tribunal de alcada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Magistrado. Promoção do Tribunal de Alçada para o Tribunal de Justiça. Quinto constitucional. Vaga destinada à classe dos advogados. Mandado de segurança. Seccional da OAB. Direito a apresentação de lista sêxtupla. Ordem denegada. Recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal e do STF.

«A jurisprudência mais recente se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Crimes contra a liberdade individual. Conflito entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada Estadual. Competência «in casu do Tribunal de Justiça. Não conhecimento. CF/88, art. 105, I, «d.

«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Turma Recursal de Juizado Especial e Câmara de Tribunal de Alçada do mesmo Estado (CF/88, art. 105, I, «d).... (Continua)

3 - STF «Habeas corpus. Competência. Ato de Juiz de Tribunal de Alçada. Atribuição jurisdicional do STJ. «Writ não conhecido.

«A jurisprudência do STF tem reconhecido que se inclui na esfera de competência originária do STJ o poder de apreciar a ação de «habeas corpus, sempre que a situação de injusto constrangimento for imputável, isoladamente, a Magistrado pertencente a Tribunal de Alçada. Precedente.... (Continua)

4 - STJ Competência. Mandado de segurança. Juizado especial cível. Julgamento pela turma recursal e não pelo Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada, onde houver. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«A competência para processar e julgar o mandado de segurança, aí compreendido o poder de declarar - a inadmissibilidade, é da Turma Recursal, e não do Tribunal de Justiça ou, onde houver, do Tribunal de Alçada.... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Quinto constitucional. Tribunal de Justiça. Tribunal de Alçada. Lista sêxtupla. CE/SP, art. 63, § 3º. CF/88, arts. 93, III, 94.

«Os Juízes do quinto constitucional, nos Tribunais de Alçada conservam, para promoção ao Tribunal de Justiça, a classe advinda da origem (CF/88, art. 93, III). Isto quer dizer que as vagas dessa natureza, ocorridas no Tribunal de Justiça, serão providas com integrantes dos Tribunais de Alçada, pertencentes à mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Nos Estados, pois, em que houver Tribunal de Alçada, não haverá listas sêxtuplas para o Tribunal de Justiça, dado que o ingresso neste, pelo quinto constitucional, ocorrerá naquela Corte, vale dizer, no Tribunal de Alçada. ... (Continua)

6 - STF Mandado de segurança. Impetração contra ato de vice-presidente de Tribunal de Alçada estadual. Incompetência absoluta do STF. Aplicabilidade do Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). Recepção pela CF/88.

«O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Alçada. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP Competência. FORO. Execução de título extrajudicial. Promissória. Competência das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea B, da resolução nº 194/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. As execuções e ações tendo por objeto títulos de crédito, mesmo quando originários de contratos e obrigações da competência do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil ou do Tribunal de Justiça, eram da competência do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil (Provimento 63/2004, VI), cuja competência foi preservada e mantida como preferencial das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado, pela Resolução 194/2004. Recurso não conhecido com suscitação de dúvida de competência.

8 - TJMG Recurso. Competência recursal. Ação negatória de servidão. Município. Exclusão da lide. Não-incidência. Apelação. Julgamento. Julgamento pelo Tribunal de Alçada. CE-MG, art. 106, II, «a.

«É do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência recursal para julgar apelação interposta em ação ordinária de servidão em que o município foi excluído da lide, pois, neste caso, não incide a norma do CE, art. 106, II, «a-MG.... (Continua)

9 - STJ Competência. Juizado especial. Turma Recursal e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Competência do STJ para dirimir o conflito. Decisão plenária do STF. CF/88, arts. 102, I, «o e 105, I, «d.

«Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. Entendimento da Corte Especial do STJ.... (Continua)

10 - STF Julgamento. Substituição de Desembargador por Juiz de Tribunal de Alçada.

