sucumbencia parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.

«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,CPC/1973, art. 21.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.

«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,CPC/1973, art. 21.... (Continua)

3 - TRT3 Honorários periciais. Sucumbência parcial.

«Embora o trabalho em condições perigosas não tenha sido reconhecido por todo o período contratual, não há que se falar em sucumbência parcial. No âmbito desta Justiça do Trabalho, não se admite o pagamento proporcional ao resultado da prova técnica, parcialmente desfavorável. Nos termos do CLT, art. 790-B, a parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Vencida a Reclamada, no que tange à caracterização da periculosidade, deve ela arcar com o pagamento integral da verba honorária.... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Honorários de advocatícios. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial.

«Deferida importância menor do que a requerida na petição inicial, os honorários devidos ao advogado dos autores devem ser reduzidos, a fim de ser considerado o fato da sucumbência parcial. ... (Continua)

7 - 1TACSP Recurso. Recurso adesivo. Pressupostos: oferecimento de recurso principal pela parte contrária e sucumbência parcial. Desnecessidade de haver identidade de matérias argüidas em ambos os recursos.

Os pressupostos da apelação adesiva são o oferecimento da apelação principal pela parte contrária e a sucumbência parcial. Não há exigência legal de identidade de matérias entre o recurso principal e o recurso adesivo.... (Continua)

8 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Valor postulado na petição inicial. Valor diverso. Pedido estimativo. Sucumbência parcial não configurada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«De há muito está assente na jurisprudência o entendimento de que, nas ações indenizatórias por danos morais, o valor postulado na peça de ingresso é meramente estimativo, inocorrendo sucumbência parcial se a condenação estabelece importância diversa da estimada.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários. Sucumbência parcial. Decisão em conformidade com a jurisprudência.

«I - Quanto aos honorários, considerando o provimento parcial do recurso especial, correta a decisão que manteve em 10% sobre a condenação ou proveito econômico obtido, calculados da decisão em que o direito foi reconhecido (in casu, a sentença), nos termos da Súmula 111/STJ, fixando-se proporcionalmente ao objeto atendido. ... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.

«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão..... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.

«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão..... (Continua)

12 - STJ Desapropriação. Valor da indenização fixado em laudo pericial. Sucumbência parcial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não configurada violação do CPC, art. 535, de 1973

«1. Inicialmente afasta-se a apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Sucumbência parcial. Apreciação eqüitativa. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 21.

«Tendo havido sucumbência do autor em parte significativa do pedido, aplicável é a norma do CPC/1973, art. 21, «caput. Dado o caráter declaratório-constitutivo da sentença, a verba advocatícia é de ser fixada nos termos do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Fixação da verba honorária. Distribuição proporcional.

«I - Na via dos embargos à execução, foi sucumbente o embargado no que concerne ao desconto das parcelas pagas administrativamente, de forma que não há razão para condenar a União Federal ao pagamento da integralidade da verba honorária. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito processual civil. Majoração de honorários advocatícios. Fazenda Pública. Sucumbência parcial. Compensação de verbas. Obscuridade.

«1. Há obscuridade no acórdão recorrido, tendo em vista a criação de dúvidas objetivas acerca da majoração de honorários advocatícios, porquanto o feito foi regido sucessivamente pelos CPC, de 1973 e CPC/2015. ... (Continua)

16 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência parcial. Instituto inexistente no processo do trabalho. Hermenêutica. CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Lei 5.584/70, art. 3º, § 1º. CLT, art. 790-B.

«OCPC/1973, art. 33, não tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), diante do disposto nos arts. 790-B da CLT e 3º, § 1º, da Lei 5.584/70, assim, a condenação proporcional das partes ao pagamento dos honorários periciais, no caso de sucumbência parcial, é instituto não previsto no Processo do Trabalho. Tratando-se de perícia contábil para regular liquidação de sentença, a sucumbência invocada no art. 790-B, CLT, diz respeito ao débito constituído pela reclamada, inadimplente quanto ao objeto da lide.... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Falha na prestação do serviço - Aquisição de bem móvel (sofá) que não foi entregue - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sucumbência parcial bem reconhecida, observada a gratuidade da justiça deferida - Inteligência do art. 98, 2º, do CPC - Sentença que emprestou solução adequada à lide - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR.

