radiologia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Técnico em radiologia. Habilitação profissional. Técnico em radiologia. Ausência de. Diploma.

«O fato de o reclamante não possuir diploma de técnico em radiologia não impede a aplicação dos benefícios da Lei 7.394/85. De acordo com o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, que orienta o Direito do Trabalho, deve prevalecer a realidade fática das condições de trabalho sobre a forma pactuada. Assim, o trabalhador não pode ser prejudicado em razão de exigência formal, quando, na realidade fática, exercia as funções de técnico em radiologia. Trata-se de aplicação analógica da Súmula 301/TST.... (Continua)

2 - TST Técnico de radiologia. Jornada reduzida. Lei 7.394/1985. Técnico de radiologia. Jornada reduzida. Lei 7.394/1985.

«O técnico de radiologia tem direito à jornada de trabalho reduzida (24 horas semanais), por expressa previsão em lei (Lei 7.394/1985, art. 14). Assim, não merece reforma o v. acórdão regional que entendeu devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas após a 24ª semanal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Curso técnico em radiologia. Certificado. Curso de radiologia. Indução ao erro. Dever de informação. Falha. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação de restituição. Curso técnico em radiologia. Falha no dever de informação. Dano material e moral configurado. Valor da indenização e honorários advocatícios mantidos na forma da sentença.

«1. A prova produzida nos autos, nos leva a concluir que os alunos foram induzidos a acreditar que o curso que frequentavam era de Técnico em Radiologia, sendo induzidos em erro, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... (Continua)

4 - TRT3 Técnico em radiologia. Adicional. Acumulação. Técnico em radiologia. Adicional de risco e insalubridade previsto na Lei 7.394/85. Cumulação com adicional de periculosidade previsto na CLT. Possibilidade.

«O Lei 9.394/1985, art. 16, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia estabelece que o salário mínimo dos profissionais da área será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos o percentual de 40% de adicional de risco de vida e insalubridade. A exegese da legislação que regulamenta a profissão dos radiologistas institui proteção especial em benefício daqueles que trabalham em permanente exposição a riscos de vida e agentes insalubres, cujos adicionais podem ser cumulados. Esse raciocínio mais se robustece diante do contido no inciso XXII do art. 7º do texto constitucional (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), sendo a solução que melhor atende aos valores positivados nas normas-princípio da Constituição e à necessidade de concretizar, com a maior efetividade possível, os direitos fundamentais ligados à remuneração de atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXII) à vedação do retrocesso social (art. 7º, caput), à proteção à saúde do trabalhador (art. 7º, XXII) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Sendo assim, a exposição de trabalhadora à situação de insalubridade, em grau médio (20%), e à condição de risco, por periculosidade, o disposto no Lei 7.394/1995, art. 16, associado à interpretação teleológica do princípio da proteção e dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, permitem o deferimento do adicional de periculosidade conjuntamente com o adicional previsto na legislação específica regulamentadora da profissão dos Técnicos em Radiologia.... (Continua)

5 - TRT3 Técnico em radiologia. Adicional. Acumulação. Técnico em radiologia. Previsão legal dos adicionais de risco e de insalubridade. Impossibilidade de cumulação com outros adicionais da mesma natureza.

«Sabe-se que, para os trabalhadores em geral, a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontra óbice intransponível no CLT, art. 193, §2º . O referido dispositivo legal confere ao trabalhador o direito de optar pelo adicional de insalubridade se lhe for mais favorável, o que importa na conclusão de que o legislador afastou a possibilidade de superposição de adicionais quando verificada a cumulação de riscos, regra expressa que se manteve íntegra mesmo depois da promulgação da Constituição da República. Já os Técnicos em Radiologia, que têm suas condições especiais de trabalho e piso salarial regulados pela Lei 7.394/85, são contemplados com previsão expressa de recebimento dos adicionais de risco e de insalubridade no percentual de 40% sobre seu salário-base (art. 16), portanto, remuneração pelos riscos da atividade bem superior àquela destinada aos demais trabalhadores, e por isto torna-se desnecessária perícia técnica prevista em lei para sua apuração, pois os riscos são inerentes às profissão, caso em que se afigura impossível destinar-lhes, via decisão judicial, os mesmos adicionais, em duplicidade de pagamento.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Técnico de radiologia. Acumulação. Carga horária. Limite.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a acumulação de cargos de técnico de radiologia deve observar, em virtude do disposto na Lei 7.394/1985, art. 14, a limitação total de 24 horas semanais. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Conselho regional de técnicos em radiologia. Ação rescisória. Poder de fiscalização de consultórios e clínicas de radiologia. Conselhos de odontologia. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - A Lei 7.394/1985, art. 1º, apontado como violado, não tem comando normativo suficiente a amparar a tese defendida no recurso especial de que os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, pertencentes ao sistema CONTER/CRTR, detêm o poder-dever de inscrever e fiscalizar os profissionais que executam as técnicas previstas pelo dispositivo legal acima mencionado, bem como realizar a inscrição e a fiscalização de estabelecimentos que possuam como atividade básica uma dessas atividades. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TRT2 Radiações. Adicional de insalubridade. Técnico de radiologia. Base de cálculo.

