tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Cumulação indevida da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a federal.

«Cumulação, de forma absolutamente indevida da ação direta de inconstitucionalidade da decisão administrativa do Tribunal de Contas com ação declaratória de constitucionalidade da Resolução 828/2004 e da Lei Municipal 4889/2004, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de Constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d Estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a Federal. Indeferimento da inicial. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e STF. INICIAL INDEFERIDA. (DECISÃO MONOCRÁTICA)... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial inepta. Indeferimento. Resolução municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Falta. Constituição estadual. Requisito. Tribunal de Contas. Ato administrativo. Tribunal de Justiça. Competência. Ausência. Ce-89, art. 95, XII, «d. CF/88, art. 102, I, «a ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial. Falta de causa de pedir em relação aos dispositivos da constituição estadual que teriam sido violados.

«É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Lei 12016 de 2009, art. 23. Impetração. Prazo. Decadência. Ato administrativo comissivo. Ato 005 de 2013. Presidência do Tribunal de Justiça do estado do rs. Impugnação. Momento. Serviço notarial e registral. Oficial substituto. Remuneração. Teto. Excedente. Depósito. Diferenças. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato 005/2013-P, da presidência do Tribunal de Justiça do estado. Decadência. Ato administrativo comissivo. Teto remuneratório. Substitutos dos serviços notariais e registrais.

«1. É da vigência do Ato 005/2013-P que fluiu o prazo de cento e vinte dias para sua impugnação por meio de mandado de segurança, nos termos do Lei 12.106/2009, art. 23. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Legalidade da prisão preventiva já analisada pelo superior tribunal de justica (hc 783.814/SP). Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Quantidade da droga. Forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não obstante a fixação do regime inicial semiaberto, o Magistrado sentenciante reafirmou a necessidade da manutenção da constrição cautelar, cuja legalidade já foi aferida por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 783.814/SP. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Edificação de área. Demolição. Nunciação de obra nova. Competência em razão da matéria. Décima oitava câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, IX, «j conflito de competência. Ação de nunciação de obra nova. Distribuição que deve ser feita tendo em vista o pedido e a causa de pedir, não a pessoa.

«A distribuição interna se dá com base na interpretação da causa de pedir. Embora a pretensão tenha sido deduzida por ente público, o fundamento tem por escopo a questão da nunciação de obra nova. De modo que a distribuição do processo deve obedecer à classe «nunciação de obra nova, observado o disposto no art. 11, IX, «j, da Resolução 01/1998 deste Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14.147/2012-rs, art. 1. Todos os poderes do estado. Inconstitucionalidade. Concurso público. Serviços notariais. Reserva de vagas. Negros e pardos. Poder judiciário. Vício de iniciativa. Existência. Incidente de inconstitucionalidade. Concurso público de ingresso nos serviços notariais e registrais do estado. Destinação de vagas a negros e pardos em concursos públicos de quaisquer dos poderes do estado. Lei estadual 14.147/2012, de iniciativa do poder legislativo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade.

«1. A Constituição Federal assegurou aos tribunais, como forma de garantia institucional, o poder de autonomia orgânico-administrativa, «que compreende sua independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos. Essa garantia, estabelecida no CF/88, art. 96 - Constituição Federal, consiste, entre outras competências privativas, em organizar seus serviços auxiliares (alínea b) e prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, § 1º, os cargos necessários à administração da Justiça (alínea e). ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Serviço notarial. Selo digital. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o selo digital de fiscalização notarial e registral, institui o fundo notarial e registral e dá outras providências.

«1) É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CARTA ESTADUAL (ARTIGOS 19 E 140, § 1º, II), E, NÃO EM SI, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE NÃO SE TEM COMO CAUSA DE PEDIR EXPLÍCITA A DISCREPÂNCIA DO ATO, CONSIDERADA A LEI MAIOR REPUBLICANA. ... (Continua)

8 - TJRS Seguridade social. Direito público. Mandado de injunção. Denegação. Funcionário público. Aposentadoria especial. Atividade exercida. Risco. Concessão. Requisitos. Regulamentação. Necessidade. União. Competência. Lei complementar federal. Promulgação. Falta. Estado. Regulamentação. Impedimento. Constitucional. Mandado de injunção. Preliminares. Rejeição daquelas de incompetência, inadequação do procedimento, impossibilidade jurídica do pedido e nulidade da citação, examinada conjuntamente com o mérito a de ilegitimidade passiva.

