sucedaneo recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.

2 - TJSP Mandado de segurança contra decisão da presidência do Colégio Recursal que não recebeu o recurso extraordinário por falta de preparo. Ato judicial passível de recurso. Súmula 267/STF. Inadmissão como sucedâneo recursal universal. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Descabimento do mandado de segurança, ante a existência de recurso para impugnar a decisão proferida (agravo de instrumento). Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento da impetração e extinção do processo com Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Descabimento do mandado de segurança, ante a existência de recurso para impugnar a decisão proferida (agravo de instrumento). Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento da impetração e extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI.

4 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Sucedâneo Recursal - Impossibilidade. Vedação Legal. Remédio constitucional que não cabe para atacar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. STF, RE 576.847. Súmula 267/STF. Não verificação de hipótese de utilização excepcional. Ausência de decisão judicial teratológica posto se tratar de ato de julgamento futuro - Inexistência de decisão guerreada da Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Sucedâneo Recursal - Impossibilidade. Vedação Legal. Remédio constitucional que não cabe para atacar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. STF, RE 576.847. Súmula 267/STF. Não verificação de hipótese de utilização excepcional. Ausência de decisão judicial teratológica posto se tratar de ato de julgamento futuro - Inexistência de decisão guerreada da autoridade coatora - Ausência de interesse processual (adequação). INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - MANDAMUS NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.

7 - TJSP Mandado de segurança interposto contra v. Acórdão da C. Segunda Turma da Fazenda Pública deste Colégio Recursal - Decisão teratológica não configurada - Hipótese excepcional de cabimento do mandamus não verificada na espécie - mandamus utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal em hipótese não admitida por esta C. Turma - Inadequação da via eleita - Mérito, que ainda que fosse Ementa: Mandado de segurança interposto contra v. Acórdão da C. Segunda Turma da Fazenda Pública deste Colégio Recursal - Decisão teratológica não configurada - Hipótese excepcional de cabimento do mandamus não verificada na espécie - mandamus utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal em hipótese não admitida por esta C. Turma - Inadequação da via eleita - Mérito, que ainda que fosse analisado, não permitiria a concessão da segurança - Extinção do feito sem resolução de mérito.

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que julgou deserto recurso, não permitindo complementação do preparo. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Decisão que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo de Instrumento, cabível em situações excepcionais em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como é a hipótese dos autos. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que julgou deserto recurso, não permitindo complementação do preparo. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Decisão que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo de Instrumento, cabível em situações excepcionais em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como é a hipótese dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DIANTE DA TESE FIRMADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de concessão de antecipação de tutela - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de concessão de antecipação de tutela - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DIANTE DA TESE FIRMADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR = INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ATUALMENTE JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão proferida no processo de conhecimento. Com o trânsito em Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ATUALMENTE JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão proferida no processo de conhecimento. Com o trânsito em julgado do processo de conhecimento, restaram esgotadas as possibilidades de recurso. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, cabendo nas hipóteses específicas de direito líquido e certo, inexistente na hipótese. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de decisão que indeferiu pedido de requisição de informações eletrônicas (CRC-JUD, DOI e SNIPER) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de decisão que indeferiu pedido de requisição de informações eletrônicas (CRC-JUD, DOI e SNIPER) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de decisão que negou seguimento a recurso inominado, em razão de deserção - Não cabimento - Na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, deveria a decisão ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de decisão que negou seguimento a recurso inominado, em razão de deserção - Não cabimento - Na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, deveria a decisão ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de não processamento de embargos à execução, diante da não garantia do Juízo - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de não processamento de embargos à execução, diante da não garantia do Juízo - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios (IIRGD e Receita Federal) para obtenção de CPF do réu - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios (IIRGD e Receita Federal) para obtenção de CPF do réu - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Extinção do processo sem resolução do mérito.

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de deliberação que indeferiu o processamento de recurso inominado interposto contra decisão que, por sua vez, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença (embargos à execução) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de deliberação que indeferiu o processamento de recurso inominado interposto contra decisão que, por sua vez, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença (embargos à execução) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.

