salario in natura
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Trabalhador rural. Salário in natura. Salário «in natura. Moradia. Trabalhador rural.

«A moradia fornecida pelo empregador ao trabalhador rural não representará salário «in natura se tal condição constar em contrato escrito, com testemunhas e ainda com notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, na forma como preconiza o parágrafo 5º, do Lei 5.889/1973, art. 9º.... (Continua)

2 - TRT3 Salário in natura veículo. Fornecimento de veículo pela empresa. Salário in natura. Caracterização.

«Constitui salário in natura o oferecimento de veículo pela reclamada, quando demonstrada a desnecessidade de sua utilização para o trabalho, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 367/TST. Tratando-se de gerente, plantmanager, que passa a maior parte do tempo na planta da empresa, a oferta empresarial, configura parcela de natureza salarial.... (Continua)

3 - TRT2 Salário in natura. Aeronauta. CLT, art. 458.

«Não configuradas a gratuidade e habitualidade na concessão das passagens, nos moldes exigidos pelo CLT, art. 458, não se há de cogitar de fornecimento de salário in natura.... (Continua)

4 - TRT4 Salário in natura. Integrações.

«O pagamento de aluguel pela utilização do automóvel, cujo uso em serviço está previsto em contrato de locação firmado entre empregado e empregador, não caracteriza salário «in natura para efeitos do disposto no CLT, art. 458. Não se tratando de hipótese de fornecimento a título gratuito, não se pode falar em natureza contraprestativa da vantagem, descabendo a integração dos valores recebidos na remuneração do reclamante. [...]... (Continua)

5 - TRT3 Salário in natura. Moradia. Trabalhador rural.

«Para que a moradia cedida pelo empregador ao trabalhador rural não configure salário in natura é necessário que a condição conste de contrato escrito, com testemunhas e notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, conforme exige o § 5º, do Lei 5.889/1973, art. 9º.... (Continua)

6 - TST Salário «in natura. Veículo.

«Observa-se da leitura do acórdão regional, que a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na prova produzida e valorada, chegando à conclusão de que a utilidade fornecida pelo empregador - um veículo, no caso - era utilizada para o labor, não se tratando de salário in natura. Estando a decisão recorrida amparada no conjunto probatório, e não apenas nas regras de distribuição do ônus da prova, não há falar em violação dos artigos 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TRT4 Salário in natura. Alimentação.

«O custeio pelo empregado de parcela ínfima da alimentação fornecida pelo empregador que arca com a maior parte do benefício, não retira o caráter salarial da parcela. [...]... (Continua)

8 - TST Salário in natura. Aluguel.

«Revelado, no acórdão, que a parcela tinha natureza salarial (Súmula 126/TST), não há que se cogitar de contrariedade à Súmula 367/TST. ... (Continua)

9 - TST Família. Salário in natura. Integração. Filiação ao pat.

«A Corte Regional aplicou o entendimento da OJ-133-SDI-I, ressaltando que a empresa demonstrou, de forma documental, a sua inscrição no PAT; que a Lei 6.321/1976 ampara a não integração da parcela à remuneração e que ocorreu a retirada do caráter salarial em face da participação do empregado no custeio da alimentação. Assim, a pretensão do autor de demonstrar a natureza remunerátória da verba «salário in natura esbarra no óbice da Súmula 126/TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fática nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TRT3 Veículo. Salário in natura. Aluguel de veículo do reclamante. Configuração.

«O veículo do reclamante alugado pela empresa e que se mostra essencial às atividades, cabe ao empregador fornecê-lo, sob pena de se transferir ao empregado os riscos e ônus do empreendimento (CLT, art. 2º). Ademais não se admite o pagamento de aluguel de veículo que ultrapassa os 50% do salário auferido pelo reclamante, o que vem a demonstrar a fraude com o objetivo de pagar salário sob outra rubrica. Configura a verba, portanto, salário in natura.... (Continua)

11 - TRT2 Salário utilidade. Habitação. Salário in natura. Caracterização. A habitação fornecida ao empregado para facilitar a prestação de serviços, permitindo-lhe residir próximo ao local de trabalho de difícil acesso, não configura salário in natura, sendo incabível sua integração à remuneração para fins de repercussão sobre as demais parcelas contratuais. Apelo das reclamadas a que se dá provimento para o fim de afastar a alegação de salário in natura e, via de consequência, excluir o pagamento dos respectivos reflexos da condenação.

