vicio redibitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEVISOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VICIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Insurgência da executada contra a r. decisão, que revogou os benefícios da justiça gratuita - Cabimento - Agravante que não declara imposto de renda ao fisco - Extrato bancário com baixa movimentação financeira - Elementos que evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais - Presunção de «pobreza não elidida no caso concreto - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do consumidor. Supostos vícios de qualidade, justificando enjeitar aquisição de veículo automotor. Abordagem constitutivo/reparatória contra montadora e concessionária. Juízo de procedência. Apelos de litisconsortes passivas, ambos desprovidos.

6 - TJSP APELAÇÃO. Vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconhecimento da decadência. Sentença de improcedência.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

8 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Prestação de serviços - Oficina mecânica - Reparo de veículo não realizado a contento - Responsabilidade da ré comprovada - Prova documental suficiente - Legitimidade passiva demonstrada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais fixados de forma proporcional - Recurso desprovido.

9 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - A correção monetária é devida desde o desembolso dos valores pela seguradora, enquanto os juros moratórios a partir da citação (CPC, art. 240).

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação que visa ao abatimento do decréscimo patrimonial decorrente de vicio redibitório no preço de bem imóvel adquirido. Contrato de compra e venda. Sujeitos da relação de direito material. Regência pelo Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva dos vendedores do bem reconhecida. Agravo retido não provido.

12 - TJSP Embargos de declaração - Apelação não conhecida por insuficiência de preparo - Omissão em relação à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC - Embargos acolhidos.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de nenhuma hipótese. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.

14 - TJSP COMPRA E VENDA. Veículo. Pedido de resolução contratual. Alegação de que o motor do veículo fundiu em decorrência de vício oculto ou de má prestação do serviço. Confissão ficta não configurada. Prova pericial conclusiva afastou peremptoriamente as hipóteses aventadas pelo adquirente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais - Compra e venda - Móveis planejados - Prazo de entrega e instalação não cumprido integralmente - Financiamento - Legitimidade passiva da instituição financeira configurada - Contratos coligados - Responsabilidade solidária - Danos materiais não comprovados - Pedido julgado procedente em parte - Manutenção - Recursos desprovidos.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Celular que parou de funcionar após a compra - Produto adquirido pelo genitor da autora - Danos alegados, portanto, que foram suportados pelo terceiro que efetivamente teve sua esfera patrimonial atingida - Manutenção do reconhecimento da ilegitimidade ativa da requerente que se impõe - Negado provimento.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do consumidor. Venda e compra de bem móvel (forno industrial). Vícios de qualidade, legitimando enjeitar o produto. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso adesivo do autor, a que se dá provimento.

18 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Móvel retirado e não entregue pela ré. Decretada a revelia da ré por não apresentação da contestação. Ação julgada procedente. Ré condenada a entregar o móvel. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - COMPRA E VENDA POR MEIO DE ANÚNCIO NO MERCADO LIVRE - PRODUTO INCOMPATÍVEL COM A IMPRESSORA DO AUTOR - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO INEXISTENTE - ANÚNCIO CLARO A RESPEITO DOS APARELHOS COMPATÍVEIS - INCOMPATIBILIDADE AFERÍVEL EM BREVE PESQUISA NA INTERNET - IMPRUDÊNCIA DO AUTOR QUE SEQUER LEU O ANÚNCIO - RESPONSABILIDADE DA RÉ INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Compra e venda de veículo. Dação em pagamento de outro automóvel. Impossibilidade de transferência da titularidade junto aos órgãos de trânsito em razão de bloqueio judicial determinado em ação indenizatória movida contra o antigo proprietário. Desfazimento do negócio justificado. Obrigação da compradora de devolver o veículo, e do vendedor de reembolsar o valor da coisa. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

22 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero km (Chevrolet Cobalt, ano 2019). Apresentação de defeito mecânico passadas semanas da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da corré revendedora. Plena aplicação do CDC. Laudo pericial conclusivo. Vício do produto. Danos materiais demonstrados e devidos pelas requeridas. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido.

