saque indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de ressarcimento. FGTS. Saque indevido. Prazo prescricional. Omissão. Vício configurado.

«1. Em ação proposta pela Caixa Econômica Federal com o propósito de ressarcimento de saque indevido no FGTS, o Tribunal local reconheceu a prescrição amparando-se no art. 2.028, c/c o CCB, art. 206, § 3º, ambos. A instituição bancária, em agravo interno, alegou ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, afirmando ser trintenário o prazo prescricional. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Serviços bancários. Saque indevido na conta corrente do autor. Casa bancária que acostou comprovante de saque devidamente assinado pelo requerente. Dano material não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Saque indevido de duplicata de serviço. Endosso translativo à instituição financeira. Cobrança indevida. Protesto lavrado. Legitimidade passiva do banco endossatário. Preliminar afastada.

4 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Recebimento por endosso mandato. Comunicação reiterada de saque indevido ao endossatário. Responsabilidade do banco réu por ato próprio. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saque indevido em conta corrente. Falha na prestação do serviço bancário. Caracterização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Prejuízo material devido no valor do saque realizado. Recurso do autor provido em parte e prejudicado o do réu.

6 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Saque destinado a compensar os prejuízos da locadora de bem móvel pela não devolução do bem ao locador. Impossibilidade. Emissão com natureza indenizatória que não corresponde às hipóteses em que a Lei autoriza o saque do título. Saque indevido. Declaratória procedente e reconvenção improcedente. Recurso não provido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão magnético. Senha. Indenização. Improcedência na hipótese. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Serviços bancários. Saque indevido na conta corrente do autor. Casa bancária que acostou comprovante de saque devidamente assinado pelo requerente. Dano moral não configurado em razão do saque questionado ou da recusa do réu à restituição, em nada disso se verificando ato ilícito que ensejasse responsabilidade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saque indevido de valores de conta corrente. Defeito do serviço configurado. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta poupança. Saque indevido. Reembolso. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Saques indevidos em conta-corrente.

«Considerando a notoriedade do crescente número de fraudes de cartão, inclusive com violação de senhas pessoais, notadamente de pessoas idosas ou de pouca instrução, cabe ao banco comprovar, quando o consumidor alegar a ocorrência de saque indevido em sua conta-corrente, que não houve qualquer irregularidade no procedimento. CPC/1973, art. 333, II. Inexistindo essa prova, impositivo o juízo de procedência do pedido de danos materiais.... (Continua)

11 - TRF2 Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. Contraditório e ampla defesa. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput.

«Se o decreto condenatório repousa sobre conjunto de fatos e provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas, não merecendo qualquer reparo a sentença que condenou o Réu pelo cometimento da figura típica descrita no art. 171 e 298, «caput, do CP, não havendo, ainda, qualquer dúvida da antijuridicidade e culpabilidade da conduta por ele perpetrada, impõe-se rejeitar as teses defensivas de atipicidade do falso e de ausência de prova de materialidade do crime de estelionato.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Saque indevido. Danos morais e materiais. Conclusão da corte de origem pela existência de responsabilidade do instituto nacional do seguro social (inss). Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que ficou caracterizada a responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos decorrentes do saque indevido do saldo do FGTS, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.

«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Saque indevido em máquina tipo banco 24 horas. Indenização. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inservível. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque indevido em conta bancária. Simples alegações vazias feitas pelo autor. Correta apreciação do conjunto probatório. Inexistência de prova segura para embasar a procedência da demanda. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a pretensão formulada pelo autor está direcionada a atos praticados pela instituição financeira, apontando a ocorrência de má gestão administrativa e subtração indevida de valores ocorridos na sua conta PASEP. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a pretensão formulada pelo autor está direcionada a atos praticados pela instituição financeira, apontando a ocorrência de má gestão administrativa e subtração indevida de valores ocorridos na sua conta PASEP. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a pretensão formulada pelo autor está direcionada a atos praticados pela instituição financeira, apontando a ocorrência de má gestão administrativa e subtração indevida de valores ocorridos na sua conta PASEP. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a pretensão formulada pelo autor está direcionada a atos praticados pela instituição financeira, apontando a ocorrência de má gestão administrativa e subtração indevida de valores ocorridos na sua conta PASEP. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevido em conta poupança realizado em máquina de autoatendimento. Negligência dos meios de segurança pela instituição financeira. Falta de prova de culpa da consumidora. Dano material sofrido. Indenizatória procedente. Recurso provido.

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Golpe perpetrado ao cliente em caixa eletrônico, instalado no interior da agência bancária. Saque indevido em conta corrente. Dever do banco de zelar pela segurança dos caixas eletrônicos. Responsabilidade objetiva. Recurso improvido.

