titulos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de economia. Companhia distribuidora de titulos e valores mobiliários. Sumula 96 do extinto Tribunal Federal de Recursos. As companhias distribuidoras de titulos e valores mobiliários estão sujeitas a registro nos conselhos regionais de economia.

«1. Segundo a longeva Súmula 96/TFR, adotada pelo STJ, as companhias distribuidoras de títulos e valores mobiliários estão sujeitas a registro nos Conselhos Regionais de Economia. (Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2000, DJ 09/10/2000, p. 128; AgRg no Ag 9.352/RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10986; REsp 59.378/PR, Rel. ). ... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Protesto de titulos extrajudiciais. Exercício regular de direito. Provimento negado. Sem reforma. Decisão unânime.

3 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Declaratória. Inexigibilidade de titulos. Cheques. Processo extinto. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova técnica. Preliminar afastada. Recurso improvido.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de titulos c/c indenizatória. Embargante que deixa de apontar vício no acórdão. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Na espécie, não foram demonstrados quaisquer dos vícios descritos, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de titulos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandante.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Titulos de crédito. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Duplicatas sem aceite. Negócio jurídico subjacente. Não reconhecido na origem. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - TJPE Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... (Continua)

8 - TJPE Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Compensação de créditos. Titulos executivos judiciais. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Concurso Público de Provas e Titulos para o provimento do cargo de Delegado de Policia. Questionamento acerca da correção de questão, que admitiria mais de uma resposta. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

11 - STJ R do banco da amazonia advogados. Ophir filgueiras cavalcante junior. Pa003259 rodolfo meira roessing. Pa012719 interes.. Bny mellon servicos financeiros distribuidora de titulos e valores mobiliarios S/A advogados. Marcelo roberto de carvalho ferro. Rj058049 paulo renato jucá. Rj155307 felipe coelho gomes fernandes basto. Rj169615 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

12 - STJ R do banco da amazonia advogados. Ophir filgueiras cavalcante junior. Pa003259 rodolfo meira roessing. Pa012719 interes.. Bny mellon servicos financeiros distribuidora de titulos e valores mobiliarios S/A advogados. Marcelo roberto de carvalho ferro. Rj058049 paulo renato jucá. Rj155307 felipe coelho gomes fernandes basto. Rj169615 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. servidor publico. serventuario de cartoriuo de titulos e documentos. responsabilização do atual oficial do cartório sobre as dívidas remuneratórias dos prepostos, mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido antes de sua nomeação ao cargo público por delegação. diferenças remuneratórias identificadas, notadamente com a observância dos itens 48 do capítulo iv e o 4 do capitulo v, do provimento 14/91, da corregedoria geral de justiça do estado de são paulo. procedência da ação decretada por este colegiado recurso do autor provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de titulos c/c indenizatória. 1. Alegação de violação a dispositivo expresso da CF/88. Impossibilidade de análise na via do especial. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Dano moral não configurado. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 4. Distribuição da sucumbência. Incidência do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta corte. 5. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641 ana beatriz de salmen martins. Pr096451 pedro henrique de vasconcellos. Sp436177 agravado. Planner trustee distribuidora de titulos e valores mobiliarios ltda advogados. Victor nader bujan lamas. Sp305642 pedro rezende marinho nunes. Sp342373 ementa tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de justiça gratuita. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

16 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Sp436177 agravado. Slw corretora de valores e câmbio ltda advogados. Thiago giovanni rodrigues. Sp286787 paulo rosenthal. Sp188567 victor sarfatis metta. Sp224384 agravado. Singulare corretora de titulos e valores mobiliarios S/A. Outro nome. Socopa-sociedade corretora paulista S/A advogado. Eduardo de sá marton. Sp228347 interes.. Bichara advogados ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interposto depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Duplicata. Entrega ao banco-apelante por endosso a cobrança da sacada indicada. Pagamento de somente um dos titulos porque as outras cinco teriam se extraviado.. Confessa o banco que recebeu os títulos para cobrança apontados na inicial e que teria encaminhado os títulos à autora. Descabimento. Comportamento de típica litigância de má-fé, eis que embasado em fato incontroverso, sem fundamento e supérfluo (CPC, art. 17, I, III, IV e V. Má prestação do serviço configurada. Quem se obriga a prestar serviços deve dar cabo deles, ou demonstrar isenção de culpa na não ultimação. Banco que poderá, querendo, suprir a sua má prestação de serviço, pagando o prejuízo à sua cliente, que se sub-rogará no direito de cobrança. Notória litigância de má-fé reconhecida de ofício e apenada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.

