terras indigenas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Terras indígenas e títulos dominiais privados

«- A eventual existência de registro imobiliário em nome de particular, a despeito do que dispunha o CCB/1916, art. 859 ou do que prescreve o art. 1.245 e §§ do vigente Código Civil, não torna oponível à União Federal esse título de domínio privado, pois a Constituição da República pré-excluiu do comércio jurídico as terras indígenas («res extra commercium), proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de tais áreas, considerando ineficazes, ainda, as pactuações negociais que sobre elas incidam, sem possibilidade de quaisquer consequências de ordem jurídica, inclusive aquelas que provocam, por efeito de expressa recusa constitucional, a própria denegação do direito à indenização ou do acesso a ações judiciais contra a União Federal, ressalvadas, unicamente, as benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º). Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Terras indígenas e títulos dominiais privados

«- A eventual existência de registro imobiliário em nome de particular, a despeito do que dispunha o CCB/1916, art. 859 ou do que prescreve o art. 1.245 e §§ do vigente Código Civil, não torna oponível à União Federal esse título de domínio privado, pois a Constituição da República pré-excluiu do comércio jurídico as terras indígenas (res extra commercium), proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de tais áreas, considerando ineficazes, ainda, as pactuações negociais que sobre elas incidam, sem possibilidade de quaisquer consequências de ordem jurídica, inclusive aquelas que provocam, por efeito de expressa recusa constitucional, a própria denegação do direito à indenização ou do acesso a ações judiciais contra a União Federal, ressalvadas, unicamente, as benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º). Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Procedimento demarcatório.

1 - A Funai defende ser impertinente a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para a finalização de procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. ... (Continua)

4 - STF Meio ambiente. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 15. A relação de pertinência entre terras indígenas e meio ambiente.

«Há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de «conservação e «preservação ambiental. Essa compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão de defesa ambiental.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Legitimidade passiva da união e da funai.

1 - É assente no STJ o entendimento de que é obrigatória a participação da União nas demandas que envolvam o interesse individual ou coletivo dos indígenas. Precedentes: REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; AgInt no REsp 1.452.195/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 840.150/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/4/2007. ... (Continua)

6 - STF Mandado de segurança. Homologação do procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas raposa serra do sol. Imprestabilidade do laudo antropológico. Terras tradicionalmente ocupadas por índios. Direito adquirido à posse e ao domínio das terras ocupadas imemorialmente pelos impetrantes. Competência para a homologação. Garantia do devido processo legal administrativo. Boa- fé administrativa. Acesso à justiça. Inadequação da via processualmente estreita do mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.

«A apreciação de questões como o tamanho das fazendas dos impetrantes, a data do ingresso deles nas terras em causa, a ocupação pelos índios e o laudo antropológico (realizado no bojo do processo administrativo de demarcação), tudo isso é próprio das vias ordinárias e de seus amplos espaços probatórios. Mandado de segurança não conhecido, no ponto. Cabe à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (caput do CF/88, art. 231). Donde competir ao Presidente da República homologar tal demarcação administrativa. A manifestação do Conselho de Defesa Nacional não é requisito de validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas situadas em região de fronteira. Não há que se falar em supressão das garantias do contraditório e da ampla defesa se aos impetrantes foi dada a oportunidade de que trata o Decreto 1.775/1996, art. 9º (MS 24.045, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ... (Continua)

7 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 13. O modelo peculiarmente contínuo de demarcação das terras indígenas.

«O modelo de demarcação das terras indígenas é orientado pela ideia de continuidade. Demarcação por fronteiras vivas ou abertas em seu interior, para que se forme um perfil coletivo e se afirme a auto-suficiência econômica de toda uma comunidade usufrutuária. Modelo bem mais serviente da ideia cultural e econômica de abertura de horizontes do que de fechamento em «bolsões, «ilhas, «blocos ou «clusters, a evitar que se dizime o espírito pela eliminação progressiva dos elementos de uma dada cultura (etnocídio).... (Continua)

8 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 5. As terras indígenas como parte essencial do território Brasileiro.

