suspensao do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - CARÁTER EXCEPCIONAL QUE LEVA AO RECEBIMENTO DO AGRAVO, CONSIDERANDO risco de dano grave ou de difícil reparação para o agravante - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

2 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Desnecessidade.

«O crédito trabalhista é alimentar e por isso mesmo deve permanecer sendo executado até a sua integral satisfação, independentemente de o Executado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. Com efeito, o Lei 6.024/1974, art. 18, a não abarca especificamente os créditos e execuções trabalhistas, mas somente as dívidas negociais da empresa em liquidação extrajudicial. Essa exegese, aliás, se extrai da própria Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, nos moldes do CLT, art. 889, especialmente nos seus artigos 5º e 29. Não é outro o entendimento do C. TST, conforme se verifica da OJ 143 da SDI-I do TST, in verbis: « A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Dessa forma, não há falar, no caso, em suspensão do processo.... (Continua)

3 - TJSP Suspensão do processo. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Embargos. Decretação da falência de um dos embargantes. Insurgência do autor contra a suspensão do processo em relação à co-ré. Acolhimento. Possibilidade de prosseguimento contra a falida até constituição do título executivo judicial. Exceção prevista no parágrafo 1º do art. 6º da Lei de Falências. Revogação da suspensão decretada. Prosseguimento do feito contra todos os réus até a sentença final. Determinação. Recurso provido para este fim.

4 - TRT3 Processo judicial. Suspensão. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Determinação exarada em decisão coberta pelo manto da coisa julgada.

«Impossível, in casu, a superação do óbice consubstanciado na existência de coisa julgada oriunda de Acórdão precedente que, em exame a apelo interposto pelo reclamante, determinou a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação que propôs perante a Justiça Federal. Ainda presente a causa suspensiva, fato incontroverso, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 265, IV, «a, e sob pena de afronta aos ditames do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, o processo deverá permanecer no estado em que se encontrava até que sedimentado o resultado na outra esfera, do qual depende a apreciação da pretensão deduzida na seara trabalhista.... (Continua)

5 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do RETP para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000069-97.2022.8.26.9043. Decisão monocrática de 28.11.22. Determinada suspensão dos processos que envolvam a mesma matéria. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo. Conclusão destes autos, com o julgamento do Ementa: «RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do RETP para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000069-97.2022.8.26.9043. Decisão monocrática de 28.11.22. Determinada suspensão dos processos que envolvam a mesma matéria. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo. Conclusão destes autos, com o julgamento do P.U.I.L. referido, para melhor exame do recurso. Suspensão do processo.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR - AUSÊNCIA DE DISTINGUISH

evidente que sua tese não destoa do paradigma fático que está sob exame no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Apesar de tentar disfarçar e dizer que sua argumentação é de mera «inexistência de negócio jurídico, basta ler sua própria petição inicial para verificar que sua causa de pedir também invade a discussão da prescrição; ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DO FILHO DO «DE CUJUS". INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MEDIDA QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

existência de ação declaratória de ausência de herdeiro do falecido não impede a homologação do plano de partilha nos autos do inventário, no qual lhe foi assegurado o seu respectivo quinhão... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Temas 264 do STF - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

10 - TJSP Suspensão do processo. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Ação penal em trâmite. Suspensão da ação civil. Impossibilidade. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 265. Recurso improvido e prejudicado o regimental.

11 - TAMG Execução. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Suspensão do processo. Leiloeiro. Comissão. Pagamento suspenso até que se decida o incidente. CPC/1973, art. 746, parágrafo único e 739, § 1º.

«A apresentação de embargos à arrematação suspende o trâmite do feito executivo, impedindo que se determine o pagamento da comissão do leiloeiro, até que se decida o incidente, consoante o art. 746 c/c o § 1º do CPC/1973, art. 739, ambos.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA 51 - PROCESSO PARADIGMA IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - MATÉRIA DIVERSA DO IRDR - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de deferimento de recuperação judicial da executada em comarca de outro Estado da Federação. Comunicação da ocorrência de conflito positivo de competência pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobrestamento do feito até a solução do conflito. Determinação. Cabimento. Recurso improvido.

14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto a declaração de inexigibilidade de débito, houve pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome da agravante em plataforma de renegociação de dívida prescrita - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pela agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo que há de persistir - Agravo desprovido

15 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo. Determinação de suspensão do processo. Matéria afetada no PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Agravo provido para suspender o feito.