«Não é irregular a substituição de Desembargador, por Juiz do Tribunal de Alçada, mesmo que não tenha este lotação em Câmara determinada da Corte que provém (Lei Est. 9.194/91/RS).... (Continua)

11 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil celebrado entre pessoa física e estabelecimento bancário. Discussão a respeito da abusividade de taxas cobradas pelo banco. Controvérsia que se resume neste ponto. Competência da Seção de Direito Privado III, cujas Câmaras receberam atribuições do Segundo Tribunal de Alçada Civil, embora originariamente a competência fora do Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Questão de arrendamento mercantil, que implica em competência das Câmaras entre a 25ª a 36ª, da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, «b, da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente, competente a Câmara suscitada.

12 - TJSP Competência. Conflito. Ação Monitoria. Cobrança de crédito fundado em cheque prescrito vinculado a prestação de serviços educacionais. Controvérsia que não diz respeito a prestação daqueles serviços. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª. Aplicação do Provimento 63/2004, Anexo I. Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, e da Resolução 194/2004, artigo 2º, inciso III, alínea «b, dispondo competir à Seção de Direito Privado, da 11ª à 24ª Câmara, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito procedente para determinar a competência da 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

13 - STF Competência. Penal. Processo penal. Direito constitucional, penal e processual penal. Conflito negativo de competência, entre a turma recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte e o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo (CF/88, art. 105, I, «d), e não do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «o). Súmula 22/STJ.

1. As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). ... (Continua)

14 - STJ Competência. Juizado especial. Turma Recursal e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Competência do STJ para dirimir o conflito. Decisão plenária do STF. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, arts. 102, I, «o e 105, I, «d.

«... Inicialmente, cabe afirmar-se a competência desta Corte para dirimir o presente conflito - instaurado entre Turma Recursal de juizado especial e Tribunal de Alçada, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Conflito de Competência 7.081-6, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ de 27/09/02, cujo acórdão restou assim ementado: ... (Continua)

15 - TAPR Recurso. Competência recursal. Conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada. Declinação da competência pelo Tribunal de Justiça. Afronta ao princípio do juiz natural. Impossibilidade, no entanto, de suscitação de conflito de competência (Súmula 22/STJ). Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 109. CF/88, arts. 105, I, «d e 125, I.

«Existindo conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro (LOMAN, art. 109). Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

16 - STF Competência. Conflito de competência. Decisões proferidas, em processos diferentes, pelo Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e pelo STJ. CF/88, art. 102, I, «o.

«Havendo transitado em julgado os acórdãos do Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e do STJ, proferidos em processos diferentes, e competindo o cumprimento de ambos a um mesmo Juiz de 1º grau, a este caberá decidir, em primeiro lugar, sobre como fará a execução. Se lhe parecerem conciliáveis ou incompatíveis e contraditórios, proferirá a decisão que lhe parecer correta, restando às partes os recursos admissíveis. ... (Continua)

17 - STF Competência. Conflito de competência. Decisão proferida, em processos diferentes, pelo Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e pelo STJ. CF/88, art. 102, I, «o.

«Havendo transitado em julgado os acórdãos do Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e do STJ, proferidos em processos diferentes, e competindo o cumprimento de ambos a um mesmo Juiz de 1º grau, a este caberá decidir, em primeiro lugar, sobre como fará a execução. Se lhe parecerem conciliáveis ou incompatíveis e contraditórios, proferirá a decisão que lhe parecer correta, restando às partes os recursos admissíveis. ... (Continua)

18 - TJMG Recurso. Competência recursal. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Ação proposta por Prefeito contra Vereador. Demanda envolvendo apenas pessoas físicas. Ausência de participação de ente público. Conhecimento e julgamento do recurso. Competência do Tribunal de Alçada. CE, art. 106, II, «a/MG. Inaplicabilidade.