«A profissão da reclamante é regida por lei específica, que fixa o piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos e o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre eles (art. 16, Lei 7394/85) . Assim, ao deferir diferenças do adicional de insalubridade com base no piso profissional, em múltiplos do salário mínimo, a r. sentença de piso não conflita com o entendimento assentado na Súmula Vinculante 04, do E. STF, porquanto não implica adoção de indexador outro senão aquele preceituado no CLT, art. 192.... (Continua)

9 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Técnico em radiologia. Estabelecimento hospitalar. Relação de emprego.

«É de emprego a relação estabelecida entre o técnico em radiologia e a reclamada, cujo estabelecimento é hospitalar, inserindo-se o trabalho prestado na atividade-fim da tomadora, máxime quando a prova dos autos demonstra que a constituição de pessoas jurídicas para a intermediação na contratação com a reclamada se deu de forma fraudulenta, unicamente para mascarar a relação de emprego, a atrair a aplicação do CLT, art. 9º. Recurso desprovido no aspecto. [...]... (Continua)

10 - TRT2 Jornada de trabalho. Auxiliares de radiologia. Módulo semanal. Lei 7.394/85, arts. 11, § 2º e 14.

«Determina o Lei 7.394/1985, art. 14 que o módulo semanal dos trabalhadores regulados pela referida lei é de 24 horas. O § 2º do Lei 7.394/1985, art. 11 prevê que os dispositivos da citada norma aplicam-se, no que couber, aos auxiliares de radiologia que trabalham com câmara clara e escura. O auxiliar de radiologia é um dos profissionais regulados pela mencionada norma legal. Logo, seu módulo semanal é de 24 horas. A expressão «no que couber se refere ao módulo semanal. A própria norma coletiva da categoria também prevê o módulo semanal de 24 horas.... (Continua)

11 - TRT3 Salário. Redução. Redução salarial. Vedação. Técnico em radiologia.

«A redução salarial imposta ao trabalhador, desacompanhada de qualquer alteração na forma da prestação de serviços, importa alteração contratual lesiva vedada pela lei (artigo 7º, VI, da CR e CLT, art. 468), do que deve resultar a condenação do empregador no pagamento das diferenças salariais. A propósito da conformidade do Lei 7.394/1985, art. 16 à Constituição da República, quanto à fixação do piso salarial do técnico em radiologia, o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria, na ADPF 151-MC, modulando os efeitos do julgamento, de maneira a considerar que o salário mínimo foi «congelado a partir do trânsito em julgado da referida decisão, datada de 02/02/2011. Assim sendo, as diferenças salariais são devidas, tendo por parâmetro o salário mínimo, até o trânsito em julgado da decisão do STF na ADPF 151-MC, e, após, deve ser aplicado o salário mínimo «congelado acrescido dos índices de reajuste previstos nas normas coletivas apresentadas com a petição inicial.... (Continua)

12 - TRT2 Jornada de trabalho. Técnico em Radiologia. A Lei 7.394/1985 estabelece em seu art. 14 a jornada semanal máxima de 24 horas. Nada se encontra previsto quanto ao limite mensal máximo. Assim, o técnico de radiologia fará jus ao recebimento de horas extras quando ultrapassada a jornada semanal máxima fixada.

«O trabalho em 5 (cinco) semanas ao mês quando respeitado o limite semanal, conseqüentemente, não gera o direito ao pagamento do excesso de 4 (quatro) semanas como extra, por ausente previsão legal. Cumprindo suas 24 horas semanais, independentemente de quantas semanas possui o mês, não faz jus o técnico em radiologia ao recebimento de horas extras, pois ausente o excesso legalmente admitido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA.

