requisito de admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Intempestividade verificada. Observância do CPC, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, o apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO.

Determinação para o apelante complementar a taxa judiciária relativa ao preparo o recurso de apelação. Complementação insuficiente. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

apelante foi intimado a recolher em dobro o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO.

Determinada a complementação do recolhimento da taxa judiciária, o apelante manteve-se inerte e se limitou a renovar o pedido de gratuidade, já indeferido pela turma julgadora. ... (Continua)

8 - TJSP Pedido de Uniformização inadmitido na origem- Falta de requisito de admissibilidade - Efetiva intempestividade no ajuizamento - PUIL rejeitado.

9 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

Ausência de recolhimento integral do preparo. Oportunizado o parcelamento do preparo recursal, o apelante deixou de comprovar o recolhimento da terceira a quinta parcela. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preparo recolhido a menor. Deserção. Falta de requisito de admissibilidade. Impossibilidade de complementação. Agravo não conhecido.

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

12 - STF Recursos de caráter extraordinário. Requisito de admissibilidade. Prequestionamento.

«O prequestionamento da questão suscitada constitui requisito de recorribilidade alusivo aos recursos de natureza extraordinária.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO. Prazo. Agravo de Instrumento. Interposição intempestiva. Falta de preenchimento de requisito de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ausência de requisito de admissibilidade - Intempestividade - CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso não conhecido.

15 - TST Recurso de revista. Requisito de admissibilidade. Impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 422/TST. CPC/1973, art. 514, II. CLT, art. 896.

«Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso inominado não recebido na origem. Preparo insuficiente. Deserção. Requisito de admissibilidade. Impossibilidade de complementação. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - Ausência de requisito de admissibilidade - Intempestividade - CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso não conhecido.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.

1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.

1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Recurso interposto contra decisão proferida pelo colegiado. Ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

27 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição do regimental incompleto. Ausência de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. A petição do regimental, numerada em itens de 1 a 10, foi protocolada com a ausência da lauda relativa aos itens 7 e 8 das alegações recursais. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Descumprimento da regra do CPC, art. 1010, II e III. Requisito de admissibilidade inexistente. Recurso não conhecido.

31 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisito de admissibilidade recursal. Não comprovação do dissídio.

1 - Não foi demonstrada a divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez ausente o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, tendo-se limitado o embargante a apontar o dissenso com enunciado de súmula, o que não satisfaz os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo do recorrente que, embora intimado, deixa de complementar a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Deserção. Recorrente adesivo. Impossibilidade de exoneração do preparo, requisito de admissibilidade. Conhecimento. Inadmissibilidade.

34 - TJSP Recurso. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Descumprimento da regra do CPC, art. 1010, II e IIIde 2015. Requisito de admissibilidade inexistente. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Recurso. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Descumprimento da regra do CPC/2015, art. 1.010, II e III. Requisito de admissibilidade inexistente. Recurso não conhecido.

36 - TJSP RECURSO. Prazo. Agravo de Instrumento. Interposição do recurso fora do prazo recursal de dez dias. Intempestividade reconhecida. Falta de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido.

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Excesso não demonstrado. Requisito de admissibilidade. Rejeição liminar adequada. Exegese do § 2º do art. 475- L do CPC/1973. Recurso improvido.

38 - STJ Penal e processo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RI/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Requisito de admissibilidade recursal. Ausência de divergência.

1 - O depósito prévio da multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório somente não constitui requisito de admissibilidade do recurso quando este tem por objetivo discutir, exclusivamente, a incidência da multa aplicada. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJPE Embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.

«1. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. CPC, art. 557, § 1º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no CPC, art. 557, § 1º. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso. Vício insanável.

1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei. Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável. Agravo desprovido.

I - Obsta a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não haver a recorrente indicado quais os dispositivos de Lei que teriam tido interpretação jurisprudencial divergente. Assim, não há como se pronunciar esta Corte apenas sobre tese abstrata, sem vinculação a Lei específica. A divergência se faz em relação a distintas interpretações de tribunais sobre os mesmos dispositivos de leis, e, no caso, isso não ocorre. Aplicável, por analogia, o Súmula 284/STF (Precedentes).... (Continua)