termo circunstanciado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TERMO CIRCUNSTANCIADO -

Prefeito de Nova Independência - Contravenção de vias de fato - Transação penal devidamente cumprida - Pagamento de 02 salários-mínimos para a vítima - Extinção da punibilidade caracterizada.... (Continua)

2 - TJSP TERMO CIRCUNSTANCIADO -

Prefeito do Município de Euclides da Cunha Paulista - Inocorrência de crime praticado no cargo ou em razão dele - Ausência de prerrogativa de foro - Questão de Ordem na Ação Penal 937(Rio de Janeiro) - Fixação da tese - Determinada a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Teodoro Sampaio, já preventa, para o devido processamento.... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Termo circunstanciado de ocorrência (tco). Condutas inseridas no capítulo de crimes contra honra. Ação de iniciativa privada. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade. Arquivamento do processo. Decisão unânime.

«1. Nos delitos de crime contra a honra a regra é que a ação penal é de iniciativa privada. Não sendo essa intentada no prazo de seis meses, extingue-se o direito por superveniência da decadência, desaparecendo a ação, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade. ... (Continua)

4 - TJSP Termo circunstanciado. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Promoção de arquivamento dos autos pelo Ministério Público. Arquivamento homologado

5 - TJSP Denúncia. Recebimento. Necessidade. Ação penal. Desacato. Crime formal. Suficientes indícios de autoria. Alegações trazidas na defesa preliminar que dependem de dilação probatória. Respeito ao princípio «in dubio pro societate. Denúncia recebida.

6 - TJSP Abuso de autoridade. Inviolabilidade de domicílio. Ausente qualquer referência à participação do averiguado (Prefeito Municipal de Uchôa). Determinada a remessa dos autos ao Juízo Criminal de Uchôa, para a continuidade das investigações.

7 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... (Continua)

8 - TJSP ARQUIVAMENTO -

homologação de arquivamento.... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Pedido de trancamento da ação penal por decadência do direito de representação da vítima. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial de que a existência de indícios capazes de demonstrar o interesse do ofendido na persecução penal torna prescindível a juntada da sua representação formal. Investigações ainda em andamento, inclusive para apuração de eventual prática do delito previsto no CTB, art. 305 (evasão do local do acidente), tanto que sequer houve o indiciamento formal do paciente até o momento. Ordem denegada... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TERMO CIRCUNSTANCIADO -

Procedimento instaurado para apuração da suposta prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal distribuído perante o Juízo suscitante - Remessa do feito ao Juízo suscitado em decorrência da existência de conexão com processo referente a tráfico de drogas, supostamente praticado por outros réus no mesmo contexto fático - Conexão caracterizada - Competência do juízo comum, de maior abrangência - - Sentença referente ao tráfico de drogas proferida quando os autos já estavam sob a condução do juízo comum - Precedentes - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

11 - TJSP TERMO CIRCUNSTANCIADO - PREFEITO - IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -

Ocorrência. Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do termo circunstanciado. Homologado o pedido de arquivamento... (Continua)

12 - TJSP CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput - Constitucionalidade da previsão legal, enquanto o E. Supremo Tribunal Federal não profere decisão no RE 966.177, com repercussão geral já reconhecida - Decisão que determinou o trancamento do termo circunstanciado de forma precipitada - Apelo provido para determinar o processamento do termo circunstanciado.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Formalização de inquérito policial ou de termo circunstanciado. Prescindibilidade. Agravo improvido.

«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação administrativa, sendo prescindível, contudo, que haja a formalização de inquérito policial ou de termo circunstanciado (HC 433.651/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 20/03/2018). ... (Continua)

14 - STF (Monocrática) Juizado especial. Lavratura do termo circunstanciado. Termo «autoridade policial. Impossibilidade de interpretação restritiva. Lei 9.099/1995, art. 69.

«A interpretação restritiva que o recorrente quer conferir ao termo «autoridade policial, que consta na Lei 9.099/1995, art. 69, não se compatibiliza com a CF/88, art. 144, que não faz essa distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública - polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares - , cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais [...].... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Impetração do «writ. Possibilidade, à semelhança do Inquérito Policial. Lei 9.099/95, art. 69. CPP, arts. 4º e 647.