«Dirigido o mandado de injunção quanto à Sr.ª Governadora do Estado, a competência para apreciá-lo é do Tribunal de Justiça (CE, art. 95, XII, «b/89), ainda que seja para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Definindo-se a pretendida declaração à aposentadoria especial como evidente componente da causa de pedir, nenhuma inadequação pode ser vislumbrada no manejo do writ, onde nada mais se pretende senão à obtenção da ordem de jubilação do impetrante. A mora na expedição da lei complementar federal, leva a que se arrede a condicionante do regramento da aposentadoria especial, constante dos dizeres do art. 5º, parágrafo único, Lei 9.717/98. Ante seu atrelamento com o mérito, fica relegada para exame conjunto a prefacial da ilegitimidade passiva.... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Substituição do polo passivo. Descabimento. Impossibilidade de substituição da CDA (certidão de dívida ativa) que altere o polo passivo da execução fiscal. Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Tribunal Regional federal e Tribunal de Justiça. Julgamento de agravo contra ato de juízo singular estadual. Carta precatória. Juízo deprecado. Competência do Tribunal de Justiça.

«1 - Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça e colégio recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Apelação interposta de sentença proferida por juízo comum de Vara estadual. Decisão do tribunal que afasta sua competência. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal, sendo instituída pelo respectivo Tribunal de Justiça e estando a ele subordinado administrativamente. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Quinto constitucional. Tribunal de Justiça. Tribunal de Alçada. Lista sêxtupla. CE/SP, art. 63, § 3º. CF/88, arts. 93, III, 94.

«Os Juízes do quinto constitucional, nos Tribunais de Alçada conservam, para promoção ao Tribunal de Justiça, a classe advinda da origem (CF/88, art. 93, III). Isto quer dizer que as vagas dessa natureza, ocorridas no Tribunal de Justiça, serão providas com integrantes dos Tribunais de Alçada, pertencentes à mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Nos Estados, pois, em que houver Tribunal de Alçada, não haverá listas sêxtuplas para o Tribunal de Justiça, dado que o ingresso neste, pelo quinto constitucional, ocorrerá naquela Corte, vale dizer, no Tribunal de Alçada. ... (Continua)

13 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contrato de prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Matéria afeta às 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aplicação do § 1º do art. 5º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Procedência do conflito. Competência de uma entre as Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça .

14 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por meio físico. Inadequação. Irregularidade formal. Processamento exclusivamente eletrônico. Inteligência da Lei 11419/06, Resolução 551/11, do Tribunal de Justiça e Comunicado 300/13, da Presidência do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

15 - STF Superior Tribunal de Justiça. Questão prejudicial de constitucionalidade. Reconhecimento. Decisão que não vincula o Supremo Tribunal Federal.

«- A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - reconhecendo, na causa, a existência de uma questão prejudicial de constitucionalidade - não vincula o Supremo Tribunal Federal, a quem compete o monopólio da última palavra sobre esse tema.... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e colégio recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Recurso em sentido estrito interposto de decisão proferida por juízo comum de Vara estadual. Competência do tribunal de justiça para apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal.... (Continua)

17 - TJSP Competência. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Transporte Público Coletivo (CPTM). Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. Discussão sobre a responsabilidade civil da empresa, e não do Estado. Competência da Justiça Comum. Aplicação das Súmulas 556 do Supremo Tribunal Federal, 42 do Superior Tribunal de Justiça, e 73 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Autora absolutamente incapaz ao tempo da lavratura da procuração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Apelações e agravos retidos desprovidos.

19 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF.... (Continua)

21 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento do pedido mediante caução em dinheiro, real ou fidejussória no valor dos títulos. Possibilidade. Súmula 16 deste Tribunal de Justiça e Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Competência. TRF/Tribunal de Justiça.

«O Juiz, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao Tribunal de Justiça cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.... (Continua)

23 - TJSP Competência. Conflito. Suscitação por Juiz de primeiro grau, que declina da competência ante a homologação de acordo em segundo grau. Inviabilidade de conflito entre instâncias diversas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito não conhecido.

24 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pedido formulado por entidade filantrópica, declarada de utilidade pública, sem fins lucrativos. Não comprovação de hipossuficiência. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de indeferimento mantida. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

25 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Diligências infrutíferas na pessoa do representante legal da devedora. Tentativa de ocultação caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 227. Citação por hora certa que se mostra menos gravosa que a citação por edital. Inteligência da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso provido, ratificado o efeito ativo concedido inicialmente.

26 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Controvérsia instalada que depende de pleno conhecimento, se assim desejarem os executados. Cabimento de embargos. «Ab initio permanece presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título combatido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Exceção rejeitada. Confirmação da solução singular, por suas apropriadas e fundamentadas razões. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

27 - STJ Administrativo e constitucional. Magistrado. Promoção do Tribunal de Alçada para o Tribunal de Justiça. Quinto constitucional. Vaga destinada à classe dos advogados. Mandado de segurança. Seccional da OAB. Direito a apresentação de lista sêxtupla. Ordem denegada. Recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal e do STF.

«A jurisprudência mais recente se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Habeas corpus contra ato de juízo de 1º grau da justiça comum. Competência do respectivo tribunal de justiça para sua apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não compete a esta Corte Superior conhecer do conflito de competência instaurado entre Tribunal de Justiça e Colégio Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal. (RE Acórdão/STF, Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI).... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de juízo de 1º grau da justiça comum. Competência do respectivo tribunal de justiça para sua apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não compete a esta Corte Superior conhecer do conflito de competência instaurado entre Tribunal de Justiça e Colégio Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal. (RE Acórdão/STF, Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI).... (Continua)

30 - STJ Competência. Tribunal de Justiça. Recurso de sentença de Juiz estadual.

