recem nascido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Possibilidade de recém-nascido ser passível de sofrer dano moral. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Não merece prosperar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que o recém-nascido não é apto a sofrer o dano moral, por não possui capacidade intelectiva para avaliá-lo e sofrer os prejuízos psíquicos dele decorrentes. Isso, porque o dano moral não pode ser visto tão-somente como de ordem puramente psíquica - dependente das reações emocionais da vítima -, porquanto, na atual ordem jurídica-constitucional, a dignidade é fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico Negligência. Atraso no atendimento a recém-nascido acometido de anoxia neonatal por ocasião do parto. Seqüelas permanentes.

«Havendo erro médico, consistente em atraso no atendimento a recém-nascido acometido de anoxia neonatal, impôe-se o ressarcimento em face das seqüelas sobrevindas ao lesado.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súm. 284/STF. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Morte de filho recém-Nascido. Família de baixa renda. Presunção de auxílio econômico futuro. Recém-Nascido com múltiplas malformações e patologias graves diagnosticadas antes do parto. Dano patrimonial não configurado.

1 - Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 26/10/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 23/04/2024.... (Continua)

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Emergência. UTI neonatal. Operadora que tem o dever de manter o tratamento médico prescrito por médico assistente. Recusa de cobertura assistencial a recém-nascido, em situação de emergência, que demonstra má-prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, Ementa: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Emergência. UTI neonatal. Operadora que tem o dever de manter o tratamento médico prescrito por médico assistente. Recusa de cobertura assistencial a recém-nascido, em situação de emergência, que demonstra má-prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, causando angústia e violação ao princípio da dignidade humana. Recurso da autora provido para reconhecer a configuração dos danos morais. Indenização fixada em R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida improvido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobrança de cirurgia cesariana e tratamentos pós-parto de recém-nascido. Parto ocorrido no prazo de carência. Cláusula contratual que prevê cobertura assistencial dos recém-nascidos durante os trinta primeiros dias de vida. Limitação de tempo de internação hospitalar. Cláusula abusiva. Valores decorrentes da internação do recém-nascido a serem arcados pela operadora do plano de saúde. Recurso parcialmente provido.

6 - TJMG Hc. Necessidade de cuidados de recém- nascido. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de não envolvimento no crime. Matéria fática relegada ao feito principal. Presença dos requisitos do art. 312, CPP. Revogação dapreventiva inviável. Paciente imprescindível aos cuidados de recém- nascido. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida

«- O envolvimento ou não da paciente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é relegada ao feito principal, bastando indícios de autoria para que a prisão cautelar seja justificada. ... (Continua)

7 - TJMG Auxílio natalidade. Adoção de recém-nascido. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidora do município de divinópolis. Adoção de recém-nascido. Auxílio-natalidade. Cabimento. Indenização por dano moral. Ausência de ato ilícito. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária. Súmula 306/STJ

