1 - TST Quinquênio. Recurso desfundamentado.
«Sem a indicação de ofensa legal ou constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo conhecimento, nos termos do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Multa normativa. Recurso desfundamentado.
«O recurso está desfundamentado, visto que não indicado nenhum dos requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... ()
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3 - TST Honorários periciais. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista está desfundamentado, visto que a reclamada não indica nenhum dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 896. ... ()
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4 - TST Horas extraordinárias. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista, no tópico, encontra-se desfundamentado, pois a reclamada não alicerça suas alegações em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no CLT, art. 896. ... ()
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5 - TST Honorários advocatícios. Recurso desfundamentado.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Saldo de salário. Recurso desfundamentado.
«O apelo, nesse tópico, está desfundamentado, pois o recorrente não aponta violação a dispositivo de Lei nem da Constituição da República, tampouco dissenso pretoriano, nos termos do CLT, art. 896. ... ()
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7 - TST Dano material. Pensão mensal. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista está desfundamentado, visto que a reclamada não indica nenhum dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 896. ... ()
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8 - TST Exposição a calor. Intervalo. Recurso desfundamentado.
«O apelo está desfundamentado no tema, uma vez que o autor não indica nenhum dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 896. ... ()
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9 - TST Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista, no tópico, encontra-se desfundamentado, pois o reclamado não alicerça suas alegações em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no CLT, art. 896. ... ()
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10 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Recurso desfundamentado.
«O recurso não logra ser conhecido, por desfundamentado, tendo em vista que a reclamada não cuidou de indicar violação de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, em desatendimento ao disposto no CLT, art. 896. ... ()
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11 - TST Intervalo intrajornada. Recurso desfundamentado.
«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Multa por embargos protelatórios. Recurso desfundamentado.
«O recurso encontra-se desfundamentado, uma vez que o recorrente não indica nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896, "a", "b" ou "c", da CLT. ... ()
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13 - TST Correção monetária. Recurso desfundamentado.
«O CLT, art. 894, II, com redação conferida pela Lei 11.496/2007, condiciona a admissibilidade dos embargos à demonstração de divergência entre decisões das Turmas desta Corte ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais. Embargos que traz apenas indicação de violação de dispositivo de lei não deve ser conhecido, porque desfundamentado. Embargos não conhecidos.... ()
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14 - TST Feriados. Recurso desfundamentado.
«A reclamante limita-se a tergiversar sobre a necessidade de declaração de que os dias 25/12 e 21/4 são feriados, quando deveria, nas razões do recurso de revista, desconstituir o único fundamento adotado pelo Regional, de que «deixou a reclamante de apontar em que dias de feriado teria laborado. Não se conhece do recurso de revista, porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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15 - TST Indenização por dano moral. Recurso desfundamentado.
«Sem a indicação de ofensa legal ou constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo processamento, nos termos do CLT, art. 896. ... ()
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16 - TST Indenização por dano moral. Recurso desfundamentado.
«Sem a indicação de ofensa legal ou constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo processamento, nos termos do CLT, art. 896. ... ()
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17 - TST Reflexos. Intervalo intrajornada. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista, apelo de natureza extraordinária, tem sua fundamentação vinculada, somente lhe dando ensejo as hipóteses previstas no CLT, art. 896. Assim, meras referências à eventual desacerto da decisão ou pedidos de modificação desta não ensejam o processamento do recurso de revista, a teor do referido artigo. Incidência da Súmula 221. ... ()
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18 - TST Intervalo intrajornada. Recurso desfundamentado.
«O apelo revisional se encontra desfundamentado, tendo em vista que não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, uma vez que as razões recursais não se encontram amparadas em nenhuma das hipóteses permissivas do processamento do apelo constantes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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19 - TST Vínculo de emprego. Remuneração. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista encontra-se desfundamentado quanto aos temas reconhecimento de vínculo e valor da remuneração fixado, uma vez que a empresa recorrente não aponta violação literal de disposição de Lei, afronta direta e literal à Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896. ... ()
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20 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Recurso desfundamentado.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - TST Jornada de trabalho. Horas extras e intervalos. Recurso desfundamentado.
