supressao de documento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Falsificação em atestado médico. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Supressão de documento. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297, CP, art. 304 e CP, art. 305.

«Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da autarquia previdenciária, incompetente é a Justiça Federal.»... (Continua)

2 - TJSP DESACATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral segura - correção, de ofício, de erro material constante da r. sentença - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

3 - TJMG Revisão criminal. Supressão de documento. Exame de corpo de delito. Fixação de pena. Prescrição retroativa.

«O crime de supressão de documento pode ser comprovado independentemente da realização do exame de corpo de delito indireto. O juiz deve fundamentar a fixação da pena aplicável ao réu condenado, não podendo ser considerada como tal a menção genérica às circunstâncias do CP, art. 59. ... (Continua)

4 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. CP, art. 305.

«4. O delito do CP, art. 305 exige para a sua tipificação a ocultação ou destruição de documento particular em prejuízo alheio, daí porque não há razão plausível para excluir o filme fotográfico dessa definição, subtraído, segundo denúncia, deliberada e abusivamente de seu proprietário com o fim de dificultar ou até mesmo obstar a apuração de outros crimes praticados pelo autor do delito em comento, flagrado em plena ação por fotografias tiradas pela pessoa que viria a ser a própria vítima.... (Continua)

5 - STM Crime militar. Apropriação indébita e supressão de documento. Concurso de crimes. Recurso buscando a absolvição. CPM, art. 248. CPM, art. 316.

«Apelo ponderando pela absolvição sob o fundamento de insuficiência de provas par a condenação. Prova testemunhal robusta e coerente com a confissão quanto ao procedimento da Apelante em se apropriar de importâncias pagas, no Caixa, em moeda corrente. Quanto aos documentos ocultados, inicialmente nas gavetas da escrivaninha e, após, jogados no lixo hospitalar, o fato não se tipificou. Provido, em parte, o recurso para absolver quanto ao delito de supressão de documento, sendo mantida a condenação por apropriação indébita. Decisão unânime.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e supressão de documento. Substituição da pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«Para revisar a premissa do Tribunal a quo - de que não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo contido no CP, CP, art. 44, III- seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Supressão de documento. Caracterização. Recusando-se o agente contratado para interpor pedido de aposentadoria junto ao instituto previdenciário, à devolução de documentos pessoais ofertados para instrução do processamento, inafastável a caracterização delituosa, impondo o edito condenatório. Recurso não acolhido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e supressão de documento. Indeferimento, devidamente fundamentado, do pedido de produção de prova grafotécnica. Pretenso cerceamento de defesa inexistente. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Agravo desprovido.

1 - Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese, em que eventual resultado negativo da perícia grafotécnica não teria potencial para afastar a participação da Ré nos crimes consistentes na confecção de novos documentos com a alteração do conteúdo existente no original. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público e supressão de documento. Pleito absolutório. Alegação de que a condenação estaria baseada em provas ilícitas. Pedido afastado por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP. Perda do objeto do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o pleito absolutório - defendido no apelo extremo - sido anteriormente afastado pela Quinta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP, esvazia-se o objeto do recurso que o reproduz. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 305. Supressão de documento público. Crime formal. Não se exige dano efetivo. Restauração do documento. Não configura atipicidade. Agravo regimental parcialmente provido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

«1 - Decisão agravada reconsiderada para afastar a incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de documento. Dosimetria. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A divergência entre as argumentações deduzidas na inicial do habeas corpus e aquelas trazidas em sede de agravo regimental, configura indevida inovação recursal, inadmissível pela jurisprudência desta Corte de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e supressão de documento. Substituição da pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e supressão de documento. Indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Apropriação indébita e supressão de documento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Decisão confirmada.

«É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. ... (Continua)

15 - TJRJ Supressão de documento público. Talonário de multa de trânsito. CP, art. 305.