Pretensão de recebimento de salário base e adicional de insalubridade conforme base de cálculo estabelecida pela Lei 7.394/85, art. 16. Inadmissibilidade. Servidora pública estatutário, submetido ao regime jurídico-administrativo. Lei 7.394/85, art. 16 que não foi recepcionado. ADPF 151 e Súmula Vinculante 4/STF. Respeito à autonomia do ente federado. Exegese dos arts. 18 e 39, §1º da CF. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Técnico em radiologia. Lei 7.394/85, art. 16. CLT, art. 189.

«O adicional de insalubridade para o radiologista é de 40% sobre o salário profissional previsto na Lei 7.394/85, art. 16, correspondendo a dois salário mínimos.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Técnico em radiologia. Ausência de habilitação profissional. Enquadramento. Jornada especial. Adicional de risco de vida e insalubridade.

«No caso, o Tribunal Regional entendeu, com base nas provas produzidas nos autos, inclusive depoimento pessoal da reclamada, que a obreira a exercera a função de Técnica em Radiologia, operando aparelho de Raios X. ... (Continua)

16 - TRT2 Competência legislativa. Salário. Profissão. Categoria profissional. Técnico em radiologia. Lei especial. Pagamento obrigatório. CF/88, art. 22, I. Lei 7.394/1985.

«O CF/88, art. 22, I estabelece que é da competência da União fixar normas a respeito de direito do trabalho. A legislação que regulamenta a profissão dos trabalhadores em radiologia é federal, não podendo a parte tentar se escudar na lei orçamentária respectiva o seu não cumprimento.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Inscrição em conselho de técnicos em radiologia. Recusa do conselho. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado nas instâncias ordinárias, foram demonstrados o ato ilícito e o nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade civil sobre o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia e o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Técnico em radiologia. Lei 7.394/1985.

«Incólumes os dispositivos apontados como violados, porquanto não abordam especificamente a jornada de trabalho dos técnicos de radiologia. O único aresto colacionado encontra óbice na Súmula 296/TST.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Técnico em radiologia.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Exercício profissional. Curso de técnico em radiologia realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. É possível a obtenção de registro profissional de Técnico em Radiologia na respectiva entidade de classe, não obstante tenha cursado concomitantemente o ensino médio e o profissionalizante. Precedentes: REsp 1.244.114/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/5/2011; REsp 1.402.731/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.Servidor público. Técnico em radiologia. Cumulação de cargos.Possibilidade.

22 - TRT2 Locação mão-de-obra. Ação coletiva. Sindicato profissional. Terceirização. Atividade de radiologia. Inserção no ciclo produtivo do hospital. Ausência de autonomia. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude.

«O sindicato profissional, que ostenta legitimação ativa de representação dos interesses individuais e coletivos da categoria, consoante jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, goza de poderes processuais para postular a vedação - obrigação de não fazer - da contratação de pessoas jurídicas para a atividade-fim. Na espécie, a clínica de fraturas e ortopedia terceiriza a mão de obra das operações de radiologia. Ora, a radiologia insere-se, nesse contexto, no ciclo produtivo do tomador de serviços, ocupando ares de atividade essencial ao desempenho de suas finalidades sociais. A terceirização dessa espécie de trabalho exibe-se proibida pelo ordenamento, porque revelaria mera revenda dos serviços humanos. Em semelhante situação, a reforma da sentença que afastou o pedido do sindicato é medida que se impõe. Recurso provido.... (Continua)

23 - TRT2 Servidor público estadual. Técnico em radiologia. Admissão pelo regime da CLT. CF/88, art. 22, I, «d. Lei 7.394/85, art. 16.

«Ao admitir o servidor pelo regime da CLT, obriga-se o Estado membro ao cumprimento da legislação específica, no caso, o diploma referido. Competência privativa da União.... (Continua)

24 - TST Insalubridade. Adicional. Técnico em radiologia. Base de cálculo. 40% sobre o salário profissional. Lei 7.394/85, art. 16. Decreto 92.790/86, art. 31. CLT, art. 189.

«Nos termos do que dispõem os arts. 16 da Lei 7.394/1985 e 31 do Decreto 92.790/86, o adicional de insalubridade dos técnicos em radiologia deve incidir no percentual de 40% sobre dois salários mínimos. Por outro lado, é irrelevante o fato de o reclamado ser ente da Administração Pública indireta – autarquia estadual -, pois a pessoa jurídica de Direito Público, ao contratar empregados nos moldes da CLT, fica despida do poder de império e sujeita-se ao regime próprio das pessoas jurídicas de Direito Privado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Cabimento. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Limite legal de horas semanais ultrapassado.

