servico de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

2 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

3 - TJRS Direito privado. Exibição de documentos. Recurso. Inadequação. Banco de dados. Serviço de proteção ao crédito. Consumidor. Sistema de pontuação. Acesso à informação. Habeas data. CF/88, art. 5º, LXXii, «a. Extinção do processo. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de exibição de documentos para fornecimento de dados do consumidor em serviço de proteção ao crédito. Inadequação do procedimento.

«Não se presta a ação cautelar de exibição de documentos para atender pretensão de fornecimento de informações existentes acerca do autor em cadastro de serviço de proteção ao crédito. O remédio jurídico processual adequado para tanto é o `habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, «a e CDC, art. 43). Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Destarte, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor a sua extinção, sem resolução de mérito, forte no CPC/1973, art. 267, IV. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida por fundamento diverso. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral. Inscrição. Centralizadora dos serviços dos bancos s.a (serasa) / serviço de proteção ao crédito (spc)

«DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA IMAGEM. INCLUSÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Direito cambial. Nota de crédito rural. Saldo inadimplido. Inscrição da dívida no serviço de proteção ao crédito. Possibilidade. Recurso provido.

«- Contrato formalizado pelas partes por meio de Nota de Crédito Rural, com posterior inscrição da Recorrida no Serviço de Proteção ao Crédito por conta da falta de cumprimento das obrigações pactuadas, correspondentes ao «aditivo de re-ratificação a tal título. - Verossimilhança das alegações aduzidas pelo Recorrente, posto que os documentos de quitação apresentados pela Agravada parecem dizer respeito ao abatimento (parcial) da dívida materializada na cambial. - Aparência de que existe valor ainda não adimplido, de acordo com o demonstrativo analítico de débito - aspecto a ser devidamente aprofundado mediante a instrução probatória no 1º Grau - , pois, além das parcelas amortizadas (as quais, segundo a Autora, corresponderiam à totalidade da dívida), consta de tal extrato um saldo devedor vencido e ainda não adimplido, compatível com o instrumento de re-ratificação, e com o valor inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, o que justifica legalmente a sua manutenção naquele órgão. - Recurso provido para tornar sem efeito a decisão agravada, permitindo, consequentemente, a manutenção do nome da Agravada nos serviços de restrição de crédito - unicamente no que diz respeito à Nota de Crédito Rural registrada sob o número 02750556473-A, e respectivo aditivo de re-ratificação.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Cancelamento do registro. Prazo (cinco anos).

«O registro de dados pessoais no SPC deve ser cancelado após cinco anos. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 43, § 1º.... (Continua)

7 - TARJ Execução. Quantia certa. Banco. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Inscrição do nome da devedora no Serviço de Proteção ao Crédito, depois de ajuizada a execução e já efetivada a penhora de bens. Abuso de direito. Cancelamento.

8 - STJ Consumidor. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Cancelamento de registro. Prazo de 05 anos. Lei 8.078/1990 (CDC). CDC, art. 43, § 5º.

«A jurisprudência do STJ já pacificou-se no sentido de que o registro de dados negativos no serviço de proteção ao crédito (SPC) deve ser cancelado a partir do 5º ano.... (Continua)

9 - TJPE Direito civil. Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Demonstração da inadimplência de nota de crédito comercial. Vinculação à inscrição do avalista no serviço de proteção ao crédito. Spc. Possibilidade. Recurso provido.

«- Recorrido que ostenta a condição de avalista de Nota de Crédito Comercial, cuja inadimplência, bem como a sua vinculação à negativação no Serviço de Proteção ao Crédito, foi devidamente demonstrada pelo Agravante.- Licitude da inserção do nome do Agravado no rol de mau pagadores, visto que realizada em consonância com o disposto no CCB, art. 188, I.Agravo provido.... (Continua)

10 - TRT3 Execução trabalhista. Serviço de proteção ao crédito. Inclusão dos nomes dos executados no SPC e SERASA.

«Não há convênio deste Tribunal com o SPC e o SERASA, inexistindo, outrossim, previsão legal, na execução trabalhista, de inclusão de nome dos executados nesses serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviço de proteção ao crédito. Incidência do tributo.

«A sociedade civil, que organizada sob o nome de «serviço de proteção ao crédito, mantém banco de dados e que, à base dele, presta informações a associados, mediante paga, está sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Pouco importa que a remuneração do serviço seja dimensionada sem o propósito de lucro; a regra de tributação desse imposto independe do resultado da atividade, interessando-lhe apenas o «fato econômico da circulação de bens imateriais, na espécie caracterizado pelo preço pago, a cada consulta, pelas informações obtidas.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Loja de departamentos que habilitou cartão de crédito para outra pessoa em nome da autora. Inadimplência. Encaminhamento indevido do nome da autora ao Serviço de Proteção ao crédito (SPC). Erro na contratação e ocorrência de fraude reconhecida pela empresa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Recursos improvidos.