«... Cuidando-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, procedimento policial que, no âmbito dos Juizados Especiais, visa a fornecer os elementos informativos para eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, nada obsta - à semelhança do que ocorre no inquérito a impetração de «habeas corpus objetivando seu trancamento, desde que manifesta a ausência de justa causa para a persecução criminal. ... (Min. Ilmar Galvão).... (Continua)

16 - TRF3 Conflito de jurisdição. Ações penais. Arquivamento. Termo circunstanciado. Inexistência de prevenção. Conflito procedente. Lei 10.259/2001, art. 18.

«1. O juízo suscitante, dentre as manifestações proferidas nos autos de Termo Circunstanciado, homologou pedido de arquivamento. Essa decisão, portanto, foi prolatada no exercício do Juizado Especial Federal Adjunto (Lei 10.259/2001, art. 18, parágrafo único). Nesse contexto, não há que se falar em prevenção no tocante ao processamento da presente ação, por meio da qual se imputa à denunciada outros crimes, além da prática do delito de resistência que foi objeto do mencionado termo. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus de ofício - trancamento de termo circunstanciado - jogo de azar - adequação da sentença - negado provimento ao recurso do Ministério Público.

18 - TJSP Habeas corpus de ofício - trancamento de termo circunstanciado - jogo de azar - adequação da sentença - negado provimento ao recurso do Ministério Público.

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TITULAR DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. VÍTIMA IDOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Termo circunstanciado em que se apura a prática de crimes de injúria (art. 140, caput, e art. 141, IV, ambos do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), supostamente cometidos contra pessoa idosa. 2. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Jales diante do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 3. Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso. Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda. 4. Crimes previstos no CP, cujas penas máximas cominadas são inferiores a dois anos de detenção. Competência do Juizado Especial Criminal para processar infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61). Condição da vítima que não desloca a competência. Lei 10.741/2003, art. 94 que trata exclusivamente de delitos previstos no Estatuto do Idoso. Entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF que se refere à aplicação do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 em benefício do idoso. Precedentes da Câmara Especial. 5. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES, SUSCITADO... (Continua)

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, art. 345).

Vítima idosa. Distribuição à Vara do juizado especial criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca, por ser a vítima pessoa idosa. Impossibilidade. A previsão do art. 94 da Lei . 10.741/03 (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5, afasta a competência do JECrim somente para os delitos previstos na Lei . 10.741/03. Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei . 9.099/1995. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

22 - TJSC Juizado especial. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). Nulidade do termo circunstanciado lavrado pela polícia militar. Irresignação do Ministério Público. Postulada a reforma da decisão. Viabilidade. Decreto estadual 660/2007 e enunciado 34/FONAJE que conferem à autoridade policial militar atribuição para a lavratura do termo circunstanciado. Decisão cassada e determinado o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 69.

«- Conforme já se manifestou esta Câmara Criminal, «para a persecução penal dos crimes de menor potencial ofensivo, em face do sistema previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, e dando-se adequada interpretação sistemática à expressão ´autoridade policial´ contida na Lei 9.099/1995, art. 69, admite-se lavratura de termo circunstanciado por policial militar, sem exclusão de idêntica atividade do Delegado de Polícia (Recurso Criminal 2012.023969-1, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 22/05/2012).... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SUPOSTAS INFRAÇÕES PRATICADAS POR HOMEM CONTRA HOMEM. INADEQUAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Termo circunstanciado instaurado para apurar infrações penais de ameaça e lesão corporal em tese praticadas por pessoa do sexo masculino contra vítima do mesmo sexo 2. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal diante do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Jales. 3. Necessidade de definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual ação penal, mesmo em fase de termo circunstanciado. 4. Atos de violência física e ameaça praticados, em tese, por homem contra homem. Ausência de violência contra mulher. Inadequação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Aplicação da Súmula 114/TJSP. 5. Conflito de jurisdição conhecido para declarar-se a competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, ora suscitado... (Continua)

24 - STJ Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Ausência das declarações do paciente, bem como de sua assinatura. Pretendida nulidade. Inocorrência. Excesso de formalismo. Lei 9.099/95, art. 69, exegese.

