purgacao da mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Impossibilidade após a vigência da Lei 10.931/2004. Orientação do STJ. Pedido de purgação da mora realizado diretamente pelo demandado sem advogado. Incapacidade postulatória. Nulidade absoluta. Efeito translativo do recurso. Declaração ex officio. Atos decorrentes também nulos. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1. Nas ações de busca e apreensão, após a vigência da Lei 10.931/2004, não há mais que se falar em purgação da mora, facultando a parte fiduciante o pagamento da integralidade da dívida, que engloba as parcelas vencidas e vincendas. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Resolução. Compra e venda. Atraso na entrega do objeto. Mora caracterizada. Contrato escrito que não admite alteração verbal. Ausência de pedido de purgação da mora. Inadimplemento substancial. Resolução do negócio jurídico e devolução da quantia adiantada. Cabimento. Recurso desprovido.

3 - STF Ação rescisória. Erro de fato. Compromisso de compra e venda. Decisão rescindenda que resolve o contrato, em face da mora dos compromissários compradores. Ação resolutória, todavia, ajuizada antes do prazo previsto no contrato para purgação da mora. Pagamento, ademais, realizado no prazo da contestação. Erro de fato configurado. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º.

4 - STJ Contrato. Resolução. Mora. «Jus variandi. Purgação da mora.

«A simples mora não é suficiente para a resolução de contrato de promessa de compra e venda. Em princípio, são incompatíveis as condutas do promitente vendedor que, ao mesmo tempo, promove a execução dos títulos e propõe ação para extinguir o contrato. A purgação da mora pode ocorrer ainda após o prazo de contestação, demonstrada a boa-fé do devedor.... (Continua)

5 - STJ Locação. Multa contratual. Despejo. Purgação da mora.

«A multa contratual visa a compensar o inadimplemento do contratante. Indevida quando a lei ensejar a purgação da mora. Com isso, mantém-se íntegra a avença.... (Continua)

6 - STJ Locação. Despejo. Contestação. Purgação da mora.

«A contestação e o requerimento de purgação da mora, em princípio se repelem. No caso dos autos, entretanto, assim ocorreu porque a impugnação era quanto a valor do débito: explicitado pelo senhorio, foi recolhido pelo locatário.... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Integralidade da dívida. Desnecessidade. Exigência de pagamento apenas das parcelas vencidas. Depósito judicial efetuado. Purgação da mora configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Correção monetária.

«É devida a correção monetária para atualização dos aluguéis, no caso de purgação da mora. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção por falta de interesse de agir ante a purgação da mora. Descabimento. Intempestividade da contestação e do depósito. Purgação da mora. Inocorrência. Ação procedente. Recurso provido.

10 - 2TACSP Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Verba devida.

«Nas hipóteses de purgação da mora na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, são devidos honorários de advogado.... (Continua)

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Contestação de lide e pedido de purgação da mora formulados simultaneamente. Inadmissibilidade. Incompatibilidade de atitudes. Preclusão lógica. Decisão que deferiu a purgação da mora cassada. Recurso provido.

12 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito. Comprovação da mora. Ocorrência. Pagamentos intempestivos realizados pelo devedor que não abrangeram a integralidade da dívida em aberto. Purgação da mora. Possibilidade. Inexigibilidade de pagamento de mais de 40% do preço do bem apreendido para que se possibilite a purgação da mora pelo devedor. Direito subjetivo do devedor à purgação da mora. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, privilegiando-se a continuidade das relações contratuais. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

13 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. CCB, art. 401, I. Súmula 15 do tjpe. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Recurso improvido. Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional; incidência do CCB, art. 401, I, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da Resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais; inaplicabilidade da exceção do parágrafo único do art. 395, do cc, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia; Súmula 15/tjpe. «nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004.

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade, mesmo após o advento da Lei 10931/04. Abrangência das prestações vencidas até a data do depósito. Cerceado o direito de purgação da mora do devedor fiduciante. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora feita no curso do processo, apenas em relação às parcelas vencidas do financiamento. Admissibilidade. Multa por litigância de má-fé. Não afastamento. Não poderia ter ocorrido a alienação do bem antes da decisão da purgação da mora, ato que desrespeitou o direito do consumidor, que restou frustrado, quando sabia que a purgação da mora estava em curso. Restituição do equivalente em dinheiro, em razão da venda do veículo. Necessidade. Recurso não provido.

