reserva de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Pleito de reserva de valores referentes a honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Pedido de reserva ocorrido após o deferimento da penhora no rosto dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Réu que está na administração de bens do espólio - Rejeição parcial das contas apresentadas - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Desconto dos honorários advocatícios do inventário - Falta de interesse recursal porque a sentença reconheceu a licitude do desconto nas contas apresentadas - Contadoria judicial que atestou a exatidão aritmética das contas apresentadas - Descabimento do desconto de alugueis pelo uso exclusivo de bem imóvel, considerando a inexistência de ajuste a respeito dos locativos - Responsabilização da autora pelo pagamento das despesas de imóvel comum em razão da fruição com exclusividade - Impossibilidade de reserva de valores do espólio para «eventos futuros sem a anuência da recorrida - Ausência de comprovação do desacerto da sentença no que diz respeito ao desconto da diferença entre o acordo e o pagamento realizado para a quitação da dívida de aluguel da irmã, tampouco em relação ao pagamento dos honorários advocatícios referentes ao inventário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revogação de mandato. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pelo escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo e Bedaque Advocacia contra decisão que indeferiu pedido de reserva de valores para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, patronos anteriores da empresa Kallas Engenharia Ltda. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada, para reconhecer que 60% (sessenta por cento) dos honorários sucumbenciais relativos ao cumprimento de sentença pertencem ao escritório ora agravado, autorizando a sua execução nos próprios autos.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de pequeno valor - Recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu a reserva de valores pertinentes aos honorários advocatícios a seu favor - Agravante que não é beneficiária da justiça gratuita - Concedido prazo para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas - Transcurso in albis - Deserção configurada - Inteligência do art. 1017, § 1º do CPC - Oposição de embargos de declaração - Recursos não conhecidos.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de pequeno valor - Recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu a reserva de valores pertinentes aos honorários advocatícios a seu favor - Agravante que não é beneficiária da justiça gratuita - Concedido prazo para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas - Transcurso in albis - Deserção configurada - Inteligência do art. 1017, § 1º do CPC - Oposição de embargos de declaração - Recursos não conhecidos.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Decisão que deferiu o pedido de reserva de créditos nos autos da falência, em razão da prestação de serviços advocatícios do agravado ao cedente. Insurgência da cessionária. Descabimento. Ineficácia da cessão perante o agravado. Inteligência dos arts. 221 e 228 do Código Civil c.c art. 129 da Lei de Registros Públicos. Ausência de demonstração de registro do instrumento particular de cessão. Possibilidade do deferimento da reserva dos honorários. Apresentação do contrato de prestação de serviços pelo advogado. Aplicação do art. 22, §4º da Lei 9.806/1994. Agravante que não comprovou a regularidade da cessão antes do pedido de reserva de valores pelo patrono. Instrumento contratual que não estava assinado pelo cedente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configuração. 2.. Pedido cautelar para reserva de valores. Indeferimento. Desconstituição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Diversamente do que alega o agravante, o trecho do acórdão do TRT indicado pela parte no recurso de revista não é suficiente para a plena compreensão da controvérsia relativa à responsabilização subsidiária do ente público, pois « foi omitida da transcrição justamente o trecho do acórdão que melhor esclarece o motivo pelo qual o TRT concluiu que o Município de São Paulo deve ser responsabilizado subsidiariamente «, conforme aponta a decisão monocrática. 3 - No trecho transcrito, consta o registro de que « a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre de forma automática, mas apurada em razão dos elementos probatórios constantes neste processo, onde os documentos juntados pela recorrida apontam para a suspensão dos repasses de verbas pelo ente público a partir de setembro de 2020 (ID. 4b0607f - Pág. 12) fato que inegavelmente repercutiu no não pagamento dos haveres rescisórios das reclamantes «. Entretanto, no trecho omitido, é que está indicado o procedimento que não foi adotado pelo ente público, o qual, no entender da Corte regional, justifica a sua responsabilização subsidiária . Confira-se: « O contingenciamento de recursos pelo ente público, quando há suspeita de inadimplemento contratual pelo prestador, não é considerado irregular, mas medida preventiva que busca justamente garantir que os salários cheguem àqueles que de fato trabalharam em seu favor, neste caso, na realização da educação infantil da municipalidade. Daí surge a responsabilidade patrimonial, decorrente da má execução do contrato de colaboração. Se fez a reserva de valores, frise-se, estes devem se destinar à satisfação das reclamantes pelo trabalho prestado, cabendo a responsabilização subsidiária do Município". 4 - Desse modo, se não foi suficientemente demonstrado o prequestionamento no trecho transcrito (CLT, art. 896, § 1º-A, I), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (CLT, art. 896, § 1º-A, III). 5 - Agravo a que se nega provimento.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda - cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel em hasta publica - Edital omisso sobre os débitos condominiais - insurgência contra decisão que determinou a reserva de valores para pagamento dos débitos que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação - aplicação da regra do CPC, art. 908, § 1º - jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, diante da ausência de previsão no edital da hasta pública acerca de débitos condominiais anteriores à praça, não haverá a responsabilização do arrematante pelo pagamento da dívida - decisão mantida - Recurso não provido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Legalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais. Data base. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais. Data base. Obrigação derivada de Lei local. Súmula 280/STF. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Reserva de valores dos honorários. Percentual de 70% sobre o valor da causa. Improcedência. Honorários sucumbenciais de advogado (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Regra subsidiária (art. 85, § 8º). Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