«Compete ao Tribunal de Alçada, e não ao Tribunal de Justiça, julgar recurso interposto em ação de indenização por danos morais ajuizada por prefeito contra vereador, uma vez que a demanda envolve apenas particulares, não havendo a participação de qualquer ente público na relação processual, pelo que inaplicável é a regra contida no art. 106, II, «a, da Constituição Estadual.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo integrado. Aproveitamento para fins de aviamento do recurso interposto perante o Tribunal de Alçada. Possibilidade.

«Havendo protocolo integrado na Justiça do Estado de São Paulo. considera-se tempestivamente aviado o recurso apresentado na Vara local, ainda que endereçado ao Tribunal de Alçada «ad quem.... (Continua)

20 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo integrado. Aproveitamento para fins de aviamento do recurso interposto perante o Tribunal de Alçada. Possibilidade.

«Havendo protocolo integrado na Justiça do Estado de São Paulo. considera-se tempestivamente aviado o recurso apresentado na Vara local, ainda que endereçado ao Tribunal de Alçada «ad quem.... (Continua)

21 - STJ Competência. Conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial (CF/88, art. 105, I, «d).... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Competência. Ação concernente a benefícios derivados de acidente de trabalho. Decisão proferida por Juiz Estadual. Tribunal de Alçada. Entendimento de que o Juízo monocrático é absolutamente incompetente. Necessidade de anular os atos e remeter os autos ao Juízo competente e não simplesmente declinar da competência. CPC/1973, art. 113, § 2º. CF/88, art. 109, I.

«Somente nas hipóteses em que o Juiz Estadual se encontra investido de jurisdição federal, cabe ao Tribunal Regional Federal reexaminar, em grau de recurso, as decisões por ele proferidas. Se o juízo monocrático é tido como absolutamente incompetente para conhecer da demanda, cabe ao Tribunal de Alçada, que assim o reconheceu, instância recursal a que está vinculado por força de sua jurisdição, declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados em primeiro grau e remeter os autos ao juízo que entende competente, e não simplesmente declinar da competência. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado do Paraná.... (Continua)

23 - STJ Reintegração de posse. Cumulação com manutenção de posse. Competência recursal. Ação declaratória incidental, oferecida pelo réu, questionando o domínio da área disputada. Conexão das ações principal e incidental. Competência do Tribunal de Justiça Estadual, por prorrogação, e não do Tribunal de Alçada. Lei Complementar 35/1979, (LOMAN), art. 109. CPC/1973, art. 926.

«Ponderando que, no Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Alçada não é legal nem constitucionalmente competente para o julgamento das ações reais dominiais, e tendo a declaratória incidental proposta pelo réu a natureza de ação reconvencional, prorroga-se, pela conexão, a competência do Tribunal de Justiça, a teor do art. 109 da LOMAN. Recurso especial provido; para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada, declarado competente o Tribunal de Justiça em razão da matéria e da conexão.... (Continua)

24 - TJMG Recurso. Competência recursal. Ação de adjudicação. Direitos hereditários. Condomínio. Herdeiro condômino. Direito de preferência. Matéria referente a contratos. Compra e venda. Apelação. Conhecimento e julgamento. Competência do Tribunal de Alçada. CCB, art. 1.139. CCB/2002, art. 504.

«Por não se cuidar de matéria relativa a sucessão, mas de questão referente a contratos e, especificamente, a compra e venda, é do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência para conhecer e julgar apelação interposta em ação de adjudicação ajuizada por herdeiro, na condição de condômino, visando ao reconhecimento do seu direito de preferência, nos termos do art. 1.139 do Código de 1916 (reeditado, em termos, na forma do CCB/2002, art. 504). O fato de o imóvel sobre o qual se discute o direito de preferência ter sido adquirido por sucessão não tem o condão de fixar a competência para o processamento do recurso no Tribunal de Justiça. A sucessão, nesse caso, não é o elemento central da lide.... (Continua)

25 - TJMG Recurso. Competência recursal. CEASA. Sociedade de economia mista da União. Participação na demanda. Ausência de interesse do Estado e da União na causa. Processo e julgamento do recurso. Competência do Tribunal de Alçada. Inteligência dos arts. 106, II, «a, e 108, II, da CE/MG.

