servico hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Autores. Partes contratantes do serviço hospitalar. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Nos casos de responsabilidade contratual por erro médico, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. ... (Continua)

2 - TRT2 Jornada de trabalho. Serviço hospitalar. Compensação 12 X 36. Precedentes. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIII.

«É legítimo o regime quando previsto em convenção ou acordo coletivo, como no caso, uma vez respeitado o limite semanal e o intervalo intrajornada (CF/88, art. 7º, XIII).... (Continua)

3 - TJRS Inexistência de falha no serviço hospitalar. Exigibilidade das cártulas. Protesto legítimo.

«Considerando a inexistência de imputação, na inicial, de qualquer falha relativa ao serviço prestado pelo hospital, não há justificativa para a declaração de inexigibilidade da dívida materializada nos cheques emitidos para pagamento de tal prestação. A eventual ocorrência de erro médico atribuível aos profissionais que realizaram a cirurgia da paciente não implica inexigibilidade das despesas hospitalares, considerando que o serviço prestado pelo nosocômio foi de mera hospedagem. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Serviço hospitalar. Imposto sobre Serviços - ISS. Medicamento utilizado e refeição servida nos hospital. Não incidência. Decreto-lei 406/1968, arts. 8º, § 1º e 9º.

«Não há que se falar em incidência do ISS sobre mercadorias envolvidas na prestação do serviço efetuado nos hospitais.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Prestação de serviço hospitalar. Legitimidade do paciente em figurar no polo passivo, pois foi quem recebeu o tratamento. Reconhecimento. Recurso provido.

7 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Cobrança proveniente de serviço hospitalar. Não satisfação do ônus da prova. Confessa inadimplência. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito devida. Inexistência dano moral.

8 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo. Irpj e CSLL. Prestação de serviço hospitalar. Prova. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Inexistência de falha na prestação do serviço hospitalar. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem - de que houve falha na prestação do serviço hospitalar - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Óbito. Comunicação aos familiares. Demora. Ato ilícito. Caracterização. Sepultamento de urgência. Homenagens póstumas. Insuficiência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demora na comunicação de falecimento à esposa do de cujus. Falha na prestação do serviço hospitalar. Danos morais. Ocorrência.

«Em se tratando a instituição hospitalar demandada de fundação pública, a sua responsabilidade civil deve ser apurada pela teoria objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, incidindo sem a apuração da conduta culposa. Hipótese em que os agentes públicos demoraram aproximadamente 15 horas para comunicar a autora acerca do falecimento de seu cônjuge, o que impossibilitou a realização adequada do velório e das homenagens póstumas ao de cujus, trazendo à requerente manifesto dano de ordem extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Falha na prestação do serviço hospitalar. Óbito. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Serviço hospitalar. Cirurgia. Infecção. Falha na prestação. Não reconhecimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Monitória. Embargos. Despesas hospitalares. Pleito de expedição de ofício à operadora de plano de saúde. Documentação juntada comprovando a negativa de cobertura. Prestação do serviço hospitalar e existência do débito comprovadas por prova escrita. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Falha na prestação de serviço hospitalar. Indenização por danos morais. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes. Valor do dano moral. Diminuição. Possibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Dano moral. Atendimento hospitalar. Prestação do serviço. Defeito. Responsabilidade objetiva. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se os danos suportados pela autora decorrem de falha na prestação do serviço hospitalar pelas sociedades empresárias envolvidas, e não de erro médico, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a verificação da culpa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Prestador de serviço hospitalar. Não configurado. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ.

1 -O Tribunal de origem concluiu que a sociedade recorrente não se enquadra no rol das entidades que prestam serviços hospitalares. Rever a conclusão a que chegou a Corte de origem, implicaria adentrar o acervo fático probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos morais. Falha na prestação de serviço hospitalar. Recurso especial interposto pela divergência. Indicação de art. De lei. Necessidade. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de serviço hospitalar. Pleito pela reparação econômica por danos morais. Alegado cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Em virtude de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia aos usuários apresentar indícios do direito pleiteado e convencê-lo da necessidade de maior dilação probatória, mas não obtiveram êxito. Assim, os argumentos de cerceamento de defesa e nulidade por julgamento antecipado da lide não procedem, principalmente, nessa fase extraordinária. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos morais. Falha na prestação de serviço hospitalar. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao arts. 165, 458, II, e 535, I, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Falha na prestação de serviço hospitalar. Erro médico. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço hospitalar. Erro médico. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Falha na prestação do serviço hospitalar. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Art. 15, § 1º, III, «a da Lei 9.249/95. Diagnóstico de imagens. Inclusão no conceito de serviço hospitalar.