18 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Alegação, pela empresa-autora, de protesto indevido dos títulos pelos réus. Títulos não honrados no respectivo vencimento. Novação da dívida não demonstrada pela empresa-autora. Mercadorias devidamente entregues pela empresa-ré e recebidas pela empresa-autora. Títulos formalmente perfeitos. Ausência de motivo para o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos e para o cancelamento dos protestos. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Instrumento de cessão de direitos creditórios - Títulos que não foram adimplidos pelos sacados - Instituição financeira que pretende obrigar a empresa apelante a recomprar os títulos cedidos - Apelante que alega inexistência do dever de recompra em caso de inadimplemento - Existência de cláusula contratual expressa que afasta a responsabilidade do cedente pela solvência dos títulos - Títulos que tiveram as datas alteradas e já estavam vencidos quando da formalização do instrumento - Cedente que omitiu tal informação e prestou declarações enganosas - Cláusula contratual expressa quanto ao dever de recompra dos títulos nesses casos - Apelante que aditou o apelo indicando fato novo - Inexistência - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ausência da prova de propriedade. Não obediência à ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11.

«Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos. Hipótese sob exame onde a devedora ofereceu à penhora Títulos da Dívida Agrária que não têm cotação na bolsa e padecem da prova de propriedade, por isso desservem à satisfação do credor.... (Continua)

21 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Indenização em títulos. Deságio. CF/67, art. 161. CF/88, art. 184.

«Indenização em títulos da dívida pública, CF/88, art. 184: os títulos são entregues ao credor, previamente, «pro soluto, pelo que se atende à exigência da indenização prévia, mas diferido no tempo, com cláusula de preservação do valor real (CF/88, art. 184). A Constituição é que estabelece que o resgate dos títulos, entregues «pro soluto, será diferido no tempo «resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. (CF/88, art. 184). O que a Constituição exige é que seja preservado o seu valor real. ... (Continua)

22 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Títulos pagos. Ação desconstitutiva de título executivo extrajudicial cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Redesconto com instituição financeira. Endossatária, que sem o pagamento encaminha os títulos a protesto. Alegação de pagamento à credora originária e sacadora dos títulos. Pagamento que se impunha realizado à detentora das duplicatas. Inexistência de ilícito atribuível à instituição financeira por sua conduta de encaminhamento a protesto. Medidas legais que estavam ao alcance da recorrente para prevenir a consumação em vez de alegar pagamento direto à sacadora dos títulos. Recurso improvido.

23 - STJ Família. Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Revelia. Efeitos relativos. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do art. 903 do cc e ao disposto na lug acerca do aval. Revisão do entendimento do colegiado. Cogitação de aplicação da regra nova para aval dado antes da vigência do novo cc. Manifesta inviabilidade.

«1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção. ... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Duplicatas por indicação. Prestação de serviços. Deficiência do serviço suscitada. Valores e termos do contrato não contestados. Irrelevância da errônea denominação «duplicata mercantil nos títulos apontados. Qualificação não integra requisitos essenciais. Suficiência da denominação «duplicata. Títulos válidos. Exigibilidade dos títulos. Declaratória improcedente. Recurso provido para esse fim.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de falência. Protesto de títulos. Valor mínimo de 40 salários mínimos.

«1. Para decretação da falência, é imperioso que todos os títulos executivos não pagos sejam protestados ou, pelo menos, caso o protesto se refira a apenas alguns desse títulos, que perfaçam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme expressa disposição legal. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Bancário - Protesto de títulos - Recebidos os títulos por meio de endosso-translativo, o endossatário é solidariamente responsável pelos danos causados ao sacado, caso não comprovada a existência de lastro - Instituição financeira ré, endossatária, que nã se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência de lastro para os títulos por ela levados a protesto - Ementa: RECURSO INOMINADO - Bancário - Protesto de títulos - Recebidos os títulos por meio de endosso-translativo, o endossatário é solidariamente responsável pelos danos causados ao sacado, caso não comprovada a existência de lastro - Instituição financeira ré, endossatária, que nã se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência de lastro para os títulos por ela levados a protesto - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido - Dano moral - Abalo ao nome, direito da personalidade, decorrente do protesto indevido - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Dano material - Valor do custo para notificação extrajudicial - Restituição de rigor - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

27 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação ordinária de nulidade, inexigibilidade e cautelar de sustação de protestos. Sentença de improcedência. Títulos com aceite. Perda da causalidade. Títulos que se desvinculam do negócio subjacente. Prestação de serviços comprovada por perícia. Aceite prestado por Diretor-Gerente da empresa. Títulos que devem ser considerados válidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade e nulidade de títulos, inexistência de débito e cancelamento de protestos cumulada com indenização por danos morais. Empresa de «factoring que figura como favorecida nos três títulos protestados, tendo recebido referidos títulos em cessão de crédito, por meio de contrato de faturização. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à expressão «de provas e títulos relativa ao concurso de remoção referido no Lei 8.935/1994, art. 16.