«5.1. As «terras indígenas versadas pela Constituição Federal de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o Direito nacional. E como tudo o mais que faz parte do domínio de qualquer das pessoas federadas brasileiras, são terras que se submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: a soberania ou «independência nacional (inciso I do art. 1º da CF). ... (Continua)

9 - STF Indenização. Estado. Terras indígenas. Comprovada a histórica presença indígena na área, descabe qualquer indenização em favor do estado.

10 - STF Indenização. Estado. Terras indígenas. Comprovada a histórica presença indígena na área, descabe qualquer indenização em favor do estado.

11 - STJ Administrativo. Demarcação de terras indígenas. Procedimento. Decreto 22, de 04/02/91. Decreto 1.775, de 08/01/96.

«O aproveitamento dos atos praticados na vigência do Decreto 22/91, depende da respectiva compatibilidade com os princípios estabelecidos no Decreto 1.775/1996 (art. 3º); quer dizer, este só não retroage se o novo regime nada dispuser de essencial a propósito do ato praticado.... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Contraditório e ampla defesa.

«1. No julgamento do caso «Raposa Serra do Sol, não houve determinação específica da maioria do STF pela obrigatoriedade de participação ou manifestação dos entes federados no procedimento de demarcação de terras indígenas. Assim, a ausência de manifestação de Município comprovadamente informado da existência de procedimento administrativo, além de não gerar nulidade, somente pode ser alegada pelo suposto prejudicado, ou seja, o próprio Município. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Desapropriação. Terras indígenas. Indenização. Prescrição. Prazo. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prescrição. Assentamento irregular do estado. Terras indígenas. Aplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Especialidade da norma. Em havendo regra especial a tratar da questão, qual seja o Decreto 20.910/32, deve ela prevalecer sobre a regra geral estabelecida na legislação civil, em razão do princípio da especialidade. Considerada a aplicabilidade do prazo quinquenal, afastada resta a prescrição, devendo a sentença ser desconstituída. Recurso provido. Sentença desconstituída.

14 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 17. Compatibilidade entre faixa de fronteira e terras indígenas.

«Há compatibilidade entre o usufruto de terras indígenas e faixa de fronteira. Longe de se pôr como um ponto de fragilidade estrutural das faixas de fronteira, a permanente alocação indígena nesses estratégicos espaços em muito facilita e até obriga que as instituições de Estado (Forças Armadas e Polícia Federal, principalmente) se façam também presentes com seus postos de vigilância, equipamentos, batalhões, companhias e agentes. Sem precisar de licença de quem quer que seja para fazê-lo. Mecanismos, esses, a serem aproveitados como oportunidade ímpar para conscientizar ainda mais os nossos indígenas, instruí-los (a partir dos conscritos), alertá-los contra a influência eventualmente malsã de certas organizações não-governamentais estrangeiras, mobilizá-los em defesa da soberania nacional e reforçar neles o inato sentimento de brasilidade. Missão favorecida pelo fato de serem os nossos índios as primeiras pessoas a revelar devoção pelo nosso País (eles, os índios, que em toda nossa história contribuíram decisivamente para a defesa e integridade do território nacional) e até hoje dar mostras de conhecerem o seu interior e as suas bordas mais que ninguém.... (Continua)

15 - STF Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Segurança indeferida.

«Imprescindibilidade de citação da FUNAI como litisconsorte passiva necessária e ausência de direito líquido e certo, por tratar a questão de matéria fática. Preliminares rejeitadas. Ao estabelecer um procedimento diferenciado para a contestação de processos demarcatórios que se iniciaram antes de sua vigência, o Decreto 1.775/1996 não fere o direito ao contraditório e à ampla defesa. Proporcionalidade das normas impugnadas. Precedentes. Segurança indeferida.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade patrimonial do estado. Desapropriação. Terras indígenas. Indenização. Prazo prescricional. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STJ Competência. Índio. Roubo, formação de quadrilha e resistência. Delitos atribuídos a indígenas. Disputa por terras indígenas. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI.