12 - TST Salário in natura. Arestos inespecíficos.

«Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, arestos inespecíficos, consoante o disposto na Súmula 296/TST, I, tampouco aresto que não indica a respectiva fonte de publicação (Súmula 337/TST). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT4 Salário in natura. Habitação.

«Caso em que a habitação concedida ao reclamante, em imóvel do próprio empregador, não teve relação com a execução do trabalho, não se mostrando indispensável para a realização das suas tarefas, como vendedor de carros, com o que caracterizava contraprestação ao trabalho, possuindo, pois, natureza salarial, na forma do CLT, art. 458. Recurso das reclamadas desprovido no aspecto. [...]... (Continua)

14 - TRT2 Salário «in natura. Alimentação e transporte. Caracterização como ajuda de custo. CLT, art. 457, § 2º.

«O auxílio alimentação e o vale transporte, mesmo que gratuitamente fornecidos ao empregado, não constituem salário «in natura. Tratando-se de títulos que não sofrem incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, fica clara sua natureza como parcela não incorporável aos vencimentos ou proventos, justificando-se sua percepção para a efetiva prestação do serviço.... (Continua)

15 - TRT4 Salário in natura. Moradia e veículo.

«Utilidades não indispensáveis para a execução do trabalho, tratando-se de mero benefício pela prestação dos serviços. Fornecimento gratuito que ratifica a natureza contraprestativa das vantagens, cuja integração ao salário se determina, para todos os fins. [...]... (Continua)

16 - TST Salário in natura. Moradia.

«O Tribunal Regional respaldou-se no exame do conjunto fático-probatório inserto nos autos, que demonstrara que a habitação fornecida pela reclamada não era essencial para a execução dos serviços, mas um benefício ao reclamante. Nesse contexto, somente pelo reexame das provas é que se poderia reapreciar a questão, procedimento vedado nesta fase processual (Súmula 126/TST desta Corte).... (Continua)

17 - TST Salário in natura. Alimentação. Divergência jurisprudencial.

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 e doa CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

18 - TST Salário in natura. Fornecimento de automóvel e celular.

«O Regional manteve a sentença a qual indeferiu a caracterização do veículo e do celular fornecidos ao reclamante como salário in natura, por entender que o caso subsume-se à previsão da Súmula 367/TST, I. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Salário in natura.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TRT3 Habitação. Salário in natura – habitação.

«A distinção do caráter contraprestativo ou não da utilidade fornecida perpassa, no caso, por verificar se o pagamento do aluguel da moradia do autor era feito com o intuito de tornar viável a própria prestação de serviços. Não foi comprovada, contudo, a necessidade do custeio da habitação do reclamante para a consecução dos serviços. Esse custeio, em realidade, retirava do empregado uma despesa pessoal a que estaria submetido em face da mudança de cidade. Tem-se, assim, que o pagamento do aluguel do reclamante constitui uma vantagem fornecida pelo empregador que se reveste de nítido caráter salarial, integrando, por isto, a sua remuneração.... (Continua)

21 - TRT2 Salário «in natura. Funcionário graduado do banco. Fornecimento de combustível uso em serviço. Salário utilidade não caracterizado. Súmula 367/TST. CLT, art. 457.

«O fornecimento de combustível para utilização em serviço, por empregado graduado do banco, que, inclusive, ativa-se externamente, não configura salário «in natura, mesmo que haja aproveitamento pessoal. No mesmo sentido a Súmula 367/TST. Salário utilidade não configurado.... (Continua)

22 - TST Gratificação de férias. Abono constitucional de 1/3 sobre as férias. Gratificação instituída para substituir salário «in natura. Naturezas jurídicas distintas. Impossibilidade de compensação.

«Fazem jus os reclamantes ao pagamento de ambas as gratificações, diante da ilegítima compensação efetuada pela reclamada que confundiu remuneração de férias prevista na Carta Magna com gratificação decorrente de acordo entre as partes para substituição de salário «in natura.... (Continua)

23 - TRT15 Salário «in natura. Moradia para trabalhador urbano. CLT, art. 82 e CLT, art. 458.

