trancamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade. Impossibilidade. Ordem denegada

«- O trancamento da ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.... (Continua)

2 - STF Ação penal. Trancamento. O trancamento da ação penal pressupõe ilegalidade.

3 - STF Processo. Trancamento.

«O trancamento de processo alusivo a ação penal pressupõe ilegalidade.... (Continua)

4 - TJSP Ação penal. Pública. Trancamento. Pretendido trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Desacolhimento. Para o trancamento é necessária ilegalidade manifesta. A justa causa, apta a impor o trancamento da ação penal, que é aquela perceptível «ictu oculi, onde a ilegalidade é patente, não ocorrente na hipótese. Exame de negativa de autoria que extrapola o âmbito de cognição em sede de «habeas corpus. Ordem denegada.

5 - TJSP Habeas corpus. Pretensão de trancamento de ação penal. Trancamento que é medida excepcional. Ausência dos pressupostos para tanto. Ordem denegada.

6 - STF Ação penal. Trancamento.

«O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio.... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Hipóteses. Existência de crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Trancamento indeferido. CPP, art. 647.

«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em Inquérito Policial, impõe-se o prosseguimento da ação.... (Continua)

8 - STJ Ação penal subsidiária. Trancamento. Impossibilidade.

«Inexiste motivo a justificar o trancamento de ação penal subsidiária por ilegitimidade «ad causam ativa, quando é a própria vítima que a promove. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

9 - STF Processo-crime. Ação penal. Trancamento. Ilegalidade. Inexistência. O trancamento de ação penal deve ser reservado a situações em que surja, ao primeiro exame, ilegalidade.

10 - STJ Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.

«Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no CP, art. 250, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial.... (Continua)

11 - TAMG Ação penal. Trancamento. Hipótese de descabimento.

«Não cabe trancamento da ação penal se há um princípio de correspondência entre o fato delituoso e a conduta típica espelhada no inquérito policial.... (Continua)

12 - STJ Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«Inviável alcançar, sob a alegação de falta de justa causa, o trancamento da ação penal, quando o fato descrito na denúncia constitui crime, ao menos em tese. Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus. Fatos apurados não constituem crime. Ausência de justa causa para a investigação criminal. Trancamento cabível pela via do remédio heróico. Ordem concedida.

14 - STF Ação penal. Trancamento. O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio.

15 - STJ Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa.

«Há justa causa para o trancamento da ação penal quando o fato imputado não constitui crime ou quando evidente que o paciente não praticou o delito.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Ação penal. Trancamento. Momento. Exame na origem. Falta. Habeas corpus. Lei 9.503/1997. CTB. Art. 306. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Ainda que recebida a denúncia, não analisada a defesa preliminar e, consequentemente, a possibilidade de trancamento da ação penal, na origem. Habeas corpus não conhecido.

17 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento.

«Em sede de «habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa, quando, prontamente, (1) desponta a inocência do acusado, (2) a atipicidade da conduta ou (3) se acha extinta a punibilidade. ... (Continua)

18 - STJ Inquérito policial. Trancamento. Hipóteses. CPP, art. 4º.

«O trancamento de inquérito policial só pode ser determinado em casos excepcionais, desde que se comprove, de plano, a inexistência do presumido delito, a atipicidade da conduta, a ausência de indício da autoria ou causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

19 - STJ Lei de Imprensa. Ação penal. Trancamento.

«A Constituição considera livre a manifestação do pensamento, proíbe o anonimato, e assegura o direito de resposta, a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o que não derroga a chamada Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) , a qual continua em vigor naquilo em que não contraria a CF/88. Ordem indeferida de trancamento de diversas ações penais, que se mantém.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Medida excepcional. Inviabilidade de reexame de provas. Pedido de trancamento do inquérito. Recurso ordinário improvido.

1 - O STJ pacificou orientação no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas corpus. Supressão de tributos. Trancamento. Nulidade. Ausente comprovação cabal da alegada nulidade, não cabe determinar o trancamento da ação penal sob a via do habeas corpus, medida essa excepcionalíssima.

