reparacao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Direito civil. Indenização. Dano moral. Danos morais. Postulação improcedente. Palavras injuriosas proferidas em local público. Técnico de futebol que ofende o coordenador do evento, após a expulsão de um dos jogadores de sua equipe pelo árbitro. Situação configuradora de mero dissabor. «decisum confirmado. Reclamo desacolhido.

«Tese - Ofensa verbal proferida por técnico de futebol ao coordenador do evento, no calor de disputa futebolística, não gera Dano moral. ainda que tenha ocorrido em cidade pequena do interior. ... (Continua)

2 - TJSP Compra e venda de veículo usado entre particulares. Autora que afirma ter adquirido veículo usado, em 25/09/2017 (fls. 15/16), pelo preço de R$108.000,00, compatível com a tabela FIPE (R$108.611,00 - fls. 17). Alega que, após três anos, ao tentar vendê-lo, foi surpreendida com a informação de ser o automóvel sinistrado. Argumenta que a antiga proprietária tinha conhecimento do sinistro, pois consta consulta realizada em 07/07/2017 (fls. 21). Pretende a condenação da requerida ao pagamento de R$25.000,00 de indenização por danos materiais decorrente da desvalorização do automóvel e de danos morais no importe de R$5.000,00. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação, em síntese, de que a pretensão é de reparação civil decorrente de ato ilícito, cujo prazo de prescrição é de três anos, devendo o termo inicial ser computado a partir do conhecimento da existência do sinistro (22/09/2020 - fls. 21) e não da tradição (25/09/2017 - fls. 15/16) como fixado em sentença. Insubsistência. Em que pese a alegação da recorrente de que o pedido seria de reparação civil, ao embasar o pedido na existência de vício oculto existente em bem móvel (carro proveniente de leilão), aplica-se ao caso o prazo decadencial previsto 445, parágrafo 1º, do CC. Decadência configurada, uma vez que ajuizada a presente demanda em 17/05/2021, mais de 180 dias após o conhecimento do suposto vício (22/09/2020 - fls. 21), como bem fundamentado na sentença guerreada. Ademais, ainda que não fosse o caso de eventual vício oculto (reconhecido na sentença), estaria prescrita a pretensão de obtenção de eventual reparação civil. Isso porque, como exposto na decisão recorrida, o ajuizamento da ação ocorreu em 17/05/2021, mais de três anos após a entrega do bem, ocorrida em 25/09/2017 (fls. 15/16). Inteligência do art. 206, parágrafo 3º, V, do CC. Termo inicial da prescrição que inicia quando da violação do direito, ou seja, da ocorrência do dano patrimonial ou extrapatrimonial. Exegese do art. 189, do CC. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente ao pagamento custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, respeitada eventual gratuidade.

3 - TJSC Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Prescrição. Cumprimento de sentença condenatória de reparação civil. Súmula 150/STF. Direito intertemporal. Actio nata. Cc/16. Prazo vintenário. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença.

«1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª Turma. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação civil. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação civil.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Concessionária de serviço público. Reparação civil. Prazo prescricional trienal.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de reparação civil contra concessionária de serviço público é trienal. ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Autor, vítima de agressão física. Réus condenados na esfera criminal por crime de lesão corporal grave. Prazo para a reparação civil é de três anos, e este só pode ser aplicado a partir de vigência do novo diploma civil. Pretensão da reparação civil expirada oito dias antes da data da propositura da ação. Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Agravo regimental desprovido.

«1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Agravo regimental desprovido.

«1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Agravo regimental desprovido.

«1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Norma especial que prevalece sobre Lei geral. Inaplicabilidade do Código Civil. Prazo quinquenal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ.

«Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional referente à pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, CCB/2002, art. 1º, e não trienal, nos termos, art. 206, § 3º, inciso V, que prevê a prescrição em pretensão de reparação civil. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1.- A pretensão de de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, e não ao prazo trienal, fixado pelo artigo 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, CPP, art. 387, IV. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Deferimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Correios. Ação de reparação civil. Prescrição quinquenal. Agravo não provido. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

«1. Cuida-se, na origem, de Apelação contra sentença que extinguiu Ação de Reparação Civil promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o particular, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição trienal, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reparação civil decorrente de vínculo contratual. Prazo prescricional decenal. Agravo improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... (Continua)

18 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Reparação civil. Danos morais e estéticos. Pressupostos.

«A reparação civil por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho exige a presença de três requisitos concomitantes, a saber: ato ilícito praticado pelo empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Presentes estes pressupostos, como ocorre no caso em apreço, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento da reparação pleiteada. Inteligência dos arts. 186 do CC e 7º, XXVIII, da CR/88.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus concedido de ofício para excluir da sentença a condenação à reparação civil. Possibilidade. CPP, art. 387, IV. Lei 11.719/2008. Inaplicabilidade aos delitos cometidos antes da entrada em vigor da norma. Precedentes. Manifesto constrangimento ilegal.

«1. Há precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção expedindo ordem de habeas corpus de ofício para afastar a reparação civil fixada na sentença condenatória quando configurado o constrangimento ilegal evidente. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Reparação civil. Obrigação contratual. Prazo decenal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1. «é decenal o prazo prescricional da ação de reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 205 do Código Civil (agint no AResp. 2.427.557/RS, relator Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 19/3/2024, DJE de 22/3/2024).

