servidor publico militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor publico militar estadual. Promoção ex officio. Retroação. Impossibilidade. Lei complementar 515/2014, art. 29. Agravo interno não provido.

«1 - A Lei Complementar Estadual 515, publicada em 10 de junho de 2014, prevê que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte terá o prazo de três anos, a partir da sua publicação, para efetivar as promoções das praças que tenham completado os requisitos previstos no diploma legal em testilha. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor publico militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Dispositivos infraconstitucionais sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Pensão militar.

«Não pode a recorrente, sendo neta, equiparar-se a filha legítima de militar, porque criada como tal, e postular direitos naquela condição. Não preenchidos os requisitos legais, a concessão da pensão significaria concessão de privilégio. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Promoção.

«A inscrição do militar da ativa em curso de adaptação ao oficialato sofreu alterações legislativas, ao curso do tempo, que foram explictadas em regulamento, sem que se vislubre ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Militar reformado ou transferido para a reserva carece de direito de ser promovido.... (Continua)

5 - STJ Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Servidor público. Militar. Expulsão. Reforma. Alienação mental. Incapacidade para o serviço. Proventos.

«Assegura-se ao militar que adquire doença mental o direito à reforma com proventos no soldo hierarquicamente superior ao que ocupava na ativa, independentemente de nexo causal entre a anomalia e o serviço militar.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Debilidade física ou mental manifestada durante o serviço militar. Ilegalidade do licenciamento. Reintegração para tratamento de saúde. Precedentes.

«2. É ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses. Nessa situação, é devida sua reintegração aos quadros da corporação, ficando o militar agregado/adido para tratamento médico-hospitalar até sua recuperação.... (Continua)

8 - STJ Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Prescrição quinquenal. Limitação temporal. Inovação. Agravo regimental não conhecido.

9 - STJ «Habeas corpus. Servidor público. Militar. Pena disciplinar. CF/88, art. 142, § 2º.

«Incabível, nos termos do CF/88, art. 142, § 2º, «habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. A restrição, todavia, circunscreve-se ao exame de mérito. Os aspectos extrínsecos do ato que aplicou a punição disciplinar podem, contudo, ser objeto de apreciação pela via do «mandamus.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade. Tratamento médico. Reintegração. Possibilidade.

«1. O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reintegração como adido, para fins de tratamento médico adequado. Precedentes, ... (Continua)

11 - STJ Servidor público. Militar. Prisão disciplinar. Licenciamento. Dupla sanção. «Bis in idem.

«Por uma única infração disciplinar, o militar não pode sofrer dupla sanção, sob pena de ocorrer «bis in idem. Tendo sido o militar punido com 30 dias de prisão disciplinar, a sua posterior exclusão dos quadros da Corporação a bem da disciplina, em razão do mesmo fato, atenta contra o devido processo legal, por configurar dupla sanção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Madrasta. Dependência econômica reconhecida. Legitimidade ativa do militar para pleitear a manutenção do direito ao atendimento médico. Violação ao CPC/1973, art. 6ºnão reconhecida.

«Satisfeitos tais requisitos, não há falar em ilegitimidade ativa «ad causam se o recorrente pleiteia em favor de sua madrasta a manutenção do direito a atendimento médico-hospitalar.... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Acumulação de cargos. Ausência de repercussão geral.

«1.O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de acumulação de dois cargos públicos da área de saúde por parte de servidor público militar (RE 592.658-RG, Rel. Min. Menezes Direito). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo regimental do militar a que se nega provimento.

«1 - Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o reconhecimento de estabilidade decenal a servidor público militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade total e permanente para o serviço militar. Ajuda de custo. Deslocamento. Prescindibilidade.

1 - «O militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022).... (Continua)

17 - STF Servidor público. Militar. Anistia. Sargento. Promoção ao oficialato superior. ADCT da CF/88, art. 8º.

«Promoções asseguradas na inatividade. ADCT, art. 8º, são aquelas a que teriam direito se houvessem permanecido em serviço ativo, não aquelas que só poderiam ter obtido se houvessem sido admitidos a determinado curso e logrado concluí-lo com aproveitamento. Precedentes do STF. Voto vencido do Min. Carlos Velloso.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Nas discussões afetas ao recebimento de vantagens remuneratórias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

20 - STF Administrativo. Servidor público militar. Policial militar. Demissão. Abrandamento. Impossibilidade de examinar-se a questão sob o ângulo do princípio da proporcionalidade.

«1. Não havendo mácula no procedimento administrativo e presente a existência da pena de demissão, no âmbito da competência da autoridade militar, não pode o Poder Judiciário considerar apenas a inadequação da pena para aplicar outra menos severa. 2. O princípio da proporcionalidade somente pode ser examinado se é objeto do pedido inicial, o que não ocorre neste feito. 3. Em um quadro de generalizada agressão ao princípio da moralidade, princípio constitucional relevante, é necessário exigir comportamento ilibado do servidor público, principalmente no âmbito dos serviços policiais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Renúncia da prescrição.