1 - A agravante requer que «se deixe expresso que a redução da alíquota prevista na Lei 9.249/1995 não se refere a toda a receita bruta da empresa genericamente considerada, mas sim àquela receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte nos exatos termos do § 2º, do art. 15, da mencionada lei (fls. 226-227).... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança de despesas com internação do paciente. Evento morte. Ocorrência. Responsabilidade pelo custo do serviço hospitalar atribuída aos herdeiros do «de cujus, na proporção e força da herança, a obrigação de suportar tal débito. Reconhecimento. Réus que não se desincumbiram do ônus previsto no CPC/1973, art. 333, II. Hipótese, ademais, em que a assinatura do termo de responsabilidade, per si, não tem o condão de tornar umas das rés responsável, individualmente, pela dívida hospitalar reclamada dos réus pelo Hospital-autor. Despesas devidas. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviço hospitalar. Cobrança. Trânsito em julgado. Liquidação. Argüição de nulidade da citação editalícia ocorrida no processo de conhecimento por falta de prévio esgotamento dos meios para localização dos réus. Descabimento. Caso em que todos os meios para encontrar a parte foram tentados, dentro do que era exigível. apelo improvido

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço hospitalar. Morte de feto. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

27 - TJSP Competência. Conflito. Demanda que versa sobre indenização por alegado vício na prestação de serviço hospitalar conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Competência para conhecer do recurso da suscitada (13ª Câmara de Direito Público). Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea a, da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Conflito procedente.

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço hospitalar. Prazo prescricional. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de despesas médico- hospitalares. Na sentença, extinguiu-se o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço hospitalar. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - As instituições hospitalares respondem, direta e objetivamente, pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Serviço hospitalar. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Ausência de cotejo. Honorários recursais. Fixação adequada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Serviço hospitalar. Dano sofrido pelo paciente decorrente de queda no momento do nascimento. Traumatismo craniano. Danos neurológicos. Nexo causal comprovado. Dano moral configurado. Incapacidade laborativa permanente. Pensionamento vitalício devido. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Fundamentação ausência. Súmula 284/STF. Soro glicofisiológico contaminado. Contaminação comprovadamente ocorrida durante as etapas do processo de produção. Responsabilidade exclusiva da empresa fabricante. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Não ocorrência. Ausência de comprovação de falha e/ou má-prestação de serviço hospitalar. Súmula 7/STJ.

«1. Ação ajuizada em 22/04/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Inexistência de comprovação de atividade enquadrada como de «serviço hospitalar, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Ausência de prova dos requisitos legais para deferimento da benesse. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à apelação ao fundamento de que a recorrente não comprovou a existência dos requisitos legais concernente ao exercício de atividade que possibilitasse o enquadramento como «serviços hospitalares, nos exatos termos do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, alínea «a, apto a ensejar a incidência da alíquota reduzida do IRPJ. ... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Súmula 83/STJ. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do hospital é objetiva nos casos de falha na prestação do serviço hospitalar, tais como a ausência de equipamento obrigatório. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Inexistência de comprovação de atividade enquadrada como de «serviço hospitalar, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Ausência de prova do direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à apelação ao fundamento de que a impetrante não comprovou a existência do direito líquido e certo alegado no mandamus concernente ao exercício de atividade que possibilitasse o enquadramento como «serviços hospitalares, nos exatos termos do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea «a, apto a ensejar a incidência da alíquota reduzida do IRPJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço hospitalar. Ônus de sucumbência. Redimensionamento. Precedentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula n.7/STJ. Precedentes.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo da CSLL. Percentual de 12%. Serviço hospitalar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela recorrida contra o Delegado da Receita Federal em Santo André, com o escopo de recolher a CSLL em percentual de 12%, por prestar serviços equiparados aos hospitalares, conforme o disposto na Lei 9.249/1995. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por erro médico e falha na prestação do serviço hospitalar. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade do hospital pela perda de uma chance e quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a responsabilidade civil do hospital pela perda de uma chance, em razão do óbito da paciente, tendo em vista que não foi disponibilizada Leito de UTI oportunamente. ... (Continua)

