reducao da capacidade laborativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acidente do trabalho. Hipoacusia. Redução da capacidade laborativa.

«A redução da capacidade laborativa do acidentado, exigindo-lhe maior esforço no desempenho do trabalho, é relevante. Ainda que afetada em grau mínimo não exclui, por si, só, concessão do benefício previdenciário.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Hipoacusia. Redução da capacidade laborativa. Lei 8.213/91, art. 86.

«A redução da capacidade laborativa do acidentado, exigindo-lhe maior esforço no desempenho do trabalho, é relevante. Ainda que afetada em grau mínimo não exclui, por si só, concessão do benefício previdenciário.... (Continua)

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Lesão nos ombros e punho direito. Incapacidade laborativa total e temporária. Nexo e redução da capacidade laborativa configurados. Benefício devido. Recurso de ofício parcialmente provido.

4 - TJRS Pensão. Pensionamento pela redução da capacidade laborativa. Cabimento.

«Inconteste que o autor, quando de sua inserção no mercado de trabalho, irá possuir limitação laborativa, em razão das sequelas decorrentes do infortúnio, é de ser deferida pensão mensal. Inteligência do artigo 950, do CC. Prova pericial que apontou redução definitiva da capacidade laboral, justificando assim a pensionamento vitalício. Sentença mantida.... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Fratura. Implantação de prótese no calcanhar. Obreiro que realiza trabalhos como auxiliar de produção. Redução da capacidade laborativa comprovada. Benefício devido. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TRT2 Dano moral, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Doença profissional. Nexo causal e redução da capacidade laborativa não comprovados. Indenizações indevidas.

«Reconhecido pela prova pericial que a enfermidade que acomete o trabalhador não guarda nexo causal com as atividades executadas quando da prestação de serviços à reclamada, inclusive a ausência de redução da capacidade laborativa, improcedem os pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão decorrente do serviço. Redução da capacidade laborativa. Inexistência. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o Lei 8.213/1990, art. 86, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 9.032/95, é expresso ao exigir a demonstração da redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o desempenho do serviço.... (Continua)

8 - TST Indenização por danos materiais. Redução da capacidade laborativa. Pensão vitalícia.

«No caso em tela, foi comprovado nexo de causalidade entre o trabalho prestado à reclamada e a lesão sofrida pelo reclamante, a qual acarretou a diminuição de sua capacidade para o trabalho. Assim, nos termos do que dispõe o CCB, art. 950, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma de pensionamento mensal vitalício. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Indenização por danos materiais. Redução da capacidade laborativa. Pensão vitalícia.

«No caso em tela, foi comprovado nexo de causalidade entre o trabalho prestado à reclamada e a lesão sofrida pelo reclamante, que acarretou a diminuição de sua capacidade para o trabalho. Assim, ao teor do que dispõe o CCB, art. 950, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma de pensionamento mensal vitalício proporcional à depreciação sofrida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Trabalhador rural destro. Polegar da mão esquerda com limitação parcial da falange distal. Perda em 5% da função unicamente daquele dedo. Ausência de redução da capacidade laborativa comprovada pelo laudo pericial. Preservados os movimentos articulares, força, pinça. Inexistência de maior esforço no caso específico. Lesão mínima não gera indenização acidentária se da sequela não houve redução da capacidade laborativa. Recurso do autor improvido.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Concessão de auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a perda auditiva atestada em laudo pericial não acarretou em redução da capacidade laborativa, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Concessão de auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a perda auditiva atestada em laudo pericial não acarretou redução da capacidade laborativa demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TST Compensação por danos materiais. Ausência de redução da capacidade laborativa. Não provimento.

«Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que o reclamante não tem direito ao pagamento de compensação por danos materiais em razão da ausência da redução da capacidade para o trabalho. Desse modo, entendimento diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento defeso a esta colenda Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Inteligência da Súmula 126. ... (Continua)

15 - TAMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Redução da capacidade laborativa. Exigência de maior esforço para execução das tarefas. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Estando comprovada nos autos por prova técnica a redução da capacidade laborativa parcial, a exigir do obreiro maior esforço para executar a mesma atividade, em virtude de acidente do trabalho, impõe-se a concessão do auxílio-acidente, contado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial, na hipótese de o benefício não ser reconhecido na via administrativa.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 416, firmou o entendimento de que a concessão de auxílio-acidente depende da existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, ainda que em grau mínimo. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício acidentário. Redução da capacidade laborativa, revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem expressamente afirmou que não houve redução da capacidade laboral (fl. 475, e/STJ) do recorrente. Sendo assim, saliento que iniciar qualquer juízo valorativo, a fim de reconhecer a tese posta pelo insurgente, demanda incursão no contexto fático-probatório, o que não é permitido na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Males da coluna. Nexo causal, concausal e redução da capacidade laborativa presentes. Benefício devido. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme se depreende, o Tribunal de origem compreendeu não ter havido redução da capacidade laborativa ou limitações funcionais, nem parciais, tampouco totais, o que constitui um dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Inexistência de redução da capacidade laborativa. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela 3ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.095.523/SP, admitido como representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), «estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa - , não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler (REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 05/11/2009). ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Redução da capacidade laborativa da autora. Configuração. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória mantida. Recurso da ré não provido

22 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Redução da capacidade laborativa da autora. Prova pericial conclusiva. Pensão vitalícia não devida. Recurso da autora não provido

23 - TST Recurso de revista interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Redução permanente da capacidade laborativa. Pensão mensal vitalícia.

«1. O preceito contido no CCB/2002, art. 950 não isenta ou excepciona o dever de indenizar na hipótese de o ofendido continuar exercendo atividade profissional. Isso porque a indenização nele prevista tem por escopo o ato ilícito praticado pelo ofensor, e está associada à compensação pela perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que temporária, e não à reposição salarial. ... (Continua)

24 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa. Comprovação por perícia. Presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Recurso parcialmente provido.

25 - TST Seguridade social. Ausência de perda ou redução da capacidade laborativa. Aposentadoria por invalidez.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional, acerca das questões probatórias, de que foi reconhecida a incapacidade total para o trabalho, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

26 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Ementa acidente de trabalho. Dano moral redução ou perda da capacidade laborativa.

«Há um contexto geral em que a experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente ocorre, indica que a redução da capacidade laborativa do ser humano causa uma série de frustrações, angústias e ansiedades. Embora, nos primórdios, o homem ocidental cultivasse o ócio e enxergasse de uma forma depreciativa o labor, a nossa civilização judaico-cristã foi amalgamando, aos poucos, o mito do trabalho como redenção. HANNAH ARENDT, a grande filósofa das atividades humanas, reconhece que o labor, o trabalho e a ação - ao que ela denomina vita activa - são as atividades humanas fundamentais, pois a cada uma delas corresponde uma das condições básicas mediante as quais a vida foi dada ao homem na Terra. Não a deixa, decerto, de vislumbrar, de maneira realista, que a condição humana vai bem além de «por assim dizer, abandonar a sua individualidade, as dores e as penas de viver ainda sentidas individualmente, e aquiescer num tipo funcional de conduta entorpecida e tranquilizada.Mas o enfoque crítico da sociedade utilitarista do trabalho não invalida a realidade de que a redução da capacidade laborativa diminui a dimensão social do homem moderno. Diante dessa constatação, e de que a reclamada contribuiu, culposamente, com a angústia causada ao autor, não resta senão ao Judiciário captar esse fenômeno em sua aparência jurídica, dando a ele consequência.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade laborativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 416, firmou o entendimento de que a concessão de auxílio-acidente depende da existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, ainda que em grau mínimo. ... (Continua)

28 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesão por esforços repetitivos. Nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa presentes. Concessão devida. Recurso parcialmente provido.