«- É impositiva a concessão do auxílio-natalidade previsto no Lei Complementar 09/1993, art. 123 (Estatuto dos Servidores do Município de Divinópolis) à servidora adotante, segundo a melhor interpretação dada ao dispositivo, em consonância com o § 6º do CF/88, art. 227, o qual veda expressamente a distinção entre os filhos biológicos e os adotivos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Inscrição de recém-nascido. Recusa injustificada. Índole abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que se deve « assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, «b da Lei 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS 465/2021) «, e que «a opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu dependente « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Saúde. Beneficiário. Inclusão de recém-nascido. Formulário preenchido dentro do prazo contratualmente previsto. Seguradora que se recusa a tal inclusão.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Anoxia grave em recém-nascido. Demora injustificável para tomada de medidas adequadas, principalmente oxigenação. Pensão vitalícia e pagamento das despesas com tratamento. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Morte de recém-nascido. Indenização elevada para R$ 72.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provimento do especial para elevar a condenação imposta a título de reparação do dano moral, de R$ 12.000,00 para R$ 72.000,00, atendendo ao pedido constante do recurso e às demais circunstâncias do fato. Divergência reconhecida. Julgamento nos termos do art. 257 do RI.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil do estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Ambos os danos caraterizados. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Na hipótese dos autos, em Hospital Municipal, recém-nascido teve um dos braços amputado em virtude de erro médico, decorrente de punção axilar que resultou no rompimento de veia, criando um coágulo que bloqueou a passagem de sangue para o membro superior. Ainda que derivada de um mesmo fato - erro médico de profissionais da rede municipal de saúde -, a amputação do braço direito do recém-nascido ensejou duas formas diversas de dano, o moral e o estético. O primeiro, correspondente à violação do direito à dignidade e à imagem da vítima, assim como ao sofrimento, à aflição e à angústia a que seus pais e irmão foram submetidos, e o segundo, decorrente da modificação da estrutura corporal do lesado, enfim, da deformidade a ele causada.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao atendimento do filho recém-nascido. Tese de que a inclusão do recém-nascido, sem carência, somente poderá ser realizada quando o titular ou dependentes tenham cumprido carência para o parto. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dano moral reconhecido pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

14 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde obstétrico. Recém- nascido. Neto do titular. Inclusão no contrato. Possibilidade. Filho de consumidor dependente. Direito de inscrição no plano. Cobertura médico-hospitalar. Garantia legal. Parto. Prazo de 30 dias. Internação. Prazo superior. Tratamento. Descontinuidade. Abusividade. Usuário por equiparação. Recolhimento de mensalidades equivalentes à faixa etária.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Recém-nascido. Insuficiência respiratória. Excessiva demora para remoção a estabelecimento hospital aparelhado. Inavalidez permanente. Negligência médica caracterizada na hipótese. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Portanto, clara está a culpa da Administração ao permitir que um recém-nascido permanecesse por quatro dias, com um quadro de insuficiência respiratória, num hospital que não dispunha de aparelhagem necessária ao seu tratamento. Posteriormente foi encaminhado a um nosocômio devidamente aparelhado, mas, então, já era tarde demais. Esta criança está condenada a passar sua vida como uma inválida mental, dependente da caridade alheia. (Sentença - fls. 275/276) ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Erro médico. Parto. Óbito de recém-Nascido. Dano moral. Ocorrência. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

17 - TAMG Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Cirurgia. Recém-nascido. Exigência de período de carência. Inadmissibilidade. Lei 9.656/98, art. 12, III, «b. CDC, art. 51.

«O menor inscrito, nos primeiros 30 dias de vida, em contrato de seguro-saúde não está sujeito a qualquer carência contratual, conforme o Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b.... (Continua)

18 - TJRJ Menor. Criança e adolescente. Entrega de filho recém-nascido a casal idôneo. Representação administrativa. Infância e Juventude. Multa. ECA, art. 249.

«Apelante que, grávida, não querendo ou podendo ter consigo a criança, escolhe casal idôneo para entrega e adoção. Atitude de afastar o filho da família natural que não pode nem deve ser fomentada pelo Estado, mas que, contudo, não deve ensejar sanção pecuniária, que, no caso, configuraria óbvia punição indireta aos outros filhos, eis que se trata de família carente. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Óbito recém-nascido. Erro médico. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, alegando responsabilidade objetiva do Distrito Federal e responsabilidade subjetiva da profissional Maria Clara Rocha Santos por condutas que levaram a óbito recém-nascido. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Recém-nascido. Cegueira. Exame oftalmológico. Ausência. Atendimento célere. Falta. Paciente. Cura. Desídia. Omissão. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Responsabilidade civil. Hospital. Recém-nascido. Retinopatia da prematuridade. Falha no acompanhamento por oftalmologista. Cegueira superveniente. Carga dinâmica da prova. Teoria da perda de uma chance. Danos materiais e morais.