«A moradia para trabalhador urbano, via de regra, é desnecessária à atividade profissional; assim, para não configurar «plus salarial, cabe ao empregador demonstrar que a habitação era fornecida para viabilizar a prestação de serviços, e desse ônus não se desincumbiu.... (Continua)

24 - TST Salário in natura. Veículo. Súmula 367/TST, I. CLT, art. 457 e CLT, art. 458.

«O Regional constatou que o benefício não se revestia de caráter salarial, por tratar-se de parcela fornecida para possibilitar a realização do serviço do reclamante. Assim, a decisão recorrida foi proferida em consonância com o teor do item I da Súmula 367/TST. Não conhecido.... (Continua)

25 - TST Salário in natura. Despesa com aluguel.

«No que se refere ao valor pago a título de aluguel, verifica-se, da leitura das razões de recurso de revista, que a parte não impugna, objetivamente, o óbice imposto no acórdão regional, de que, por se tratar de fato obstativo do direito pleiteado, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar a necessidade do fornecimento da habitação. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422/TST, item I, do TST, in verbis: «RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...). ... (Continua)

26 - TRT3 Salário in natura. Telefone. Salário-utilidade. Uso de celular. Norma coletiva. Não configuração.

«O celular fornecido e custeado pela empregadora por ser necessário à execução do trabalho não tem natureza contraprestativa, e não configura salário-utilidade, como pretendido na espécie, ainda que possa ser usado eventualmente para fins particulares, com o pagamento sem distinção pela empresa, tanto mais que isto era previsto e determinado pela norma coletiva.... (Continua)

27 - TST Salário. Auxílio médico. Natureza jurídica. Participação insignificante do empregado. Salário «in natura não caracterizado. CLT, art. 458.

«O auxílio médico concedido ao trabalhador pela empresa, em decorrência do contrato de trabalho, não detém natureza salarial. Trata-se de vantagem que o empregador confere ao empregado com cunho nitidamente social. Observe-se que é dever do Estado assegurar saúde a todos os cidadãos, mediante o incremento de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros danos. Também é dever dos governantes conferir a todos os homens o acesso universal e igual às ações e serviços que permitam a sua proteção e recuperação. Tanto é assim que a Constituição da República, no art. 198 prevê que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único e organizado, que obedece diretrizes traçadas pelo legislador constitutinte. Quando o empregador, utilizando-se do permissivo constitucional, que declara livre a assistência à saúde pela iniciativa privada, promove meios para conferi-la, de forma gratuita ou com insignificante participação financeira do empregado, não está deferindo ao trabalhador salário «in natura.... (Continua)

28 - TRT2 Salário «in natura. Bancário. Alimentação fornecida por imposição de convenção coletiva. Súmula 241/TST. CLT, art. 458.

«Se a alimentação é fornecida por imposição de norma coletiva, e não por iniciativa do empregador, a regra deve ser interpretada de forma restritiva. Não se pode entender que a obrigação vai além daquilo a que a parte se obrigou. Evidente que o empregador não teve o propósito de remunerar o trabalho com tal prestação. Natureza salarial não configurada. Sentença mantida.... (Continua)

29 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário in natura. Alimentação fornecida pelo empregador. Desconto no salário do empregado. Natureza salarial. Descaracterização.

«Extrai-se da decisão regional que o auxílio-alimentação era pago habitualmente ao empregado assíduo, e que o empregado suportava parte do benefício. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte fornecido pelo empregador. Salário in natura desprovido de compensação ou desconto. Lei 7.418/85. Incidência de contribuição previdenciária.

«1. «é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o fornecimento de transporte gratuito pelo empregador, desprovido de compensação ou do desconto nos limites estabelecidos pela Lei 7.418/85, isto é, de 6% (seis por cento), configura salário in natura de seus empregados, sobre o qual incide a contribuição previdenciári. (AgInt no REsp 1.575.672/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/9/2016). ... (Continua)

31 - TRT2 Salário «in natura. Caracterização. Pagamento de mensalidade de curso universitário não vinculado à atividade da empresa. CLT, art. 458.