«Tratando-se de crimes praticados por indígenas na disputa de suas terras, estando evidenciado o interesse da comunidade indígena, a competência para o processamento e julgamento dos delitos é da Justiça Federal, não atraindo a incidência da Súmula 140/STJ.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Terras indígenas. Demarcação. Necessária oitiva do Ministério Público. Reintegração de posse. Liminar. Lei 6.001/73, art. 63. CPC/1973, art. 928.

«O Lei 6.001/1973, art. 63 determina que «nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio. Assim, deve ser anulada a decisão que concedeu liminar de reintegração de posse de terras em processo de demarcação sem atentar para a regra insculpida nesse dispositivo legal. Prejudicada a análise do mérito da liminar concedida.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Declaração de ocupação indígena. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Procedimento de demarcação das terras indígenas. Decreto 1.775/96. Atividade vinculada. Necessidade de promover o levantamento da área a ser demarcada. A desocupação dos possuidores não indígenas pressupõe devido processo legal.

«1. Inexiste omissão no acórdão de origem, porquanto houve declaração expressa que o levantamento fundiário é elemento essencial à demarcação da área indígena. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e civil. Ocupação de terras indígenas. Ato ilícito. Indenização. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STJ Administrativo. Terras indígenas. Portaria demarcatória. Nulidade. Prova pré-constituída. Inexistência.

1 - Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Decreto 1.775/1996. Constitucionalidade declarada pelo supremo tribunal federal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. O procedimento para demarcação de terras indígenas previsto no Decreto 1.775/1996 é constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Desapropriação de terras indígenas. Danos morais. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Índio. Roubo, formação de quadrilha e resistência. Delitos atribuídos a indígenas. Disputa por terras indígenas. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 140/STJ. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, XI.

«Tratando-se de crimes praticados por indígenas na disputa de suas terras, estando evidenciado o interesse da comunidade indígena, a competência para o processamento e julgamento dos delitos é da Justiça Federal, não atraindo a incidência da Súmula 140/STJ.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não combatido por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

26 - STF Demarcação de terras indígenas. O marco referencial da ocupação é a promulgação da CF/88. Necessidade de observância das salvaguardas institucionais. Precedentes. CF/88, art. 20, I e xi.

«1. A configuração de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, nos termos do CF/88, art. 231, § 1º, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 650/STF, que dispõe: «os incisos I e XI do CF/88, art. 20 não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. ... (Continua)

27 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 7. As terras indígenas como categoria jurídica distinta de territórios indígenas. O desabono constitucional aos vocábulos «povo, «país, «território, «pátria ou «nação indígena.

«Somente o «território enquanto categoria jurídico-política é que se põe como o preciso âmbito espacial de incidência de uma dada Ordem Jurídica soberana, ou autônoma. O substantivo «terras é termo que assume compostura nitidamente sócio-cultural, e não política. A Constituição teve o cuidado de não falar em territórios indígenas, mas, tão-só, em «terras indígenas. A traduzir que os «grupos, «organizações, «populações ou «comunidades indígenas não constituem pessoa federada. Não formam circunscrição ou instância espacial que se orne de dimensão política. Daí não se reconhecer a qualquer das organizações sociais indígenas, ao conjunto delas, ou à sua base peculiarmente antropológica a dimensão de instância transnacional. Pelo que nenhuma das comunidades indígenas brasileiras detém estatura normativa para comparecer perante a Ordem Jurídica Internacional como «Nação, «País, «Pátria, «território nacional ou «povo independente. Sendo de fácil percepção que todas as vezes em que a Constituição de 1988 tratou de «nacionalidade e dos demais vocábulos aspeados (País, Pátria, território nacional e povo) foi para se referir ao Brasil por inteiro.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terras indígenas. Demarcação. Imóvel localizado dentro dos limites da reserva indígena. Indenização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva da união em ação civil pública objetivando a tomada de providências voltadas à demarcação de terras indígenas. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento demarcatório. Nulidade da portaria. Segurança concedida.