Voo: Cusco - Lima. Cancelamento. Aquisição de nova passagem em outra companhia. Atraso de 11 horas. Pretensão de majoração da indenização por danos morais de R$ 2.500,00 para R$ 10.000,00. Acolhimento. Oferecimento de reacomodação excessivamente tardia pela ré e perda de tour contratado no destino. Majoração, porém, para R$ 4.000,00. ... (Continua)

19 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, Registro de Contrato, e Serviços de Terceiro. Legitimidade da cobrança pelo cadastro reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Tarifas de gravame e registro, entretanto, que são abusivas. Providências inerentes próprias da atividade bancária, devendo a instituição financeira custear as respectivas despesas. Verba honorária bem fixada. Reforma parcial da sentença que implica sucumbência parcial do autor, que arcará na proporção do decaimento. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Sucumbência. Ação indenizatória. Custas. Ônus de cada parte com as que deu causa. Responsabilidade da apelante pelos honorários advocatícios da apelada. Fixação em dez por cento sobre o valor da condenação. Sucumbência parcial reconhecida. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Efeitos financeiros. Data da impetração. Enquadramento. Decisão que atendeu o pedido formulado no mandamus. Honorários. Sucumbência parcial dos agravantes. Fixação proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, os efeitos patrimoniais da decisão concessiva da segurança não podem atingir período anterior ao do ajuizamento do mandamus. ... (Continua)

22 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Honorários advocatícios. Valor do dano fixada em valor inferior ao pedido na inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sendo meramente estimativo o valor da condenação postulado na inicial, e tendo a sentença fixado valor inferior ao constante do pedido, não ocorre a sucumbência parcial. (...) Por último, também não prospera a alegação da apelante de que deve ser aplicada na espécie a regra contida no CPC/1973, art. 21, por suposta ocorrência de sucumbência recíproca. E não prospera porque já se acha assente nos tribunais pátrios o entendimento de que nas ações de indenização por ato ilícito o valor estipulado na inicial tem natureza meramente estimativa da indenização pleiteada, não constituindo certeza do quantum a ser ressarcido, haja vista que a obrigação do réu causador do dano é abstrata, independente, portanto, via de regra, de estimativa, de arbitramento judicial, a exemplo do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Turma, no REsp. 136.588/RJ, relatado pelo Min. Waldemar Zveiter, DJU de 1º/6/98, p. 87. ... (Juiz Antônio de Pádua).... (Continua)

23 - TJMG Multa cominatória. Apelação cível. Ação de execução de sentença. Ausência de condenação expressa e quantificada pelo juízo de primeiro grau de multa diária por descumprimento de obrigação. Pagamento do itcd. Responsabilidade do cônjuge que recebeu o excesso da meação. Despesas com despachante a cargo do causador da demora na expedição do formal de partilha. Acolhimento parcial dos pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos. Sucumbência parcial. Compensação. Art. 21,CPC/1973. Recurso a que se nega provimento

24 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Acórdão que reduziu os honorários advocatícios diante da sucumbência parcial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS -

Não configuração - Parte autora que foi cientificada quanto aos encargos incidentes, no momento da contratação - Não demonstrada a lesão ou outro gravame a direito da personalidade, no caso concreto. RESTITUIÇÃO Restituição dobrada dos juros excessivos já determinada no julgado. Falta de interesse recursal. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Critério equitativo trazido pelo CPC, art. 85, § 8º, que se revela mais consentâneo à hipótese dos autos, em face do baixo valor da condenação - Verba honorária que deve ser fixada, contudo, em R$ 1.000,00, montante adequado e proporcional à complexidade da causa, já considerada a sucumbência parcial - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP Sucumbência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Refluxo pelo ralo, de esgoto de rede pública, para o interior do estabelecimento. Condenação da Autarquia ao pagamento do valor das mercadorias danificadas. Sucumbência parcial. Divisão das despesas processuais. Necessidade. Recurso não provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Deficiência. Surgimento de defeitos dias após a conclusão dos trabalhos. Situação sem maiores desdobramentos. Trauma psicológico ou abalo passível de indenização não caracterizado. Sucumbência parcial a autorizar a distribuição dos ônus igualmente entre as partes. Recurso desprovido.