«Arcando a reclamada com o pagamento da mensalidade do curso universitário da reclamante, desnecessário para o desenvolvimento de suas atividades junto à empresa, depreende-se que a utilidade fornecida não se destinava a assegurar maior comodidade à prestação dos serviços, consistindo, sim, em salário, representando um plus, proveniente do trabalho realizado. Apelo da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TRT2 Salário «in natura. Conceito. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. CLT, art. 458.

«... Leciona o mestre Arnaldo Lopes Sussekind que «para que seja considerado salário é necessário que a utilidade seja proporcionada a título oneroso, como substitutivo de parte do salário contratado. Se a utilidade é entregue ao trabalhador para que se sirva dela no local de trabalho, para a prestação dos serviços ajustados, não poderá ser conceituada como salário. Neste caso, ela constituirá um meio necessário ou conveniente para a execução dos serviços e não um rendimento do empregado proveniente do trabalho por ele realizado. ... (Juiz P. Bolyvar de Almeida).... (Continua)

33 - TST Integração das utilidades. Salário in natura. Fornecimento de veículo e telefone celular para o trabalho e uso particular.

«Conforme se denota do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o veículo e o aparelho de telefone celular fornecidos pela empresa eram imprescindíveis para o trabalho, não obstante pudessem também ser utilizados pelo empregado para fins particulares. Esse entendimento acerca da matéria já se encontra pacificado nesta Corte por meio da Súmula 367/TST, I. ... (Continua)

34 - TRT2 Salário in natura. Vale alimentação. Natureza jurídica salarial. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o tema. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458.

«... 2.1.2. Salário in natura. Pretende o recorrente ver reconhecida a natureza salarial do valor a título de vale alimentação, devendo haver integração da verba ao salário, para fins de reflexos nos demais títulos do contrato. O inconformismo não pode prosperar. ... (Continua)

35 - TRT2 Salário «in natura. Veículo à disposição nos finais de semana. Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I.

«Se o veículo é fornecido essencialmente como instrumento de trabalho, e não como forma de salário disfarçado, não perde essa natureza a prestação quando, por liberalidade, o veículo fica com o empregado nos finais de semana. «Entendimento já consagrado do TST (OJ 246). Conclusão em contrário atentaria contra o bom senso e contra o princípio da boa-fé e da colaboração mútua no contrato de trabalho, levando o empregador à mesquinharia de exigir a restituição do veículo ao final do expediente de cada dia, ou nos finais de semana ou até mesmo nas férias, não raro comprometendo o bom andamento do serviço, além de causar desnecessária desconfiança e permanente estado de animosidade entre empregado e empregador.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Salário in natura. Integração. Arestos inespecíficos.

«O recurso apenas se viabilizaria por divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, «b, da CLT, o que impossibilita, de plano, a análise da alegada ofensa aos dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que os arestos transcritos pela reclamada não ensejam o processamento do recurso, pois não examinam a questão sob o enfoque da norma coletiva debatida no v. acórdão regional, não atendendo, pois a exigência contida na mencionada alínea «b do texto, art. 896 consolidado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TRT3 Salário in natura. Alimentação. Vale alimentação. CLT, art. 458. Integração salarial.

«1.Na esteira da jurisprudência cristalizada pelo TST, como regra, o vale alimentação possui natureza salarial, ainda que, para concessão do benefício, haja a participação do empregado: «SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. (Súmula 241/TST). ... (Continua)

38 - TRT3 Salário in natura. Caracterização. Fornecimento de estacionamento de carros para os empregados. Salário utilidade não caracterizado.

«O estacionamento de carro disponibilizado pela reclamada (mediante convênio) a todos os seus professores não constitui salário utilidade, pois visa apenas facilitar a prestação de serviços, sem caráter salarial ou contraprestativo. Ainda que o direito à utilização do estacionamento não ficasse restrito aos horários de aula, é certo que o benefício tinha por fim permitir e estimular que os professores frequentassem as dependências da instituição (como a biblioteca, sala dos professores, departamentos e seções de ensino) e participassem das atividades ali desenvolvidas, sem se preocupar em localizar vagas nas ruas e com a incolumidade dos veículos estacionados. Em suma, não há dúvida de que o benefício em comento almejava viabilizar a chegada e permanência da autora no local de trabalho, sendo concedido para o trabalho, e não pelo trabalho.... (Continua)

39 - TRT2 Salário «in natura. Combustível (limite de 240 litros). Subsídio de conta do telefone celular. Ativação em funções de serviço externo. Natureza salarial não caracterizada. CLT, art. 458.