«Recurso de revista que não merece conhecimento, tendo em vista que não há indicação de violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal, nem de divergência jurisprudencial, em desatendimento ao disposto no CLT, art. 896. ... ()
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22 - TST Fgts. Recurso desfundamentado.
«O recurso, no aspecto, está desfundamentado, porque não há indicação de violação de lei nem divergência jurisprudencial, conforme dispõe o CLT, art. 896. ... ()
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23 - TST Férias. Pagamento fora do prazo. Recurso desfundamentado.
«O Tribunal Regional negou provimento ao tema, sob o fundamento de que o reclamado não observou o prazo previsto no CLT, art. 145 para o pagamento das férias em época própria, sendo devido, portanto o pagamento em dobro. O reclamado não ataca tal fundamento, na medida em que se limita a dizer que não há determinação legal estabelecendo o cálculo do terço constitucional sobre 60 dias de férias e que está adstrito ao princípio da legalidade não sendo possível o aumento de despesas com pessoal sem a prévia autorização orçamentária. Incidência da Súmula 422 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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24 - TST Litispendência. Recurso desfundamentado.
«Verifica-se, na minuta do agravo de instrumento, a ausência de indicação de afronta de dispositivo constitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º da CLT, por estar o apelo desfundamentado nesse particular. ... ()
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25 - TST Impugnação aos cálculos. Recurso desfundamentado.
«É inviável a pretensão recursal, porquanto desfundamentada, a teor do que dispõe o CLT, art. 896. ... ()
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26 - TST Retificação da CTPS. Recurso desfundamentado.
«A reclamada não indica violação de preceito legal/constitucional, dissenso de teses ou atrito com verbete desta Corte. ... ()
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27 - TST Verbas rescisórias. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.
«Verifica-se que o recurso de revista, neste tópico, encontra-se desfundamentado, pois a parte não apontou nenhuma violação constitucional nem contrariedade a verbete sumular desta Corte capaz de autorizar o conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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28 - TST Astreintes. Recurso desfundamentado.
«Inviável a análise do recurso quanto ao tema em questão, tendo em vista a ausência de indicação de qualquer artigo de lei ou da Constituição, contrariedade a verbetes desta Corte e divergência jurisprudencial aptas a evidenciar o equívoco da decisão recorrida. Óbice do CLT, art. 896 (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.... ()
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29 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.
«Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada.... ()
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30 - TST Intervalo intrajornada. Supressão total ou parcial. Rurícola. Recurso desfundamentado.
«A impugnação aos fundamentos constantes da decisão recorrida constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769. O não atendimento desse pressuposto torna inviável o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 422/TST. No caso concreto, o embargante não impugnou as razões de decidir da Turma, a qual não conheceu do recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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31 - TST Arguição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Recurso desfundamentado.
«Recurso de revista que não merece conhecimento, pois não há indicação de ofensa a nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco foram atendidas as formalidades contidas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. ... ()
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32 - TST Recurso de revista. Recurso desfundamentado. CLT, art. 896.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896).... ()
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33 - TST Honorários periciais. Recurso desfundamentado.
«A reclamada pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários periciais. Ocorre que o recurso de revista da recorrente, no aspecto, está desfundamentado à luz do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, pois a parte não indica violação de nenhum dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para demonstração da existência de divergência jurisprudencial. ... ()
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34 - TST Correção monetária. Recurso desfundamentado.
«No caso, o recurso do reclamante está desfundamentado, no tópico, na medida em que a parte não aponta violação de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme/TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco dissenso pretoriano capaz de embasar sua pretensão, não atendendo, portanto, ao disposto no CLT, art. 896 e na Súmula 221/TST. ... ()
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35 - TST Reconhecimento de vínculo empregatício. Responsabilidade solidária. Ausência de legitimidade. Recurso desfundamentado.
