quantum arbitrado
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Assédio moral. Quantum arbitrado

«A Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, razão pela qual mantenho o valor arbitrado.... (Continua)

2 - TST Assédio moral. Quantum arbitrado. Majoração

«A Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, razão pela qual mantenho o valor arbitrado.... (Continua)

3 - TST Dano moral. Quantum arbitrado. Não conhecimento.

«Mostra-se impertinente a indicação de afronta aos artigos 186 e 927 do CC, já que não tratam do valor compensatório dos danos morais. ... (Continua)

4 - TST Quantum arbitrado. Reparação por danos morais.

«O eg. TRT manteve o valor fixado na origem a título de reparação por danos morais (R$ 14.500,00), ao fundamento de que o arbitramento deve considerar a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrência do evento, iniciativas do ofensor em minimizar os efeitos do dano. Intacto o art. 944 do CC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT3 Fixação. Honorários periciais. Quantum arbitrado.

«Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em conta a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido e as despesas com a diligência, dentre outras circunstâncias. Assim, e considerando os parâmetros adotados por esta d. Turma julgadora, bem como a qualidade dos serviços prestados pelo Expert, tem-se que o valor fixado em primeiro grau deve permanecer inalterado, notadamente quando absolutamente condizente com o valor social do trabalho prestado pelo Perito, bem como com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (CLT, art. 879, § 6º, analogicamente).... (Continua)

6 - TST Agravo de intrumento. Compensação. Danos morais. Quantum arbitrado. Desproporcionalidade do valor.

«Ante uma possível violação do artigo 944 do CC, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada ... (Continua)

7 - TST Indenização por danos morais. Quantum arbitrado. Impugnação genérica.

«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao CCB, art. 944, parágrafo único. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. «QUANTUM ARBITRADO.

Insuficiência. Indenização elevada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção ao pleiteado. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida... (Continua)

9 - TST Indenização por danos morais. Do quantum arbitrado.

«Inexiste na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de danos morais. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. É oportuno destacar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

10 - TST Indenização por danos morais. Do quantum arbitrado.

«Inexiste na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de danos morais. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. É oportuno destacar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

11 - TRT3 Execução. Leiloeiro. Despesa. Despesas do leiloeiro. Divulgação da praça. Publicações. Quantum arbitrado. Razoabilidade.

«O valor arbitrado a título de despesas do leiloeiro deve ser suficiente para indenizar os gastos com as publicações e não para ensejar seu enriquecimento, notadamente porque, no caso dos autos, sequer houve o praceamento do imóvel penhorado, o que limitou o seu trabalho à divulgação da praça.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. «QUANTUM ARBITRADO.

Insuficiência. Indenização elevada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção ao pleiteado. JUROS. Fixação a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida... (Continua)

13 - TST Reparação por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Quantum arbitrado.

«O eg. TRT manteve a condenação dos reclamados no pagamento da reparação por danos morais e materiais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a doença ocupacional que adquiriu a reclamante no exercício das atividades, porque submetida a uma jornada de trabalho de aproximadamente 11 (onze) horas por dia, além do fato de ter sido demitida um mês após ter retornado do seu afastamento pelo INSS, sem sequer realizar o devido exame demissional. A indenização foi arbitrada seguindo parâmetros definidos pela jurisprudência, como proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, critérios esses que são insuscetíveis de exame nessa instância extraordinária, de modo que não há que se falar em ofensa ao CCB, art. 944. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Plano de saúde. Recusa à cobertura de exame. Descabimento. Indenização devida. «Quantum arbitrado mantido. Recursos improvidos.

15 - TST Recurso de revista. Compensação. Danos morais. Quantum arbitrado. Desproporcionalidade do valor.

«A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Redução. Ausência da demonstração de que o quantum arbitrado se revele exorbitante.