22 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Requisitos.

«O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulada na via estreita do «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. ... (Continua)

23 - TJMG Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Sentença já proferida. Transitada em julgado. Análise de questão probatória. Matéria que foge ao exame na via estreita do habeas corpus

«- Sabendo-se que a concessão da ordem para o trancamento da ação penal resulta de questões que podem ser identificadas de plano, como inépcia da denúncia ou atipicidade da conduta, e, como isso não se pode depreender da análise dos autos, torna-se impossível a concessão do habeas corpus. A questão apresentada pela impetrante pressupõe a análise de provas complexas, laudos, etc. ... (Continua)

24 - STJ Inquérito Policial. Assédio sexual. Trancamento. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Se os fatos descritos na representação criminal são atípicos no tocante ao assédio sexual, mas, em tese, podem configurar ilícito penal ou contravencional - incabível é o trancamento do Inquérito Policial. Ademais; no caso, nem sequer houve indiciamento, pela autoridade policial, do paciente.... (Continua)

25 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Alegação de existência de outro processo sobre os mesmos fatos. Litispendência reconhecida em parte. Existência, entretanto, de outros crimes ainda não processados. Inadmissibilidade do trancamento. Ordem denegada.

26 - STJ Crime em tese. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo Ministério Público de crime em tese impõe-se o prosseguimento da ação.... (Continua)

27 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Trancamento de inquérito. Crime militar. Ausência de indícios para o prosseguimento da investigação criminal. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento do inquérito.

«1. É manifesta a ausência de indícios para o prosseguimento do inquérito instaurado contra o Paciente. ... (Continua)

28 - TJMG Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Infringência a comando de parada de veículo automotor. Infração administrativa. Conduta atípica. Ordem concedida

«- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, em razão da atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou inexistência de indícios de autoria. ... (Continua)

29 - TJMG Ação penal. Trancamento através de «habeas corpus. Hipóteses.

«É possível o trancamento da ação penal por falta de justa causa para a persecução criminal quando, nem mesmo em tese, o fato constituir crime ou quando se puder verificar, «prima oculi, que o paciente não teve qualquer participação, direta ou indireta, no fato tido como delituoso, independentemente de apreciação mais dilargada da prova.... (Continua)

30 - TJRJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Hipótese. CPP, art. 647.

«O trancamento de ação penal somente é de possível acolhimento por ausência de justa causa, desde que o exame dos fatos narrados na denúncia evidencie a sua total atipicidade ou dito exame permita concluir-se pela inexistência de indícios de autoria.... (Continua)

31 - STF Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. O trancamento da ação penal por falta de justa causa situa-se campo da excepcionalidade, sendo indispensável que, da narração dos fatos denúncia, surja a atipicidade.

32 - STJ Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa.

«A capitulação errônea de delito, assim como o erro material, desde que não prejudiciais à defesa, não invalidam a peça exordial, uma vez que o réu se defende da imputação que lhe foi feita e não da capitulação do crime. «O trancamento da ação penal, por falta de ilicitude da conduta imputada, deve restar, eloqüentemente, evidenciada. Em havendo dúvida, ou polêmica quanto aos fatos, urge dar seqüência ao processo. (RHC 3.759/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 19/09/94).... (Continua)

33 - TJMG Ação penal. Trancamento através de «habeas corpus. Fatos controvertidos. Impossibilidade.

«Só se permite o trancamento da ação penal regularmente instaurada quando a falta de justa causa aflora do estudo superficial do processo. Se os fatos são controvertidos, não há como se decidir a respeito no âmbito estreito do «habeas corpus.... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Republicação de lei. Inaptidão em tese de falsidade. Trancamento da investigação. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

35 - STJ Crime de perigo. Configuração. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inexistência.

«Para a configuração do crime de perigo, basta a possibilidade de sua ocorrência, não se justificando o trancamento da ação penal ao fundamento da necessidade do dano realmente ocorrer.... (Continua)

36 - TJSP Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Instauração baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo que se falar em trancamento por falta de provas ou ausência de justa causa. Ordem de «habeas corpus denegada.