«No caso dos autos, o erro se tipificou basicamente na forma omissiva, qual seja, no fato de não ser providenciado exame oftalmológico no recém nascido prematuro o qual, estatisticamente, seja pelo peso ao nascer, seja pelo tempo gestacional, se inseria entre aqueles com maior incidência da chamada retinopatia da prematuridade, cuja possibilidade de tratamento, com resultados satisfatórios, está ligada ao tempo do diagnóstico em sua fase inicial e a implementação do tratamento necessário, o qual, se não inibe algum defeito visual, pode impedir que se instale a cegueira, como consequência possível e provável de um descolamento de retina total. A dúvida que não restou esclarecida, e nesse ponto o ônus de provar a correta prestação de serviços seria da ré, é se haveria ou não condições de o menor suportar algum procedimento oftalmológico dadas as suas precárias condições de saúde. O que é certo é que não houve registro dessa impossibilidade no prontuário e esta condição haveria de resultar de consenso entre os especialistas. E mais ainda, tudo isso pressuponha que houvesse sido no mínimo disponibilizado esse acompanhamento, e isso, sem dúvidas, não aconteceu. Frisa-se, outrossim, a inexistência de certeza quanto à cura, mas a chance que adviesse, o que, entretanto, não retira a gravidade da doença (retinopatia da prematuridade - ROP) e suas reservas quanto à evolução da visão, sendo que em muitos casos outros prejuízos, tais como miopia, estrabismo são percentualmente significativos no quadro. Típico caso, pois de responsabilidade por perda de uma chance, havendo os danos serem estabelecidos por arbitramento, sopesando-se, sobremaneira, que não se indeniza a cegueira, ou perda da visão, mas sim a perda da oportunidade de cura. A indenização deve ser graduada tendo em vista a probabilidade da cura, que, como se viu, não se mostrava aleatória. Perda da chance que se aplica tanto aos danos materiais como aos morais, indenizando-se a probabilidade e não o dano final. Quantificação dos danos morais. Readequação dos valores, que são reduzidos. Pensionamento ajustado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

21 - TJSP obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Controvérsia quanto à obrigação de custear o parto e as cirurgias necessárias ao recém-nascido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Atendimento em hospital particular que não se deu em situação de urgência/emergência - Parto da autora e cirurgias em recém-nascido realizados em hospital particular não pertencente à rede credenciada que atende à categoria do plano da autora - Alegações que levaram o juízo a quo a erro, com a concessão de tutela com a internação - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recém-nascido. Invalidez permanente. Negligência médica. Fixação do dano em 500 SM. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ora, é de total impertinência e insensibilidade, a tese sustentada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para reduzir a indenização arbitrada pelo Tribunal a quo, no sentido de que, no caso dos autos, pelo fato de a criança estar «viva, o valor arbitrado, a título de danos morais, deve ser inferior ao «quantum estabelecido no precedente colacionado nas razões recursais, onde houve o falecimento do recém-nascido. A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência. Assim, diante dos aspectos fáticos delineados soberanamente pelo Tribunal recorrido, entendo razoabilíssima a indenização fixada em 500 (quinhentos) salários-mínimos, sendo descabida qualquer alteração em seu valor. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Erro médico. Negligência e imprudência em tratamento ministrado a recém-nascido. Conduta que ocasionou cegueira e perda auditiva no menor. Nexo de causalidade evidenciado. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Situação excepcional. Recém-nascido. Patologia grave. Cirurgia de urgência. Ausência de médicos e hospitais credenciados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que o reembolso das despesas médico- hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada somente pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/10/2020). ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Falecimento de recém-nascido. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Danos sofridos por recém-nascido em razão de erro médico. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu a demanda após detido exame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, cujo reexame é providência vedada pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de recém nascido. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recém-nascido. Berçário. Asfixia. Seqüela neurológica. Valor da indenização fixado em 250 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consideradas as peculiaridades do caso, não pode ser taxada de abusiva a quantia fixada na instância «a quo, 250 (duzentos e cinqüenta) salários mínimos. A indenização foi determinada em razão do grau de culpa e do dano ocasionado, no caso em tela, de graves proporções, já que, segundo consta do Acórdão, a negligência dos responsáveis pelo berçário onde se encontrava a filha recém-nascida do casal ocasionou asfixia na criança, com posteriores paradas cardíaca e respiratória e seqüela neurológica diagnosticada.... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Infecção nosocomial. Consequência de sequelas permanentes em recém-nascido. Possibilidade de culpa exclusiva da genitora afastada. Nexo de causalidade reconhecido. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenizações devidas e criteriosamente arbitradas. Recurso não provido.