«Apelo defensivo pleiteando a absolvição, sob argumento de que o documento não era insubstituível, bem como pela ausência de dolo e do benefício próprio, eis que as multas foram efetivamente aplicadas. A versão do acusado de que apenas deu um tapa no talão de infração, o qual ficou no chão, restou completamente isolada do conjunto probatório, o qual não deixa dúvidas de que o réu, ao notar que estava sendo multado, suprimiu o talonário de infração do Município do Rio de Janeiro, arrancando-o das mãos da Guarda Municipal, e após entrou em seu veículo e fugiu. A conduta praticada pelo apelante se subsume perfeitamente ao tipo do CP, art. 305, pois suprimiu o talonário de infração do Município do Rio de Janeiro 062676 a 026700, em prejuízo do ente municipal e em benefício próprio, objetivando impedir que a multa de trânsito fosse lavrada. A tese de que o documento foi inteiramente substituído por outro não se adéqua ao presente caso, pois, conforme informações prestadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, no talonário contendo a numeração de 062676 a 026700 não constam os autos de infração 062698 a 026700, ou seja, as infrações cometidas e autuadas por estes não foram substituídas.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Supressão de documento. Princípio da consunção. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Em sede de habeas corpus, não é possível conhecer tema não tratado na origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento público. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame de provas. Não cabimento.

«Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, considerando que o réu teria suprimido documentos públicos de interesse da municipalidade, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Crime de supressão de documento. CP, art. 305. Agravo regimental intempestivo.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento público falso e supressão de documento público. Trâmite de recurso de apelação cível. Irregularidades na demonstração do preparo. Determinação, do relator de tal insurgência, de apuração de responsabilidade funcional. Ausência de falta funcional. Pronto oferecimento de denúncia pelo parquet. Ausência de investigação criminal. Dubiedade na demonstração da autoria das imputações na exordial acusatória. Inépcia formal. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. In casu, no trâmite de apelação cível, o Desembargador relator apurou irregularidades na comprovação do preparo, ordenando a apuração de responsabilidade funcional. Ausente qualquer falta funcional, sem mais, foi oferecida denúncia, com os elementos que então se dispunha. Apesar de ser possível a inauguração da instância apenas com peças de informação, a ausência de investigação específica culminou por desaguar em exordial acusatória inepta formalmente. Do modo como elaborada a incoativa, não se permitiu o escorreito exercício da ampla defesa, dada a porosa narrativa, desligada de indispensável segurança para a sujeição de pessoas aos rigores do processo penal. ... (Continua)

20 - STJ Quadrilha, supressão de documento público. Extravio de livro ou documento. Peça inaugural que não descreve a forma como a recorrente teria contribuído para a prática criminosa. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Mácula caracterizada.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e supressão de documento. Trancamento de ação penal. Atipicidade e falta de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Recurso especial. CPM, art. 316. Supressão de documento público. Consumação. Não ocorrência. Iter criminis não percorrido. Tentativa. Recurso improvido.

1 - Hipótese em que o recorrido foi condenado por suprimir, do interior do Batalhão de Polícia Militar, processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, sendo abordado, saindo do prédio do Batalhão, com sua mochila entreaberta, porque notada a falta do documento público por soldado em serviço, oportunidade em que, revistada sua mochila, foi efetuada a prisão em flagrante. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e supressão de documento. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema, inclusive sobre os elementos do tipo penal. CP, art. 305.

«... Disso decorre, direta e logicamente, não se poder acolher a tese relativa à atipicidade do delito do CP, art. 305 (supressão de documento público ou particular), porquanto, totalmente despido de elementos de prova pré-constituída o habeas corpus, agora em grau de recurso ordinário, afigura-se temerário obstar a persecutio criminis, neste particular, sonegando à instrução a correta apuração de tudo quanto foi deduzido na peça acusatória. ... (Continua)

25 - TJSP Supressão de documento. Caracterização. Ocultando agente, em sua residência, encaixotados, livros e documentos retirados à sorrelfa de cartório, localizados graças ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, não pode alegar inocência perseguindo decreto absolutório, inexistente prova chanceladora de sua alegada isenção. Condenação de rigor. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento público. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame fático-probatório dos autos. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao acusado, considerando que deu ordens para que sua secretária falsificasse a assinatura de outros causídicos em peças de processos judiciais, o intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio e contra a fé pública. Apropriação indébita. Falsificação de documentos público e particular. Uso de documento falso. Supressão de documento. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

«1.- Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

28 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Instauração por requisição do Juízo. Denegação da ordem pelo mesmo Juízo de 1º grau. Inadmissibilidade. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do «writ. Nulidade da decisão impugnada. Recurso em sentido estrito recebido como «habeas corpus originário. Supressão de documento. Inocorrência. Petição subscrita por advogados. Hipótese de mero requerimento formulado pela parte que não se insere no conceito de documento na acepção jurídica do termo. Inexistência, ademais, de prejuízo à administração da Justiça, bem como à parte representada pelos pacientes. Falta de justa causa evidenciada. Ordem concedida.

