Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acórdão, não unânime, proferido no julgamento dos embargos de declaração. Reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 530.

«1. São cabíveis embargos infringentes na hipótese em que há reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 530. ... (Continua)