«1. Não foi demonstrado, no Agravo Regimental, em que medida o arbitramento da verba honorária em R$2.000,00 (dois mil reais), em demanda ajuizada com a finalidade de compelir o ente estatal ao fornecimento de medicamento para tratamento de saúde, configura condenação excessiva. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «Destarte, com fulcro no CPC/1973, art. 20, § 4º, considerando a complexidade da causa, arbitro os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. «Quantum arbitrado. Avaliação pelo STJ. Possibilidade na hipótese de fixação irrisória ou exagerada. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«É possível a intervenção do STJ para reduzir ou aumentar o valor do dano moral apenas nos casos em que o «quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

19 - TST Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Quantum arbitrado.

«1. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que existem elementos suficientes para configuração do dano moral, inviável o conhecimento do recurso de revista, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Assim, deve ser majorado o valor atinente à verba honorária, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Assim, deve ser majorado o valor atinente à verba honorária, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do CPC, art. 20, §§ 3º e 4ºe do entendimento desta E. 6ª Turma ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «Diante da pouca complexidade da causa, fixo os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), levando-se em consideração o disposto no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º«. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «considerando as nuances do caso concreto, afasto o percentual sobre o valor da causa como indexador da verba e fixo os honorários advocatícios no valor certo de R$ 5.800,00. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «O valor fixado pelo Juízo a quo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não está de acordo com os critérios do § 3º,CPC/1973, art. 20. Desta forma, imperioso majorar os honorários advocatícios para 2% do valor do débito cancelado. ... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos. Danos morais. Configuração. Trabalho degradante. Ausência de sanitários. Quantum arbitrado. Recurso de revista não conhecido.

«Não demonstrada divergência jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica, em face do dano moral e do valor arbitrado a título de reparação pelo eg. Tribunal Regional, quando a Turma não traduz tese de mérito em relação ao dano moral, nem traz fundamento indicando o valor arbitrado, apenas tratando da razoabilidade do valor, sem indicar o importe deferido ou os elementos que nortearam a decisão regional. Embargos não conhecidos.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que, «Dado o valor atualizado da causa para hoje (da ordem de R$13,5 milhões), consideradas as especificidades da demanda (matéria-padrão e apelação desimportante à luz do conteúdo da sentença recorrida) e a posição jurisprudencial da S4/TRF1, a verba honorária merece redução, para que sanada a violação literal (CPC, art. 485, V) ao CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais. Quantum arbitrado. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.

«1. Em caso de erro médico, por ser contratual a relação entre as partes, em sendo arbitrados danos morais, os juros de mora contam-se a partir da citação. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «No caso em apreço, tomando os parâmetros fixados pelo Código de Processo Civil, considera-se razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois a controvérsia discutida em sede de objeção de pré-executividade envolveu apenas a questão relativa à ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal, não exigindo do profissional nenhum esforço excepcional apto a justificar a majoração do valor dos honorários. ... (Continua)

29 - STJ «Habeas corpus. Júri. Pena. Quantum arbitrado a título de reincidência. Revisão que implica análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. CPP, art. 647. CP, art. 61.

«Saber se o «quantum, de mais um terço, arbitrado a título de reincidência pelo julgador «a quo é adequado implica análise do conjunto fático-probatório, inviável em «habeas corpus.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum arbitrado. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau. Reexame do quantum arbitrado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reajuste de benefício previdenciário de pensionista conforme os aumentos concedidos aos magistrados/desembargadores da ativa. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando-se a inversão do ônus de sucumbência com a manutenção do valor arbitrado em primeiro grau. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido na origem. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Revisão do quantum arbitrado na origem. Impossibilidade. Valor razoável. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A teor da farta jurisprudência desta Corte, a revisão do quantum fixado a título de indenização revela-se possível, somente quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Majoração do quantum arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

34 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Extravio de Bagagem - Pessoa Idosa - Restituição da Bagagem somente após a viagem - Dano Moral configurado - Responsabilidade Civil - Quantum arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil e tributário. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido asseverou que, «Ressalte-se, por fim, que o arbitramento dos honorários advocatícios mostra-se condizente com a complexidade da causa, bem como com o dispêndio de tempo e esforço laboral do procurador do executado, ora primeiro apelante, na defesa de sua pretensão. Assim, diante do valor razoavelmente fixado dos honorários, com a observância dos parâmetros previstos no o § 4º do CPC/1973, art. 20 a sentença deve ser mantida. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga antes do corte. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum arbitrado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ilícito o corte do fornecimento de energia elétrica quando a fatura já se encontra quitada, ensejando indenização pelos danos morais suportados. Manutenção do quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