«Não havendo interesse do Estado de Minas Gerais na causa, porque a Ceasa não é mais sociedade de economia mista estadual, e tendo a União manifestado, expressamente, desinteresse no feito (nos termos do CF/88, art. 109, I), é do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência para conhecer e julgar recurso contra decisão proferida na ação em que haja participação das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.-Ceasa, sociedade de economia mista da União, a teor das normas contidas nos arts. 106, II, «a, e 108, II, da CE/MG.... (Continua)

26 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Cumprimento inicial da reprimenda na modalidade fechada. Necessidade. Única aplicável a autores de roubo, ainda que primários e independentemente do montante da pena imposta, máxime se qualificada a infração. Impossibilidade de sujeição a regime mais brando. Jurisprudência do extinto tribunal de alçada criminal e do Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Competência. Prevenção. Inocorrência. Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de pré-executividade. Alegada existência de prevenção em face do julgamento de recurso por Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação de repetição de indébito. Restituição de valores indevidamente retidos, a título de ICMS, sobre comissões recebidas por agências de turismo na intermediação de venda de bilhetes aéreos. Matéria que se enquadra na hipótese elencada pelo Provimento 63/04, deste Tribunal de Justiça, Anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIV, de competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa dos autos à 23ª Câmara de Direito Privado. Determinação. Conflito procedente.

29 - TJSP Execução hipotecária. Penhora. Designação de praça sem prévia avaliação do bem Lei nº: 5741/71 que, embora não exija, também não veda a realização do ato. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, como forma de se evitar a alienação por preço vil. Súmula nº: 14 do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Emenda constitucional 45/2004. Extinção do tribunal de alçada de minas gerais. Designação inicial de câmaras específicas do tribunal de justiça para apreciar as matérias anteriormente afetas à corte finda. Posterior unificação da competência criminal das câmaras criminais. Apelação. Distribuição superveniente à uniformização. Julgamento. Nulidade. Inocorrência.

1 - Após a extinção do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, operada da Emenda Constitucional 45/2004, o Tribunal de Justiça daquele Estado modificou seu Regimento Interno, por meio da Resolução 463/2005, a qual previa, em seu art. 5º, III, que os processos penais referentes à matéria de competência do extinto Tribunal de Alçada seriam distribuídos entre os membros da 4ª e 5ª Câmara Criminais do Tribunal de Justiça.... (Continua)

31 - TJMG Recurso. Apelação criminal. Competência recursal Tribunal de Alçada. Tribunal competente para julgar o crime. Desclassificação do delito. Remessa ao Tribunal de Justiça para apreciação do mérito quanto à nova classificação. Cisão do julgamento. Apreciação do mérito por cortes distintas. Inadmissibilidade. Prorrogação de competência. CPP, art. 81. Inteligência.

«O órgão de segundo grau, ao apreciar a apelação criminal, não pode desclassificar o crime de sua competência recursal e decliná-la para outro tribunal que o seja, diante da nova classificação jurídica, a fim de que este prossiga no julgamento. Tal julgamento não pode sofrer cisão, devendo-se observar a unicidade da decisão. Se a infração capitulada na denúncia e constante na parte dispositiva da sentença tornou certa a competência do tribunal que recebeu a apelação, tendo ocorrido o adentramento do mérito, esta competência não mais pode ser modificada, mesmo diante de eventual desclassificação do delito. Nesta hipótese, vige o princípio da prorrogação de competência traçado no CPP, art. 81, já que não é admissível a análise do mérito por cortes distintas de idêntica posição hierárquica.... (Continua)

32 - TJSP Competência. Conflito. Ação revisional de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pretendida revisão dos valores das parcelas pactuadas. Alegação de onerosidade excessiva. Matéria de competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

33 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação de repetição de indébito. Restituição de valores indevidamente retidos, a título de ICMS, sobre comissões recebidas por agências de turismo na intermediação de venda de bilhetes aéreos. Matéria que se enquadra na hipótese elencada pelo Provimento 63/04, deste Tribunal de Justiça, Anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIV, de competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa dos autos à 23ª Câmara de Direito Privado. Determinação. Conflito procedente.

