Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel (automóvel). Parcelas vencidas. Purgação da mora. Possibilidade. Emenda da mora, todavia, que se restringe à satisfação do débito vencido. Caso em que eventual posição diversa implicaria desvirtuamento do instituto. Ocorrência, assim, de não purgação da mora, mas verdadeira quitação do contrato com a consequente aquisição do bem à vista. Caráter de financiamento desnaturado. Depósito judicial realizado em tempo oportuno, dois dias após o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Necessidade, doutro turno, de o réu REsponder por inteiro pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Fixação da remuneração em vinte por cento sobre o valor da purgação da mora, com atualização monetária da data do depósito. Recurso parcialmente provido para este fim.