«Falta de relevância jurídica, suficiente para a concessão da liminar requerida, no fundamento de que o CF/88, art. 236 impede que a legislação infraconstitucional estabeleça a modalidade de concurso de remoção ali referido como sendo concurso de provas e títulos e não apenas concurso de títulos.... (Continua)

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Concurso Público. Prova de títulos. Exigência de apresentação de diploma acompanhado de Histórico Escolar para pontuação de títulos de Mestrado e Doutorado. Excesso de formalismo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impetrante aprovada em Concurso Público para professora, teve seus títulos de Mestrado e Doutorado desconsiderados na prova de títulos, devido à apresentação dos Históricos Escolares em campo incorreto do sistema de submissão. Sentença que concedeu a ordem, determinando a pontuação dos títulos apresentados, afastando o óbice Administrativo de falta de anexação correta. Administração Pública, ao exigir documentos que já foram comprovados por outro documento válido (Diploma), violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Diploma, nos termos da Lei 9.394/1996, art. 48, é suficiente para comprovar a titulação acadêmica, sendo vedada a exigência de documentos adicionais. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDOS... (Continua)

31 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pretensão de recebimento de valor cobrado indevidamente em execução por título extrajudicial. Títulos em que figuram o mesmo devedor principal. Autor que não avalizou todos os títulos. Execução contra todos, englobando toda dívida. Cabimento. Títulos com avalistas diversos. Possibilidade de cumulação. Autor, ademais, que teve benefício indireto do empréstimo no todo. Indenização indevida. Recurso não provido.

34 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Execução por títulos extrajudiciais. Títulos emitidos e protestados por meio eletrônico. Ajuizamento também com base em títulos virtuais. Determinada a regularização da petição inicial com a juntada das cártulas. Desnecessidade. Possibilidade de aparelhamento da execução sem a apresentação do título físico, em se tratando de duplicata não aceita. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Duplicatas mercantis - Compra e venda de mercadorias - Títulos executivos extrajudiciais, aptos a promover a execução - Inteligência do CPC, art. 784, I - Títulos revestidos de certeza, liquidez e exigibilidade - Causa de emissão dos títulos incontroversa (CPC/2015, art. 374, III ) - Comprovação da contratação - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP "DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO - Protesto indevido de títulos - Ilegalidade - Inexistência de inadimplemento - Erro do agente arrecadador credenciado pela recorrente - Irrelevância - Responsabilidade do fornecedor pelos erros dos agentes arrecadadores que credencia para recebimento de seus títulos - Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado - Indenização Ementa: «DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO - Protesto indevido de títulos - Ilegalidade - Inexistência de inadimplemento - Erro do agente arrecadador credenciado pela recorrente - Irrelevância - Responsabilidade do fornecedor pelos erros dos agentes arrecadadores que credencia para recebimento de seus títulos - Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem arbitrada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

37 - TJSC Administrativo. Processo seletivo para contratação por tempo determinado para agente comunitária de saúde. Prova de títulos. Cômputo de tempo prévio de serviço. Critério anti-isonômico. Nulidade da cláusula editalícia e invalidação da prova de títulos.

«Tese - Considerar como único critério para prova de títulos em processo seletivo o tempo prévio de serviço na municipalidade gera desigualdade injusta entre os candidatos. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Concurso público. Serventia. Serviço notarial e de registro. Títulos. Definição «carreira jurídica posterior à publicação do edital e apresentação pelos candidatos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, II.

«Não tendo o edital do certame definido quais cargos da carreira jurídica serviriam para pontuação de títulos no concurso para serventia, não poderia a Comissão do Concurso, posteriormente à publicação do edital, alterar os critérios de definição, principalmente se os candidatos já haviam apresentado seus títulos. Respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade.... (Continua)

39 - TJRJ Faturização. Contrato de factoring. Títulos de créditos não pagos pelo sacado devedor. Fiança. Nulidade.

«Ação declaratória de nulidade da cláusula que estipula fiança no contrato de factoring como garantia dos títulos inadimplidos pelo sacado devedor. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Factoring. Recompra de títulos. Garantia. Alegação de entrega de cheque como garantia que encontra guarida no conjunto probatório colhido. Alegação, de outro lado, de recompra voluntária que não merece acolhida, até diante da natureza do contrato. Na espécie, a faturizadora assume riscos da compra de títulos, em razão de ágio que recebe a título de remuneração pela operação. Em regra, não tem direito de regresso em face da faturizada, a não ser quanto aos títulos eivados de vícios. Não cabe garantia da operação, dado o risco inerente a esse contrato. Não há irregularidade, em princípio, no preenchimento de cheque assinado em branco. Há presunção de outorga de mandato em favor do portador para preenchimento posterior. É abusivo, no entanto, o preenchimento de cheque em branco com valores que incluem total garantia ao contrato de factoring, por títulos não adimplidos por seus respectivos devedores. Não cabendo direito de regresso senão quanto aos títulos viciados, e não cabendo garantia no contrato de factoring, o cheque objeto do feito é inexigível. Recurso provido.