30 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Quantum (R$ 300.000.00) indenizatório fixado em favor da vítima. Razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Com essas considerações, pode-se inferir que é devida a condenação cumulativa do Município à reparação dos danos moral e estético causados à vítima, na medida em que o recém-nascido obteve grave deformidade - prejuízo de caráter estético - e teve seu direito a uma vida digna seriamente atingido - prejuízo de caráter moral. Inclusive, a partir do momento em que a vítima adquirir plena consciência de sua condição, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação certamente serão sentimentos com os quais ela terá de conviver ao longo de sua vida, o que confirma ainda mais a efetiva existência do dano moral. Desse modo, é plenamente cabível a cumulação dos danos moral e estético nos termos em que fixados na r. sentença, ou seja, conjuntamente o quantum indenizatório deve somar o total de trezentos mil reais (R$ 300.000,00). Esse valor mostra-se razoável e proporcional ao grave dano causado ao recém-nascido, e contempla também o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Recurso especial parcialmente provido, apenas para determinar a cumulação dos danos moral e estético, nos termos em que fixados na r. sentença, totalizando-se, assim, trezentos mil reais (R$ 300.000,00).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Óbito de recém-nascido. Nexo de causalidade e teoria da perda de uma chance. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL, sob a alegação de existência de omissão de sua rede de saúde pública, por insuficiência do tratamento fornecido e posterior falecimento de recém nascido. Em primeira instância, foi julgado improcedente o pedido e interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de indenização de R$ 50.000,00 para cada autor. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho recém-nascido. Família de baixa renda. Indenização. Alimentos. Pensão alimentícia. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. A pensão deve ser de 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até a que completaria 25 anos. A partir daí, até a data em que a vítima completaria 65 anos, a pensão reduz-se à metade do salário mínimo.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não verificação. Recém-nascido. Morte. Parto. Cesariana. Procedimento adequado. Negligência. Imperícia. Não comprovação. Gravidez de risco. Parturiente. Doença congênita. Extração do feto. Dificuldade. Líquido amniótico. Ausência. Responsabilidade civil. Médicos. Hospital. Erro médico. Parto cesáreo. Suposto retardo na realização. Prematuridade do feto. Lesões no bebê durante o parto. Morte do recém-nascido. Negligência e imperícia médico-hospitalar não constatadas.

«1. A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, pois esses só respondem por culpa, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. ... (Continua)

34 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Homicídio triplamente qualificado de recém-nascido por motivo fútil. Pedido indeferido. Admissibilidade. Personalidade violenta caracterizada, sendo vedada tal pretensão em se tratando de crime hediondo. Materialidade e indícios de autoria comprovados. Encarceramento do paciente mantido. Ordem de «habeas corpus denegada.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Acometido recém nascido de problemas de saúde que o levaram a óbito dissociados do atendimento médico providenciado por nosocômio, inadmissível alegação de erro médico, impondo a improcedência de demanda sob alegação de imprudência, negligência e imperícia. Recurso não provido.

36 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Neonato não inscrito como beneficiário do plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Direito da operadora de recolher as quantias correspondentes às mensalidades da mesma categoria. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2020 e concluso ao gabinete em 10/08/2021. ... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Planos de saúde. Cobertura de internação de urgência de recém-nascido. Recusa da seguradora. Atitude abusiva. Aplicação das normas do CDC. Recurso não provido.