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Pedido indenizatório baseado em vício redibitório - Ação julgada improcedente - Laudo pericial que atesta que o veículo foi reparado a contento, dentro de prazo regulamentar, inexistindo prejuízo para a autora - Razões recursais que não trazem subsídio algum para a reforma da decisão - Sentença mantida - Recurso improvido.

24 - TJSP Apelação. Vício do produto. Aquisição de um armário de cozinha embutido MDF. Direito do consumidor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ação ajuizada dois anos após a aquisição do produto. Ausência de indícios de provas dos propalados vícios, sendo insuficiente a pretensão de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Contrato de compra e venda de bem móvel. Inexistência de prova de se tratar de vício oculto. Os elementos dos autos revelam que o acidente de trânsito não decorreu de vício no automóvel dos autores. Laudo jurispericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Indenização indevida. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO, DE ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO FORMULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, QUANTO AO MAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Deparando-se com equívoco na fundamentação do julgado, impõe-se realizar a correção respectiva para afastar o erro material havido, sem alteração do resultado. 2. Nada há para suprir ou esclarecer quanto ao mais.

27 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL- Televisor - Pretensões de restituição de valores e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Recusa da ré em reparar o aparelho sem custos, sob alegação de estar fora do prazo de garantia - Reconhecimento da existência de vício oculto, bem como de que a reclamação foi realizada dentro do prazo de decadência previsto no CDC - Insurgência recursal restrita à indenização do dano moral - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que, entretanto, comporta redução para R$ 4.000,00 - Apelação provida em parte.

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Prevenção não observada na distribuição - Julgamento, pela 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, de apelação interposta contra sentença proferida em prévia ação indenizatória ajuizada pelo apelante em face da apelada - Causa pretérita fundada nos mesmos fatos - Prevenção da Câmara que primeiro conhecer de uma causa no Tribunal para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, oriunda de outra, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados - Inteligência do art. 105, «caput, do Regimento Interno deste Tribunal - Precedente - Apelação não conhecida, determinando-se a redistribuição dos autos à Câmara preventa.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Irresignação - Descabimento - Recolhimento das custas iniciais em primeiro grau - Ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça - benefício corretamente negado à exequente por ausência de comprovação de insuficiência de recursos e até mesmo de modificação de sua situação financeira anterior - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Recurso não provido.

30 - TJSP COMPRA E VENDA - Piscina de fibra de vidro - Microbolhas no gel coat - Ação de obrigação de fazer ou restituição de valores - Sentença de improcedência do pedido - Laudo pericial, subscrito por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes conclusivo acerca da ausência de má técnica de fabricação e de que a piscina avaliada não está inutilizada ou com seu uso inviabilizado, tampouco traz risco à segurança de quem a usa ou da edificação - Criticas ao laudo que carecem de suporte técnico e, em verdade, demonstram mero inconformismo - Ausente hipótese que autorize a nulidade do laudo e a nomeação de outro perito - Sentença mantida, recurso improvido.

31 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Redibitória. Compra e venda de veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que condicionou a expedição do mandado de entrega do bem móvel ao depósito caução, nos termos do CPC, art. 520, IV. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que se processam apenas no efeito devolutivo, «ex vi do CPC, art. 995. Pendência de exame de Agravo em Recurso Especial fundado no CPC, art. 1.042, que não impede a transferência da posse do bem, «ex vi do CPC, art. 521, III. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

32 - TJSP Venda e compra de veículo automotor usado - Carro adquirido com mais de dez anos de uso gera a expectativa de possíveis defeitos e necessidade de manutenção regular - Itens apresentados como determinantes de despesas, conforme documentos que constam da peça inaugural, que sofrem desgaste natural e podem exigir, de tempos em tempos, substituição ou reparos, não havendo como se admitir expectativa de que o veículo não tenha tais componentes de algum modo comprometidos, com exceção do radiador, mas quanto a este item, as partes se compuseram, conforme afirmado pela própria autora da ação - Custo próprio de quem assume o risco pela aquisição de automóvel com dez anos de uso, não havendo como assegurar condições similares às de veículo novo, sem uso - Sentença bem lançada, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