39 - TST Mandado de segurança. Execução. Penhora de créditos futuros de hospital. Inadmissibilidade na hipótese. Irreparabilidade do dano. Bloqueio de créditos do SUS. Única entidade a prestar serviço hospitalar na comunidade e ainda se encontrando em situação de penúria. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único e 461. CPC/1973, art. 655.

«O crédito futuro, decorrente de contrato de prestação de serviços, ante sua incerteza e imaterialidade, não se apresenta como um bem penhorável, por tratar-se de crédito sujeito à adimplência contratual. Assim, a penhora extensiva a créditos futuros, diante da imprevisibilidade contida na determinação, fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/1973, principalmente em se tratando de entidade hospitalar, que presta serviços de caráter essencial à comunidade, provocando prejuízo ao seu funcionamento, além de desviar verba destinada à saúde, para atender a débitos judiciais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Transferência hospitalar. Falha no serviço. Falecimento. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Serviço hospitalar. Negligência no atendimento. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Falha no serviço hospitalar. Infecção por vírus da hepatite b. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva do hospital. Nexo causal não afastado. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na hipótese, não ficou configurado cerceamento de defesa, pois a autora comprovou que não era portadora de Hepatite B antes de realizar o procedimento cirúrgico e transfusões de sangue no hospital demandado e este não logrou êxito em demonstrar o rompimento do nexo causal em relação à contaminação da paciente durante a internação hospitalar. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Ação monitória fundada em fatura de serviço hospitalar. Cobrança dos custos de internação de paciente em unidadede saúde com uti determinada por decisão judicial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Serviço hospitalar. Lei 9.249/95, art. 15. Benefício de redução nas alíquotas do irpj e da CSLL. Retenção do imposto na fonte. Lei 10.833/03, art. 30. Questão dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em sessão realizada no dia 28.10.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo regime do CPC, art. 543-C, adotou, por maioria, entendimento no sentido de que as empresas que prestam serviços médicos laboratoriais desempenham atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, razão pela qual fazem jus ao benefício fiscal de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, o qual não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício, nos termos da Lei 9.249/95, art. 15, § 2º.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Serviço hospitalar. Internação de paciente hipossuficiente em hospital particular por determinação judicial. Dever do poder público de ressarcimento. Tabela do sus como parâmetro para a remuneração. Interesse público. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Honorários. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte da vítima. Serviço hospitalar. Má-prestação. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Ausência. Fundamento não atacado. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Verba indenizatória. Súmula 284/STF. Revisão do valor.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

47 - TJSP Competência recursal. Indenizatória. Responsabilidade civil de hospital. Danos materiais e morais. Extinção do processo (CPC, art. 267, IV). Reconhecimento de prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, V). Pedido de indenização fundado na má prestação de serviço hospitalar. Alegação de erro, negligência e imprudência por parte de médicos, enfermeiros e serviçais. Situação que se enquadra na responsabilidade civil do CCB, art. 951. Competência da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Instrução de Trabalho SEJ 0001 (Provimento 71/2007). Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido. Determinação de redistribuição.

48 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/95. Serviço hospitalar. Internação. Requisito não previsto em lei. Serviços em oftalmologia. Abrangência. Embargos de divergência providos. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.

1 - A Primeira Seção, após acirrados debates, firmou posicionamento entendendo por elastecer o conceito de «serviços hospitalares, previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Csll. Lucro presumido. Base de cálculo. Arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/95. Análises clínicas e laboratório. Inclusão no conceito de serviço hospitalar. Precedente da primeira seção. Retenção na fonte.

1 - O acórdão foi proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei 11.727, de 2008. Os arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/1995 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Indenização. Danos morais. Falha na prestação de serviço hospitalar. Erro médico. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)