13 - TJSP CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que resolve o litígio e contém conclusão inconciliável com a tese da recorrente. Desnecessidade de a decisão responder a todos os argumentos. Nulidade afastada. Contrato de empréstimo feito na plataforma digital da recorrente mediante fraude na utilização dos dados de identificação da recorrida. Ementa: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que resolve o litígio e contém conclusão inconciliável com a tese da recorrente. Desnecessidade de a decisão responder a todos os argumentos. Nulidade afastada. Contrato de empréstimo feito na plataforma digital da recorrente mediante fraude na utilização dos dados de identificação da recorrida. Responsabilidade objetiva da fornecedora decorrente do risco da atividade. Aplicação do CDC, art. 14. Consequente inscrição indevida da recorrida em lista de serviço de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa, de acordo com jurisprudência consolidada. Reparação arbitrada em R$10.000,00 atendido o critério bifásico. Negaram provimento ao recurso. V.U.

14 - STJ Civil e processual civil. Cessão de crédito. Ausência de notificação ao devedor. Consequências. Inscrição em serviço de proteção ao crédito. Irregularidade. Ausência.. A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação.

«- A jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica. Denúncia de débito ao serviço de proteção ao crédito. Tutela antecipada pretendida para exclusão do nome do agravante junto ao SPC. Concessão como providência cautelar. Inteligência do § 7º do CPC/1973, art. 273. Atendimento dos requisitos legais. Presença do «fumus boni juris e «periculum in mora. Estando em discussão judicial, mostra-se admissível o impedimento para que o credor se abstenha de denunciar o débito debatido aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR DÍVIDA PAGA. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. PREVALECIMENTO DA SENTENÇA. ELEVAÇÃO EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A cobrança indevida de débito já quitado e infundada anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese a quantia fixada na r. sentença. 3. Por força desse resultado, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CP... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Inscrição. Serasa/spc. Indenização por danos morais. Não pagamento das parcelas rescisórias. Situação de vulnerabilidade econômica do obreiro. Inscrição no serviço de proteção ao crédito.

«O não pagamento das verbas rescisórias do Reclamante, por ocasião da extinção do contrato, colocou-lhe em conturbada situação financeira, o que prejudicou a sua subsistência e o impediu de honrar com compromissos já assumidos, culminando com a inscrição do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Assim, evidente o prejuízo à honra e à imagem da pessoa, que emerge de um ato ilícito praticado pelo empregador, passível de reparação.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Liminar. Exclusão do nome dos devedores nos organismos de proteção ao crédito. CDC, art. 42.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC) o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo.... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Exercício regular de direito tendo em vista o saldo devedor da conta corrente. Débito consolidado no mês seguinte, ainda que a data da negativação se refira ao saldo devedor do mês anterior. Legitimidade. Litigância de má-fé da autora que alegou não possuir débito em aberto ou negócio jurídico que ensejasse o referido débito. Ementa: CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Exercício regular de direito tendo em vista o saldo devedor da conta corrente. Débito consolidado no mês seguinte, ainda que a data da negativação se refira ao saldo devedor do mês anterior. Legitimidade. Litigância de má-fé da autora que alegou não possuir débito em aberto ou negócio jurídico que ensejasse o referido débito. Recurso não provido. V.U. 

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Inscrição no serviço de proteção ao crédito. Débito atribuído ao apelante indevidamente pelo recorrido, com o lançamento de seu nome nas relações de inadimplentes. Dano moral presumido. Admissibilidade de indenização. Recurso provido.

21 - STJ Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Bancos de dados. Informações de inadimplência mantidas por período superior a cinco anos ou quando já prescrita a dívida. Inadmissibilidade. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. (Com doutrina).

22 - TJPE Recurso de apelação. Direito do consumidor. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Quitação regular das parcelas. Inscrição no serviço de proteção ao crédito. Spc. Alegação de ausência de repasse pelo empregador. Inexistência de prova. Ônus que incumbia ao réu. Incidência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Adequação do quantum indenizatório. Apelo improvido.

«- Apelada que obteve empréstimos junto à instituição financeira ora Apelante, com desconto em folha de pagamento. Inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Alegação de que não lhe teria sido repassado, pelo ente público, o valor descontado na folha salarial da Autora, que não se encontra minimamente demonstrada nos autos. Assertiva desvinculada de qualquer elemento de prova e, portanto, contrária ao disposto no CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

23 - STJ Proteção ao crédito. Execução. Inscrição do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato ajuizada. CDC, art. 42.

