1 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Reexame de matéria de fato.
«Não cabe recurso extraordinário, manifestado com suposto fundamento nos itens XXXV e LV do CF/88, art. 5º, para reexaminar-se era, ou não, a matéria posta no recurso especial de que não conheceu o STJ.... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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4 - STJ agravo interno. Agravo de instrumento. Prestações de trato sucessivo. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção do inventariante. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. SFH. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Purgação da mora. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Vício de construção falta de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Quarta Turma, Julgado em 5.4.2016). ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Antecipação de tutela. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Ausência de probabilidade e perigo da demora. Reexame de matéria de fato. Prequestionamento. Multa. Embargos protelatórios. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Interesse de agir. Ausência. Contestação. Intempestividade. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano. Responsabilidade civil. Investimento. Bolsa de valores. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Litigância de má-Fé. Imposição de multa. Reexame de matéria de fato. Ausência de argumentos capazes de afastar as conclusões da decisão agravada.
1 - A alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da incidência de multa por litigância de má-fé demanda o revolvimento do conteúdo fático dos autos, seja no sentido de impor, seja no de afastar a penalidade.... ()
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12 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Protesto judicial. Preenchimento dos requisitos. Reexame de matéria de fato. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penhora on line. Execução provisória. Caução. Necessidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Reexame de matéria de fato.
«1. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.069/90. Perdão judicial e redução da pena. Eficácia da contribuição. Reexame de matéria de fato controvertida. Impossibilidade.
«1. A recusa expressa em decidir matéria de fato controvertida decorre do óbice expresso no enunciado 7/STJ uma vez que não compete a este Superior Tribunal de Justiça o reexame da matéria fática como terceira instância recursal por expressa determinação constitucional. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado e porte de arma. Consunção. Reexame de matéria de fato controvertida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem, no sentido de que 'não existe dúvida de que todos os fatos ocorreram num mesmo e único contexto', caracterizando a consunção, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Reexame de matéria de fato.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.
«1. A tese defendida no recurso especial de culpa da vítima, ou concorrência de culpas, demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Indeferimento de prova. Danos morais. Ocorrência. Reexame de matéria de fato. Súmula 07/STJ.
«1. As peculiaridades do caso concreto denotam a inocorrência de ato ilícito na publicação de matéria jornalística contendo relação nominal de duzentos funcionários públicos estaduais, acompanhada dos respectivos vencimentos ou proventos, atribuindo a denominação de marajás por estarem no topo da folha de pagamento do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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19 - STJ agravo interno. Recurso especial. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Multa processual. Reexame de matéria de fato.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Recurso manifestamente inadmissível. Reexame de matéria de fato controvertida. Ausência de prequestionamento.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 e o artigo 34, XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça franqueiam ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente, como caso em que a insurgência especial requisita o reexame de provas e está fundada em matéria não prequestionada, não havendo falar em violação qualquer ao princípio da colegialidade ou em usurpação de competência dos órgãos colegiados. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. ... ()
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23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Apólice. Ramo. Reexame de matéria de fato.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicidade de fato inverídico em ambiente de trabalho. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Dano. Ausência de demonstração. Fundamento não atacado. Reexame de matéria de fato.
1 - Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção literal dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. Ausência de violação do CPC, art. 535.... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão singular. Reconsideração. Possibilidade. Responsabilidade concorrente. Ausência. Reexame de matéria de fato.
«1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido que a matéria discutida em sede de exceção de pré-executividade necessita, para seu deslinde, de dilação probatória, a apreciação da alegação em sentido contrário requisita a reapreciação do acervo fático probatório, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ.... ()
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32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cerceamento do direito de defesa. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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38 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Reexame de matéria de fato. Vedação.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Existência do dano. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Suspensão aplicada ao agravado. Reexame de matéria de fato. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Vista. Prestação jurisdicional completa. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o CPC/1973, art. 398, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Valor. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Indenização. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Art. Impugnação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial por negativa de vigência de dispositivo legal não examinado pelo acórdão recorrido, a despeito de oposição de embargos de declaração. (Súmula 211/STJ).... ()
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46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Programa de arrendamento residencial. Reexame de matéria de fato.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Indeferimento de prova. Danos morais. Ocorrência. Reexame de matéria de fato. Súmula 07/STJ.inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
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49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
