resseguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora e da resseguradora. Penhora de bens de titularidade da resseguradora para a satisfação do crédito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655. Decreto-lei 73/66, art. 68, §§ 3º e 6º. Lei Complementar 126/2007, art. 14.

«1. A seguradora é, perante o segurado, a única responsável pelo pagamento da indenização. Não há qualquer dispositivo legal ou contratual que determine a solidariedade passiva da resseguradora com relação aos débitos da seguradora. 2. A responsabilidade da resseguradora limita-se ao repasse, para a seguradora, da importância prevista no contrato de resseguro. É dever da própria seguradora o pagamento total da condenação imposta por decisão judicial proferida em desfavor do segurado, nos limites da apólice. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Seguro de veículo. Cobrança. Resseguradora litisdenunciada. Ação principal e lide secundária procedentes. Prosseguimento contra a denunciada. Cabimento. Recurso provido.

3 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro. Procedência. Insurgência atinente ao direito de indenização. Descabimento. Matéria julgada. Caracterização. Recurso de empresa resseguradora parcialmente provido.

4 - STJ Execução. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora e da resseguradora. Penhora de bens de titularidade da resseguradora para a satisfação do crédito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655. Decreto-lei 73/66, art. 68, § 3º e 6º. Lei Complementar 126/2007, art. 14.

«... I – Violação dos arts. 68 do Decreto-lei 73/66 e 14 da Lei Complementar 126/2007 ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Atropelamento por composição férrea. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva da resseguradora irb reconhecida pelas instâncias ordinárias. Entendimento em sintonia com julgados desta corte. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

«1. Não prospera a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido examinou cada um dos pontos suscitados pela parte recorrente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Representação de resseguradora. Inexistência de relação jurídico-tributária. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de ISS sobre os serviços de representação de resseguradora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança. Indenização. Seguro. Perda de produto perecível objeto de contrato de armazenamento. Seguradora condenada ao pagamento de indenização à segurada. Denunciação à lide da companhia de resseguros do Brasil. Admissibilidade. Argüição de atuação como assistente simples. Desacolhimento. Condição de litisconsorte no contrato comparecendo como ressegurador. Recurso da resseguradora parcialmente provido.

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Entidade de resseguro. Impropriedade. Revogação do disposto no Decreto-Lei 73/1966, art. 68, que admitia a denunciação da lide à sociedade resseguradora, pela Lei 9932 de 20 de dezembro de 1999. Intervenção não mais tolerada, por força do preceito do CDC, art. 101, II, em demanda do segurado ou de seu beneficiário. Decisão mandida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença contra resseguradora. Alegação de afronta a coisa julgada. Não prequestionamento. Não interposição de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Responsabilidade contratual. Ônus da prova. Livre convencimento. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem e não alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Reparação de danos. Colisão com animal. Animais soltos em rodovia. Obrigação da concessionária em oferecer trânsito em condições seguras (CF/88, art. 37, §6º). Negligência constatada. Indenização por danos morais configurada. Dever de indenizar. Seguradora e Resseguradora devem atuar como meras assistentes litisconsorciais. Condenação solidária incabível. Quantum indenizatório fixado reduzido observada a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do Autor não provido, providos os recursos da Itaú Seguros e IRB Brasil. Resseguros e recurso da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra parcialmente provido.

11 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de cobertura ressecuritária e do direito à recuperação do resseguro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contradição não configurada. Omissão acerca de matéria constitucional. Não cabimento. Decisão em outro processo que declarou a inexistência do contrato de seguro. Trânsito em julgado. Perda superveniente do interesse processual da resseguradora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Peculiaridades da situação concreta. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação declaratória de inexistência de cobertura ressecuritária e do direito à recuperação do resseguro ajuizada em 29/10/2010, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 22/12/2014 e 09/03/2015, e atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de cobertura ressecuritária e do direito à recuperação do resseguro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contradição não configurada. Omissão acerca de matéria constitucional. Não cabimento. Decisão em outro processo que declarou a inexistência do contrato de seguro. Trânsito em julgado. Perda superveniente do interesse processual da resseguradora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Peculiaridades da situação concreta. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação declaratória de inexistência de cobertura ressecuritária e do direito à recuperação do resseguro ajuizada em 29/10/2010, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 22/12/2014 e 09/03/2015, e atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Travessia por pedestre que vem a ser atropelado. Acidente que ocasionou redução da capacidade laborativa da vítima. Procedência parcial do pedido. Insurgência. Desacolhimento. Se, de um lado, é dever da companhia ferroviária fiscalizar eficazmente a linha férrea, impedindo sua invasão por terceiros, sobretudo em se tratando de região urbana, de outro, é obrigação dos pedestres adotar as cautelas devidas ao se aproximar da ferrovia. Hipótese de culpa concorrente. Ação de indenização por danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso do autor e da resseguradora parcialmente procedente e improvendo o da ré.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Denunciação da lide. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão que consigna a responsabilidade da resseguradora. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente fatal em pouso forçado de helicóptero. Indenização paga pela seguradora. Resseguro. Cobrança. Prescrição ânua.

«1. A qualificação jurídica do resseguro como um contrato de seguro decorre do fato de a resseguradora obrigar-se, mediante o pagamento de um prêmio, a proteger o patrimônio da seguradora/cedente do risco substanciado na responsabilidade desta perante seu segurado. Logo, presentes as características principais da relação securitária: interesse, risco, importância segurada e prêmio. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - A controvérsia relacionada à necessidade de integração da lide pelo IRB foi expressamente abordada pela Corte local, a denotar o prequestionamento da matéria. Provimento do agravo interno no presente ponto, com a apreciação, de plano, do recurso especial. ... (Continua)

17 - TJRJ Seguro. Resseguro. Seguro sobre exportação de mercadorias. Inadimplência do importador. Sinistro. Responsabilidade da seguradora. Moeda estrangeira. Conversão na data do efetivo pagamento. Correção monetária desde o prejuízo. Juros desde a citação. CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 757.

«Tratando-se de contrato de seguro, o segurador responde pelos riscos assumidos. Não existindo culpa do segurado, a indenização é devida. Seguro sobre exportação de mercadorias, tendo o importador incidido em inadimplência em razão de sua falência. Caracterização da responsabilidade da seguradora. Ausência de prova de defeito nas mercadorias exportadas. Contrato firmado em moeda estrangeira. Indenização que deve ser convertida no dia de seu efetivo pagamento. Correção monetária incidente desde o prejuízo. Grandezas econômicas que não se confundem, não servindo a conversão para recompor o poder aquisitivo da moeda nacional. Juros incidentes desde a citação. A responsabilidade do instituto do resseguro é limitada nos termos da lei e do contrato, não assumindo obrigação direta e imediata em relação ao segurado, não podendo suportar as despesas do processo e a verba honorária em seu favor. Conhecimento e provimento parcial do recurso da seguradora e da resseguradora e provimento do recurso do segurado.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Exportação de serviços. Reexame fático probatório. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de ISS sobre os serviços de representação de resseguradora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Exportação de serviços. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de ISS sobre os serviços de representação de resseguradora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 471/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Seguro. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador. Descabimento como regra. Ampla defesa e devido processo legal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 757. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 2. É conhecida a inclinação desta Segunda Seção na seleção de recursos representativos de controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C), no sentido de trazer a julgamento, pela nova sistemática, apenas os temas tranquilos no âmbito dos colegiados internos. ... (Continua)