«Havendo ação de revisão de contrato em curso, mesmo sem o depósito da quantia considerada devida, a inscrição do nome do autor em serviço de proteção ao crédito configura o constrangimento ou ameaça a que se refere o CDC (Lei 8.078/90) , art. 42.... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Serviço de Proteção ao Crédito. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 43, § 4º.

«O Serviço de Proteção do Crédito é entidade reconhecida por lei, tendo, inclusive, caráter público, «ex vi do § 4º do Lei 8.078/1990, art. 43, podendo cadastrar informações sobre pessoa física ou jurídica. Recurso especial conhecido e provido pela letra «a.... (Continua)

25 - TJSP TELEFONIA - Cobrança indevida de conta telefônica - Fraude - A recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Dano moral não configurado - Não inclusão do nome do autor no serviço de proteção ao crédito - Mero dissabor cotidiano - Sentença mantida - Recurso não provido.

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Dano moral e dano material. Prova. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. FATO QUE DESCARACTERIZA O DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O ADESIVO. 1.

Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a efetiva existência da contratação, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento, autorizando, portanto, declarar o indébito. 2. Já se encontra pacificado o entendimento de que a existência de anotações anteriores em serviço de proteção ao crédito descaracteriza o dano moral. Além disso, observa-se que a autora não comprovou a ocorrência de eventual questionamento das outras inscrições precedentes, existentes em seu nome... (Continua)

28 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária. Inscrição no serviço de proteção ao crédito. Demora injustificada de cancelamento após o pagamento da dívida. Dever do credor. Dano fixado em R$ 6.056,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de indenização decorrente de inscrição no cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração de ausência de cancelamento embora a dívida estivesse paga. Age com culpa, na modalidade de negligência, devendo pagar indenização por dano moral, a instituição de crédito que, embora a dívida tenha sido quitada, deixa de comunicar a regularização ao serviço de proteção ao crédito, o que era seu dever inarredável, possibilitando que o nome do consumidor permanecesse inscrito no rol de maus pagadores, com as previsíveis conseqüências de abalo de crédito.... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade do valor exigido, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia autoriza declarar o indébito. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a permitir a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar para 15% da mesma base de cálculo... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE AFIRMA HAVER NEGOCIADO DÉBITO REFERENTE À COMPRA DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DA RÉ EM 08 (OITO) PARCELAS FIXAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ALUDIDAS PRESTAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE SEU NOME EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE SERIAM (09) NOVE PARCELAS E QUE A AUTORA ESTÁ INADIMPLENTE COM A ÚLTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da requerente. Inexistência de provas. Ré que alegou fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, porém, não se desincumbiu do ônus da prova. Descumprimento ao dever de informação. CDC. Dano moral configurado. Sentença que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento do nome do autor-apelante no serviço de proteção ao crédito. Dívida não demonstrada pela ré, sendo seu o ônus por se tratar de relação de consumo. Hipótese, ademais, em que o autor-apelante não recebeu comunicação prévia da negativação, nos termos do disposto no art. 43, § 2º, da Lei nº. 8.078/90. Indenização devida. Recurso provido neste aspecto.

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do devedor junto ao Serviço de Proteção ao Crédito. Credor que comunicou a regularização do débito. Permanência da restrição após o pagamento. Comunicação do fato pelo credor. Inexistência de obrigação de indenizar, transferindo-se essa responsabilidade para o órgão de proteção ao crédito. Danos morais afastados. Indenização indevida. Recurso improvido.

33 - STJ Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Bancos de dados. Informações negativas por tempo superior a cinco anos. Inadmissibilidade. Impossibilidade, também, de transmitir dado negativo sobre dívida não paga, se já ocorreu prescrição, mesmo antes de cinco anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. (Com doutrina).

34 - TJSC Consumidor. Abalo de crédito. Dano moral. Inscrição indevida do consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito, mesmo tendo havido pagamento da dívida. Cadastro negativo que causou situação vexatória. Erro de prepostos da empresa credora. Reparação arbitrada em sessenta salários mínimos. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CHECK LIST REALIZADO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. COBRANÇA E INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE AVARIA ENCONTRADA NO VEÍCULO DIAS APÓS A DEVOLUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora locou veículo da empresa requerida, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CHECK LIST REALIZADO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. COBRANÇA E INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE AVARIA ENCONTRADA NO VEÍCULO DIAS APÓS A DEVOLUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora locou veículo da empresa requerida, ora recorrente, permanecendo com o automóvel por cinco dias. No momento da devolução, realizou-se check list, sem que fosse constatada nenhuma avaria no carro, havendo o devido pagamento. Dias depois, foi a autora comunicada de que seu nome teria sido inserido no serviço de proteção ao crédito em razão de débito com a recorrente. Alegação da empresa no sentido de que se constatou a existência de trinca no parabrisa do automóvel. Dano moral configurado. Recurso da empresa requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve seu nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito por dívida não reconhecida. CDC. Declaração de inexigibilidade do Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve seu nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito por dívida não reconhecida. CDC. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Recurso da empresa requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente conjunta. Cheques devolvidos por falta de fundos, mas emitidos apenas por um dos correntistas. Solidariedade desconfigurada pela pela existência de autorização contratual de emissão individual e autônoma de cheques. Inscrição do nome da autora no serviço de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Restrição cadastral indevida. Evidenciada a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano ocasionado. Dano moral configurado, 'in re ipsa'. Indenização devida. Recurso indevido.