29 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de falsificação de documento público e supressão de documento. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Recurso especial julgado prejudicado no STJ. Exame de seus pressupostos. Impossibilidade. Alegação de vícios na produção de prova. Necessidade de reexame de fatos e provas. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Violência doméstica. Lesões corporais dolosas e supressão de documento. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Supressão de documento e falsidade ideológica. Dosimetria. Vetoriais dos motivos e circunstâncias do crime ausência de ilegalidade. Concretos fundamentos.

1 - O Julgador entendeu pela negativa dos motivos e das circunstâncias do crime. Ainda que a defesa discorde dos fundamentos trazidos pela instância ordinária, deve ser respeitada a livre convicção do julgador, que valorou a pena-base amparado nas provas e no conjunto de fatos. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecida a supressão de documento. CP, art. 305. Tipicidade. Continuidade delitiva. Ausência do liame subjetivo ou vínculos capazes de estabelecer ligação entre todas as condutas praticadas. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ (AgRg no AREsp 528.559/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecida a supressão de documento. CP, art. 305. Tipicidade. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Decretada a perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1. «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ (AgRg no AREsp 528.559/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). ... (Continua)

34 - TJSP Supressão de documento. Particular. CP, art. 305. Ocultação, em prejuízo da vítima, de notas promissórias recebidas para cobrança dos respectivos devedores. Títulos vencidos que não podem ser transmitidos por endosso. Inocorrência de concurso formal, em face da unicidade da ação. Crime único caracterizado. Recurso da acusação improvido, sendo parcialmente provido o apelo da defesa.

35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Supressão de documento (CP, art. 305). Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

36 - TJSP Ação penal pública. Supressão de documento. Público. Inquérito policial. Promotor de justiça que oculta em sua gaveta por quase cinco anos, autos de inquérito policial, em prejuízo da administração da justiça. Encontro dos documentos por assessores da Corregedoria geral do Ministério Público. Alegações de esquecimento ou de ausência de dolo. Inadmissibilidade. Condenação. Necessidade. Ação procedente.

37 - TJRJ Denúncia. Rejeição. Falsidade ideológica. Supressão de documento. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 69, CP, art. 299, paragrafo único, CP, art. 305 e CP, art. 313-A.

«Decisão que rejeitou a denúncia sob o fundamento de que se trata de simples irregularidade administrativa, ausência de tipicidade criminal e insignificância ou insuficiência do dano. Provimento do recurso. Investigação realizada no próprio Tribunal de Justiça, que identificou, através de senha utilizada, o recorrido, alterando data de protocolo de peça judicial, visando evitar sua intempestividade. Comprovação de lançamento de data, manualmente, em substituição à autenticação eletrônica, sem observância aos critérios administrativos. Procedimentos administrativos que apuraram a responsabilidade de outros funcionários, mas que não repercutem no andamento do feito criminal. Os delitos de falsidade são de cunho formal e independem de risco ou dano concreto, bastando a potencialidade do perigo. Provimento do recurso para o recebimento da denúncia, prosseguindo-se o feito como de direito. Maioria.»... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de falsificação e supressão de documento público. CP, art. 297 e CP, art. 305. Ambiguidade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

39 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Crime tipificado no CP, CP, art. 305(supressão de documento). Pleito de reclassificação da imputação para o crime do CP, art. 356 (sonegação de papel ou objeto de valor probatório). Inexistência de flagrante equívoco na capitulação posta na denúncia.

