Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de indeferimento da inicial por indicado descumprimento de anterior decisão, por meio da qual determinada a comprovação dos requisitos para a gratuidade e emenda à inicial para justificação e correção do valor da causa. Recurso de apelação. Cabimento. Apelo voltado exclusivamente contra o indeferimento da gratuidade. Benefício da gratuidade orientado por presunção de veracidade da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), somente podendo ser indeferido se comprovada ausência dos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Pobreza que corresponde à impossibilidade de custeio do processo (CPC, art. 98) sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Documentação que não revela condições objetivas de riqueza. Agravante que recebe renda da ordem de dois salários-mínimos. Presença dos elementos necessários. Benefício devido. Precedentes. Benefício da gratuidade que cumpre ser deferido, mantida a extinção do feito pelo descumprimento quanto à ordem de emenda à inicial, não cumprida e não impugnada no apelo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.