16 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo. Determinação de suspensão do processo. Matéria afetada no PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Agravo provido para suspender o feito.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Determinação de suspensão do processo. Matéria sujeita ao quanto decidido no Tema 51 do IRDR com determinação de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Execução. Prejudicialidade. Suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa. Prazo. CPC/2015, art. 313.

«Possibilidade de flexibilização «O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 1 ano imposto pelo § 5º do CPC/1973, art. 265. (REsp Acórdão/STJ - Jurisprudência do Colendo STJ). Necessidade de suspensão do feito expropriatório até o trânsito em julgado da ação civil pública. Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJSP JUROS REMUNERATÓRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento - recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Agravo interno. Decisão que determinou a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 980 e em cumprimento ao v. acórdão prolatado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Pedido de distinção não acolhido. Decisão mantida. Recurso não provido

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA POSTERIOR AO ÓBITO. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso tirado contra sentença de improcedência de pretensão indenizatória. ... (Continua)

23 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do Adicional por tempo de serviço-Quinquênio-para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000100-74.2022.8.26.9025. Suspensão dos efeitos do P.U.I.L. que serviu como fundamento para acolhimento da pretensão inicial. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 TJ/SP). Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do Adicional por tempo de serviço-Quinquênio-para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000100-74.2022.8.26.9025. Suspensão dos efeitos do P.U.I.L. que serviu como fundamento para acolhimento da pretensão inicial. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 TJ/SP). Decisão monocrática de 25.05.23, determinando a suspensão dos processos em curso. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para melhor exame do recurso. Suspensão do processo.

24 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR - Inicial que leva a esse resultado - Dano moral fundamentado na abusividade das plataformas de renegociação de dívida - Não demonstrada pela agravante qualquer distinção entre a demanda por ela proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos que constitui medida imperativa - Agravo desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERASA LIMPA NOME - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISTINÇÃO E MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - MATÉRIA DIVERSA DO IRDR - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IDR 2026575-11.2023.8.26.0000. INCONFORMISMO DA PARTE AUTOR.SUBSISTÊNCIA.

Agravante que pede o seguimento da demanda por esta não arguir na exordial a prescrição da dívida. ... (Continua)

28 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE À APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEFESA QUE ALEGA SER DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE TER EM SEU FAVOR A CONCESSÃO DO SURSIS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 89.

O pedido não comporta acolhimento, uma vez que o instituto do sursis processual encontra-se dentro da discricionariedade regrada do Ministério Público, titular da ação penal, que, ao não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, hipótese dos autos, corretamente deixou de oferecer o referido benefício. Verifica-se ter sido reconhecido que o paciente não preenche os requisitos necessários para percepção da benesse, notadamente em razão da sua culpabilidade e das circunstâncias do crime a ele imputado, que denotariam a insuficiência da suspensão condicional do processo para a prevenção e a repressão necessária ao caso concreto. E, ao contrário do que sustenta a defesa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que referido benefício não se traduz em direito subjetivo do acusado, não estando, assim, o Ministério Público obrigado a oferecê-lo. Destarte, tendo o Ministério Público a titularidade da ação penal pública, como já dito acima, cabe a ele o oferecimento da proposta de suspensão do processo e não ao réu o direito de escolher a sanção que lhe será imposta. Outrossim, não há falar em constrangimento ilegal se o Parquet entendeu pelo não oferecimento da suspensão do processo, de acordo com o art. 89 da Lei n 9.099/95, e o Magistrado dele não divergiu como poderia, na forma do CPP, art. 28. A proposta de suspensão condicional do processo, repiso, é prerrogativa do Ministério Público e, por consectário, se o magistrado concordou com os argumentos da acusação e reconheceu ser incabível a concessão do benefício, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus. No caso em análise, não se trata de uma recusa injustificada acerca do acordo. Ao contrário. A manifestação do Parquet encontra-se adequadamente fundamentada e, submetida ao juiz, este acatou com o decidido e deu andamento ao feito. Constrangimento ilegal não configurado. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Pedido de suspensão com base no Tema 948, do STJ - REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Recurso interposto contra decisão que apenas confirma decisão anterior, irrecorrida, que determinou a suspensão do processo em razão do IRDR . 2026575-11.2023.8.26.0000 - Extemporaneidade em sua interposição - Intempestividade - Não conhecimento.