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sucumbência. Imprensa. Publicação em jornal de foto do autor, Policial Militar, responsabilizando-se de matança de menores. Condenação em valor inferior ao indicado na petição inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 286.

«O «quantum pedido a título de indenização por dano moral, neste caso, tem natureza estimativa, assim, a condenação em valor inferior, por si só, não caracteriza a sucumbência recíproca. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP Imissão na Posse - Pretendida condenação da ré ao pagamento de despesas relativas ao imóvel supostamente inadimplidas pela requerida, durante o período de posse - Ausência de comprovação do quanto afirmado, na inicial - Improcedência do aludido pleito - Necessidade - Sucumbência parcial dos autores - Ocorrência - Sentença mantida - Apelo desprovido

30 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação - Esclarecimento a respeito dos encargos incidentes sobre a condenação de pagar aluguéis - Ausência de vícios em relação aos temas de legislação aplicada e distribuição do ônus de sucumbência - Parcial acolhimento dos embargos de declaração da ré denunciante

31 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Circunstância de não se ter acolhido a quantia pleiteada a título de indenização por dano moral não implica sucumbência parcial. Atribuição aos réus, integralmente, a responsabilidade pelas verbas da sucumbência, fixada a honorária em quinze por cento sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Embargos de divergência. Ação de indenização. Pedido de ressarcimento por danos morais e materiais. Acolhimento de apenas um deles. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. II - Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Ação de ressarcimento cumulada com declaratória de improbidade administrativa movida por Municipalidade contra ex-prefeito e empresa de pavimentação. Irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Municipalidade e a requerida. Ex chefe do executivo não responsabilizado pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º e 10º da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença de procedência parcial que se mantém quanto ao essencial, provido em parte o apelo do requerido tão somente para cancelamento da indisponibilidade de seus bens. Verba devida e reduzido o percentual, em razão da sucumbência parcial. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão que reduziu os honorários advocatícios diante da sucumbência parcial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa.

«1. O CPC/2015, art. 1.022, II é específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E APLICOU A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO AO CONTRATO, MEDIANTE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E AFASTOU OS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES, PORQUE NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

36 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Honorários. Sucumbência parcial. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Condenação. CDA. Regularidade. Verificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. CPC/2015.ação indenizatória. Danos materiais. Alegação de omissão acerca dos encargos sucumbenciais. Sucumbência parcial. Distribuição dos honorários advocatícios com base na expressão econômica dos pedidos. Descabimento. Necessidade de se observar o princípio da causalidade. Julgados desta corte superior. Inexistência vício de fundamentação no acórdão embargado.embargos de declaração rejeitados.

38 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Retenção. 25% do valor pago. Honorários. Sucumbência parcial. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

39 - TJSP Valor da causa. Ação anulatória c.c. pedido de reparação por danos morais e materiais. Fixação pelo Juízo no dobro do valor do título. Razoabilidade, até porque o valor indicado a título de danos morais não passa de mera estimativa, sequer acarretando sucumbência parcial, caso a condenação seja em valor inferior ao inicialmente indicado (Súmula nº: 326 do STJ). Agravo não provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Sucumbência parcial. Honorários. Base de cálculo. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral. Observância. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada.