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de cliente bancário em serviço de proteção ao crédito, decorrente de informações obtidas junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, sem notificação premonitória. Inadmissibilidade. Cadastro mantido pelo Banco Central não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Ausência de atendimento ao CDC, art. 43, § 2º. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso provido.

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de serviço de proteção ao crédito. Relação de consumo evidenciada. Inadimplemento. Quitação posterior da dívida. Obrigação de cancelamento da negativação que cabe ao credor em prazo não superior a trinta dias, e não ao devedor. Indenização exorbitante. Redução. Cabimento. Observância aos princípios norteadores de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome junto ao serviço de proteção ao crédito. Reconhecimento, pela própria instituição financeira, de que seu sistema está sujeito a falhas e fraudes. Indenização mantida. Majoração admissível e juros moratórios com incidência a partir da citação (CCB, art. 405). Recursos, da parte-ré improvido e adesivo da parte-autora parcialmente provido.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome em serviço de proteção ao crédito, lastreada em informação obtida junto a cadastro de natureza pública (Cartório do Distribuidor da Comarca). Indenização descabida. Compete ao consumidor requerer a correção dos seus dados e cadastros sempre que encontrar inexatidão nos mesmos. CDC, art. 43, § 3º. Desídia do direito/dever. Recurso improvido.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em Serviço de Proteção ao Crédito. Anotação oriunda da emissão de cheques sem fundos. Informação obtida junto ao CCF. Notificação premonitória. Necessidade. Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo, mantido pelo Banco Central, não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Atendimento ao disposto no § 2ºdo CDC, art. 43. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CADASTRO INDEVIDO EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Dano moral presumido de acordo com jurisprudência consolidada. Reparação arbitrada em R$ 4.000,00 que é razoável e proporcional. Recurso não provido. V.U.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Indevida inclusão do nome da autora em cadastro de serviço de proteção ao crédito. Ausência de demonstração da existência de débito em aberto e da notificação prévia da consumidora. Dano moral presumido. Dano patrimonial não comprovado. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Tributário. ISSQN. ISS. Serviço de proteção ao crédito. Prestação por entidade sindical. Incidência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, item 24, da lista anexa.

«1. «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º).

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Notificação prévia demonstrada. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da comunicação, mediante Aviso de Recebimento (AR). Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Pedido indenizatório improcedente. Embargos acolhidos.

47 - STJ Consumidor. Banco de dados. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Cancelamento da anotação. Prazo quinquenal. Hipótese em que a prescrição relativa ao título ocorreu antes do prazo marcado pelo CDC. Manutenção do nome do devedor nesses registros. Inexistência de sentido. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Exegese.

«O cancelamento do registro obedece ao prazo de cinco anos previsto no § 1º do CDC, art. 43. Mas se antes desse prazo já ocorreu a prescrição relativa ao título, não tem sentido a manutenção do nome do devedor no cadastro negativo.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inscrição de nome e dados do autor em cadastro de serviço de proteção ao crédito mantido pela ré, sem prévia notificação. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços. Recurso que deverá ser apreciado por uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, redistribuição determinada

49 - STJ Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito. Empresa de telefonia de longa distância. Parceria empresarial. Defeito na prestação do serviço. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa à regulamento da Anatel.

«I. A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial prevista na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

50 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento. Insurgência. Agravante que buscava a antecipação para o fim de exclusão de seu nome de órgão de proteção ao crédito. Possibilidade. Elementos dos autos que, em juízo perfunctório, demonstram que a inscrição do nome do agravante no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se deu devido à limitação dos descontos consignados na sua folha de pagamento em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Banco que, aparentemente, foi negligente em conceder novo empréstimo cuja parcela de amortização excedia o limite legal. Desorganização na celebração de empréstimos cujas prestações somadas excediam o limite legal que é de ambas as partes. Circunstâncias que conferem verossimilhança às alegações deduzidas na petição inicial. Grau de convencimento suficiente para o deferimento da medida. Recurso provido.