«É do Tribunal de Justiça do Estado respectivo a competência para reapreciar, em sede recursal, questão decidida em primeiro grau, ainda que para declarar a incompetência absoluta do Juízo.... (Continua)

31 - STJ Competência. Violência doméstica. Juizado especial. Conflito negativo entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo estado. Hipótese de não conhecimento. Conflito de competência entre Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do mesmo tribunal. Julgamento do respectivo Tribunal de Justiça para sua apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Lei 9.099/1995. Lei 11.340/2006, art. 41. CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 105, I, «d.

«1. Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal. ... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DO TEMA 862 - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - INDEXADORES - INPC ATÉ JUNHO DE 2009, IPCA-E A PARTIR DAÍ CONFORME ORIENTAÇÕES DEFINITIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DO TEMA 810.

33 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória fundada em contrato de adesão, relativa a relação de consumo. Foro de propositura da demanda de opção do consumidor. Competência territorial indeclinável de ofício. Súmula 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Súmula 77 do Venerando Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.

34 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Requisitos. Incidente de caráter preventivo, não podendo a parte aguardar o julgamento para que, somente caso sobrevenha divergência entre órgãos do mesmo Tribunal, acerca de determinada questão de direito, venha a requerer sua instauração. Questão suscitada após o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 476. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Colenda Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento decretado.

35 - STF Competência. Conflito negativo de competência. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior do Trabalho. Contribuição sindical. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, III.

«1. A discussão relativa à legitimidade do sindicato para receber a contribuição sindical representa matéria funcional à atuação sindical, enquadrando-se, diante da nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 ao CPC/1973, CF/88, art. 114, III, na competência da Justiça do Trabalho. Tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria, produz efeitos imediatos, a partir da publicação da referida emenda, atingindo os processos em curso, incidindo o teor do artigo 87. ... (Continua)

36 - TJSP Audiência. Conciliação. Designação. Inocorrência. Fato que por si só não acarreta a nulidade do processo. Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e corroborado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e por esta Câmara. Preliminar rejeitada.

37 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Violência doméstica. Prévio conflito entre jecrim e juizado de violência doméstica. Competência do tribunal de justiça.

1 - Compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma Recursal, dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.... (Continua)

38 - STJ Conflito de atribuição. Tribunal de Justiça Desportiva. Natureza jurídica. Inocorrência de conflito.

«Tribunal de Justiça Desportiva não se constitui em autoridade administrativa e muito menos judiciária, não se enquadrando a hipótese em estudo no CF/88, art. 105, I, «g. Conflito não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP Competência. FORO. Execução de título extrajudicial. Promissória. Competência das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea B, da resolução nº 194/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. As execuções e ações tendo por objeto títulos de crédito, mesmo quando originários de contratos e obrigações da competência do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil ou do Tribunal de Justiça, eram da competência do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil (Provimento 63/2004, VI), cuja competência foi preservada e mantida como preferencial das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado, pela Resolução 194/2004. Recurso não conhecido com suscitação de dúvida de competência.

40 - STF Competência. Conflito. Envolvendo o conflito de competência o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal de Justiça, incumbe ao supremo apreciá-lo.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPTU. Município de Leme. Falecimento do executado antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo, com redirecionamento da execução contra o espólio. Impossibilidade. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudências deste Tribunal Superior e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

42 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... (Continua)

43 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Crimes contra a liberdade individual. Conflito entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada Estadual. Competência «in casu do Tribunal de Justiça. Não conhecimento. CF/88, art. 105, I, «d.

«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Turma Recursal de Juizado Especial e Câmara de Tribunal de Alçada do mesmo Estado (CF/88, art. 105, I, «d).... (Continua)

44 - TJSP QUEIXA-CRIME. MATÉRIA PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. REMESSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

45 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Legalidade da utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Cômputo dos juros remuneratórios mês a mês, à taxa de 0,5%. Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento dos juros de mora. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Acolhimento com redução do valor. Insurgência. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Competência recursal. Ação com pedido de revisão de financiamento em instrumento particular de venda e compra de imóvel. Matéria afeta a uma dentre a 1ª e 10º Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Artigo 5º, I.25 da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/1969. Habilitação como crédito privilegiado. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Nacional provido.

49 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Decisão proferida pelo Juiz Relator do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Casa Branca. Equívoco na distribuição do «mandamus. Falta de competência deste Tribunal de Justiça para a revisão de julgados provenientes de Juizados Especiais. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 41 e da Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça. Mandado de segurança não conhecido.

50 - TJSP Conflito de competência - discussão sobre contrato de prestação de serviços - matéria de competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 Tribunal de Justiça - conflito de competência julgado procedente - competência da 27ª Câmara de Direito Privado reconhecida