33 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à ré e a admissibilidade da apelação por ela interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas imperiosas, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a rejeição do pedido de ressarcimento do valor que teria sido despendido para aquisição de novo aparelho celular em razão da suposta inadequação dos reparos realizados no aparelho que autora encaminhou para conserto junto à ré. Controvérsia sobre o direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados nos autos. Análise da matéria controvertida. Juiz a quo fundamentou o acolhimento do pedido de indenização por danos na inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e na ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, mas não oportunizou a realização de dilação probatória destinada a tal finalidade. Apesar da preclusão do direito da ré à produção de prova oral, em razão da falta de apresentação do rol de testemunhas no prazo estipulado, remanesce o interesse da referida litigante na produção de outras provas, especialmente a perícia destinada a esclarecer a controvérsia de natureza técnica acerca da adequação dos reparos que a ré realizou no aparelho celular da autora, mormente porque a pretensão de produção da referida prova já havia sido manifestada por ocasião da apresentação da contestação. Julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova que poderia eventualmente demonstrar que os reparos realizados no aparelho celular foram suficientes para sanar os vícios alegados pela autora, o que cerceou o direito de defesa da ré. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja permitida a produção da prova pericial requerida pela ré, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida, com observação.

34 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de cancelamento do negócio jurídico c/c pedido indenizatório. Sentença que indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme os termos do art. 485, I e IV, do CPC. Interposição de apelação pela autora. Análise dos requerimentos de gratuidade de justiça formulados pela autora e pelo réu Samuel. Declarações de hipossuficiência financeira apresentadas pela autora e pelo réu Samuel são presumidas verdadeiras, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de elementos aptos a elidir a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência apresentadas. Deferimento da gratuidade de justiça à autora e ao réu Samuel, bem como a admissibilidade da apelação interposta pela primeira, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Juiz a quo determinou que a parte autora providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 321, caput. Decisão que determinou a emenda da petição inicial foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 26.01.2022, razão pela qual o prazo para atender à referida determinação se esgotava no dia 16.02.2022, conforme os arts. 219 e 231, VII, do CPC. Patrono da parte autora buscou atender à determinação de emenda da petição inicial dentro do prazo estipulado, mas, por equívoco, protocolou a petição destinada a tal finalidade nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move o banco réu (processo 1027772-67.2021.8.26.0071). Ainda que o seu protocolo tenha sido realizado em autos incorretos, a petição apresentada pelo patrono da autora deve ser admitida como manifestação destinada a atender à determinação de emenda da petição inicial, haja vista que o prazo fixado para prática do ato foi observado, a petição em questão foi posteriormente juntada nestes autos e a sua admissibilidade para o fim colimado evita o ajuizamento de nova ação, providência que está em consonância com o princípio da economia processual. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para admitir a manifestação da parte autora destinada a atender à determinação de emenda da petição inicial e, consequentemente, afastar o indeferimento da peça exordial e a extinção do processo, determinando-se o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Apelação provida, com observação.

35 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma em parte. Pleito de rescisão contratual afastado. Autora que sempre desenvolveu condutas no sentido de demonstrar inequívoca vontade de permanecer contratada. Purgação da mora, pela corré, válida e eficaz. Emenda da mora, todavia, que não afasta o dever de indenizar pelos danos experimentados pela parte contrária. Inteligência do art. 401, I, do Código Civil. Corré que deve ser condenada ao pagamento de indenização em razão dos prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela autora. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL («IPAD). RECUSA DA FORNECEDORA EM PRESTAR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA REPARO DE PROBLEMA (FOLGA NO CONECTOR DE CARREGAMENTO DO BEM) POR AUSÊNCIA DE PEÇAS EM ESTOQUE. OFERECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR UM NOVO MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES. SITUAÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 32 (CDC). ILÍCITO QUE TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS PERDAS E DANOS PLEITEADAS (VALOR PELA AQUISIÇÃO DO PRODUTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O CDC, art. 32 impõe ao fabricante de produto a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. A recusa injustificada de reparo em produto, por ausência de peças para tal, configura violação ao referido artigo e permite a condenação da parte fornecedora no pagamento de indenização por perdas e danos.