41 - TJSP Contrato. Descontos de títulos registrados em cobrança. Impossível apuração se títulos de crédito que não foram apresentados por instituição financeira, deixaram de ser honrados, não demonstrados eventuais protestos, exibido tão somente demonstrativo de conta vinculada onde se procurou provar concessão do crédito e evolução da dívida, porém sem juntada de extrato de contacorrente, borderôs, títulos inadimplidos e respectivos protestos, improcedente a cobrança. Recurso provido em parte.

42 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração em sua base de cálculo de títulos reconhecidos judicialmente. A majoração salarial decorrente do reconhecimento judicial do direito a títulos de natureza salarial repercute no cálculo da complementação de aposentadoria. Em sendo assim, o empregador deve arcar sozinho com as consequências da sua omissão, mormente quando não impugnado o fato de que os títulos compõem a base de cálculo da indigitada complementação.

43 - TJSP Monitória. Contrato. Desconto rotativo de títulos. Prova do creditamento do valor correspondente ao desconto de títulos na conta do devedor descontário. Ausência. Inexistência, também, de cópias dos títulos descontados ou qualquer outra prova de pagamento pelos terceiros devedores principais. Cobrança do saldo devedor apontado. Descabimento. Insuficiência da prova documental apresentada para caracterizar prova escrita exigida pelo CPC/1973, art. 1102-a. Inadequação da via eleita. Ação extinta sem julgamento do mérito. Recurso provido.

44 - TJSP Compra e venda. Contrato. Venda de veículos. Rescisão contratual cumulada com pedido de cláusula penal e danos morais. Emissão de cheques. Títulos levados a protesto e sustados. Divergência contratual. Bancos descontários dos cheques. Terceiros de boa-fé pela abstração e autonomia dos títulos. Inadmissibilidade contra eles, de oposição de exceções pessoais pelo emitente das cártulas. Empresa beneficiária dos títulos. Comprovada infração contratual. Cabimento da cláusula penal regularmente ajustada. Danos morais inexistentes. Recurso provido em parte.

45 - TAMG Faturização. «Factoring. Título de crédito. Propriedade e risco do fatureizador. Má-fé do cedente. Responsabilização deste. Possibilidade.

«Havendo cessão de títulos de crédito no contrato de «factoring, adquirindo o faturizador sua propriedade, deve ele assumir o risco do não-pagamento do débito pelos emitentes dos referidos títulos. Entretanto, sendo os cheques oriundos de vício na relação jurídica de compra e venda celebrada pelo faturizado com terceiro, é possível a responsabilização do cedente, uma vez que agiu de má-fé ao alienar títulos cuja quitação sabia ser impossível.... (Continua)

46 - TJSP Título causal. Demonstração do negócio que ensejou a emissão dos títulos. Ausência. Títulos inexigíveis. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Execução fiscal. Títulos da Eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

«Os títulos de crédito emitidos pela Eletrobrás, de duvidosa liquidez, são impróprios à garantia do processo de execução fiscal.... (Continua)

48 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título. Título emitido como garantia da operação de desconto de duplicatas. Inadmissibilidade. Empresa de «factoring que assume o risco do negócio, cabendo-lhe verificar a existência e validade dos títulos. Danos inerentes ao risco do contrato de «factoring, que não podem ser repassados à empresa contratante, mediante garantia com o objetivo de garantir a solvabilidade dos títulos. Alegação de que as duplicatas estavam viciadas. Ausência de prova nesse sentido. Empresa sacada que foi cientificada da cessão de crédito e reconheceu expressamente a exatidão dos títulos. Nota fiscal e respectivo comprovante de recebimento das mercadorias que ratificam a regularidade na emissão dos títulos. Sentença de improcedência que deve ser reformada para reconhecer a nulidade da nota promissória. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

49 - STF Servidor público. Concurso público. Títulos. CF/88, art. 37, II.

«Discrepa da razoabilidade norteadora dos atos da Administração Pública o fato de o edital de concurso emprestar ao tempo de serviço público pontuação superior a títulos referentes a pós-graduação.... (Continua)

50 - STJ Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Cotação em bolsa. Demonstração. Desnecessidade.

«Os Títulos da Dívida Agrária (TDA), têm seus valores fixados pelo Governo, em ato oficial. O devedor que os indica não está obrigado a demonstrar-lhes a cotação em bolsa.... (Continua)