«... Não assiste razão ao impetrante quanto à alegada nulidade do procedimento policial (Lei 9.099/1995, art. 69). Com efeito, nos dizeres de Ada Pellegrini, Magalhães Filho, Antônio Scarance e Luiz Flávio Gomes, «o termo circunstanciado a que alude o dispositivo nada mais é do que um boletim de ocorrência um pouco mais detalhado, «bastando para o exato cumprimento da Lei 9.099/1995 a indicação no boletim de ocorrência do autor do fato e do ofendido e a relação de testemunhas («in «Juizados Especiais Criminais, 3ª ed. p. 108, 1999). Assim, conquanto recomendável que a autoridade policial registre as declarações do indiciado e colha sua assinatura, tratando-se de uma autuação sumária - sendo que a própria lei é omissa quanto à necessidade desses procedimentos -, não se pode, diante de sua falta, declarar a nulidade do termo, sob pena de excesso de formalismo dissonante dos próprios princípios que norteiam a Lei 9.099/95. ... (Min. Ilmar Galvão).... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Delito de maus-tratos contra cães e gatos. Lavratura de termo circunstanciado por policiais militares. Ausência de ilegalidade. Inexistência de prejuízo ao acusado. Agravo desprovido

1 - Consoante recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não há ilegalidade na lavratura de termos circunstanciados por policias civis ou militares (ADI 5.637/34, Plenário, sessão virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.) ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Crime de desacato. Trancamento da ação penal. Prisão preventiva. Não localização no endereço declinado no termo circunstanciado. Histórico penal. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o HC 379.269/MS, Relator para o acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 30/6/2017, pronunciou-se no sentido de que não há falar em revogação do crime de desacato ante o disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos. Tal figura típica serve para inibir os excessos, a ofensa indevida, a ofensa extremada que se pode perpetrar contra qualquer servidor público no uso de suas atribuições rotineiras, não serve para inibir o pensamento, a liberdade de expressão ou aquilo que se quer dizer. ... (Continua)

27 - STJ Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Termo circunstanciado e notificação para audiência. Autuação de policial militar para audiência. Atuação de policial militar. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no Lei 9.099/1995, art. 69, é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA (ARTS. 140 E 147, AMBOS DO CP). VÍTIMA IDOSA.

Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca, por ter vítima pessoa idosa. Impossibilidade. A previsão do art. 94 da Lei . 10.741/03 (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5, afasta a competência do JECrim somente para os delitos previstos na Lei . 10.741/03. Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei . 9.099/1995. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

29 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTE - concessão, pelo juiz de primeiro grau, de habeas corpus, de ofício, para determinar o trancamento do termo circunstanciado - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido.

30 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTE - concessão, pelo juiz de primeiro grau, de habeas corpus, de ofício, para determinar o trancamento do termo circunstanciado - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido.

31 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTE - concessão, pelo juiz de primeiro grau, de habeas corpus, de ofício, para determinar o trancamento do termo circunstanciado - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa. Extinção. Maioridade. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 605/STJ. Existência de termo circunstanciado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao analisar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 992/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos, confirmando o teor da Súmula 605/STJ, com a mesma redação». ... (Continua)

33 - TJSP Lei das Contravenções Penais. art. 58. Concessão de ordem de Habeas corpus de ofício para trancamento do termo circunstanciado. Conduta típica. Impossibilidade descriminalização pelo Poder Judiciário. Prosseguimento do feito, que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - TJSP JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - concessão, pelo juiz de primeiro grau, de habeas corpus, de ofício, para determinar o trancamento do termo circunstanciado - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido.

35 - TJSP Termo circunstanciado - Supostos delitos de ameaça, constrangimento ilegal, corrupção ativa, entre outros - Inocorrência - Procedimento investigatório que não apresenta indícios suficientes quanto à existência das irregularidades apontadas na representação - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria majorada. Trancamento do termo circunstanciado de ocorrência determinado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que determinou o trancamento do Termo Circunstancia de Ocorrência, que atribuía fato penal potencialmente punível, classificado como injúria majorada, por haver sido supostamente praticada por Advogados contra Promotor de Justiça - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Não cabimento da proposta. Recusa do Ministério Público devidamente justificada. Termo circunstanciado lavrado em desfavor do paciente. Requisitos de ordem subjetiva. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - TJSP Desobediência. Descaracterização. CP, art. 330. Termo circunstanciado. Trancamento. Cabimento. Ausente justa causa para a instauração. Atipicidade do fato. Sujeito ativo que é funcionário público e age no exercício regular de suas funções. Conduta do paciente que não configurou nenhum delito. Ordem de «habeas corpus concedida.

39 - STJ Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Coisa julgada material. Decisão irrecorrível. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.099/95, art. 82.