37 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por vício oculto, além de reparação material e moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, ante a caracterização do vício oculto. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Surgimento de vícios logo após a compra, sem prova do reparo eficiente do problema pela Loja de Revenda, com privação da regular utilização do bem dela adquirido pelo autor. Vício do produto. Aplicação do art. 18 da Lei de Consumo. Rescisão contratual bem justificada. Acervo probatório suficiente para autorizar a reposição das partes ao «status quo ante". Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Demandante que comprou um conjunto de rodas esportivas da demandada que apresentaram defeitos depois de um mês. Ré que aceitou a devolução do produto e deixou o conjunto para ser vendido em consignação para posteriormente repassar o valor da venda ao autor. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor que foi pago pela venda das rodas. Apelo da demandada. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Pretensão à produção de provas oral. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Dilação de provas pretendida inútil e desnecessária. De fato, não restou demonstrada a venda das rodas que foram deixadas em consignação. Todavia, a condenação deve ser mantida, porquanto houve a prática abusiva da demandada. Ao invés de devolver a quantia paga, trocar o produto ou abater o preço, nos termos do CDC, art. 18, § 1º, onerou o consumidor com a consignação em pagamento em setembro de 2016, sendo certo que até hoje ele não foi restituído dos valores pagos. Prática abusiva configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de decadência. Rejeição. Alegação da autora de que o veículo usado adquirido junto à ré apresentou grave problema mecânico após ser pouquíssimo utilizado. Devido à falta de indicação da data específica em que o vício alegado teria surgido, considera-se que o prazo decadencial de 90 dias para reclamar a sua existência deve ser contado da data da entrega do veículo à autora, qual seja, o dia 17.02.2021, conforme o art. 26, II, do § 1º, do CDC. Garantia contratual de 90 dias. Sopesando o termo inicial da contagem e as somas dos prazos de garantias contratual e legal, nos termos do CDC, art. 50, verifica-se que a reclamação da existência do vício no veículo usado feita pela autora no dia 06.08.2021 ocorreu dentro do prazo decadencial aplicável à espécie. Parte ré não demostrou a ocorrência de resposta negativa à reclamação apresentada pela autora. Contagem do prazo decadencial não foi retomada até a propositura desta ação, conforme o art. 26, § 2º, I, do CDC, o que implica o afastamento da alegação de decadência do direito da autora. Preliminar de cerceamento de defesa está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será apreciada, conforme os fundamentos a seguir aduzidos. Exame do mérito. Veículo adquirido que, à época da celebração da compra e venda (fevereiro de 2021), já contava com aproximadamente cinco anos de uso e mais de 97 mil quilômetros rodados. Por se tratar de aquisição de veículo usado, cabia à autora adotar determinados cuidados, especialmente a submissão do veículo a vistoria realizada por profissional de sua confiança, antes da celebração da compra e venda, para constatação de eventuais vícios. Impossibilidade de se reconhecer que a autora tenha adotado a devida cautela para celebração da compra e venda. Fatos narrados na petição inicial dão conta de que a autora teria adquirido o veículo por acreditar na palavra de um dos vendedores da ré, que, por meio de mensagens eletrônica, teria afirmado que o veículo em questão se encontrava «novinho". Afirmação supostamente feita pelo vendedor ré, por si só, não dispensava a autora da adoção da cautela recomendável para celebração da compra e venda, mormente porque a pretensa adquirente não tinha qualquer notícia de que o referido preposto fosse dotado de conhecimento técnico necessário para averiguar a eventual existência de vícios no veículo adquirido. Parte autora não encaminhou o veículo usado para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio, razão pela qual não tem o direito de ser ressarcida pelo valor despendido na substituição do motor (R$ 23.450,00), visto que os vícios que supostamente ocasionaram o não funcionamento do motor anterior poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Reforma da r. sentença, para julgar improcedente a presente ação de reparação de danos. Apelação provida.