34 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Alçada Criminal.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário.... (Continua)

35 - STJ Competência. Recurso. Decisão de Juiz de Direito não investido da Jurisdição Federal. Recurso que deve ser dirigido ao Tribunal Estadual para anulação e remessa do feito ao órgão judiciário competente.

«Não investido o Juízo de Direito da jurisdição federal, cabe à Corte Estadual analisar os recursos interpostos contra suas decisões, ainda que seja para anulá-las e remeter o feito ao órgão judiciário competente. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, o suscitante.... (Continua)

36 - TJSP Competência. Conflito. Embargos em ação monitória voltada à satisfação de crédito materializado em cheques e duplicata desprovidos de força executiva. Matéria afeta às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea «b, da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça, c.c. o anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, competência, inciso XIII, do Provimento 63/04 do mesmo Sodalício). Impossibilidade de se atribuir, à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o processo e julgamento de recursos e ações originárias que não encontrem expressa previsão na nova Lei de Falências (Resolução 207/05 deste Tribunal de Justiça). Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado.

37 - TJSP Petição inicial. Emenda. Cobrança. Cédula de crédito bancário. Ausência de contrato. Determinação à emenda da inicial. Contrato que pode ser apresentado durante transcurso do feito, até pela parte contrária. Transcrição de julgados do STJ e do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Recurso provido.

38 - TJSP Competência. Anulatória. Título de crédito. Alegação de inexistência de contrato de empréstimo. Recurso inicialmente distribuído à 22ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de tratar-se de responsabilidade civil em geral. Remetida a irresignação à 6ª Câmara de Direito Privado, foi suscitada a dúvida de competência. Demanda que se vincula a serviços bancários. Matéria de competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Dúvida julgada procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

39 - TJSP Ministério público. Férias. Membro do «Parquet que foi Assistente Jurídico do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil no período de 05.04 1994 a 14.12.1997. Posse no cargo de Promotora de Justiça em 15.12.97. Pretensão a anotação de 30 dias de férias para gozo oportuno, referentes a este período. Indeferimento pelo Procurador Geral de Justiça. Ilegalidade. Direito as férias que se integraram ao patrimônio da ex-funcionária do Tribunal de Justiça, atualmente Promotora de Justiça. Segurança concedida.

40 - STF Tribunal de Justiça. Composição. Quinto constitucional. Preenchimento das vagas.

«Nos Estados em que existente Tribunal de Alçada, o preenchimento das vagas reservadas ao quinto, no tribunal de justiça, faz-se via movimentação dos que ingressaram de igual modo no primeiro, observada, assim, a origem daqueles magistrados. Precedente: Ação Direta de Inconst. 813-7/SP, Rel. Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno.... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisional. Execução extrajudicial. Inconstitucionalidade, como reconhecida na Súmula 39 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Se levada a cabo, implicaria atos expropriatórios sem a observância das garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, que não se admite. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Competência. Conflito. Insurgência contra decisão monocrática em 2º grau, que indeferiu liminarmente conflito de competência. Pretensão à prorrogação de competência do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil e prevenção do magistrado que funcionou como relator nos recurso anteriormente julgados. Impossibilidade. Restou pacificado pelo Órgão Especial desta Corte que a extinção do Segundo Tribunal de Alçada Civil importou em extinção de toda e qualquer prevenção às antigas Câmaras do tribunal extinto, não havendo que se falar em prorrogação de competência. Admissibilidade de o relator decidir liminarmente a dúvida de competência, quando já tenha sido firmado entendimento sobre a matéria. Artigo 201 do Regimento Interno desta Corte. Agravo Regimental desprovido.