«1. A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Militar falecido. Seguridade social. Pensão por morte. Moléstia adquirida em serviço. Dispensa. Impossibilidade. Reforma «ex offício. Precedentes do STJ. Lei 6.680/80, art. 106, II.

«A doença que acarreta a incapacidade de militar, ainda que temporário, não constitui motivo para validar o ato de licenciamento. Ao contrário, esta situação comporta o direito à reforma «ex offício, nos termos do inc. II do Lei 6.680/1980, art. 106.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Pad. Demissão. Violação do estatuto militar do estado da Bahia (Lei estadual 7.990/2001). Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do Recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Estadual 7.990/2001, do Estado da Bahia, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Complementação do salário mínimo. Incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Complementação do salário mínimo. Incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Complementação do salário mínimo. Incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A Corte a quo entendeu que as verbas em discussão possuem natureza continuada, conclusão a que chegou mediante interpretação de legislação estadual (Lei Complementar 50/2003). De modo que também aqui o acolhimento das razões recursais encontra-se obstaculizado pela inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Policial militar com tempo para aposentadoria voluntária que continua em atividade. Reconhecimento do direto ao abono de permanência. Necessidade. Aplicação da legislação estadual ao servidor público militar. Cabimento. Pagamento das diferenças devidas que deverá observar a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Servidor público. Militar da reserva. Inatividade. Promoção a posto imediatamente superior. Inexistência de direito adquirido.

«Pretensão de ser promovido ao posto imediatamente superior. Tese sustentada no fato de ter ingressado no serviço público quando vigia norma que assim permitia, embora outra, existente por ocasião da passagem à inatividade, vedasse tal benefício. Inexistência de direito adquirido. Militar que entra no serviço ativo, dentro de determinada norma, não tem direito adquirido ao mesmo regime jurídico, se outra passa a vigorar no decorrer de sua atividade.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Transferência. Reserva remunerada. Cargo de magistério. Necessidade de autorização ministerial. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º.

«Conforme o disposto no Lei 6.880/1980, art. 98, é indispensável a prévia autorização ministerial para a nomeação do militar para cargo público, com sua conseqüente passagem para a reserva remunerada.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Polícia militar. Promoção. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a promoção por merecimento na carreira de praça da política militar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança diante da decadência para impetração. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Renúncia da prescrição.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Cassação de aposentadoria. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria. ... (Continua)

39 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Servidor público militar. Gratificação de compensação orgânica. Percentual. Redução. Possibilidade. Lei 8.237/91.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Lei complementar 50/2003. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição do direito vindicado - feita com base na interpretação do direito local (Lei Complementar 50/2003) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Lei complementar 50/2003. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à não ocorrência da prescrição do direito vindicado - feita com base na interpretação do direito local (Lei Complementar 50/2003) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. Recurso especial improvido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 158/STJ.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte de servidor público militar. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença quanto aos índices de correção. ... (Continua)

44 - STJ Servidor público militar (reajuste de 28,86%). Prescrição da pretensão ao fundo de direito e limitação temporal (inovação de argumentos).

Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do Cód. de Pr.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Servidor público militar ativo, inativo e pensionista. Contribuição previdenciária. Incidência. Emenda Constitucional 41/2003. CF/88, art. 149, § 1º.

«A nova sistemática de contribuição dos inativos e pensionistas, introduzida com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se aos servidores inativos civis e militares (RMS 20.293/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03.10.2005).... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.

«1 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que o militar temporário, incapacitado temporariamente, tem direito à reintegração e ao pagamento da remuneração enquanto submetido à tratamento médico para recuperação da capacidade física. Precedente: AgInt no REsp 1.506.828/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/4/2017. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Pensão. Cessão do direito de pensão para irmã. Possibilidade. Lei 3.765/60, arts. 7º e 24.

«Nos casos relacionados à Lei 3.765/60, o STJ adotou o entendimento de que o término do direito à percepção de pensão militar importa em transferência do direito aos demais beneficiários, respeitada a ordem cronológica prevista no art. 7º, nos termos do art. 24 do referido diploma legal.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar. Promoção. Vínculo com a administração pública «sub judice. Promoção «sub judice.

«1 - O militar «sub judice, pode ser promovido também «sub judice - porque dependente da estabilidade com a Administração Pública a ser resolvida no processo próprio. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem o direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado. Precedentes: AgRg. no AREsp. 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2012; e AgRg. no REsp. 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21.2.2011. ... (Continua)

50 - STJ Família. Administrativo. Servidor Público. Militar. Seguridade social. Pensão por morte. União estável caracterizada. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (CF/88, art. 226, § 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua designação prévia como beneficiária. Precedentes. ... (Continua)