29 - TST Doença profissional. Danos materiais. Redução parcial da capacidade laborativa. Incapacidade total para a atividade exercida.

«Conforme se observa na transcrição da decisão recorrida, ficou comprovado nos autos que «o autor padece de tenossinovite, estando incapacitado para a atividade que exercia por ocasião da eclosão da sintomatologia, bem como que, «em face da lesão existente, verifica-se um prejuízo parcial da capacidade funcional laborativa. A pensão mensal prevista no CCB/2002, art. 950, Código Civil objetiva a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Na espécie, o Tribunal Regional reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista a natureza leve da lesão e da incapacidade parcial, bem como o fato de o reclamante, após a rescisão do contrato de trabalho, estar exercendo atividade diversa. Contudo, na forma do disposto no CCB/2002, art. 950, Código Civil, reconhecida a redução da capacidade laborativa, ainda que parcial e de natureza leve, afigura-se incontestável o dever da reclamada de pagar ao autor a respectiva pensão mensal. Dessa maneira, é irrelevante, para fins de pensionamento, o fato de o autor não estar total e definitivamente incapacitada para o trabalho, bem como de estar exercendo outra atividade, ou o grau de incapacidade de natureza leve, uma vez que o pagamento da pensão civil decorre da diminuição da capacidade laboral, em face das atividades desempenhadas quando do acidente de trabalho. A questão ligada ao grau da incapacidade somente possui relevância quando da análise do montante indenizatório, não ensejando motivo para o indeferimento do pedido. Importante esclarecer que, embora a redução da capacidade laborativa do reclamante seja leve, bem como que este está apto para atuar em outras atividades, há a informação, na decisão recorrida, de que o recorrente encontra totalmente «incapacitado para a atividade que exercia por ocasião da eclosão da sintomatologia. Resulta, portanto, que a situação em análise se enquadra na primeira parte do caput do CCB/2002, art. 950, Código Civil, visto que a incapacidade resultante implicou «defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, e nesta hipótese a previsão do mencionado dispositivo determina o pagamento de «pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Assim, nesta hipótese, a pensão devida ao reclamante é integral, pois, conforme visto, este já não se encontra apto a exercer a mesma profissão em que se ativava até a eclosão da moléstia laboral. Precedentes. ... (Continua)

30 - TST Embargos de declaração. Pensão mensal vitalícia. Redução da capacidade laborativa.

«Não há omissão a ser sanada na decisão embargada, em que esta Turma, de forma completa, clara e fundamentada, não conheceu do agravo de instrumento da segunda reclamada, com amparo na Súmula 422/TST, levando em consideração o fato de não ter indicado, especificamente, quais dispositivos de Lei e, da CF/88 teriam sido violados e as Súmulas do TST que teriam sido contrariadas, nem transcrito os arestos constantes do recurso de revista que estariam aptos ao processamento do apelo. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração, condena-se a segunda reclamada, Sanofi, ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor da causa.... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Acidente típico. Amputação de dedo da mão esquerda. Obreiro com apenas 19 anos acometido pelo acidente enquanto utilizava máquina de cortes e frios, ao substituir açougueiro. Comprometimento da função harmônica da mão. Comprovada redução da capacidade laborativa. Benefício acidentário devido. Recurso provido.

32 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio- acidente. Disacusia. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ao julgar o Tema Repetitivo 22, esta Corte fixou tese de que, comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da perda auditiva em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

33 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia. Perda auditiva em grau mínimo. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não caracterizada. Recurso oficial provido para julgar improcedente o pedido.

34 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Mal da coluna cervical. Prova emprestada. Cópia do laudo realizado na Justiça do trabalho. Concluindo pela existência de nexo causal e redução da capacidade laborativa. Prova pericial realizada nestes autos indica inexistência de nexo causal ou concausal e inexistência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de concessão de beneficio de natureza acidentária. Considerando os demais elementos dos autos, em especial exames complementares, que indicam que se trata de doença degenerativa. Recurso do autor improvido.

