Laudo pericial produzido em cautelar de produção antecipada de prova. Fixação do quantum debeatur. Começo de prova escrita. CPC, art. 1.102-A, 1973. Recurso provido.

«1 - «A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que aludem os artigos 1.102-A do CPC/1973 e 700 do CPC/2015 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (REsp 1.381.603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2016). ... (Continua)

43 - STJ Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Demonstrativo de débito. Notificação ao devedor. Documentos hábeis à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «não constitui prova escrita a ensejar ação monitória o demonstrativo de débito nem a notificação dirigida ao contribuinte, por serem documentos confeccionados unilateralmente pelo sindicato credor. OCPC/1973, art. 1.102-Adispõe que «a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. ... (Continua)

44 - TJSP Petição inicial. Ação monitória. Inépcia. Inocorrência. Instrução da demanda com cheques prescritos. Prova escrita da obrigação de pagar quantia em dinheiro. Validade. Preliminar rejeitada.

45 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Qualificação como agricultor ou lavrador no registro civil. Início razoável da prova escrita. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início da atividade rurícola.... (Continua)

46 - TJSP Prova. Testemunha. Negócio jurídico com valor superior a dez salários-mínimos. Prova utilizada em caráter complementar à prova escrita para demonstrar a celebração de contrato entre as partes (CCB, art. 227, parágrafo único). Agravo retido improvido.

47 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata sem aceite, acompanhada da nota fiscal/fatura e do instrumento de protesto. Prova escrita. Documento que não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação.... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Início de prova escrita objetivando o recebimento de quantia em dinheiro. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 1102 c. Preliminar afastada. Recurso improvido.

49 - STJ Ação monitória. Documento hábil. Prova escrita. Conceito. Ausência de liquidez e certeza. Ausência que não afasta a monitória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Como assentou o STJ, para a monitória, «não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida, valendo os embargos para discutir os valores cobrados (REsp 437.638/RS, 4ª Turma, Rel.: o Min. Barros Monteiro, DJ de 28/10/02; no mesmo sentido: REsp 489.884/MG, 3ª Turma, Rel.: o Min. Castro Filho, DJ de 3/11/03). Na verdade, não é possível afastar o cabimento da monitória porque ausente a liquidez e a certeza do título (REsp 188.375/MG, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 18/10/99; REsp 401.928/MG, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 24/2/03).... (Continua)

50 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão a comprovação de ocorrência de quitação de saldo devedor em aberto, por prova documental. Descabimento. Hipótese em que inexistente princípio de prova escrita. Preliminar rejeitada.