15 - STJ processual civil e administrativo. Reposição salarial. Prescrição. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora agravado, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins «a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreendido entre 01/07/2011 e 30/4/2015, que foi objeto de acordo previsto na Medida Provisória 33/2015 convertida na Lei 2.984/2015 (fl. 182, e/STJ) ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Reserva de valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Pretensão de levantamento de valores com base em alegada preclusão. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Decisão que ordena a reserva de valores que não implica, automaticamente, autorização de levantamento do numerário bloqueado. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Arrematação da unidade devedora. Decisão. Reserva de valores para quitação de débito fiscal de municipalidade. Manutenção. Preferência do crédito tributário sobre o condominial. Levantamento do valor pelo município condicionado ao exame da exigibilidade do crédito em execução fiscal. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Procedência do pedido. Impossibilidade de pagamento. Limite da Lei de responsabilidade fiscal. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando a cobrança dos valores inerentes à progressão horizontal e ao reajuste salarial relativos à data-base dos anos de 2015 a 2018 da autora. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para a reconhecer a prescrição relativa aos débitos anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento, 8/7/2019. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Convênio para projeto jovem aprendiz, celebrado entre a petrobrás e a fundação valença filho, alvo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento da procedência do pedido por um dos réus. Extensão de seus efeitos ao corréu. Impossibilidade. Manutenção do acórdão quanto a exclusão da fundação do convênio mantida por fundamento distinto. Fatos e provas produzidas sobre as diversas irregularidades da fundação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários em ação civil pública. Descabimento, salvo má-fé. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c». Ausência de menção ao dispositivo legal sobre o qual paira o dissenso. Não conhecimento. Dedução de tese dissociada da questão decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento. Omissões e contradições apenas suscitadas em segundos embargos de declaração. Inocorrência. Omissão relevante oportunamente suscitada. Fato novo oportunamente suscitado e não considerado no julgamento. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Cassação do acórdão no ponto. Demais questões meritórias prejudicadas.

1 - Os propósitos do recurso especial da fundação valença filho consistem em definir. (i) se o reconhecimento da procedência do pedido pela petrobrás produz efeitos em relação à fundação; (i i) se a prova produzida foi suficientemente apreciada e valorada; e (iii) se era cabível a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de reserva de valores para adimplemento de honorários advocatícios contratuais.

1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 162-167): «Com efeito, há divergência nos autos em relação a ser devido ou não o pagamento de honorários por Antônio Conselvan Neto e Maria Geraldo de Oliveira Conselvan. (...) É que os contratos juntados pelo agravante são fraudulentos e fora antedatados. Ou seja, foram confeccionados recentemente, quando já estava revogada a referida procuração outorgada a Mário, por Antonio e esposa, mas com data anterior. Veja-se que os dois contratos têm as supostas datas de 10/01/2000 e de 14/07/2003, mas as firmas somente foram reconhecidas em 01/07/2011, o que dá forte indício de que os contratos foram, verdade, firmados em 2011 (sic). (...) A alegação de invalidade do próprio instrumento do mandato não pode ser aferida no âmbito desta execução, em razão da própria limitação da cognição a ela inerente, de forma que deve ser dirimida em execução de título executivo extrajudicial». ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Multa cominatória em favor do autor. Levantamento. Retenção de valor. Honorários contratuais. Impossibilidade. Discordância do cliente. Ação de consignação. Contraditório observado. Omissão. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Compensação. CPC/1973. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência interna arguida apenas em agravo interno. Liquidação provisória de sentença. Requerimento de reserva de valores contra réu em recuperação judicial. Faculdade do julgador. Indeferimento. Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de divergência em agravo. Exame do mérito do recurso especial no acórdão embargado. Cabimento. Exceção de pré-executividade. Execução de honorários advocatícios de sucumbência fixados por acórdão do STF em 1985. Antes da vigência do estatuto da oab de 1994. Direito autônomo do advogado, sob pena de enriquecimento sem causa. Lei 4.215/1963, art. 99. Precedentes históricos da suprema corte. Dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora. CPC, art. 20, «caputde 1973. Elementos qualitativos, que informarão o valor dos honorários, derivam da atuação do causídico. CPC, art. 20, § 3ºde 1973. Recente precedente do STF.