«1. Não resta dúvida de que os casos que envolvem Planos de Saúde se coadunam com as regras e se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Morte de recém-nascido por síndrome de aspiração meconial. Atendimento do pediatra com manobras adequadas, mas fora do momento preconizado pela técnica médica. Falha do serviço caracterizada. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Indenização devida. Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Recém-nascido. Morte. Erro médico. Pensionamento. Capital garantidor. Substituição. Folha de pagamento. Inclusão. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Recém-nascido. Cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Ocorrência. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é devida a indenização por dano moral na hipótese de recusa injusta de cobertura de seguro de saúde, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de indenização. Prestação de serviços. Atendimento médico e hospitalar. Internação em UTI Neonatal de recém-nascido. Serviços contratados efetivamente prestados e adequados. Defeito, abuso ou excesso não caracterizados. Vício de consentimento não demonstrado. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.

42 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Sequestro de recém-nascido na maternidade. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão estatal. Teoria do risco administrativo. Hospital municipal. Falha no dever de guarda e vigilância. Negligência que facilitou a ação da sequestradora. Genitor. Dano moral caracterizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio neminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima. A prova dos autos demonstra a veracidade das alegações autorais, ou seja, que o, recém-nascido (1º autor), foi retirado do berçário do hospital por pessoa estranha, perdurando o sequestro por 2 dias, até que os fatos foram elucidados pela autoridade policial, restituindo-se o infante à sua família. Apurou-se na dilação probatória a negligência dos prepostos do hospital na guarda e vigilância do berçário e dos pacientes, possibilitando a ação da sequestradora. É induvidosa a lesão moral decorrente do abalo emocional do genitor da criança (20 autor) ao ter a notícia de que seu filho, recém-nascido, que não tivera tempo sequer de conhecer, foi retirado da maternidade por pessoa estranha, sendo incerto o seu paradeiro.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Família. Adoção e guarda provisória de recém-nascido. Suspeita de simulação. Busca e apreensão de menor. Medida judicial liminar de acolhimento institucional em família devidamente cadastrada. Habeas corpus. Descabimento. Precedentes.

«1. O Habeas Corpus não é instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial liminar que determina o acolhimento de menor em família devidamente cadastrada junto ao programa municipal de adoção. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Parto que causou sequelas graves e permanentes ao recém-nascido. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência do evento danoso. Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do hospital e os danos causados à saúde do recém- nascido. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do valor da reparação por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Recém-nascido. Parto. Utilização de fórceps. Dano neurológico. Paralisia cerebral. Técnica inadequada. Conduta culposa de profissional. Não configuração. Nexo causal. Prova pericial. Não comprovação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil.

«1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Morte de recém-nascido. Traumatismo craniano e ruptura do fígado, decorrentes de provável queda. Culpa presumida do hospital por atos de seus prepostos, ainda que não provada a culpa individual de qualquer deles. Reparação por danos morais fixada em mil salários mínimos. Procedência. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Com doutrina e precedente).

47 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Prisão domiciliar. Regimes fechados e semiaberto. Possibilidade. Direito à amamentação. Lei 7.210/1984, art. 83, § 2º. Estabelecimento prisional. Existência de local reservado aos cuidados do recém-nascido. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Responsabilidade. Civil. Operadora de plano de saúde. Hospital credenciado. Parto de risco. Ausência de uti neonatal. Recém- nascido. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Indexador. Art. 406 cc/2002. Taxa selic. Pensão vitalícia. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente recém- Nascido. Pneumonia. Atendimento de emergência. Internação. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência.... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de cobrança. Parto. Recusa de cobertura a complicações surgidas em recém nascido. Cláusula de limitação de tempo de internação. Ilegalidade flagrante. Réu que firmou termo se obrigando ao pagamento de todas as despesas e não as pagou. Recusa bem justificada. Ação improcedente. Recurso não provido.