1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Reajuste de prestações e saldo devedor. «tabela price. Utilização do sistema francês de amortização. Possibilidade. Inexistência da alegada prática de anatocismo ou capitalização dos juros. Recurso desprovido, nessa parte.
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2 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Adoção do sistema francês de amortização (tabela price). Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «c. Lei 8.100/90, art. 4º. CCB, art. 993.
«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «c, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei 19/1966 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer). ... ()
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3 - STJ SFH. Recurso especial. Mútuo hipotecário. Sistema Francês de Amortização. Tabela Price. Existência de capitalização de juros. Matéria de fato. Vedação no especial. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Decreto 22.626/33, art. 4º.
««A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização contábil operado no contrato firmado entre recorrente e recorrido (tabela price), constitui questão de fato, insuscetível de ser analisada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme o entendimento firmado no Resp 410.775/PR, Rel. Min. Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 23/03/04. (REsp 587.284/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/05/2004).... ()
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4 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade, em período inferior ao anual, à míngua de previsão na legislação de regência da matéria. Súmula 121 do e. STF. Inaplicabilidade do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º (atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001). Substituição do sistema francês de amortização pelo método de gauss determinada. Revisional parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim.
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5 - TJSP REEXAME DO ACORDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REAPRECIAÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVERÁ SE DAR NOS LIMITES EM QUE ESTABELECIDOS PELO R. DESPACHO PROFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE - «TABELA PRICE - SISTEMA QUE NÃO TEM VEDADA SUA UTILIZAÇÃO - VALIDADE DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO APLICADO PELAS RECORRIDAS, AINDA QUE NÃO INTEGRE O SISTEMA FINANCEIRO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS - ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP 1.124.552/RS (TEMA 572), ESTE QUE TRATA DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE DISTANCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.041(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inexistente capitalização de juros por se tratar de empréstimo contraído para pagamento em parcelas fixas, sendo os juros calculados no início e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores, a utilização do sistema francês de amortização (tabela price), por si só não implica prática de capitalização de juros. Decisão de procedência de ação revisional reformada. Recurso do banco provido.
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7 - TJPE Apelação. Sistema financeiro da habitação. Atualização do saldo devedor após a amortização. Lei 4.380/64, art. 6º, alínea «c. Correção do saldo devedor e das prestações pela tr. Legalidade. Juros remuneratórios. Redução. Lei 4.380/64, art. 6º, alínea «e. Anatocismo. Adoção da tabela price. Configuração.
«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Apelo parcialmente provido somente para declarar legitima a incidência da TR. Votação unânime.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Legalidade. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Recurso negado.
«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Perícia. Súmula 283/STF. Tutela de urgência. Ônus da sucumbência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1 - A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Legalidade. CDC. Contrato anterior à legislação consumerista. Inaplicabilidade.
1 - A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Aplicação do ipc de março de 1990. Violação do CPC, art. 535, II não configurada.
1 - A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Aplicação do ipc de março de 1990. Violação do CPC, art. 535, II não configurada.
1 - A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do mutuário. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Violação dos Lei 4.380/1964, art. 1º e Lei 4.380/1964, art. 8º. Súmula 284/STF.
«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Correção monetária do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Seguro e taxa de administração. Valores abusivos. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Correção monetária do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Seguro e taxa de administração. Valores abusivos. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Aplicação do CDC. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não demonstrado. Plano de equivalência salarial. Aplicação da taxa referencial (tr) para correção do saldo devedor. Possibilidade. Aplicação da tabela price. Legalidade. Capitalização ilegal dos juros já afastada. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Ausência de constatação da má-fé. Agravo não provido.
«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial. Pes. Sistema de amortização do saldo devedor. Juros remuneratórios. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Violação dos arts. 778 e 876 do cc/2002 e 42 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. O PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Tabela price. Capitalização de juros. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. No que concerne à aplicação da Tabela Price, o STJ consolidou o entendimento de que a existência, ou não, de capitalização de juros decorrente do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price - constitui questão de fato a ser dirimida com base na interpretação das cláusulas contratuais ou provas documentais, o que é inviável nesta instância extraordinária, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA CASA DE VALORES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTOS PELOS AUTORES - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE QUESTIONA OS PONTOS QUE FORAM DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA PELOS AUTORES NO SENTIDO DE OBTER A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR, O QUE DEVERÁ SE DAR MEDIANTE SENSÍVEL REDUÇÃO DOS JUROS - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE FOI DESENVOLVIDA NOS AUTOS E QUE APUROU A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES, ESTES QUE FORAM ELABORADOS A PARTIR DE «CALCULADORA DE ANTECIPAÇÃO ELABORADA PELO «MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - NÃO OBSERVAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO ENVOLVENDO AS PARTES LITIGANTES, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO MÉTODO DE COMPOSIÇÃO DE JUROS PRATICADOS, NO CASO, O SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE), PELO QUAL OCORRE O PAGAMENTO DOS JUROS DE FORMA PROGRESSIVA, E NÃO LINEAR COMO SUPOSTO PELOS DEMANDANTES - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO QUANTO PREVISTO PELO § 2º, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 52, PELO QUAL SE PREVÊ A POSSIBILIDADE DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Compromisso de compra e venda. Desnecessidade da prova pericial reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Cobrança de capitalização admitida. Prova da capitalização. Irrelevância. Tabela price. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da produção da prova pericial. No caso, a prova pericial tinha como objetivo demonstrar a incidência de capitalização de juros. Contudo, a sentença e o acórdão recorrido concluíram que a capitalização foi devidamente pactuada e, portanto, seria admitida. Dessarte, mostra-se inócua a produção de prova pericial para demonstrar sua incidência na hipótese dos autos. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 284/stf. Contrato de mútuo habitacional. Reajuste de prestações. Pes/pam. Equivalência com salário. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios.
«1. A falta de particularização dos dispositivos legais tidos por violados inviabiliza a abertura da via especial. Incidência da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Reexame de prova. Inexistência. Súmulas 5 e 7/STJ. Não incidência. Tabela price. Legalidade. Agravo não provido.
«1. A questão de direito a ser debatida, no presente recurso, não implica incursão nos elementos fáticos dos autos, porquanto a controvérsia não se cinge às premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, mas à aplicação de direito ao caso, cuja configuração fática, dada pelo Tribunal de origem, é incontroversa. Afasta-se, assim, o alegado óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do pes. Ausência de prequestionamento. Seguro. Aplicação da tabela susep. Deficiência na fundamentação. Súmula 284. Aplicação do CDC. Possibilidade. Tabela price. Retorno dos autos à origem para verificar a existência de capitalização. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infraconstitucional suscitada. ... ()
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28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Revisional. Tabela Price. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de promessa de compra e venda de imóvel - Decisão que julgou improcedente a demanda - Recurso da requerente. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Reajuste do valor do seguro de dano. Violação do CCB/2002, art. 778. Súmulas n.5 e 7 do STJ. Ofensa aos CCB/2002, art. 876 e CDC, art. 42. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aplicação do CDC. Caráter abusivo da taxa de juros. Deficiência na fundamentação. Súmula 284. Ordem de amortização. Ausência de prequestionamento. Contrato de adesão. Legalidade. Aplicação da tabela price. Legalidade. Capitalização ilegal dos juros não demonstrada. Agravo não provido.
«1. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste tribunal. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
3 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Ofensa à Lei 8.078/90. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Análise de disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Tabela price. Legalidade. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