«1 - Nos termos do Código de Processo Penal, o momento apropriado, em regra, para o ajuste da tipificação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o magistrado pode proceder à emendatio ou à mutatio libelli (CPP, art. 383 e CPP, art. 384). Conforme dispõe o § 1º do CPP, art. 383, se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto em lei; a significar, portanto, que o regular trâmite da ação penal, no presente caso, não implica qualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção do ora agravante. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal - Crimes de falsidade ideológica e supressão de documento público - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Policial Penal elaborou boletim de ocorrência com informações falsas, no qual teria perdido sua carteira de identidade funcional, na intenção de não devolvê-la aos seus superiores hierárquicos, pois a licença médico-psiquiátrica o impedia de trabalhar e, consequentemente, portar arma de fogo - Posteriormente, realizou procedimento junto à Polícia Federal visando obter regularização de porte de seu revólver e aquisição de nova arma de fogo 9mm, utilizando-se do documento que informou falsamente ter perdido - Impossibilidade de se reconhecer o princípio da consunção/absorção entre os delitos - Condutas não vinculadas - Substituição da pena corporal deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária, juntamente com a prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. Revisão criminal. Reiteração de argumentos jurídicos. Inexistência de elementos novos ou ilegalidade flagrante. Pretensão de utilizar a revisão como nova apelação. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a dosimetria da reprimenda e os efeitos da condenação, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva, supressão de documento público, falsificação de documento público, associação criminosa. Prisão preventiva revogada pelo tribunal estadual. Pedido de revogação das medidas cautelares alternativas aplicadas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. O § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravos regimentais de ambas as partes. Agravo em recurso especial. Estelionato e supressão de documento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 282/STF). Pena-base. Consequências do delito. Obtenção de vantagem econômica ilícita. Elementar do tipo penal.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. ... (Continua)

44 - TRF4 Penal e processual penal. Prescrição retroativa. Fatos anteriores à Lei 12.234/2010. Delito do CP, art. 313-A. Extinção da punibilidade. Supressão de documento. CP, art. 305. Autoria. Existência de meros indícios que não conduzem ao juízo condenatório. In dubio pro reo. Manutenção da sentença absolutória. CP, art. 305.

«1 - Em sendo a prescrição penal instituto de natureza material, não se aplicam as alterações introduzidas pela Lei 12.234/2010, aos fatos delituosos ocorridos em momento anterior à sua vigência, como no caso em apreço, não se cuidando, ademais, de hipótese de aplicação da Súmula 711/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Reconsideração do posicionamento anteriormente externado. CP, art. 305. Supressão de documento. Modalidade ocultação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva mantida. Agravo não provido (republicação).

«1 - Não há falar em preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência de que a assinatura da petição de Agravo foi feita mediante certificado eletrônico emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Reconsideração do posicionamento anteriormente externado. CP, art. 305. Supressão de documento. Modalidade ocultação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva mantida. Agravo não provido.

«1. Não há falar em preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência de que a assinatura da petição de Agravo foi feita mediante certificado eletrônico emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

47 - TJSP Supressão de documento. Público. Autora que buscava obter cédula de identidade em seu nome, mediante utilização de documentos de sua tia. Constatação de divergência entre os dados pelos funcionários do serviço de identificação. Retorno da autora solicitado, quando restou efetivamente confirmada a fraude. Posterior ocultação pela agente, em suas vestes, da ficha original de identificação utilizada para cotejo das informações. Circunstância verificada após revista pessoal por segurança. Fraude descoberta mediante comparação com a antiga ficha de identificação do mesmo tipo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificação da situação econômica da recorrente. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que a prestação pecuniária estabelecida pelas instâncias ordinárias destoa da sua situação econômica - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. CPP, CP, art. 305. Tipicidade reconhecida. Afastada a tese de continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no art. 619. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

50 - STJ Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, supressão de documento público. Extravio de livro ou documento. Inépcia da denúncia reconhecida com base na conduta imputada à recorrente, que apenas estava presente em um dos locais em que os fatos ocorreram. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente, que na qualidade de secretário municipal de saúde teria auxiliado outros corréus a transportar os processos e documentos retirados da sede da prefeitura. Extensão indeferida.

«1 - Esta colenda Quinta Turma julgou parcialmente prejudicado o reclamo e, na parte remanescente deu-lhe provimento para para declarar a inépcia da denúncia no tocante à recorrente porque o Ministério Público cingiu-se a afirmar que estaria presente na representação da Prefeitura na capital quando os demais acusados subtraíram bens e documentos pertencentes à municipalidade, deixando de demonstrar de que forma teria participado dos ilícitos, ou mesmo se tinha conhecimento da prática delituosa, não evidenciando, ainda, o seu dolo. ... (Continua)