«1. Os embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial (CPC, art. 544 de 1973) são cabíveis, desde que tenha sido examinado o mérito do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer, com reserva de valores. Exclusão de associado de clube por inadimplência. Ilegalidade. Ausência de prévio procedimento administrativo. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Sucumbência. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. (CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Reserva de valores em favor da Fazenda Pública em processo que tramita no juízo comum. Poder geral de cautela. Ausência de indicação de dispositivo da legislação federal ofendido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e falimentar. Decreto-lei 7.661/45. Reserva de valores. Inovação recursal. Habilitação retardatária. Participação em rateios anteriores. Descabimento.

«1. Ocorrência de inovação recursal no que tange à alegada reserva de valores de ofício pelo síndico. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade ou omissão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

28 - TRT3 Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícos asssitenciais e contratuais. Reserva de valores dos honorários contratuais.

«A exequente interpôs a reclamação trabalhista assistida pelo Sindicato da classe, cujo procurador substabeleceu, sem reserva de poderes, ao advogado particular que representou os interesses da autora até a nomeação de novos procuradores, que ora subscrevem o recurso. Assim, tanto são devidos os honorários assistenciais, quanto os honorários contratuais do procurador particular destituído, por força do disposto no Contrato de Honorários juntado aos autos, cuja reserva de crédito foi corretamente determinada pelo Juízo da execução.... (Continua)

29 - TJPE Agravo de instrumento. Ação ordinária de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Bloqueio e reserva de valores sobre o patrimônio da ré já indisponibilizado em ação contra esta movida pelo Ministério Público. Descabimento.

«1. Inviável a concessão da tutela antecipada requerida pelos autores, pretendendo o depósito em juízo do valor a ser restituído (no caso de procedência da demanda), haja vista os efeitos decorrentes da decisão proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a ré, na qual restaram bloqueados todos os seus ativos financeiros. ... (Continua)

30 - TJSP Honorários de advogado. Ação de arrolamento. Pretensão à reserva de valores penhorados, visando à satisfação de seu crédito. Cabimento. Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso provido.

31 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Direito societário. Inventário. Sociedade anônima. Inclusão de ações do 'de cujus' no monte-mor. Cabimento. Contrato de doação não registrado no livro societário próprio. Titularidade da ação não transferida. Destruição dos livros societários. Matéria não devolvida. Pós-questionamento. Responsabilidade do administrador por dívida da sociedade. Discussão inviável no âmbito do processo de inventário. Reserva de valores. Possibilidade. Natureza de arresto.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

32 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Ato ilícito. Homicídio. Pensão. Caráter alimentar. Alvará. Liberação. Vedação. Descabimento. Terceiro que entra com ação de investigação de paternidade. Bloqueio dos valores. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Débito decorrente de ato ilícito. Pensionamento. Vedação de liberação de alvará. Impossibilidade. Obrigação alimentar de natureza personalíssima. Necessidade de alimentos. Causa jurídica precedente e diversa da relação de parentesco.

«1. O pensionamento estabelecido em virtude de ato ilícito - homicídio - tem indubitável caráter alimentar, tendo em vista que se trata de uma prestação em dinheiro fornecida à parte, com o objetivo de atender às necessidades básicas de subsistência desta. ... (Continua)

33 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Cobrança. Despesas condominiais. Imóvel arrematado. Saldo remanescente. Concurso singular de credores ou concurso de preferências. Pedido do Condomínio de reserva de valores para garantir crédito condominial a ser reconhecido em outra demanda de conhecimento já ajuizada. Inadmissibilidade. Ninguém é credor até que tal esteja reconhecido em título executivo judicial ou extrajudicial. CPC/1973, art. 711. Recurso desprovido.

34 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Arrematação. Pedido da Fazenda Pública de direito de preferência objetivando reserva de valores para quitação de débito tributário relativo ao IPTU. Impossibilidade. Inexistência de penhora sobre o mesmo bem. Inteligência dos arts. 612 e 711, do CPC/1973. Inadmissibilidade da simples intervenção. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

35 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário existente em conta poupança e inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade,CPC/1973, art. 649, X. Improcedência. Grande quantidade de saques e depósitos. Conta poupança, na verdade, é utilizada como uma conta corrente com remuneração dos depósitos. Inaplicabilidade do tratamento legal que é dado à reserva de valores em caderneta de poupança. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«1. As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial – não havendo ressalvas no edital de praça – serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

37 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Pedido de reserva de valores julgado improcedente. Incidente processual. Massa falida. Descabimento de honorários.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se cabível a verba honorária no procedimento de reserva de valor.... (Continua)

39 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Honorários contratuais. Pretensão de cobrança nos próprios autos em que o profissional atuou como patrono do exequente. Inviabilidade. Hipótese de inadimplemento do contrato, se caracterizado, que autoriza o advogado a utilizar-se da via judicial para executar o cliente. Assegurada, no entanto, a reserva de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação.

40 - STJ Competência. Recuperação judicial. Pedido de reserva de valores. Falência posterior. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º. Inteligência.

«A competência para determinar a reserva de valores na recuperação judicial é do juízo perante o qual tramita a reclamação trabalhista não suspensa, a teor do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º. O fato de ter sido posteriormente decretada a falência da empresa não altera a conclusão anterior. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista.... (Continua)