«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do CPC/1973, art. 557, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Exercício de profissão regulamentada. Profissional de biomedicina que desenvolve atividades relacionadas ao radiodiagnóstico. Possibilidade, desde que devidamente habilitado. Impossibilidade de o conselho de técnicos em radiologia autuar sociedade empresarial vinculada a outro conselho de classe.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de profissional de biomedicina exercer atividades relacionadas à radiologia, e a legitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de aplicar multa a sociedades empresariais vinculadas a outros conselhos de classe. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que a acumulação de dois cargos técnicos em radiologia fere o disposto na Lei 7.394/1985, art. 14, porque a carga horária máxima da profissão está limitada em 24 horas semanais. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. O Decreto 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. O Decreto 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA EM RADIOLOGIA -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 16, da Lei. Fed. 7.394, de 29/10/1.985, com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para procedência da ação - Não cabimento - Incidência do adicional de insalubridade, em grau máximo, previsto na Lei. Fed. 7.394, de 29/10/1.985 - Impossibilidade - Servidora pública municipal submetida ao regime estatutário - Competência privativa do Município para legislar sobre seu funcionalismo - Aplicação da Lei. Mun. 3.800, de 02/12/1.991, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorocaba - Apelante que recebia adicional de periculosidade em atividade - Impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade - Ausência de previsão legal expressa - Prejuízo na substituição do adicional de periculosidade recebido pelo adicional de insalubridade, em grau médio, reconhecido no laudo pericial - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 1.000,00, além dos R$ 2.000,00 já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça... (Continua)

31 - TRT3 Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Técnico em radiologia. Adicional de risco e insalubridade previsto na Lei 7.394/85. Cumulação com adicional de periculosidade previsto na CLT. Possibilidade.

«O Lei 9.394/1985, art. 16, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia estabelece que «o salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. A exegese da legislação que regulamenta a profissão dos radiologistas institui proteção especial àqueles que trabalham em permanente exposição a riscos de vida e agentes insalubres, cujos adicionais podem ser cumulados. Esse raciocínio mais se robustece diante do contido no inciso XXII do art. 7º do texto constitucional («redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), sendo a solução que melhor atende aos valores positivados nas normas-princípio da Constituição e à necessidade de concretizar, com a maior efetividade possível, os direitos fundamentais ligados à remuneração de atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXII), à vedação do retrocesso social (art. 7º, caput), à proteção à saúde do trabalhador (art. 7º, XXII) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). No caso dos autos, constatada em prova pericial a exposição dos trabalhadores à situação de insalubridade em grau máximo (40%) e em grau médio (20%), além de também ter ficado caracterizada a periculosidade, o disposto no Lei 7.394/1995, art. 16, associado à interpretação teleológica feita à luz do princípio da proteção e dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, permitem o deferimento do adicional de periculosidade conjuntamente com o adicional previsto na legislação específica regulamentadora da profissão dos Técnicos em Radiologia, que já é regularmente pago pelo réu.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Conselho regional de técnicos em radiologia. Legitimidade ativa ad causam.

1 - A Lei 7.347/1985, art. 5º elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo STF na ADI Acórdão/STF. Contudo, devem ter correlação com a parte que detém legitimidade e o objeto da ação. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Exercício de profissão regulamentada. Profissional de biomedicina que desenvolve atividades relacionadas ao radiodiagnóstico. Possibilidade, desde que devidamente habilitado. Legalidade da Resolução 78/2002, do conselho federal de biomedicina. Impossibilidade de conselho de técnicos em radiologia autuar profissionais da biomedicina, no regular desempenho de suas atividades.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de profissional de biomedicina exercer atividades relacionadas à radiologia (tomografia computadorizada); e a legitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia para lhe aplicar multa. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO, IMPOSSIBILIDADE . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que « (...) não havendo o autor juntado certificado de conclusão do ensino médio e formação profissional mínima de nível técnico em radiologia ou diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado em órgão federal, improcede o pleito (...) «. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida . Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa .

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Controvérsia dirimida com fundamento em dispositivo constitucional. Competência do STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia à luz do disposto no CF/88, art. 37, XVI, afastando a aplicação da norma inserta no Lei 7.394/1985, art. 14, ao fundamento de que a limitação da carga horária semanal, prevista em lei ordinária, não pode se sobrepor ao direito à acumulação de cargos. no caso, de Técnico em Radiologia. , assegurado constitucionalmente. ... (Continua)

36 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Técnico em radiologia. Violação de lei. Matéria controvertida. Súmula 83/TST. Incidência. Ausência de indicação de violação do CF/88, art. 7º, IV.