16 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MORA.

Purgação da mora reconhecida. Inviabilidade. Hipótese em que, mesmo à luz do princípio da preservação dos contratos, o réu não pagou as custas processuais da locadora, tampouco quitou todos os aluguéis e encargos devidos até a prolação da sentença. Mora não elidida, na perspectiva intercorrente inclusive. Inteligência da Lei, art. 62, V 8.245/91. Precedente do STJ. Pedido procedente. Despejo decretado. Débito reconhecido. Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Locação. Purgação da mora. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Assistência judiciária. Lei 1.060/50.

«A Lei 1.060/1950 disciplina a assistência judiciária. Não alcança institutos distintos. Assim a purgação da mora (direito material) não goza de prazo em dobro em favor do beneficiário. Tais prazos são de natureza processual.... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Depósito anterior à juntada do mandado cumprido de busca e apreensão. Valor depositado suficiente para quitar as parcelas em atraso. Purgação da mora reconhecida. Busca e apreensão prejudicada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) em apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. CCB, art. 401, I. Súmula 15/TJPE. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Recurso improvido.

«Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional. Incidência do CCB, art. 401, I, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais. Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo único do art. 395, do CC, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária em garantia, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia. Súmula 15/TJPE: «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004. Agravo improvido.... (Continua)

20 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação. Incidência da Súmula 15/TJPE. Fluição do prazo para a purga da mora a partir da juntada do mandado de citação cumprido aos autos.

«- Não obstante a determinação da Lei 10.931/04, que alterou o Decreto Lei 911/69, de que a purgação da mora se dá mediante o pagamento integral da dívida, esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Súmula 151, de que a purgação da mora ocorre pelo pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso da ação. - O prazo para a purgação da mora deverá fluir a partir da juntada do mandado de citação, busca e apreensão cumprido aos autos.... (Continua)

21 - TJSC Litispendência. Locação. Consignação em pagamento ajuizada pela locatária. Tramitação de anterior ação de despejo por falta de pagamento, na qual a locatária requereu a purgação da mora. Consignatória inadmissível, já que a purgação da mora, no despejo, abrange inclusive os aluguéis vincendos. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

22 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão executiva. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação. Incidência da Súmula 15/TJPE. Fluição do prazo para a purga da mora a partir da juntada do mandado de citação cumprido aos autos.

«- Não obstante a determinação da Lei 10.931/04, que alterou o Decreto Lei 911/69, de que a purgação da mora se dá mediante o pagamento integral da dívida, esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Súmula 151, de que a purgação da mora ocorre pelo pagamento das parcelas vencidas e as que se vencerem no curso da ação. - O prazo para a purgação da mora deve fluir a partir da juntada do mandado de citação, busca e apreensão cumprido aos autos.... (Continua)

23 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Possibilidade de purgação da mora. A Lei 10931/2004 que deu nova redação ao Decreto-lei 911/1969, art. 3º não extinguiu o direito à purgação da mora. Integralidade da dívida pendente é a dívida vencida. Recurso improvido.

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento da integralidade da dívida. Desnecessidade. Satisfação do débito vencido. Suficiência. Recurso provido para anular a sentença, ficando o devedor fiduciante autorizado a complementar o depósito com o valor das parcelas vencidas até a data da purgação da mora.

25 - 2TACSP Seguro. Purgação da mora. Possibilidade. Cláusula contratual que a admite sob condição. Nulidade. CCB, art. 959.

«... a purgação da mora é possível, nos termos do CCB, art. 959. O contrato não pode prever a possibilidade de purgação da mora, quando isso interessa para a seguradora, (tanto que se impõe multa para o segurado nessa hipótese); permitir o pagamento extemporâneo do prêmio, mas, apenas, sob condição (ou seja, sob a condição de não ter ocorrido, ainda, a causa para o pagamento do seguro). Essa interpretação do contrato fere o princípio da igualdade das partes no contrato e prejudica de maneira desigual o segurado. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

26 - TJPE Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Possibilidade de purgação da mora. Decisão agravada. Obrigatoriedade de permanência do veículo reintegrado na região metropolitana do recife. Razoabilidade da manutenção da restrição até que a questão da purgação da mora seja resolvida de forma definitiva. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria vem admitindo a possibilidade de purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, estendendo a esses pactos, ante a sua semelhança com os contratos de alienação fiduciária, a faculdade prevista no Decreto-Lei 611/1969, art. 3º, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Parcelas vencidas. A emenda da mora, nos contratos de arrendamento mercantil, restringe-se à satisfação do débito vencido. Posição diversa implicaria desvirtuamento do instituto, traduzindo não purgação da mora, mas sim verdadeira quitação do contrato com a consequente aquisição do bem à vista, desnaturando o seu caráter de financiamento. Recurso improvido.