18 - STJ Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Hipóteses de cabimento.

«1. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - Não se verifica o descumprimento da decisão prolatada por esta Corte Superior, ressoando inequívoco o intuito de utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. O reclamante pretende, com a presente medida, reformar a decisão proferida pelo Tribunal estadual, a fim de restabelecer os efeitos da tutela antecipada concedida em primeira instância. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - Não é cabível reclamação contra decisão desta Corte de Justiça que nega provimento a agravo em recurso especial, ressoando inequívoco o intuito de utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Conflito de competência. Agravo regimental. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, bem como não é a medida adequada para resolver questões que devem ser dirimidas nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno na reclamação. Processual civil. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - É incabível reclamação proposta como sucedâneo recursal, 2. A Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, concluiu ser inadmissível reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - É incabível reclamação proposta como sucedâneo recursal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma recursal federal que negou seguimento ao incidente de uniformização regional. Sucedâneo recursal. Inadequação.

«1 - A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não servindo como medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem. No caso, fica evidenciado o não cabimento da presente reclamação, pois utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em reclamação. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade do parâmetro de controle.

«1. A reclamação não é sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra acórdão de turma recursal ou de decisão monocrática proferida pela Presidência da TNU. Com efeito, a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Decisão impugnada. Ausência de ilegalidade. Indeferir liminarmente.

«1. Sendo inadmissível habeas corpus como sucedâneo recursal, bem como ausente ilegalidade na decisão impugnada a justificar a concessão, de ofício, da ordem, é de ser indeferido liminarmente o writ. ... (Continua)

29 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA na Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Reclamação constitucional. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada a fim de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A teor dos arts. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a aplicação da jurisprudência deste Tribunal, ainda que em observância a acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou a acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal para adequar o ato reclamado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação é cabível para preservar a competência deste Tribunal ou para garantir a autoridade das suas decisões, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não se afastou da orientação desta Corte Superior, segundo a qual não é possível a utilização da Reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

«1. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ação constitucional utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. O presente writ foi impetrado com nítido caráter de sucedâneo recursal, uma vez que o v. acórdão, apontado como ato ilegal, é passível de recurso próprio previsto na legislação pátria. A jurisprudência uníssona desta eg. Corte firmou-se pela inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A teor dos arts. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A teor dos art. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A teor dos art. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão de turma recursal. Aclaratórios pendentes de julgamento na origem. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Ao tempo em que recebida nesta Corte a reclamação interposta pela parte agravante, pendia de julgamento na instância ordinária os embargos de declaração opostos contra o acórdão reclamado, situação que evidencia a indevida utilização do referido instrumento processual como sucedâneo recursal, sendo, assim, imperativa a sua extinção. Precedentes: AgRg na Rcl 29.501/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/5/2016; AgRg na Rcl 14.048/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/3/2016; AgRg na Rcl 19.369/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 17/11/2015. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito processual civil. Requisição de pequeno valor. Índice de correção monetária. Sucedâneo recursal.

«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a reclamação não se presta a fazer as vezes de sucedâneo recursal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial.. Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize ofensa direta e objetiva à decisão proferida por esta corte.. Não é possível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.. Agravo não provido.

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Competência interna relativa. Preclusão.

«1. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «fm e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental na reclamação. Acórdão de turma recursal federal. Sucedâneo recursal. Incabimento.

«1. «A Reclamação é ação de natureza constitucional, que visa preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisões, conforme dispõem os arts. 105, I, f, da CF/88 e 13 e seguintes da Lei 8.038/90, sendo indevido o seu uso como sucedâneo recursal (AgRg na Rcl 29.553/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 25/4/2016). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Descabimento da reclamação.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.

«1 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Vice-Presidência do STJ, que não conheceu da reclamação, porquanto utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.

«1 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Vice-Presidência do STJ, que não conheceu da reclamação, porquanto utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. Precedentes: AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/05/2021; e AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018. ... (Continua)