43 - TJSP Competência recursal. Conexão. Contrato de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 e ação de revisão de contrato apensadas por conexão. Pretensão de revogação da liminar deferida na primeira. Competência recursal do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil. Agravo não conhecido. Remessa à Câmara competente.

44 - STJ Recurso especial. Protocolo integrado do Estado de São Paulo. Petições ao STJ. Apresentação no protocolo do Tribunal. Contagem do prazo a partir do ingresso da petição na Secretaria do Tribunal. Intempestividade declarada na hipótese. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 541.

«No Estado de São Paulo, o «protocolo integrado está regulado no art. 1º, § 3º, do Provimento 462/91, do Conselho Superior da Magistratura, que estabelece que as petições de recursos dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça somente poderão ser apresentadas no protocolo do Tribunal «a quo. Conta-se o prazo, portanto, a partir do momento em que a petição ingressou na Secretaria do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, razão por que o original também teria sido protocolado a destempo, fora do qüinqüídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. A série de irregularidades evidenciadas impede afastar o decreto de intempestividade do recurso especial.... (Continua)

45 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora. Notificação enviada ao endereço da devedora. Recebimento por terceira pessoa. Irrelevância. Notificação efetivada por Cartório de Títulos e Documentos. Irrelevância deste situar em Comarca diversa do domicílio da devedora. Validade. Entendimento sedimentado na Súmula nº 29, do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil. Recurso improvido.

46 - TJSP Competência. Conflito. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido pelo extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Ação discriminatória de terras devolutas. Competência fixada pela causa de pedir. Discussão acerca do domínio de bem imóvel rural. Relação jurídica situada no âmbito do Direito Privado, ainda que envolva ente público. Matéria pertencente à Seção de Direito Privado. Artigo 5º, II, item II.5, da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Fixação da competência do 19ª Grupo de Câmaras de Direito Privado. Conflito procedente.

47 - TJSP Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença proferida em autos de ação monitória visando a cobrança de dívida fundada em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, faturas e vales-dinheiro. Matéria que se insere na competência das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Aplicação do Provimento 63/04, Anexo I. Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, e da Resolução 194/04, art. 2º, III, «b, dispondo competir à Seção de Direito Privado, das 11ª a 24ª Câmaras, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, notadamente as ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protestos e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador, e ainda as ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual, relacionadas com matéria de competência do próprio Tribunal. Circunstância de o título se referir a pagamento de negócio jurídico envolvendo bens móveis, quais sejam, combustíveis e congêneres, não afasta a competência da Câmara suscitada, pois a petição inicial é que delimita os contornos da controvérsia e define a competência em sede recursal. Desnecessária, aliás, alusão à causa subjacente, em se tratando de ação monitória. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, 22ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

48 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Saque para cobrança de locação de equipamentos. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 17 do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil. Títulos declarados inexigíveis. Protesto cancelado. Embargos do devedor procedentes. Extinção da execução. Ressalva de discussão e cobrança em via própria. Recurso provido.

49 - TJSP Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Ministério Público. Férias. Membro do «parquet que foi assistente jurídico do extinto segundo tribunal de alçada civil no período de 05.04 1994 a 14.12.1997. Posse no cargo de promotora de justiça em 15.12.97. Pretensão a anotação de 30 dias de férias para gozo oportuno, referentes a este período. Indeferimento pelo procurador geral de justiça. Transcurso do prazo decadencial de 120 dias não evidenciado, a partir da data da ciência do indeferimento pela interessada. Inaplicabilidade da Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.

50 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de repetição de indébito decorrente de contrato de arrendamento mercantil de veículos, «leasing. Inserção na competência do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, e de acordo com a Resolução 194/2004, artigo 2º, «c, na competência de uma das câmaras de direito privado entre a 25ª e 36ª. Hipótese. Procedência decretada, competente a 32ª Câmara de Direito Privado, suscitante.