«A Corte Regional não adotou nenhuma tese acerca da responsabilidade solidária da primeira reclamada, tendo em vista que considerou a segunda ré, ora recorrente, parte ilegítima para pleitear a reforma da sentença neste particular, na forma do CPC/1973, art. 6º. ... ()
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36 - TST Diferenças salariais. Recurso desfundamentado.
«O reclamado afirma serem indevidas as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso normativo. Ocorre que o recurso de revista do recorrente, no aspecto, está desfundamentado à luz do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, pois a parte não indica violação de nenhum dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para demonstração da existência de divergência jurisprudencial. ... ()
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37 - TST Verbas rescisórias. Recurso desfundamentado.
«A reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. limitou-se a alegar, nas razões de recurso de revista, que as verbas rescisórias são quitadas em conformidade com o plano de recuperação judicial, sem, contudo, indicar violação a dispositivo de Lei ou da Constituição Federal, nem colacionar arestos para caracterização de divergência jurisprudencial. Com efeito, inviável o conhecimento do recurso de revista, pois desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c. ... ()
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38 - TST Dano material. Pensão vitalícia. Recurso desfundamentado.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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39 - TST Horas extras. Divisor. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista da reclamada está desfundamentado, no tópico, na medida em que a parte não aponta violação de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme/TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco dissenso pretoriano capaz de embasar sua pretensão, não atendendo, portanto, ao disposto no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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40 - TST Diferenças da indenização paga nos termos do plano de desligamento voluntário. Recurso desfundamentado.
«O apelo revisional se encontra desfundamentado, tendo em vista que não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, uma vez que as razões recursais não se encontram amparadas em nenhuma das hipóteses permissivas do processamento do apelo constantes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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41 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista, no tema, não merece conhecimento, porquanto a parte não indica violação de dispositivo de lei e/ou, da CF/88 e contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. ... ()
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42 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Recurso desfundamentado.
«O recorrente sustenta que o intervalo intrajornada possui natureza indenizatória. Ocorre que o recurso de revista do recorrente, no aspecto, está desfundamentado à luz do que dispõe a CLT, art. 896, § 1º-A, II, pois a parte não indica violação de nenhum dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para demonstração da existência de divergência jurisprudencial. ... ()
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43 - TST Alcance da responsabilidade subsidiária. Recurso desfundamentado.
«O recurso da agravante está desfundamentado, no tópico, na medida em que a parte não aponta violação de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme/TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco dissenso pretoriano capaz de embasar sua pretensão, não atendendo, portanto, ao disposto no CLT, art. 896. ... ()
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44 - TST Contribuição previdenciária. Critérios de apuração. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista não merece conhecimento, porquanto a parte não indica violação de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. ... ()
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45 - TST Preliminar de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Recurso desfundamentado.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicados especificamente os pontos omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula 422 desta Corte. ... ()
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46 - TST Acúmulo de função. Recurso desfundamentado.
«Quanto ao tema em análise, ressalta-se que o apelo revisional se encontra desfundamentado, tendo em vista que não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, uma vez que as razões recursais não se encontram amparadas em nenhuma das hipóteses permissivas do processamento do apelo constantes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Incidência do art. 896, § 1º - A, II, do CLT e da Súmula 221/TST. ... ()
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47 - TST Pagamento por fora. Recurso desfundamentado.
«Quanto ao tema em análise, ressalta-se que o apelo revisional se encontra desfundamentado, tendo em vista que não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, uma vez que as razões recursais não se encontram amparadas em nenhuma das hipóteses permissivas do processamento do apelo constantes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Incidência do art. 896, § 1º-A, II, do CLT e da Súmula 221/TST. ... ()
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48 - TST Recurso de revista da probank ltda. Contrato de emprego. Interesse recursal. Recurso desfundamentado. CPC/1973, art. 514, II.
«Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514, II reputando-se carente de fundamentação o recurso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cerceamento do direito de defesa. Prova emprestada. Ausência de intimação. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional. Recurso desfundamentado. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional. Recurso desfundamentado.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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50 - TST Agravo de instrumento. Recurso desfundamentado. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, limitando-se à repetição ipsis litteris dos argumentos delineados no recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Aplicação da Súmula 422. ... ()