32 - TJRS Direito privado. Execução fiscal. Homologação. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 792. Cumprimento da obrigação. Extinção. Descabimento. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação monitória. Acordo. Parcelamento do débito. Suspensão do curso do feito sem a extinção deste até o cumprimento integral do acordo. Admitindo-se o mero arquivamento administrativo neste interregno de tempo.

«1. A partir da homologação do acordo, a fase de conhecimento foi extinta e constituído título executivo judicial, de acordo com os artigos 269, III, e 475-N, III, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. IRDR 71/to. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Irdr 71/to. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ausência de vício formal. Determinação de suspensão do processo à vista de decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. A controvérsia dos autos diz respeito a abusividade ou não da manutenção do nome da embargante em plataforma Serasa Limpa Nome. Embargos rejeitados.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR TEMA 51. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Requerente busca o reconhecimento da inexistência do débito anotado em plataforma SERASA LIMPA NOME, sob o argumento de que desconhece sua origem. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 1. Pedido de suspensão do processo rejeitado. Ausência de determinação nesse sentido. 2. Demais matérias arguidas como preliminares consideradas na r. sentença e rejeitadas. 3. Matéria em discussão com Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 1. Pedido de suspensão do processo rejeitado. Ausência de determinação nesse sentido. 2. Demais matérias arguidas como preliminares consideradas na r. sentença e rejeitadas. 3. Matéria em discussão com precedente judicial. Turma de Uniformização, PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Policial Civil que desempenha cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência do requerido contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão dos veículos - Alegação de necessidade da revogação da medida e suspensão do processo em face do deferimento da recuperação judicial do agravado - Supressão de instância - Questões que ainda serão apreciadas em primeiro grau - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - - Decisão mantida - Improvido o agravo

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal - O pedido de prosseguimento da demanda para localização de bens foi indeferido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo de origem em razão da ordem emanada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, em curso nesta Egrégia Corte Paulista. O débito discutido nos autos tanto está prescrito quanto foi apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inexistência de distinção. Necessária a manutenção da r. decisão agravada.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE - PRESSUPOSTO RECURSAL - DECISÃO COMBATIDA PUBLICADA EM 16/11/2023 - PEDIDO DE DISTINÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, JÁ QUE NÃO OPOSTOS ACLARATÓRIOS - PROTOCOLIZAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO EM 25/09/2024 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Autora que buscou a inexigibilidade de débitos que alegou desconhecer. Pedido sucessivo que tinha como causa de pedir o reconhecimento da prescrição da dívida. Impossibilidade de cisão dos fundamentos e dos pedidos para um julgamento parcial da ação. Situação que se enquadra na controvérsia foi afetada no incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, com ordem para suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, com a suspensão da ação até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo da origem até o julgamento final do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pelo consumidor, bem como condenação em dano moral. Prescrição não alegada. Suspensão afastada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

45 - TJSP Suspensão do processo. Arrematação. Credor hipotecário falecido no curso da execução. Irrelevância. Credor que não era parte no processo. Impossibilidade de suspensão do processo. Recurso não provido.

46 - TJRS Direito criminal. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Recurso em sentido estrito. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

«Sendo a norma do CPP, art. 366 de natureza mista, impossível aplicá-la em parte. A suspensão do processo deve ser aplicada em conjunto com a suspensão do curso do prazo prescricional. Recurso ministerial provido. Unânime.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Pedido de Reparação por Danos Morais - Suspensão do processo até o julgamento do tema 51 - Impossibilidade de cindir os assuntos suscitados nos autos.

48 - TJSP Suspensão do processo. Ação indenizatória. Suspensão do processo, em razão da existência de processo crime. Decurso do prazo de um ano. De rigor o prosseguimento da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 5º. Recurso provido.

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento de ortodontia. Erro. Falta de zelo. Realização de exames. Falta. Tratamento inadequado. Prontuário. Ausência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«1. A responsabilidade civil do dentista, assim como o médico, é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

50 - TJSP Suspensão do processo. Execução de título judicial. Oposição de embargos de terceiro. Suspensão do processo principal. Obrigatoriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.