«Nos termos das Súmulas 83 do TST 343 do STF, não cabe ação rescisória por violação literal de lei, se a decisão apontada como rescindenda estiver baseada em dispositivo de lei infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. Esse é o caso dos autos, pois, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, em 12/11/2009, a matéria relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade para o técnico em radiologia, era de interpretação controvertida. Ressalte-se que a decisão do STF que concedeu medida cautelar na ADPF 151-DF foi proferida posteriormente, em sessão plenária do dia 02/02/2011 e publicada em 06/05/2011. Incidência do item II da referida Súmula 83. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Inscrição em conselho de técnicos em radiologia. Recusa do conselho. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão a ser suprida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. «técnico em radiologia. Jornada de trabalho. Lei 7.394/1985, art. 14. Aplicação aos servidores. Possibilidade. CF/88, art. 22, XVI. Agravo não provido.

«1. Os servidores públicos estaduais submetem-se ao regime jurídico próprio de seus Estados, em virtude da repartição de competências constitucionais, que em respeito ao princípio federativo previsto no CF/88, art. 18, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federados, que serão administrados e regidos pela legislação que adotarem, desde que observados os preceitos constitucionais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do conselho regional de técnicos em radiologia da 5a. Região/SP a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, deixando de se manifestar quanto à aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato verbal de prestação de serviços de radiologia entre pessoas jurídicas. Hipótese que não configura prestação de serviços médicos relacionada a visitas, operações ou medicamentos. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso IX. Preliminar rejeitada.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Profissional da área da saúde. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Controvérsia dirimida com fundamentação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que se discute o direito à cumulação de cargos de técnico em radiologia à luz dos arts. 118 da Lei 8.112/90, 14 da Lei 7.394/1985 e 30 do Decreto 92.790/86, observada a restrição da jornada de trabalho desses profissionais em 24 horas semanais. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental na reclamação. Piso salarial dos profissionais de radiologia. Alegação de afronta à Súmula vinculante 4/STF e à adpf 151. Inexistência. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - TJSP Direito administrativo. Apelação. cumulação de dois cargos de técnico de radiologia. limitação semanal. recurso improvido.

44 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lucro presumido. Serviço de apoio a diagnóstico médico por imagem (radiologia, ecografia e tomografia computadorizada). Enquadramento no conceito de atividade hospitalar. Alíquota de 8%. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a.

«A Lei 9.249/95, que dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, assevera no seu art. 15 que: «A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20/01/95. § 1º - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. CF/88, art. 37, XVI. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto impugnado, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, dirimiu a controvérsia à luz do disposto no CF/88, art. 37, inc. XVI e no Lei 8112/1990, art. 118, § 2º, afastando a aplicação da norma inserta no Lei 7.394/1985, art. 14, ao fundamento de que as hipóteses excepcionais de acumulação estão condicionadas à compatibilidade de horários, sem previsão de qualquer limite de carga horária. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso. Município. Técnico em radiologia. Edital. Aplicação da Lei 7.394/1985. Piso salarial. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade da seleção prevista no Edital 1/2019, por conta de ilegalidades, em relação ao cargo de técnico em radiologia. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu/negou provimento à apelação da parte autora\do ente público, ficando consignado que à União compete privativamente legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões, sendo aplicável aos servidores municipais as disposições da Lei 7.394/1985. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Piso salarial dos profissionais de radiologia. Cálculo do adicional de insalubridade. Omissão caracterizada. Extensão dos efeitos da adpf 151. Provimento, com fundamento no CPC/1973, art. 535, II, dos embargos declaratórios para esclarecimentos.

48 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Acumulação de dois cargos de técnico em radiologia - Impossibilidade - Inteligência da Lei 7.394/85, art. 14 - Proteção à saúde do trabalhador (Constituição da República, art. 7º, XXII) - Direito indisponível - Sentença de improcedência - Recurso não provido

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Técnico em radiologia. Férias. Aplicação da Lei 7.394/1985. Estatuto do município. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para técnico em radiologia. Prova prática. Critérios para correção. Correspondência com as previsões editalícias. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Conforme dispõe o Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da segurança e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega, pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo. ... (Continua)