28 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69. Mora. Purgação. Decisão que determina a purgação da mora com base no valor resultante da somatória das parcelas vencida. Propriedade. A purgação da mora deve ater-se ao valor apurado das parcelas vencidas excluídas as vincendas. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Recurso parcialmente provido.

30 - TAMG Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento de 40% do financiamento. Desnecessidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º.

«A aceitação do pedido de purgação da mora não implica a revogação da decisão concessiva da liminar pelo juiz «a quo. Não há que impor a condição de pagamento de 40% do total do financiamento em sede de purgação da mora, uma vez que o objetivo último do credor é receber o que lhe é devido.... (Continua)

31 - STJ Locação. Purgação da mora. Admissibilidade.

«A purga da mora tanto pode ser admitida em decorrência de obstáculo judicial quanto por fato que não se pode debitar ao inquilino.... (Continua)

32 - 2TACSP Seguro. Mora. Hipótese de inexecução relativa. Possibilidade de purgação da mora. CCB, art. 956, CCB, art. 957 e CCB, art. 1.452. Inteligência.

«... o não pagamento do prêmio não obsta, por si, a purgação da mora pelo segurado, com o pagamento do prêmio a destempo, mesmo depois da ocorrência do sinistro. Isto porque, a mora é relativa e não absoluta, como quer fazer crer a apelante. E se o inadimplemento total só se verifica se a prestação do devedor se tornar impossível, ocasião em que o credor poderá enjeitá-la (CCB, art. 956 e 957), a hipótese dos autos sugere solução diversa, própria da mora relativa, bem apreendida pelo nobre magistrado: cumpre-se o contrato e indeniza-se a mora. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVOLUÇÃO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1132 DO STJ. PURGAÇÃO DA MORA QUE DEIXA SEM OBJETO A MATÉRIA DE DEFESA.

Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em primeira instância, em virtude da purgação da mora. ... (Continua)

34 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Alegação de intempestividade do depósito. Ocorrência. Contagem do prazo a partir da execução da liminar. Pretensão de abrangência das parcelas vencidas e vincendas na purgação da mora. Matéria acobertada pelo manto da preclusão. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

35 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Purgação da mora. Insurgência contra decisão que concedeu seu deferimento. Desacolhimento. No arrendamento mercantil é perfeitamente admissível a purgação da mora, por analogia, restringindo às parcelas vencidas, excluindo, portanto, de seu cálculo as vincendas. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Alienação fiduciária. Honorários advocatícios. Inclusão na conta de purgação da mora. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20.

«De acordo com o princípio da causalidade, a verba honorária caracteriza-se como conseqüência meramente processual, não devendo ser incluída na conta de purgação da mora, sendo somente exigível em momento oportuno.... (Continua)

37 - STJ Locação. Purgação da mora. Beneficiário da justiça gratuita.

«Custas e honorários advocatícios. Assentada orientação do STJ, sobre escusar tal encargo da mora, ressalvada sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... (Continua)

38 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação que visa à declaração de nulidade dos leilões extrajudiciais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação dos autores. O C. STJ já consolidou o entendimento no sentido de que é realmente necessária a intimação dos devedores a respeito da data da realização da Leilão, entendimento estendido aos contratos regidos pela Lei 9.514/97. Precedentes: Ag Resp 927.015 - MG e AgRg no AREsp. 275.807. Mora caracterizada. Intimação averbada na matrícula do imóvel. Autores que estavam há muito tempo inadimplentes. Dúvidas não há de que os autores tinham ciência a respeito da data da realização dos leilões extrajudiciais. Contrato firmado em 2016. A alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aa Lei 9.514/97, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência (IRDR, Tema 26). Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do autor de arrematação. Recorrentes que deverão efetuar a purgação da mora de imediato, sob pena de convalidação dos atos praticados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

39 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel (automóvel). Parcelas vencidas. Purgação da mora. Possibilidade. Emenda da mora, todavia, que se restringe à satisfação do débito vencido. Caso em que eventual posição diversa implicaria desvirtuamento do instituto. Ocorrência, assim, de não purgação da mora, mas verdadeira quitação do contrato com a consequente aquisição do bem à vista. Caráter de financiamento desnaturado. Depósito judicial realizado em tempo oportuno, dois dias após o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Necessidade, doutro turno, de o réu REsponder por inteiro pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Fixação da remuneração em vinte por cento sobre o valor da purgação da mora, com atualização monetária da data do depósito. Recurso parcialmente provido para este fim.

