publicidade veiculada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 30.

«Nos termos do CDC, art. 30, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente.... (Continua)

2 - TJSP Contrato de adesão. Título de capitalização. Termos da publicidade veiculada não observados. Pretendida rescisão contratual. Admissibilidade. Recurso provido.

3 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. Propaganda enganosa. Inexistência de responsabilidade da emissora. CDC, art. 37.

«A emissora que transmite o anúncio do produto ou do serviço de terceiro não é responsável por eventual propaganda enganosa ou abusiva promovida pelo seu fornecedor.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Ação popular. Publicidade veiculada pela administração pública local. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - TJSP Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Responsabilidade solidária - Não aplicação da Lei 14.046/2020, ante a publicidade veiculada - Anúncio que vincula prestadores de serviço - Restituição do valor pago - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Relação regida pela legislação consumerista. Empresa Administradora de Consórcios. Inobservância aos termos da publicidade veiculada para a coletividade. Inadmissibilidade. Condições e vantagens que vinculam os futuros contratos a serem firmados (CDC, art. 30). Pedido de rescisão do contrato procedente. Recurso provido.

7 - STJ Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Oferta «on line pela internet. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«1 - O drive-thru, em linhas gerais, é a forma de atendimento ou de serviço diferenciado de fornecimento de mercadorias em que o estabelecimento comercial disponibiliza aos seus clientes a opção de aquisição de produtos sem que tenham que sair do automóvel. O consumidor é atendido e servido ao «passar com o veículo pelo restaurante, mais precisamente em área contígua à loja. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura (TV a cabo). «Up grade nos serviços prestados (Net Digital para Net Combo HD). Oferecimento do produto/serviço por preço certo. Negativa, todavia, da prestadora a entregá-lo no valor ofertado. Publicidade enganosa constatada. Informações dadas que integram o futuro contrato, pois qualquer informação ou publicidade veiculada que precisar os elementos essenciais da compra e venda (objeto e preço), será considerada uma oferta vinculante, faltando apenas a aceitação do consumidor. Obrigação de fazer evidente, observada a publicidade promovida. Dano moral configurado pois a conduta da ré ultrapassou o mero dissabor. Manutenção do valor indenizatório arbitrado pois fixado em valor que permitiu propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Verba honorária arbitrada mantida, corrigido de ofício o erro material da sentença independente de qualquer intervenção das partes. Litigância de má-fé caracterizada. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos julgada procedente. Recurso desprovido, com observação.

11 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Não acionamento do sistema de air bags de veículo envolvido em acidente automobilístico, com colisão frontal e significativa desaceleração. Abalo psicológico consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto, relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, sob o viés extrínseco (defeito de informação). Recurso especial provido.

«1. A pretensão ressarcitória funda-se no não acionamento do sistema de air bag, a despeito de colisão brusca e frontal do veículo com a traseira de um caminhão, de modo a causar-lhe abalo psíquico, este consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor, bem como danos estéticos sofridos pelo condutor no acidente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Empreendimento imobiliário. Publicidade não observada pela construtora. Itens de lazer ofertados não entregues. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível reverter a conclusão do acórdão recorrido acerca da configuração dos danos morais sofridos pelos adquirentes de empreendimento imobiliário em desacordo com a publicidade veiculada, sem reexame dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... Senhor Presidente e eminentes Pares, ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Publicidade enganosa. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Valor. Revisão pelo tribunal a quo.

1 - No presente caso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para declarar que a publicidade veiculada pela operadora de telefonia é capaz de induzir o consumidor a erro quanto ao preço do serviço, sendo publicidade enganosa, de modo que a imposição de multa é medida que se impõe.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Publicidade enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Princípio da veracidade da publicidade.

1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos CDC, art. 56 e CDC art. 57, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Nos termos do CDC, art. 31, a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar, entre outros dados, informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem. Já o art. 37 proíbe de forma expressa a publicidade enganosa, capaz de induzir o consumidor a erro. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Insurgência da Autora - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) Insurgência da Ré - Decadência - Pretensão autoral de natureza indenizatória, e não para fins de reparação material e/ou conserto - Prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no CDC (art. 26, II e § 1º), que não se aplica à hipótese - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no «stand de venda - Apartamento decorado que não corresponde à unidade adquirida - Divergência entre a publicidade veiculada pela Ré e o imóvel construído - Ausência de informações claras e adequadas à consumidora - Propaganda enganosa (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso da Autora não conhecido e Recurso da Ré improvido

17 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Condicionador de ar. Propaganda enganosa. Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos. Ausência. Recurso especial provido. Improcedência da ação civil pública.

1 - Na espécie, a propaganda foi tida por enganosa, pelas instâncias ordinárias, em virtude de perícia na qual constatado que os aparelhos condicionadores de ar não eram realmente silenciosos, ao contrário do afirmado na publicidade veiculada em 1989. Em razão disso, concluíram ter ocorrido danos morais coletivos. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... Senhor Presidente, ouvi atentamente a bela sustentação oral e o minucioso voto do eminente Relator. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Publicidade comparativa. Excesso configurado. Condenação à abstenção do uso da propaganda e aos danos morais pleiteados. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Pedido de condenação a danos materiais julgado improcedente. Ausência de comprovação. Manutenção do julgado que se impõe. 3. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. 4. Recurso desprovido.