1 - O § 2º do CPC, art. 85 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRENOTAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários. Compensação. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Possibilidade. Súmula 306/STJ. «tempus regit actum. 1. Ao tempo da fixação da sucumbência parcial era permitida a compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. 2. A novel vedação legislativa não pode retroagir, sob pena de violar o disposto no CPC/2015, art. 14. 3. Agravo interno desprovido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, mas negou as pretensões de ressarcimento da comissão de corretagem e de indenização por dano moral. O recurso também pretende a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DA RECLAMADA EXCLUÍDA DA LIDE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou, quanto à matéria de fundo, a orientação preconizada na Súmula 126/TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DA RECLAMADA EXCLUÍDA DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista contém debate acerca da incidência da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos. O Tribunal Regional entendeu que não haveria condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que, apesar do provimento do apelo da segunda reclamada para que seja excluída da lide, foram deferidos os demais pedidos contidos na inicial do reclamante, ou seja, inexiste sucumbência do autor, pressuposto para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada requer a reforma ao argumento de que houve procedência parcial, devendo ser o reclamante condenado em honorários advocatícios. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, visto representar matéria nova no âmbito desta Corte. Transcendência reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Controvérsia sobre a aplicação da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos, situação na qual o autor, beneficiário da justiça gratuita, não foi condenado em honorários advocatícios, tendo em vista que houve o deferimento do único pedido. O Tribunal Regional consignou que «apesar do provimento do apelo da segunda reclamada para que seja excluída da lide, foram deferidos os demais pedidos contidos na inicial do reclamante, ou seja, inexiste sucumbência do autor, pressuposto para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais". Não se há falar em procedência parcial, consoante defende o agravante. É de ser mantida a decisão do TRT. Agravo de instrumento não provido.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente. Ferrovia. Dano moral. Valor. Culpa concorrente. Moderação, razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Consequente reconhecimento. Pensão. Juros de mora. Correção monetária. Termo. Data do óbito. Sucumbência parcial. Honorários compensados. Provimento em parte.

«1. O valor fixado a título de danos morais foi arbitrado em sintonia com os critérios jurisprudenciais desta Corte e pautado pela moderação, proporcionalidade e razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso concreto em relação à culpa concorrente das partes. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO.

Decisão monocrática que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença. Recurso dos impugnantes, com alegação preliminar de ilegitimidade ativa da patronesse da embargante para pleitear honorários sucumbenciais em hipótese de substabelecimento com reserva de poderes, sem a anuência do patrono que a substabeleceu. Alegação meritória de homologação de plano de recuperação judicial proposto pela agravada, no qual estava inserido o crédito que era objeto da execução embargada, tendo ocorrido novação da obrigação que deu causa ao crédito exequendo. Sustentam cabimento de extinção da execução e dos respectivos embargos por perda do objeto, o que, pela causalidade levaria, naqueles autos, à condenação da embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Buscam a nulidade do título executivo judicial e a extinção do cumprimento de sentença impugnado. Preliminar rejeitada, presente legitimidade ativa tanto da parte, quanto do advogado, para a execução de honorários advocatícios. Improvimento recursal. Cumprimento de sentença iniciado pela embargante especificamente quanto aos honorários advocatícios fixados no percentual de 15% do valor atinente ao excesso reconhecido nos embargos à execução e devidos por ambas as partes aos respectivos patronos da parte contrária, tendo sido interposto recurso de apelação com ataque ao mérito da sentença de procedência parcial dos embargos à execução e pleiteado, posteriormente no âmbito recursal, pedido de extinção, recebido como desistência do recurso, vedado inovar no âmbito recursal, tendo sido certificado o trânsito em julgado, formando-se título executivo judicial dotado de exequibilidade no tocante aos honorários sucumbenciais, cuja matéria decorre da sucumbência parcial nos embargos e é totalmente distinta do crédito objeto do plano de recuperação judicial. Decisão mantida. Agravo improvido, rejeitada a preliminar.... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Embargos de divergência. Ação de indenização. Pedido de ressarcimento por danos morais e materiais. Acolhimento de apenas um deles. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Considerações do Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Quanto à sucumbência recíproca, o autor formulou dois pedidos distintos, sendo que apenas um deles foi julgado procedente, tendo em vista que o pedido relativo ao pensionamento foi rejeitado, por não restar comprovada qualquer atividade econômica exercida pelo autor na época do evento danoso. ... (Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto).... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que pagou parcelas de compra em atraso, porém dentro do prazo concedido em notificação. Inscrição do nome do autor no SCPC. Impossibilidade. Requerida agiu culposamente, sem que houvesse razão válida para tanto. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Juros de mora e correção monetária a partir desta decisão. Inexistência de sucumbência parcial. Aplicação da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu parcialmente provido.