2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

21 - TRT2 Menor. Intermediação judicial. Mão de obra de menor. Reparação civil pelo uso. Incabível. Ainda que o trabalho do menor implique sanções administrativas e penais, não há que se falar em reparação civil pelo simples fato de ter sido empregado. No caso dos autos, as condutas descritas na inicial, de assédio e ofensas, não restaram comprovadas nos autos. Deste modo, entendo que o simples fato de ter trabalhado não implica ilícito civil, sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Dano moral. Elementos suficientes ao arbitramento. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida, desde que existentes elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu na hipótese, e inclui também os danos de natureza moral. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Incêndio criminoso. Autoria e materialidade comprovadas. Pena exacerbada. Não configuração. Afastamento da condenação em relação à reparação civil. Recurso provido em parte, à unanimidade.

«1. A materialidade e autoria delitivas foram demonstradas pelas fotografias do local, pelo laudo de pericial, além dos depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação civil. Competência da justiça do trabalho. Súmula 83/STJ. Ato ilícito decorrente de relação de trabalho. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Conforme o entendimento desta Corte, compete à Justiça do Trabalho as ações de reparação civil decorrentes da relação de trabalho. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo interno no recurso especial. Crime de ameaça. Dano moral. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Requerimento. Garantia à ampla defesa. Agravo interno desprovido.

«1 - A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida e oportunizada a defesa pelo réu, desde que existentes elementos suficientes para o seu arbitramento e inclui também os danos de natureza moral. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça. Dano moral. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Requerimento. Garantia à ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida e oportunizada a defesa pelo réu, desde que existentes elementos suficientes para o seu arbitramento e inclui também os danos de natureza moral. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação em reparação civil nos autos da ação penal sem requerimento da parte autora ou do ofendido. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a condenação do réu em reparação civil, sem que haja requerimento expresso nos autos da ação penal, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) questões não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. (2) reparação civil do dano. CPP, art. 387, IV. Lei 11.719/2008. Irretroatividade. Norma de cunho material. Precedentes. (3) fixação da reparação. Incabimento. Inexistência de pedido expresso e formal. Precedentes. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Quando for constatada a existência de manifesto constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, como no presente caso, é possível a sua concessão de ofício, ainda que a questão não tenha sido examinada pelo tribunal de origem. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Juizado especial. Decisão de suspensão condicional do processo. Acordo de reparação civil entre as partes. Possibilidade. Título executivo judicial. Lei 9.099/95. Recurso especial provido.

«1. Embora a decisão de suspensão condicional do processo penal não faça coisa julgada material, em virtude da possibilidade de sua revogação, caso o beneficiário incida nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do Lei 9099/1995, art. 89, durante o prazo de suspensão determinado, não há óbice legal que impeça o denunciado e a vítima de entabularem acordo, visando à reparação civil pelo crime, na mesma audiência em que fixadas as condições para suspensão do processo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Prazo decenal. Reparação civil. Origem contratual. Jurisprudência. Sentido do aresto embargado. Súmula 168/STJ.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a reparação civil de origem contratual obedece ao prazo prescricional decenal. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão de reparação civil. Prescrição. Três anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, V. Recurso provido.

32 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 prescrição. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo trienal. Unificação do prazo prescricional para a reparação civil advinda de responsabilidade contratual e extracontratual. Termo inicial. Pretensões indenizatórias decorrentes do mesmo fato gerador. Rescisão unilateral do contrato. Data considerada para fins de contagem do lapso prescricional trienal. Recurso improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC/1973, art. 535, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

33 - STJ Proocessual civil e administrativo. Vício de fundamentação. Inocorrência. Reparação civil. Revisão fático probatória. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Não há vício de fundamentação quando o Tribunal a quo se manifesta quanto à matéria, ainda que de forma suscita e/ou contrária à pretensão da parte insurgente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Ausência dos pressupostos para a reparação civil e revisão do valor arbitrado para a indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - O acolhimento das teses de ausência dos pressupostos para a reparação civil e de necessidade de revisão do valor arbitrado para a indenização por danos morais demanda nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado. Reparação Civil - Aplicação do CDC - Atraso entrega imóvel - Lucros Cessantes devidos - Sentença mantida - Recuso desprovido.

36 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Reconvenção. Ofensas mútuas. Cabível a reparação civil por ambas as partes. Razoabilidade e proporcionalidae na fixação do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

43 - TJPE Processo civil- códido civil- recurso de agravo- ação de indenização por danos morais- prescrição trienal.

«1 - Tratando-se de pretensão de reparação civil, o prazo prescricional aplicável a espécie é o trienal, previsto no CCB, art. 206, § 3º, inc. V. ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional trienal, envolvendo reparação civil. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Fluência do período. Prescrição caracterizada. Ausência de qualquer indicação de causa de interrupção da prescrição. Recurso provido.

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de acórdão contra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil pretendida. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil pretendida - demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TRT18 Acidente de trabalho. Danos materiais e morais. Reparação civil.

«Comprovada a presença dos requisitos previstos no CCB, art. 186, impõe-se ao empregador o dever de reparação do dano causado ao empregado, vítima de acidente do trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reparação civil. Prescrição. Termo inicial. Fixação na origem a partir do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca do termo inicial da prescrição demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TRT18 Doença ocupacional. Reparação civil.

«Nos termos do CF/88, art. 7º, XXVIII, a responsabilidade do empregador nos casos de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada é, em regra, subjetiva. Comprovado o nexo entre a doença que acometeu o empregado e as atividades laborais, impõe-se a responsabilização civil do empregador pelos danos alegados na petição inicial.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. ... (Continua)