revolvimento de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Exclusão do parcelamento fiscal. Desnecessidade de notificação pessoal. Inadimplência. Revolvimento de provas. Inviabilidade.

1 - É desnecessária a notificação prévia do contribuinte acerca da sua exclusão do programa de parcelamento tributário, de acordo com a Lei 10.684/2003, art. 12. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Reserva. Pedido. Intempestividade. Revolvimento de provas. Inviabilidade.

1 - O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento, de modo que não foi observado o prazo previsto na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da OAB). ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Intento absolutório. Revolvimento de provas. Via imprópria. Agravo regimental não provido.

«1 - Condenado o agravante em primeiro grau de jurisdição, com confirmação do édito em apelação, a pretensão absolutória apresentada no habeas corpus é manifestamente imprópria, porque demanda revolvimento fático-probatório, não havendo ilegalidade na decisão monocrática que lhe nega seguimento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. CSLL. Lançamento por arbitramento. Receita bruta. Aferição. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento adotado pela instância regional de que houve a devida aferição da receita bruta para fins de lançamento por arbitramento da CSLL demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Simples nacional. Exclusão. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TST Salário. Motorista. Restituição. Contratação de «chapas para descarregamento de caminhão. Recurso de revista. Revolvimento de provas. Inadmissibilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«A condenação da agravante ao reembolso dos gastos expendidos pelo reclamante na contratação de «chapas, para proceder ao descarregamento de mercadorias, baseou-se na prova colhida nos autos. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e prova, o que é vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de conexão. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Aplicação. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

«Para alterar as conclusões do Tribunal de origem, que constataram não ser aplicável o princípio da consunção na hipótese, seria necessário reexame do material fático-probatório do autos, providência inviável na via eleita pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Intento absolutório. Revolvimento de provas. Via imprópria. Entendimento que se mantem pelos seus próprios fundamentos.

«1. Condenado o agravante em primeiro grau de jurisdição, com confirmação do édito em apelação, a pretensão absolutória apresentada no habeas corpus é manifestamente imprópria, porque demanda revolvimento fático-probatório, não havendo ilegalidade na decisão monocrática que lhe indeferiu liminarmente. ... (Continua)

10 - STJ Menor. ECA, art. 241. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Tribunal de Justiça Candango, ao analisar os elementos contidos nos autos, ratificou a sentença de piso que condenou a ora agravante nas iras do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Suspensão. Mandado de segurança preventivo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. .

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/90. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial, pois a análise da prática do crime descrito no art. 7º, parágrafo único, IX, da Lei 8.137/1990, reclamaria ampla incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«A desconstituição do julgado para fins de absolvição exige o revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício na via do especial, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Aumento da pena na terceira fase. Elementos concretos. Revolvimento de provas. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de associação para tráfico. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em habeas corpus.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prevenção. Rejeição. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Rejeitada a prevenção do eminente Ministro Og Fernandes, porquanto não identificada nenhuma das situações descritas no art. 71, caput, do RISTJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Ônus probatório. Revolvimento de provas. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

19 - STF «Habeas corpus. Princípio da insignificância ou bagatela. Revelação clara dos requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. CPP, art. 648.

«2. A via estreita do habeas corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da insignificância só sera permitida se os autos revelarem claramente a presença dos requisitos mencionados.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tempestividade recursal. Concurso de crimes. Tese que não demanda revolvimento de provas. Regimental improvido.

«1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão singular agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pleito de reconhecimento da delação premiada. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu não ter havido qualquer colaboração do acusado a ensejar o reconhecimento da delação premiada.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição da conduta do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Nos autos em exame, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Aferição da liquidez e certeza do direito. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - É vedado, no âmbito do recurso especial, verificar se o impetrante comprovou na inicial do mandamus o suscitado direito líquido e certo, por implicar o revolvimento dos elementos fático probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Pedido julgado improcedente. Reforma que implicaria revolvimento de provas. Recurso não conhecido. Enunciado 126/TST. CF/88, art. 5º, V e X.

«O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126/TST, dada a necessidade de se resolver o contexto fático-probatório dos autos, a fim de se aferir se ocorreu o ato lesivo ou não. (...) A autora, em seu recurso de revista de fls. 52/55, alega que restou incontroverso nos autos o ato lesivo a sua pessoa, sendo-lhe devida, portanto, a indenização postulada, sob pena de se macularem os arts. 5º, X, da CF, 462, § 1º, e 483 da CLT e 302 e 333, II, do CPC/1973. Entretanto, em face de o Colegiado «a quo ter entendido ser indevida a indenização por dano moral, uma vez que a reclamante não comprovou de forma robusta a existência do evento lesivo a sua pessoa, porquanto não apresentou ao exame judicial a notícia veiculada no jornal, onde estariam os termos injuriosos, a pretensão esbarra no óbice do Enunciado 126/TST, dada a necessidade de se revolver o contexto fático-probatório dos autos, a fim de se aferir se ocorreu o ato lesivo ou não. ... (Min. Maria do Socorro C. Miranda).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Nos autos em exame, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu ou pela desclassificação de sua conduta, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Matérias já decididas em agravo de instrumento e em outro writ. Intento, ademais, de revolvimento de provas. Não conhecimento da súplica. 1. Não se conhece de habeas corpus cujos móveis já foram decididos em recurso próprio (agravo de instrumento) e em outro writ, ainda mais porque demandam revolvimento fático probatório, não condizente com a via. 2. Ordem não conhecida.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de associação para tráfico. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Não cabimento. Revolvimento de provas. Via inadequada. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Cabe ao magistrado formar sua convicção com base nas provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, sob o crivo do contraditório, dando especial ênfase à palavra da vítima. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam, após exame das provas amealhadas aos autos - em especial do cotejo entre as circunstâncias que permearam a prisão em flagrante, apreensão de quantidade relevante de drogas (333 g de maconha) e de caderno com anotações relacionadas ao tráfico -, que estaria demonstrada a atuação corriqueira do réu na venda de entorpecentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela absolvição do acusado, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra ou ultra petita. Homologação dos cálculos. Inexistência. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - STJ processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Atividade especial. Não comprovação. Quadro probatório. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Multa processual.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade das funções de professora e extensionista social/sociólogo, requerendo assim a concessão de aposentadoria especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Desnecessário revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

«1 - A moldura fática delineada nos autos permitiu verificar o trauma psicológico que os abusos perpetrados pelo próprio pai acarretaram na vítima - com 3 anos à época dos fatos - , a justificar a análise desfavorável das consequências do crime, bem como demonstrou a ocorrência de, ao menos, sete condutas abusivas e, por isso mesmo, é suficiente para determinar o acréscimo máximo previsto no CP, ART. 71. ... (Continua)