«I - A teor do § 7º, do Decreto 1.775/1996, art. 2º, é necessária a publicação, nos órgãos da imprensa oficial (nacional e estadual), dos relatórios descritivos das áreas demarcadas. É necessária, também, a afixação de tais publicações na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel. ... (Continua)

31 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 14. A conciliação entre terras indígenas e a visita de não-índios, tanto quanto com a abertura de vias de comunicação e a montagem de bases físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública.

«A exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras indígenas é conciliável com a eventual presença de não-índios, bem assim com a instalação de equipamentos públicos, a abertura de estradas e outras vias de comunicação, a montagem ou construção de bases físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública, desde que tudo se processe sob a liderança institucional da União, controle do Ministério Público e atuação coadjuvante de entidades tanto da Administração Federal quanto representativas dos próprios indígenas. O que já impede os próprios índios e suas comunidades, por exemplo, de interditar ou bloquear estradas, cobrar pedágio pelo uso delas e inibir o regular funcionamento das repartições públicas.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Demarcação de terras indígenas. Marco temporal. CF/88. Súmula 650/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária Anulatória proposta por Izabel Nunes Perachi que objetiva anular a Portaria 1.794/2007 editada pelo Ministério da Justiça, na parte que inclui a área pertencente à área declarada como sendo de posse permanente do grupo indígena kaingang, inclusive em relação ao registro de transferência da propriedade. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos recursos especiais da união e da funai. Terras indígenas. Indenização. Arts. De Lei apontados por ambas as recorrentes como violados não prequestionados pelo acórdão a quo. Súmula 211/STJ.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria alegada por ambos os recorrentes, ainda que tenham sido interpostos aclaratórios na origem. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência (ação civil pública. Terras indígenas. Acordo. Validade parcial. Limites do pedido)

1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo demarcatório de terras indígenas. 3. Reforma de decisão liminar. Não provimento. 4. Enunciado da Súmula 735/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STJ Processual. Administrativo. Indenização por desapropriação indireta. Inalienabilidade de terras indígenas. Fundamentos constitucionais do acórdão. Revisão. Competência da suprema corte.

1 - Discute-se, no caso, o direito à indenização por desapropriação indireta decorrente da perda da propriedade em razão de as terras terem sido afetadas como indígenas. ... (Continua)

37 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva. Decreto 1.775/1996. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar originariamente a impetração, entendeu inexistir ato coator concreto imputável à autoridade indicada como coatora ou o justo receio de sua prática. As razões expostas no recurso não tiveram o condão de afastar as conclusões assentadas no aresto combatido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Demarcação de terras indígenas. Demora administrativa no pagamento da justa indenização. Invasão por indígenas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Terras indígenas. Debate travado na corte a quo com enfoque exclusivamente constitucional. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1. A leitura do acórdão recorrido revela que, na realidade, a Corte de origem fundamentou suas conclusões exclusivamente nas disposições constantes, da CF/88, abrangendo toda a sua análise da controvérsia na esfera de dispositivos constitucionais, de modo a impedir que o seu debate seja realizado na via do Recurso Especial, destinado somente à interpretação de normas contidas em Leis Federais infraconstitucionais. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental na ação civil originária. Fundação nacional do índio. Funai. Demarcação de terras indígenas. Etnia guarani-kaiowá. Fazenda brasília do sul. Área alienada pelo estado de Mato Grosso. Questão sobre ocupação das terras por indígenas na data da alienação. Pedido de ingresso no feito pelo estado de Mato Grosso do Sul. Alegado risco responsabilização como sucessor do alienante originário. Interesse meramente patrimonial. Conflito federativo não configurado. Incompetência do supremo tribunal (CF/88, art. 102, I, f). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Reassentamento de colonos retirados de terras indígenas. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF.