«A decisão do Juízo monocrático que determina o arquivamento do procedimento investigatório diante da atipicidade da conduta, faz coisa julgada material, podendo ser atacada por recurso de apelação, diante de sua força de sentença definitiva. Precedentes do STF. Entretanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público, reconhecendo a atipicidade dos fatos, promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes do STJ. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal.... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. Absolvição. Afastamento.

«1. De acordo com a descrição típica da conduta incriminada no CP, art. 339 - Código Penal, «dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, basta para a persecução daquele ilícito. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal. Sentença que rejeitou a denúncia e determinou o trancamento de Termo Circunstanciado em que se apura a prática de crime de posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Insurgência ministerial. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659 ainda pendente de julgamento. Inconstitucionalidade não declarada. Recurso provido para Ementa: Apelação criminal. Sentença que rejeitou a denúncia e determinou o trancamento de Termo Circunstanciado em que se apura a prática de crime de posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Insurgência ministerial. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659 ainda pendente de julgamento. Inconstitucionalidade não declarada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito. 

42 - TJSP Crime ambiental. Art. 48, Lei 9.605/1998. Autoria bem reconhecida por testemunhas. Depoimento do recorrente em fase de termo circunstanciado que confessou a autoria. Penas fixadas em seu mínimo legal. Prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade proporcional ao dano ambiental causado. Sentença mantida. Apelação improvida.

43 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Termo circunstanciado de ocorrência. Ameaça. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Especial fim de votar ou não em determinado candidato não evidenciado de plano. Competência do juízo comum.

«- O delito tipificado no CE, art. 301 prevê que a ameaça seja realizada com o fim de coagir «alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos. ... (Continua)

44 - TJSP Posse de entorpecente - Réu que confessou a posse de entorpecente durante a lavratura de termo circunstanciado e em juízo - Confissão corroborada por testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório - tipicidade da conduta que não se desqualifica pela quantidade de cocaína e maconha apreendidas, até porque significante - Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Banco de dados. Polícia civil. IIrgd. Termo circunstanciado. Cancelamento de apontamento. Ameaça ao direito de ir e vir. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O emprego do habeas corpus deve-se circunscrever aos casos em que, efetivamente, haja violação ou iminência de indevida afetação do direito de liberdade, o que não se vislumbra in casu. ... (Continua)

46 - TJSP CP, art. 150, § 1º - Invasão de domicílio - Prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório materialidade comprovada - Depoimento da testemunha em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos - Dosimetria da pena adequada - Manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desacato. Ausência de dolo específico. Imunidade do advogado no exercício da defesa de cliente. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Trancamento do termo circunstanciado. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constituiu uma hipótese de extrema excepcionalidade, razão pela qual se exige demonstrações inequívocas das alegações erigidas, o que não ocorre no caso.... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Sentença que determinou o trancamento de Termo Circunstanciado em que se apura a prática de crime de posse ilegal de drogas para consumo próprio - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Insurgência ministerial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Fato típico e antijurídico. Ementa: Apelação criminal. Sentença que determinou o trancamento de Termo Circunstanciado em que se apura a prática de crime de posse ilegal de drogas para consumo próprio - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Insurgência ministerial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659 ainda pendente de julgamento. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

49 - TJRJ «Habeas corpus preventivo. Prevaricação. Alegação de recusa ou retardo no atendimento de decisão judicial. Obtenção de remédios e outras providências na área de saúde. Reiteradas prisões do paciente para conduzi-lo à delegacia policial visando à lavratura de termo circunstanciado. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida. CP, art. 319. CPP, arts. 313, II, III e IV e 647. Lei 9.099/95, art. 69.

«Conforme lição dos tratadistas, dentre os quais Mirabete, o crime de prevaricação definido no CP, art. 319 se consuma «com o retardamento, a omissão ou a prática do ato (Código Penal Interpretado, ATLAS, 199, p. 1732), de modo que, se qualquer dessas condutas já ocorreu, tem-se que o crime se consumou, daí que inviável a prisão em flagrante. Por outro lado, salvo nos casos descritos nos incs. II, III e IV do CPP, art. 313, este crime não comporta prisão preventiva. ... (Continua)

50 - TJSP DESOBEDIÊNCIA - prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório - materialidade comprovada - depoimentos em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos - reincidência bem analisada - aumento da pena mínima e regular imposição do regime de pena - manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.