revisao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato bancário. Revisão. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Revisão de ofício. Vedação.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ)... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária. Ação revisional. Revisão de ofício de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação cível. Cláusula contratual. Revisão de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«A jurisprudência da Segunda Seção consolidou-se no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso (REsp 541.153, RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 14.09.2005).... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inexistência de vício no Acórdão - Consectários legais - Matéria de ordem pública - Possibilidade de revisão de ofício - Pretensão de rediscussão da matéria Embargos rejeitados... (Continua)

5 - STJ Contrato bancário. Revisão de ofício. Impossibilidade.. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Pedido genérico. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Não ocorrência. Impossibilidade de cobrança.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ). Decisão reconsiderada no ponto.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade. Revisão de ofício de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Revisão de ofício. Prisão preventiva. Órgão emissor da decisão. Agravo desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Revisão de ofício. Prisão preventiva. Órgão emissor da decisão. Agravo desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

9 - STJ Bancário. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício.Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2- Agravo provido.

10 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

11 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional.Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação.Reforma pelo STJ. Recurso provido. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo regimental provido.

12 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

13 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2- Agravo provido.

14 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

15 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

16 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

17 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

18 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2- Agravo provido.

19 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

20 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

21 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. CDC, art. 51.

«Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Leasing. Revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, em sede de contrato bancário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Relação de consumo. Revisão de ofício do contrato, para anular as cláusulas abusivas. Impossibilidade. Orientação da 2ª Seção. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 145, V. CCB/2002, art. 166, VII. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. CPC/1973, art. 112. CPC/1973, art. 113. CPC/1973, art. 515. Súmula 33/STJ. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, VII e VIII. CDC, art. 51, IV.

- Não é lícito ao STJ rever de ofício o contrato, para anular cláusulas consideradas abusivas com base no CDC, art. 51, IV. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, em sede de contrato bancário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Incidência da Súmula 381 deste STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Recurso provido.

1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Revisão de ofício. Prisão preventiva. Órgão emissor da decisão. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

33 - STJ Contrato bancário. Revisão. Julgamento de ofício pela corte de origem. Ocorrência. Vedação. Agravo provido

1 - Modificação de ofício pelo acórdão recorrido de pontos não suscitados nas apelações interpostas.... (Continua)

34 - STJ Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515.

«Fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de sentença que não foi objeto de recurso pela parte interessada.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração conhecidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contratação de empréstimo pré-aprovado. Impossibilidade da revisão de ofício das cláusulas contratuais. Falta de fundamentação não configurada.

1 -Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cláusulas contratuais. Validade. Mora do devedor. Configurada.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

38 - STJ Bancário. Ação revisional. Cláusulas abusivas.Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

39 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Legalidade e necessidade. Supressão de instância. Revisão de ofício. Órgão prolator da decisão. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Não ocorrência. Recomendação cnj 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Compensação/repetição de indébito. Revisão de ofício de cláusulas contratuais (Súmula 381/STJ). Não-Verificação.

1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental tendo o vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão de ofício. Prisão preventiva. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Não oco rrência. Agravo desprovido.

1 - O prazo estabelecido na redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. ... (Continua)

42 - STJ Contrato bancário. Revisão. Descaracterização e limitação dos juros de mora e compensação e repetição do indébito. Cláusulas abusivas. Alegação de julgamento de ofício pela corte deent origem. Ocorrência. Vedação. Agravo provido

1 - Determinação pelo Tribunal de origem, ex officio, da limitação dos juros de mora e a compensação e repetição do indébito.... (Continua)

43 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

44 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Comissão de permanência.Cumulação com encargos de mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Firmou-Se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a súmula 294 deste tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária.Precedentes. 3. Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 4. Agravo provido.

45 - STJ Contrato bancário. Revisão. Descaracterização e limitação dos juros de mora, compensação e repetição do indébito. Cláusulas abusivas. Alegação de julgamento de ofício pela corte de origem.Ocorrência somente quanto à compensação e repetição do indébito. Vedação. Agravo parcialmente provido 1.Verificando-Se que o tribunal de origem determinou, ex officio, tão-Somente a compensação e a repetição do indébito, resta modificado o acórdão recorrido no particular, porquanto conforme jurisprudência assente desta corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) 2.Agravo regimental parcialmente provido.

46 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cobrança de encargos excessivos. Descaracterização da mora. Deposito das parcelas incontroversas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes específicos. 3. Não se conhece do recurso especial quando se pretende reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. 4. Agravo parcialmente provido.

47 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Súmula 381. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.Precedentes específicos. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

48 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Súmula 381. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.Precedentes específicos. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

49 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Mora. Confirmação.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, em sede de contrato bancário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Incidência da Súmula 381 deste STJ.... (Continua)