«O combustível fornecido pela empregadora e o subsídio de conta de telefone celular como meios de prestação de serviços se equiparam aos instrumentos ou equipamentos indispensáveis para o funcionamento da empresa. Não podem substituir o salário, pois sua concessão trata-se de utilidade funcional e não utilidade vital para o trabalhador. ... (Continua)

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ADICIONAL VARIÁVEL. SALÁRIO IN NATURA . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

Não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

41 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do segurado. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade.

«1 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante tão só a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. ... (Continua)

42 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do segurado. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade.

«1 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante tão só a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Tributário. Auxílio-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Desnecessidade de comprovação de inscrição. Salário «in natura. Não-incidência da contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «c.

«O STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação, quando pago em espécie, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois feição salarial, afastando-se, somente, de tal incidência, quando o pagamento for efetuado «in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Convenção coletiva. Alimentação. Salário in natura. Natureza indenizatória. Integração. Súmula 241/TST. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 458, § 3º e 896.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a refeição era fornecida ao reclamante por força de norma coletiva, a qual previu expressamente a sua natureza indenizatória. Nesse contexto, a Corte Regional, ao indeferir a integração da referida parcela no salário do empregado, proferiu decisão em consonância com o CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o reconhecimento da validade dos instrumentos coletivos. Em face da peculiaridade existente no caso, atinente à previsão em norma coletiva do caráter indenizatório da parcela em debate, não há falar em contrariedade à Súmula 241/TST, porquanto inaplicável ao caso, tampouco em violação do CLT, art. 458, § 3º. Isso porque o caráter salarial de utilidades fornecidas pode, legitimamente, ser afastado pela norma jurídica (lei, instrumento normativo coletivo ou sentença normativa) que as conceda ou regule. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Programa de alimentação do trabalhador. Salário in natura. Desnecessidade de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não incidência da contribuição previdenciária. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento efetuado in natura do salário alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante estar a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO «IN NATURA". SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

47 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 30/10/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/04/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do segurado. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante tão só a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SALÁRIO IN NATURA . NATUREZA JURÍDICA. PRECLUSÃO.

Os temas não foram renovados nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PERANTE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional consignou o entendimento de que «os requisitos constantes do CLT, art. 614 possuem natureza formal, ensejadores apenas de sanções administrativas em caso de descumprimento (pág. 231). 2. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância da formalidade prevista no caput do CLT, art. 614, qual seja, o depósito de uma via do acordo coletivo ou da convenção coletiva junto ao MTE, para fins de registro e arquivamento, não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - TST Salário in natura. Assistência médica. Período anterior à edição da Lei 10.243/2011. Vaga na garagem. Não integração. 8.1.

«Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela relativa à assistência médica paga pelo empregador em período anterior à edição da Lei 10.243/2001, que incluiu a assistência médica como utilidade desprovida de caráter salarial (art. 458, 2º, IV, da CLT). A redação originária da CLT, art. 458 não discriminava quais parcelas seriam consideradas como «outras prestações in natura capazes de integrar o salário do empregado. Conforme arts. 170 e 194, da CF/88, cabe a toda a sociedade o dever de atuar junto ao Estado na garantia do direito à saúde. Assim, considerar que a assistência médica gratuitamente fornecida ao empregado pelo empregador integra o salário, com as consequentes repercussões de estilo, representa desestímulo para que a iniciativa privada colabore para a ampliação dos níveis de proteção social do trabalhador (CF/88, art. 7º, «caput). Não deve prevalecer, pois, sob pena de inescusável estímulo ao retrocesso, a tese de integração da assistência médica ao salário, mesmo em período anterior à edição da Lei 10.243/2011. Precedente. 8.2. Quanto à vaga na garagem ocupada pela prestadora, o Tribunal Regional registrou que sua concessão visava permitir a mais efetiva execução do trabalho, considerando que além do trabalho interno ativava-se externamente em visitas a clientes. Não há como divisar ofensa a CLT, art. 458. ... (Continua)