40 - TJSP Evicção ou Vicio Redibitório. Ação de indenização. Compra de veículo usado que teria apresentado defeitos após a compra. Ação julgada improcedente.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo. Vicio redibitório. Problemas na caixa de direção. Reparação somente após muitos retornos do automóvel à oficina da corré concessionária da fabricante. Defeito de fato existente, com etiologia induvidosa na fabricação. Hipótese em que era evidente a obrigação dos apelados em reparar o veiculo automotor vendido à adversária, sendo que esquivaram-se de todo o modo a ponto de obrigá-la a uma peregrinação pelas vias judiciais. Indenização devida, fixado seu valor em vinte salários mínimos vigentes ao tempo da intimação do acórdão. Agravo retido renunciado. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Compra e venda. Vício redibitório. Ação de ressarcimento de danos. Improcedência. Veículo usado adquirido após 21 anos de fabricação. Impossibilidade de se reconhecer a existência de vício redibitório. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Vício redibitório. CCB, art. 178, § 5º, IV. CCB, art. 1.101. CCB/2002, art. 441.

«O prazo prescricional de 6 meses definido no CCB, art. 178, § 5º, IV, diz respeito às ações por vício de qualidade (vício redibitório), e, não, por vício de quantidade (diferença de área).... (Continua)

44 - STJ Compra e venda. Aquisição para revenda de um lote de calçados (105 pares). Ato jurídico. Negócio jurídico. Vício de consentimento (erro). Vício redibitório. Distinção. Venda conjunta de coisas. CCB, art. 1.138 (CCB/2002, art. 503). Interpretação. Temperamento da regra.

«O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na Parte Geral do Código Civil, tido como defeito dos atos negociais. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma como sistematizado pelo CC/16, cujas regras foram mantidas pelo CCB/2002, atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental. O art. 1.138 do CC/16, cuja redação foi integralmente mantida pelo CCB/2002, art. 503, deve ser interpretado com temperamento, sempre tendo em vista a necessidade de se verificar o reflexo que o defeito verificado em uma ou mais coisas singulares tem no negócio envolvendo a venda de coisas compostas, coletivas ou de universalidades de fato.... (Continua)

45 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Pretensão de recebimento de indenização por dano material no valor do contrato, com fundamento em vício redibitório. Defeito comprovado que é de fácil observação, não se caracterizando vício oculto (cuja manifestação só ocorreria tempo após início do uso). Caso de decadência previsto no «caput do CCB, art. 445, com prazo de 30 dias para redibição. Prazo decadencial transcorrido «in albis. Recurso desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO REDIBITÓRIO.

Compra e venda de bem móvel. Não incidência do CDC na hipótese dos autos. Vício redibitório. Caracterização. Responsabilidade civil do vendedor - Cód. Civil, art. 441. Direito da autora ao reembolso dos valores adimplidos para o conserto do bem. Prazo decadencial não esgotado. Exegese do disposto no art. 445, § 1º, do Cód. Civil. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de vício redibitório, uma vez que os problemas existentes no veículo seriam decorrentes de desgaste natural, já que utilizado por mais de 6 (seis) anos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJRJ Compra e venda. Vício redibitório. Conceito. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 441. Exegese.

«... Vê-se que o fundamento jurídico que, em tese, autorizaria a procedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda, seria a verificação de vício redibitório no imóvel, na forma do que dispõe o art. 441 CC, in verbis: ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com anulatória de negócio jurídico por vício redibitório cumulada com devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com anulatória de negócio jurídico por vício redibitório cumulada com devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

50 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Vício redibitório. Prazo a que alude o art. 445 e seu § 1º do Código Civil é para que o vício oculto, que por sua natureza somente possa ser notado após o recebimento da coisa, seja conhecido, posto que, ultrapassado, não há mais que se cogitar do direito derivado do vício redibitório. Uma vez conhecido no prazo mencionado, deverá a parte exercer o direito potestativo de desfazimento do negócio ou abatimento do preço no prazo de trinta dias previsto no ««caput do CCB, art. 445. Exegese. Decadência. Ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.