37 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga antes do corte. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum arbitrado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ilícito o corte do fornecimento de energia elétrica quando a fatura já se encontra quitada, ensejando indenização pelos danos morais suportados. Manutenção do quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

38 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga antes do corte. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum arbitrado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ilícito o corte do fornecimento de energia elétrica quando a fatura já se encontra quitada, ensejando indenização pelos danos morais suportados. Manutenção do quantum arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

39 - TST Dano moral. Lista suja quantum arbitrado. Valor da indenização. R$ 16.160,00.

«A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância recursal, de natureza extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Diante dos parâmetros estabelecidos pelo Regional, observa-se que o arbitramento do valor especificado não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, apresentando-se adequado à situação fática delineada nos autos. Assim, considerando o ato lesivo, a extensão do dano, o porte do patrimônio do lesante, no caso, como bem pontuou o Regional, trata-se de empresa com notória capacidade econômica, bem como as condições sociais do ofendido, observa-se que o arbitramento do valor especificado não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, apresentando-se adequado à situação fática delineada nos autos, por essa razão não há falar em violação do CCB, art. 944. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista da reclamante maria jane da silva interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Quantum arbitrado.

«Conforme a jurisprudência do TST, a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, em que o TRT, registrando que ponderou a gravidade do dano, o grau de culpa do agente, a capacidade econômica da empregadora e a situação sócia econômica do empregado, reduziu a condenação em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «a instituição financeira apela no intuito de ver reformada a sentença no tocante à fixação da verba honorária, ao argumento de que o estipulado em R$ 4.000,00 seria irrisório frente ao valor da causa, que corresponde a mais de 5.000.000,000 (5 milhões); b) «é de se salientar que o acolhimento do reclamo do Município foi mínimo, razão pela qual é aplicável o parágrafo único do CPC/1973, art. 21, Código de Processo Civil; e c) «o Magistrado pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como o da condenação ou, ainda, tomar como base valor fixo, levando em consideração as circunstâncias das alíneas 'a', 'b' e 'c' do CPC/1973, CPC/1973, art. 20, § 3º; e d) « assim, mesmo que alto o valor da causa, considerando ainda que não houve dilação probatória e a necessidade de manter os honorários no percentual de 20%, ou até 10%, quanto às condenações que envolvem as fazendas públicas, tenho por melhor deixar os honorários advocatícios ali como estão. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Quantum arbitrado. Irrisório. Possibilidade de revisão. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme ocorreu na hipótese em exame. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Dissolução de sociedade. Exceção de pré-executividade. Litigância de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Análise do quantum arbitrado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Considerando as peculiaridades do caso e o caráter preventivo/punitivo do dano moral, de rigor a manutenção da condenação da apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais pela quantia fixada pelo R. Juízo a quo, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual bem indeniza o dano efetivamente suportado e se presta ao caráter preventivo e punitivo que esta deve ter. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Revisão do quantum arbitrado. Suposto erro de cálculo. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória. Entendimento contrário exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Empregado de condomínio. Indenização por danos morais. Agressão física e verbal por condomíno. Majoração do quantum arbitrado.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$2.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pelo reclamado. Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intactos os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186, 927, 944 e 945 do Código Civil. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Honorários advocatícios. CPC/1973. Quantum arbitrado. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão do quantum arbitrado a título de dano moral. Irrisoriedade não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Júri. Homicídio. Pena. Confissão espontânea não reconhecida pelo Tribunal do Júri. Aplicação da atenuante. Impossibilidade. Reincidência. Aferição do quantum arbitrado. Evidente nulidade não configurada. CP, art. 61. CP, art. 65, III, «d.

«Não compete ao juiz presidente e, por conseqüência, às instâncias revisoras, aplicar, no cálculo da pena, atenuante não reconhecida expressamente pelo Tribunal do Júri, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)