«1. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do ente público pelos danos sofridos pelos recorridos, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

42 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Reassentamento de colonos retirados de terras indígenas. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF.

«1. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do ente público pelos danos sofridos pelos recorridos, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Ação de Resolução de compra e venda de imóvel. Contrato estabelecido entre particulares. Sobreposição com terras indígenas. Causa de pedir remota da pretensão de resolução. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Documento novo. Não caracterização. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - No exame das peças que compõem a ação rescisória, não se depreende que qualquer dos litigantes particulares pretenda apropriar-se de terras indígenas ou sobre elas exercer a posse, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a indigitada ação de resolução de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural. ... (Continua)

44 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Nulidade dos títulos de propriedade. Terras indígenas. Nulidade da sentença. Necessidade de realização de perícia. Súmula 279/STF.

«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de ser necessária a realização de perícia judicial multidisciplinar (abrangendo, no mínimo, as áreas da antropologia e engenharia agronômica) para que se possa firmar, num prisma estritamente técnico, a correção ou não da atividade demarcatória desenvolvida pela FUNAI demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Direito constitucional. Agravos internos em recurso extraordinário com agravo. Nulidade dos títulos de propriedade. Terras indígenas. Nulidade da sentença. Necessidade de realização de perícia. Súmula 279/STF.

«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de ser necessária a realização de perícia judicial multidisciplinar (abrangendo, no mínimo, as áreas da antropologia e engenharia agronômica) para que se possa firmar, num prisma estritamente técnico, a correção ou não da atividade demarcatória desenvolvida pela FUNAI demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tortura. Crime em razão de costumes indígenas. Disputa de terras indígenas. Competência da Justiça Federal. Tipicidade. Ordem não conhecida.

«1. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal quando a motivação do delito envolve questões intrínsecas de direitos e cultura indígenas, como ocorre na hipótese. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Terras indígenas. Reassentamento prioritário. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que, conjugando-se os Lei 8.629/1993, art. 17, IV, e Lei 8.629/1993, art. 19, I, «pode-se afirmar que a parte autora estaria inserida entre os possíveis reassentados, já que lhe foi desapropriada a terra em que vivia, bem como «deveria haver preferência na sua recolocação em imóvel rural que antes habitava e trabalhava como lavrador (fl. 265). ... (Continua)

48 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Demarcação de terras indígenas. Insurgência contra compromisso de ajuste de conduta. Município. Ilegitimidade ad causam. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

49 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 9. A demarcação de terras indígenas como capítulo avançado do constitucionalismo fraternal.

«Os CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232 são de finalidade nitidamente fraternal ou solidária, própria de uma quadra constitucional que se volta para a efetivação de um novo tipo de igualdade: a igualdade civil-moral de minorias, tendo em vista o proto-valor da integração comunitária. Era constitucional compensatória de desvantagens historicamente acumuladas, a se viabilizar por mecanismos oficiais de ações afirmativas. No caso, os índios a desfrutar de um espaço fundiário que lhes assegure meios dignos de subsistência econômica para mais eficazmente poderem preservar sua identidade somática, linguística e cultural. Processo de uma aculturação que não se dilui no convívio com os não-índios, poisa aculturação de que trata a Constituição não é perda de identidade étnica, mas somatório de mundividências. Uma soma, e não uma subtração. Ganho, e não perda. Relações interétnicas de mútuo proveito, a caracterizar ganhos culturais incessantemente cumulativos. Concretização constitucional do valor da inclusão comunitária pela via da identidade étnica.... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Ocupação de terras indígenas por particulares. Interesse jurídico-processual do Estado de Roraima e do Município de Pacaraíma. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)