35 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesões no membro superior direito e coluna. Acidente típico. Redução da capacidade laborativa. Inexistência. Benefício indevido. Recurso não provido.

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício acidentário. Redução da capacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A concessão de auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, em decorrência da consolidação das sequelas e do nexo causal. ... (Continua)

38 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Danos materiais. Lucros cessantes. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa.

«O parágrafo único do art. 950 do Código Civil determina que o prejudicado pode exigir que a reparação civil por danos materiais seja paga de uma só vez na forma de indenização. O valor da indenização prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não corresponde à simples soma integral de todos os valores que seriam devidos a título de pensão vitalícia, devendo ser arbitrada pelo magistrado, pautando-se pelo princípio da razoabilidade e pelo fato de ser o pagamento antecipado mais vantajoso.... (Continua)

39 - TJSP Acidente do trabalho. Amputação parcial do dedo mínimo esquerdo. Ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa em qualquer grau. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Acidente do trabalho. Amputação parcial do dedo mínimo esquerdo. Ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa em qualquer grau. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Lesão em dedo da mão direita que não acarretou qualquer redução da capacidade laborativa do obreiro. Benefício negado. Recurso do autor improvido.

42 - TRT2 Doença profissional. Nexo causal. Redução da capacidade laborativa. Culpa do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar a indenização por danos morais e materiais a cargo do empregador, faz-se necessária a presença dos elementos dano, culpa e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927, todos do Código Civil, requisitos satisfeitos no caso ora analisado. O autor sofreu redução na capacidade laborativa, restando evidente o nexo causal entre as atividades laborativas e as lesões, além da culpa patronal.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Redução da capacidade laborativa. Comprovação. Incorfomismo com os valores indenizatórios arbitrados. Insubsistência. Fixação realizada com parcimônia. Manutenção do julgado. Recurso não provido.

44 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução da capacidade laborativa reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, porquanto a Corte de origem afastou a existência de razoabilidade para concessão de auxílio-acidente com base nos elementos de prova dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução da capacidade laborativa. Aplicação do princípio do in dubio pro misero. Ausência de prequestionamento. Afronta aa Lei 8.213/91, art. 86. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No que concerne à possibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro misero, ante a dúvida quanto à permanência da redução da incapacidade laboral, observa-se que o Tribunal de origem não abordou a questão por esse viés. Incidem no caso as Súmulas 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa e nexo causal comprovados. Revisão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. Conforme a Lei 8.213/1991, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, bem como o nexo causal. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Possibilidade. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Direito ao benefício.

«1 - Conforme entendimento pacificado no STJ, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo concluir, com fundamento em outros elementos e provas dos autos, pela incapacidade laborativa do segurado. ... (Continua)

48 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária aduzindo a autora ter sido acometida de lesões por esforços repetitivos nos membros superiores, em razão das condições agressivas e especiais de seus trabalhos (telefonista, operadora de atendimento, auxiliar administrativo, analista de documentação júnior e assistente de auto-atendimento operacional), de modo a resultar na redução permanente da sua capacidade laborativa. Auxílio acidente negado. Leve alteração aguda inflamatória em tendões flexores ao nível dos punhos. Inexistência, porém, de redução da capacidade laborativa. Bursite em ombros. Ausentes nexo e redução da capacidade laborativa. Alterações sequelares em cotovelos e tendões extensores ao nível dos punhos. Normais, sem sequelas. Descabimento do auxílio acidente. Conversão do julgamento em diligência. Nova perícia e vistoria no local de trabalho. Inviabilidade. Recurso da autora improvido.

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão que aponta a ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido fundado em laudo pericial. Inexistência da redução da capacidade laborativa. Ausência de nexo causal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 86, a concessão do benefício acidentário reclama a comprovação da moléstia incapacitante e a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. ... (Continua)