40 - TJSP Mora. Contrato. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Prestações vincendas. Exclusão. Legalidade. A emenda da mora nos contratos de alienação fiduciária, a teor da legislação em vigor, restringe-se à satisfação do débito vencido. Recurso improvido.

41 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Verificação de inadimplemento. Devolução de cheques. Notificação judicial. Depósito para purgação da mora efetuado em agência bancária sem observância do CPC, art. 890, § 1º. Não configuração do pagamento na forma do CCB, art. 334. Sentença de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Purgação. Interposição contra decisão que, em autos de busca e apreensão, admitiu a purgação da mora pela devedora, compreendendo somente as parcelas vencidas. Desacolhimento. O Decreto-Lei 911/1969 prevê a possibilidade de o credor reaver liminarmente a posse do bem, podendo a devedora, no entanto, exercer o direito de purgação da mora ou efetuar o pagamento da dívida na sua integralidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Devolução do bem. Impossibilidade em face da venda precipitada do bem pela instituição financeira. Desídia caracterizada. Conversão da obrigação em indenização. Pagamento devido de multa na importância de 50% do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, além do levantamento da quantia depositada à título de purgação da mora. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade. CDC, art. 54, § 2º. A expressão «integralidade da dívida pendente abrange apenas as prestações vencidas. Precedente. A purgação da mora, para ser eficaz, deve abranger os ônus da sucumbência, não sendo defeso ao juízo permitir a complementação do depósito. Determinação de entrega do bem mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora mediante

46 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Desnecessário depósito do total do valor financiado acrescido de multa, juros e custas para purgação da mora. Súmula 15/TJPE. Agravo improvido.

«1. Insurge-se o agravante contra a decisão do juízo singular que determinou a devolução do veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão em razão do depósito de valor correspondente às parcelas em atraso, com aplicação do IGPM, multa e juros. ... (Continua)

47 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Mora. Dívida pendente a que se refere o § 2º, do artigo 3º, do Decreto Lei 911/69, com a redação da Lei 10931, de 2 de agosto de 2004, é a vencida, não a vincenda, do que resulta a admissibilidade de purgação da mora. Tempestivo o depósito do principal atrasado, mantém-se a ordem de restituição do veículo, condicionada, porém, ao complemento em primeiro grau para a purgação da mora. Recurso desprovido.

48 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) em agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. CCB, art. 401, I. Súmula 15/TJPE. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Ausência de efeito vinculante de orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Recurso improvido.

«Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional. Incidência do CCB, art. 401, I, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais. - Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo único do art. 395, do CC, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária em garantia, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia. Súmula 15/TJPE: «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004. Existência de orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) que não é suficiente para alterar o entendimento desta relatoria acerca da matéria, por não possuir efeito vinculante. Agravo improvido.... (Continua)

49 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Medida liminar. Purgação da mora tão-somente do valor correspondente às parcelas vencida mais encargos pertinentes. Inteligência da Lei nº: 10931/04. Disposição introduzida, pela referida Lei, que não suprimiu a possibilidade de purgação da mora regida pelo Decreto-Lei nº: 911/1969. A expressão «dívida pendente do § 2º, de seu artigo 3º, refere-se à dívida vencida sem abarcar as parcelas vincendas, facultando, assim, a purgação da mora e a sobrevida do contrato. Decisão mantida. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº: 150.4020/5-00. Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - IMPLICITO RECONHECIMENTO DO PLEITO - HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA

Sendo certo que a purgação da mora pelo devedor fiduciário demonstra por si só o reconhecimento do pleito, imperiosa se faz a decretação da procedência da demanda, bem como, o afastamento da multa imposta, visto que esta somente incide em caso de improcedência da demanda, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, hipótese essa que não se coaduna com a situação existente no presente litígio. ... (Continua)