37 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. CPP, art. 647.

«1. O trancamento de ação penal em sede de «habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. [...] 6. O pedido de trancamento da ação penal, pela via do «habeas corpus, não é meio idôneo para o impetrante obter o adiantamento do mérito da ação penal.... (Continua)

38 - TJMG Trancamento da ação penal por atipicidade de conduta. Habeas corpus. CTB, art. 310. Entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Crime de perigo concreto. Pedido de trancamento por atipicidade de conduta. Possibilidade. Ordem concedida

«- Possível o trancamento da ação penal em sede de writ apenas em casos de demonstração, de plano, de atipicidade da conduta, inocência do acusado ou extinção da punibilidade. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Inquérito. Trancamento. Alegação de bis in idem. Ocorrência.

«1 - Constatado que os fatos objeto do inquérito já foram julgados em processo penal no qual extinta a punibilidade por composição civil, caracterizado está o bis in idem, apto a determinar o trancamento da nova investigação que, em tal caso, é descabida e é causa de constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Crime societário. Extinção da punibilidade. Ação penal. Co-réu. Trancamento.

«A extinção da punibilidade do réu, no tocante ao crime de sonegação fiscal, porque efetuado o pagamento do tributo, é decisão que motiva o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, relativamente aos co-réus que se utilizavam do crime de falso para realização do delito tributário. Ordem concedida.... (Continua)

41 - STF Intimação. Advogado. Trancamento do recurso extraordinário. Representante processual.

«Há de observar-se, na veiculação da notícia sobre o trancamento do recurso, o nome do profissional da advocacia que o subscreveu e que foi credenciado nos autos mediante instrumento de mandato (procuração). Mostra-se de duvidosa eficácia, devendo, por isso mesmo ser afastada, a intimação da qual constou nome de profissional da advocacia que atuara unicamente perante o Tribunal do Júri, em conjunto com os demais advogados. Situações ambíguas hão de merecer enquadramento que viabilizem o exercício do direito de defesa.... (Continua)

42 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Apropriação indébita. Não devolução de DVD alugado. Alegação de perda. Pretensão de ressarcimento. Discordância com o valor cobrado pela locadora. Controvérsia que não extrapola a esfera civil. Trancamento determinado. Ordem concedida.

43 - STJ Advogado. Crime de injúria. Ação contra advogado. Imunidade. Trancamento da ação penal.

«A imunidade profissional do advogado não alcança abusos cometidos em entrevistas aos meios de comunicação, sendo impossível, no caso, o trancamento da ação penal.... (Continua)

44 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal.

«1. As decisões das instâncias precedentes estão alinhadas ao entendimento de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. «Habeas Corpus. Falsidade ideológica. Apuração de declaração de endereço falso do autor na petição inicial da ação revisional de cláusulas contratuais. Fato atípico. Precedentes do STJ. Ausência de justa causa. Trancamento necessário. Ordem concedida.

46 - STJ Processual penal. Advogado. Apropriação indébita. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do recorrente e os fatos. ... (Continua)

47 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Hipóteses excepcionais. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«O trancamento da ação penal em tema de «habeas corpus só é possível em casos excepcionais, se o fato for atípico ou se estiver presente alguma causa de extinção da punibilidade.... (Continua)

48 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Hipóteses em que é admissível.

«Em sede de «habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... (Continua)

49 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«O STF já decidiu no HC Acórdão/STF, que «A ação penal contra Prefeito Municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandato. Impossível, pois, o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Sujeito ativo que não é funcionário público. Possibilidade. Servidor público corrupto não denunciado nem identificado. Trancamento possível. 1.

No caso, de acordo com os autos, «o paciente atuava como intermediário entre fiscais de obra e munícipes que buscavam a emissão de Habite-se, cobrando vantagem indevida. Verificou-se então, segundo a denúncia, que o paciente atuava em concurso com fiscais municipais daquela comarca, tanto é que obteve acesso aos construtores e pediu propina em troca do Certificado de Conclusão de Obras (e/STJ fl. 3.886). 2.... (Continua)