suspensao de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Suspensão de segurança (Lei 4.384/64, art. 4º).

«Impossível o exame da questão de fundo nos limites da suspensão de segurança, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Legitimidade ativa. Empresa pública.

«Equipara-se a entidade de direito público, quanto à legitimidade para requerer suspensão de segurança, empresa pública sempre e quando investida na defesa do interesse público decorrente de delegação.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Agravo contra decisão que indefere o pedido. Descabimento.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido do descabimento de agravo contra a decisão que indefere pedido de suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Precedentes. Agravo não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Suspensão de segurança. Agravo contra decisão que indefere o pedido. Descabimento.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido do descabimento de agravo contra a decisão que indefere pedido de suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Precedentes. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em suspensão de segurança. Decisão inibitória de execução do objeto licitado. Interrupção na continuidade de obras de manutenção e pavimentação de vias. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Desapropriação por utilidade pública. Ampliação de hospital público. Decisão. Impedimento de ente estatal de dispor de área declarada pública e afetada a interesse público. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Decisão que sobresto Decretos legislativos municipais mantendo a vigência de Decretos executivos. Controvérsia de natureza local. Incompetência do STJ. Pedido não conhecido. Recurso não provido.

1 - A competência para conhecer pedidos de suspensão de liminar e sentença ou mesmo de suspensão de segurança (caso dos autos) está diretamente conectada à competência recursal do tribunal a que dirigida a pretensão suspensiva. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Reconhecimento de ofensa à economia pública. Deferimento. Irresignação. Análise das alegações. Apreciação do mérito. Descabimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contra cautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) . ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Pregão eletrônico. Prestação de serviço de internet. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo improvido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Pedido indeferido. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Alegações genéricas de prejuízo ao erário. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Alegações genéricas de prejuízo ao erário. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Licitação de equipamentos hospitalares. Alegação de grave lesão à saúde pública por suposta interrupção de serviço público. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O não atendimento de regra de edital de licitação de serviços de manutenção de equipamentos hospitalares referente ao tempo de experiência e capacidade técnica é questão de mérito, razão pela qual é inviável sua análise em suspensão de segurança. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Paralisação de ações penais e de improbidade administrativa. Grave lesão à ordem pública. Demonstração.

1 - A suspensão de ações judiciais relevantes ao interesse público é condicionada à demonstração de situação excepcional. Não havendo tal comprovação, ocorre grave lesão à ordem pública. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Manutenção no certame de candidato eliminado na fase de sindicância de vida pregressa. A nálise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

31 - STJ Suspensão de segurança incorporação de quintos/décimos. Transformação da parcela em vantagem pessoal nominalmente identificada (vnpi). Lesão à economia pública. Superveniência de julgamento do mandado de segurança. Irrelevância. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - É eminentemente político o juízo acerca de eventual lesividade da decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Retirada de patrocínio de plano privado de previdência. Ausência de interesse público primário. Agravo interno provido.

1 - O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público busca a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Serviços de limpeza urbana e paisagismo. Rescisão antecipada de contrato vigente com a realização de novo processo licitatório. Decisão que determina a manutenção do contrato em curso e a suspensão de novas licitações. Ausência de grave lesão à economia e à ordem pública. Proposição como sucedâneo recursal. Agravo improvido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo provido. Indeferimento do pedido de suspensão.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Recurso interposto simultaneamente aos embargos de declaração. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade, não é possível o conhecimento do agravo interno interposto simultaneamente aos embargos de declaração. Ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem, segurança e economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem, segurança e economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Proposição como sucedâneo recursal. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A falta de impugnação do fundamento da decisão recorrida desrespeita o princípio da dialeticidade, dando ensejo à incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Pedido voltado contra decisão de presidência de tribunal inferior que defere pedido de suspensão lá formulado. Não cabimento. Precedentes.

1 - É incabível, por ausência de previsão legal, a formulação, no STJ, de pedido de suspensão contra decisão suspensiva proferida pela presidência de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal que defere pedido de suspensão na origem. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno em suspensão de segurança. Decisão que determina retorno do prefeito ao cargo. Grave lesão não demonstrada. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedido indeferido. Recurso improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em suspensão de segurança. Fase executória. Matéria constitucional transitada em julgado. Não cabimento de suspensão de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Nomeação de candidata aprovada em concurso público. Professor. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Suspensão de pregão eletrônico. Contratação de empresa de prestação de serviço de comunicação. Não demonstração de grave lesão à ordem pública. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública e efeito multiplicador. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Vantagem pessoal. Quintos. Atualização. Lesão à ordem e à economia públicas. Lei 4.348/14964, art. 4º

«1. A ação mandamental proposta com vistas à atualização de vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio jurídico da impetrante importa em adição de vencimentos ou de proventos e só pode, pois, ser executada depois do trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Serviço de limpeza urbana. Nulidade. Retomada do certame. Asseguramento da prestação dos serviços contratados, enquanto não ultimada a licitação, em conformidade com o que deliberou a instância de origem.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Expedição de autorização para exploração florestal. Pequeno produtor. Grave lesão à ordem pública. Alegação de descumprimento de decisão anterior de juízo competente. Meio ambiente. Proteção. Interesse público.

1 - O deferimento de pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Questão tributária. Isenção fiscal de emolumentos. Natureza tributária. Disputa de interesses particulares. Não demonstração da alegada ofensa à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

50 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Fungibilidade e economia processuais. Suspensão de segurança. Direito local. Inviabilidade de análise. Incompetência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ afirma inexistir competência para analisar suspensão de segurança que tenha por fundamenta Lei local. Precedentes. ... (Continua)