22 - TJSP Interesse processual. Prova. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de saque indevido em conta corrente. Pretendido fornecimento de cópias da filmagem no dia e hora do ocorrido. Interesse processual reconhecido. Viabilidade do fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - STF Habeas corpus. Penal militar. Estelionato. CPM, art. 251, «caput. Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário. Competência da justiça militar. Ofensa a patrimônio sob a administração militar. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (CP, art. 251, caput, Militar) cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. 2. Ordem denegada.... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Penal militar. Estelionato. CPM, art. 251, «caput. Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário. Competência da justiça militar. Ofensa a patrimônio sob a administração militar. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (CPM, art. 251, caput) cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. ... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Penal militar. Estelionato. CPM, art. 251, «caput. Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário. Competência da justiça militar. Ofensa a patrimônio sob a administração militar. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (CPM, art. 251, caput) cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. ... (Continua)

26 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Duplicata mercantil. Meio de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência. Hipótese em que o conjunto probatório revelou o saque indevido da duplicata no nome do excipiente. Exceção acolhida, com extinção da execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Cambial. Duplicata. Nulidade de título. Contrato de locação de painéis («outdoors). Débito relativo a aluguel mensal. Saque indevido. Título causal. Inexistência de compra e venda mercantil ou prestação de serviço. Precedentes jurisprudenciais. Falta de higidez da cambial. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TRF2 Pena. Reparação de danos. Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput. CPP, art. 387, IV.

«Para que seja possível a condenação do Réu à reparação dos danos estabelecida à luz do CPP, art. 387, IV, é necessário que durante a instrução criminal seja feito um pedido formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público para que se apure o montante civilmente devido. Após, a parte que fizer o pedido deverá indicar valores e provas suficiente a sustentá-lo e, em seguida, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, a fim de indicar valor diverso ou mesmo comprovar que o prejuízo material ou moral alegado nunca existiu. In casu, como não houve qualquer pedido formal dos interessados objetivando apurar um valor mínimo para o suposto dano, não pode o julgador, sob pena de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, optar por qualquer cifra.... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Saque indevido em conta corrente. Valor ínfimo. Ressarcimento da quantia. Abalo à honra não demonstrado. Dano moral. Não configuração. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

39 - STF Competência. Militar. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Estelionato. Saque indevido de pensão militar. Justa causa para a denúncia. Trancamento de ação penal. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 251, caput. CPM, art. 9º.

«1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (CPM, art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saque indevido do FGTS. Estelionato contra a caixa econômica federal. CP, art. 171, § 3º,. CP. Tipicidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida. (HC 168.072/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/10/2012) ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contas de pis/pasep. Saque indevido. Banco do Brasil. Discussão sobre a legitimidade. Sirdr 71/to. Sobrestamento

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto do decisum que negou provimento ao Recurso Especial.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saque indevido pelo Banco que levou à ausência de fundos na conta da autora. Devolução de cheque. Dano moral caracterizado. Aplicação da Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida e fixada em cinco mil reais. Recurso provido neste tópico.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Serviço bancário. Saque indevido em conta bancária. Defeito do serviço bancário. Reparação de danos materiais e morais. Súmulas nºs 83 e 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Saque indevido de numerário na conta corrente do autor. Ressarcimento dos valores pela instituição bancária. Ausência de dano moral in re ipsa. Tribunal de origem que, diante das peculiaridades do caso, afastou a ocorrência de dano extrapatrimonial. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

«1. O saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saque indevido em conta bancária. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incumbência do banco em provar a culpa exclusiva do correntista ou de terceiro. Risco da atividade bancária. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Súmula 150/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

47 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de indenização por dano moral e material. Saque indevido da conta do autor. Improcedência. Caso em que não consta a exibição do contrato bancário questionado nem realização da perícia. Documento com o qual o autor pretende demonstrar o alegado saque fraudulento, cerne da demanda. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada. Recurso provido.

48 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Direito a indenização. Reconhecimento. Questão que não se encontra limitada ao sentimento e a dor de uma pessoa natural, mas a própria repercussão na imagem da empresa, com restrição de crédito e a própria possibilidade de ter sua falência requerida. O saque indevido da duplicata e seu respectivo protesto, demonstram o inequívoco abalo na imagem da pessoa jurídica. Indenização devida. Recurso provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Suposto saque indevido efetuado com cartão magnético na conta corrente do autor. Uso do cartão e o conhecimento de sua respectiva senha que são exclusivos do usuário. Existência de responsabilidade deste pela utilização daqueles. Conduta culposa do estabelecimento bancário não comprovada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque indevido em conta corrente. Restituição, pelo banco, em curto período, do valor sacado indevidamente. Quitação válida outorgada pelo autor, de todas as obrigações decorrentes do ato. Inocorrência de abalo de crédito e tampouco de lesão à honra objetiva e subjetiva do correntista. Indenização indevida. Recurso não provido.