Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E CICLISTA, DURANTE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA EMPRESA. INEXISTÊNCIA NO MOMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MERCADO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI CIVIL GERAL. INICIAL ALEGANDO ATROPELAMENTO POR NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR AO REALIZAR CONVERGÊNCIA EM CRUZAMENTO EM MAIO/2021. LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM SEDE POLICIAL REALIZADO EM 11/2021, APONTANDO COLISÃO COM O AUTOR NA PARTE FRONTAL DO ÔNIBUS AO FAZER CURVA EM ESTRADA ESTREITA, CONSTATANDO 1) AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO HÁLUX DIREITO (DEDÃO DO PÉ), COM DEFORMIDADE E DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MOTORA,

2) EXTENSA CICATRIZ NA FACE DORSAL DO PÉ ESQUERDO, 3) INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ ¿(I) AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00; (II) AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DANO ESTÉTICO NO VALOR DE R$10.000,00, E DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.¿ QUADRO FÁTICO A RETRATAR HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOB O REGIME SUBJETIVO. ADMISSÃO EXPRESSA DO EVENTO PELO MOTORISTA PREPOSTO DA RÉ EM SEDE POLICIAL POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO BRAT. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA EMBRIAGUEZ DO CICLISTA (art. 373, II, CPC). CONDUTA, RESULTADO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL COMPROVADO (art. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE DO TRASNPORTADOR PELOS DANOS ADVINDOS DA COLISÃO (art. 186, CC). PENSIONAMENTO DESCABIDO ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL NA FORMA DO LAUDO PERICIAL ELABORADO. DANO MORAL IN RE IPSA EVIDENTE. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA AQUÉM DOS DESDOBRAMENTOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE QUE, ALÉM DE TER FICADO INCAPACITADO POR MAIS DE TRINTA DIAS PARA ATIVIDADES HABITUAIS, ENCONTRAVA-SE SEIS MESES APÓS O EVENTO AINDA DE MULETAS, MERECENDO A VERBA MODULAÇÃO AMPLIATIVA AO PATAMAR DE R$15.000,00. DANO ESTÉTICO DECORRENTE DE DEFORMIDADE/DEBILIDADE PERMANENTES, DECORRENTES DA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DEDÃO DO PÉ DIREITO E EXTENSA CICATRIZ NO PÉ ESQUERDO, QUE TAMBÉM RECLAMAM MAJORAÇÃO A R$20.000,00. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM MAIOR GRAU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. PROVIMENTO EM PARTE AO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.