«1. Tendo o Tribunal analisado todos os argumentos suscitados pelas partes, não há que se falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Veiculação de ofertas de tratamentos odontológicos em sites de compras coletivas. Responsabilidade. Perda do objeto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Publicidade enganosa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que houve perda do objeto da ação, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

21 - STJ Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Empreendimento divulgado e comercializado como hotel. Mero residencial com serviços. Interdição pela municipalidade. Ocultação deliberada de informação pelo fornecedor. Anulação do negócio jurídico. Indenização por lucros cessantes e por danos morais devida.

1 - O direito à informação, no CDC, é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel feição, impondo a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: o momento pré-contratual, o de formação e o de execução do contrato e até mesmo o momento pós-contratual. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Publicidade enganosa. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Inépcia da denúncia. Não configuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Instrução criminal não concluída. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Rastreamento. Serviço. Propaganda enganosa. Ocorrência. Sistema antifurto. Falha. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Apelação cível. Contrato de serviço de rastreamento de veículo. Pedido de rescisão contratual cumulado com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Furto do veículo. Rastreamento de veículo via satélite. Incidência, do CDC, CDC. Propaganda enganosa. Falha na prestação de serviço. Publicidade do sistema antifurto que anunciava, através de bloqueador ou imobilização de veículo, que na prática não foi alcançado, evidenciando falha na prestação do serviço ofertado e contratado. Dano material. Indenização do veículo furtado pelo equivalente ao seu valor de mercado. Danos morais. Dano in re ipsa. Lucros cessantes. Falta de prova.

«O fundamento jurídico A pretensão dos autores/apelados tem como fundamento jurídico o fato de não ter sido cumprida a obrigação contratual e expectativa gerada pela publicidade veiculada pela apelante no sentido de que o veículo estaria protegido através de seu sistema antifurto (bloqueador e rastreador via-satélite). A publicidade obriga o fornecedor de produto e o prestador de serviços, integrando o contrato celebrado (Art. 30, CDC). Inoperância do serviço prestado, justamente no momento em que deveria estar à disposição e colaborar com a consumidora contratante. Evidente falha na prestação do serviço que determina seja A lesada indenizada pelo dano material e moral sofrido. Danos materiais experimentados: perda do veículo pelo furto. Indenização pelo equivalente ao valor atual de mercado do veículo furtado. Dano moral que, no caso concreto, se trata de dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. O deferimento dos alegados lucros cessantes relativos aos ganhos perdidos em face do furto do veículo que exigem da parte que os pleiteia prova quanto a efetiva perda econômica sofrida. Como esta prova não veio aos autos, se impõe o indeferimento do pedido quanto a este ponto. Sucumbência redimensionada. ... (Continua)

26 - TAMG Consumidor. Propaganda enganosa. Omissão de informação.

«A omissão de informação relevante faz com que se torne enganosa a publicidade veiculada em rede nacional de televisão e em outros meios de comunicação, causando prejuízo ao participante da promoção, no caso, o consumidor final.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A discussão sobre a caracterização de promoção pessoal em publicidade veiculada pela administração local não prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula 279/STF. ... (Continua)

28 - TJRS 2. Responsabilidade civil. Ausência do nexo de causalidade.

«Em que pese o caráter questionável da publicidade veiculada pela ré, não se verifica, no caso concreto, a presença dos pressupostos da responsabilidade civil que ensejam o dever de indenizar. Inexistindo nos autos demonstração de que o consumo da cerveja produzida pela ré possa ter levado a um agravamento do estado de saúde do autor não há como reconhecer a existência do dever de indenizar, já que ausente a presença de pressuposto básico: o nexo de causalidade.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - No caso, para reformar o entendimento da instância ordinária e reconhecer a existência de conteúdo depreciativo na publicidade veiculada pelo recorrido, bem como concluir pela caracterização de concorrência desleal, como pretende a parte agravante, seria imprescindível o reexame de matéria fático probatória, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pelo autor. Alegação de fraude na compra de veículo, com publicidade veiculada por meio de site da coapelada OLX. Pretensão que encontra acolhimento. Fraudes realizadas em negociações desse jaez que, pela frequência, passaram ser chamadas de «Golpe da OLX e «Golpe do intermediário". Prestação de serviço gratuito disponibilizado pela OLX que, ante a completa falta de segurança e de controle, permite a sua utilização para práticas criminosas, não sendo razoável que receba proteção contra sanções. Setor de alta tecnologia que não pode fornecer meios para a prática de crimes. Nesta mesma orientação a prestação de serviço pelo Banco C6, que embora tecnologicamente tenha condições de filtrar a escolha para contratar com seus potenciais clientes, com a exigência e conferência de endereços reais e fiscalização de informações prestadas por ocasião da formação do contrato, nada faz nesse sentido. Desídia que permite a execução das mais variadas fraudes criminosas, pois os valores depositados nas contas bancárias de sua responsabilidade são imediatamente sacados ou transferidos, sem que haja meio de rastrear os fraudadores. Responsabilidade caracterizada. Assunto que já foi deliberado pelo C. STJ, que consolidou o entendimento no julgamento do Tema Repetitivo 466. OLX e Banco C6 que atuam em ambiente sensível e que exige prestação de serviço seguro, sob pena de suportarem eventuais consequências lesivas ocorridas. Universo de atuação que não admite inocentes. Dever de indenização, na forma solidária, que é inafastável. Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam.

«1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Configuração de propaganda enganosa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CDC, art. 28, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portarias. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)